DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIA HELENA KARA OGLAN OLIVA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Assiste razão à parte embargante.<br>Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, " ..  somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".<br>No presente caso, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada já na vigência do novo C ódigo de Processo Civil e tendo havido o arbitramento de verba honorária na sentença (fl. 339) , é possível a fixação de honorários recursais.<br>Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários recursais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA