DECISÃO<br>Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 574-595 e-STJ, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconsiderar a decis ão de fls. 566-570 e-STJ, e determinar a inclusão do processo em pauta para julgamento colegiado.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA