DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS CESAR FACHINI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<br>Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, como incurso no art. 121, caput, n/f do art. 14, inciso II e à pena de 8 meses de detenção, como incurso no art. 129, caput, todos do Código Penal, sendo fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.<br>A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:<br>"APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, AO JÚRI ANTERIORMENTE REALIZADO E ANULADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO OU À MENÇÃO DE DADOS ATINENTES A SESSÃO PLENÁRIA ANTERIOR. NA NARRATIVA DO TRÂMITE PROCESSUAL, DA DENÚNCIA ATÉ A CHEGADA AO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, INVARIÁVEIS VEZES É NECESSÁRIO EXPLICAR AO CONSELHO DE SENTENÇA ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES E QUE INFLUENCIARAM NO ANDAMENTO DO FEITO, VEDADO ÀS PARTES A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DO PROCESSO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, PERANTE OS JURADOS. CAUSA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO QUE OCORREU EM VIRTUDE DE QUESTÃO TÉCNICA DA QUESITAÇÃO, NÃO SENDO DECLARADA QUALQUER ILICITUDE NOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. LOGO, INEXISTE VEDAÇÃO OU NULIDADE NA SUA UTILIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. OITIVA DA VÍTIMA QUE SE LIMITOU, COM MUITA DIFICULDADE, A INDICAR QUE O AUTOR DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA FOI O ACUSADO, O QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO DOS JURADOS INEXISTENTE. APENAS MAIS UM ELEMENTO DE PROVA, A SER SOPESADO NO FEITO. JURADOS QUE JULGAM O PROCESSO POR ÍNTIMA CONVICÇÃO E O CONTATO DIRETO COM A PROVA SE DÁ ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO REALIZADA EM PLENÁRIO, NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO LEGAL À COLHEITA DO DEPOIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO SINGULAR QUE CONSIDEROU NEGATIVOS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTUM APLICADO INFERIOR AO PATAMAR JURISPRUDENCIAL MANTIDO. REDUÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA AO ITER CRIMINIS. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. EM QUE PESE O QUANTUM APLICADO (05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO) CONDUZIR À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS - FACE À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA, ALIADA À ANÁLISE DAS VETORIAIS NEGATIVAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - COMPORTA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 38-44)<br>Neste writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea para a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências e circunstâncias na primeira fase da dosimetria, além de indevida fixação de regime inicial mais gravoso.<br>Requer a concessão da ordem para que a pena seja fixada no mínimo legal e para que o regime prisional seja abrandado.<br>Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 86), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 136/141).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.<br>Consoante verificado nas informações prestadas às fls. 130-134, a condenação transitou em julgado em 2/4/2025, razão pela qual a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido:<br>"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes.<br>2. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sustentando a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado e se há preclusão temporal que impeça o seu conhecimento.<br>III. Razões de decidir<br>4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ para tal revisão.<br>5. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, dado o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.<br>6. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Agravo regimental desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.".<br>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 754.541/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 13.09.2024." (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)<br>"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.<br>2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).<br>3. No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.<br>4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.<br>5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)<br>Ainda, cumpre considerar que não há ilegalidade evidente na dosimetria da pena a ser sanado pela via do habeas corpus.<br>Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intime-se.<br>EMENTA