ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE VISA AO DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Não é cabível a impetração de habeas corpus para destrancar recursos de índole extraordinária que não ultrapassaram os requisitos de admissibilidade, ainda que sob o argumento de ausência de fundamentação idônea. Precedente.<br>2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 106/107).<br>Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado "às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por incurso nos artigos 129, §13, por 02 (duas) vezes, na forma do 69, caput, ambos do Código Penal. Na mesma oportunidade, absolveu-o do delito tipificado no artigo 147, caput, do Estatuto Repressivo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; franqueado o apelo em liberdade" (e-STJ fl. 48).<br>O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa "para reduzir as reprimendas impostas a A. D. A. F. para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, abrandar-lhe o regime prisional inicial para o aberto e conceder-lhe a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos constantes deste v. Acórdão, inalterada, no mais, a r. sentença" (e-STJ fl. 62).<br>Interposto recurso especial contra esse acórdão, o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem inadmitiu o recurso (e-STJ fls. 10/11).<br>Daí o presente habeas corpus, no qual o impetrante alega ausência de fundamentação idônea da decisão que inadmitiu o apelo nobre.<br>Requer "(a) a concessão da liminar, suspendendo-se o trâmite do processo em segunda instância até o julgamento final deste Habeas Corpus; (b) no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, determinando-se a sua devida apreciação" (e-STJ fl. 9).<br>O habeas corpus foi indeferido liminarmente.<br>No presente agravo regimental, a defesa repisa os fundamentos apresentados na inicial do habeas corpus, asseverando que "a irresignação da Defesa não se limita à pretensão de destrancamento de recurso, mas se funda na ausência de fundamentação idônea da decisão que inadmitiu o recurso especial" (e-STJ fls. 112/113).<br>Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE VISA AO DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Não é cabível a impetração de habeas corpus para destrancar recursos de índole extraordinária que não ultrapassaram os requisitos de admissibilidade, ainda que sob o argumento de ausência de fundamentação idônea. Precedente.<br>2. Agravo regimental desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.<br>É que, como sabemos, não é cabível a impetração de habeas corpus para, por vias transversas, destrancar recursos de índole extraordinária que não ultrapassaram os requisitos de admissibilidade, ainda que sob o argumento de ausência de fundamentação idônea.<br>Nesse sentido:<br>CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário.<br>2. Ademais, não obstante o ato da autoridade apontada como coatora, ratione personae, esteja sujeito à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, pretende a agravante providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 720.926/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É como voto.<br>Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO<br>Relator