DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA à decisão de fls. 449/450, que não conheceu do recurso.<br>Sustenta a parte embargante:<br>Em sua fundamentação, esse nobre Ministro-Presidente aduz que o recurso interposto seria manifestamente intempestivo.<br>Na referida fundamentação, ressalta que "a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 22.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis".<br>Neste interim, vale destacar a cronologia dos fatos:<br>Em 28/01/2025 foi proferida decisão de não admissão do recurso especial interposto por este embargante, conforme fls. 147/157 dos autos originários.<br>Em 31/01/2025 a referida decisão fora disponibilizada e publicada em 03/02/2025 (fls. 158/161 dos autos originários), consoante artigos 4º, §3º, da Lei 11.419/06 e 224 do Código de Processo Civil, que dispõem que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, sendo a contagem do prazo iniciada no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.<br>Em 07/02/2025, conforme fls. 162/165, esta embargante opôs embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, por entender haver vício de obscuridade de contradição do referido decisum, não havendo, portanto, que se falar em inadmissibilidade do referido recurso.<br>Com efeito, o artigo 1.022, CPC/15, estabelece que QUALQUER decisão judicial pode ser objeto de embargos. Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, CPC/15, estabelece que cabe Agravo em caso de decisão que inadmite recurso especial, mas não o aponta como único recurso admissível, de modo que o cabimento de embargos de declaração contra decisão que, de forma contraditória, omissa ou obscura inadmite o recurso especial é inquestionável!<br>Neste sentido, ressalte-se que nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso, sendo o caso dos autos em questão.<br>Em fls. 171/172 dos autos originários, o tribunal a quo proferiu decisão conhecendo dos embargos opostos e negando provimento a eles:<br> .. <br>O referido decisum fora disponibilizado em 02/05/2025, sendo publicado em 05/05/2025, iniciado a contagem de prazo em 06/05/2025 (fls. 173/174 dos autos originários), nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/06 e 224 do Código de Processo Civil.<br>Conforme fls. 175/181 dos autos principais, fora interposto o referido agravo em recurso especial em 22/05/2025.<br>Logo, considerando a data de início de contagem do prazo da publicação da decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos por esta embargante, em 06/05/2025, e a data de interposição do agravo em recurso especial, em 22/05/2025, tem-se 13 (treze) dias úteis.<br>Desta sorte, resta inequívoca a tempestividade do presente recurso, restando o decisum embargado obscuro, uma vez que considera a data da intimação da decisão do tribunal a quo em 03/02/2025", não tendo sido levada em conta a oposição de embargos de declaração no tribunal a quo e a consequente interrupção do prazo recursal (fls. 456/458).<br>Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>O STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.<br>Na espécie, os Embargos de Declaração (fls. 421/424 ) opostos à decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial, único recurso cabível no caso.<br>Confiram-se os seguintes precedentes aplicados, inclusive, a Agravos interpostos já na vigência do novo CPC:<br>PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.<br>I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando provimento judicial no sentido da declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária tendente a excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado das notas fiscais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente.<br>No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.<br>II - Mediante análise do recurso de REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21/07/2022, sendo o agravo somente interposto em 10/11/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.<br>III - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.<br>IV - Agravo interno improvido.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.220/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/10/2023.)<br>PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.<br>1. A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível.<br>2. A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcionais, assim caracterizadas as hipóteses de erro material ou as situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do agravo fica inviabilizada. Não é o caso dos presentes autos.<br>2. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.288.692/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2023.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO AO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.<br>1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. Manutenção desse entendimento após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.<br>2. Hipótese dos autos em que, ademais, a decisão denegatória de trânsito do recurso especial está suficientemente fundamentada, não se demonstrando genérica a ponto de inviabilizar a impugnação ao seu conteúdo, de forma que inaplicável a ressalva a que alude o acórdão da Corte Especial nos EAREsp. 275.615/SP.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AgInt no REsp n. 1.737.166/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 22.3.2022.)<br>Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.<br>Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA