ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIF ICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por MICHAEL WILLIAN SAMPAIO DE OLIVEIRA contra a decisão de minha lavra, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 732/733), ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.<br>Em suas razões, a defesa do agravante sustenta, em suma, que é certo que a Súmula 7 do STJ veda o reexame da matéria. Mas não menos certo que para se julgar se a decisão atacada revolve matéria fática, não há como se furtar à análise da prova já produzida, que não será revalorizada, mas sim, analisada, para que se aufira se a decisão não fere frontalmente a lei (fl. 744).<br>Requer, assim, seja o presente recurso levado ao exame do órgão colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIF ICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>Não merece acolhida a pretensão do agravante.<br>Com efeito, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com a decisão ora questionada , na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada.<br>Contudo, como bem asseverou o Ministério Público Federal, o pleito absolutório encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ, pois, no caso, além de a vítima ter reconhecido o acusado em sede policial e em Juízo, as provas da autoria delitiva também advieram dos depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências, que, a partir da localização do GPS do caminhão roubado, flagrantearam o recorrente na posse da res furtiva, efetuando a troca de placas do veículo (fls. 621/622) - fl. 728.<br>Nesse contexto, afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à caracterização do crime de receptação dolosa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) - (fl. 728).<br>Segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a absolvição do recorrente, com fundamento na fragilidade das provas, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.712.225/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.917.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025 , DJEN de 15/4/2025.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.