DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por FENIX COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA PELA UNIÃO. REGULARIDADE. 1. A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE, CONSTANTE DO ARTIGO 805, DO CPC, NÃO PODE INVIABILIZAR, OU MESMO DIFICULTAR, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. É ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "EM PRINCÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 9º, III, DA LEI 6.830/1980, CUMPRE AO EXECUTADO NOMEAR BENS À PENHORA, OBSERVADA A ORDEM LEGAL. É DELE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTÁ-LA, E, PARA QUE ESSA PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE A MERA INVOCAÇÃO GENÉRICA DO ART. 620 DO CPC" (TEMA 579 -STJ, 1A SEÇÃO, RESP N. 1.337.790/PR, J. 12/06/2013, DJE DE 07/10/2013, REI MIN. HERMAN BENJAMIN). 3. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE INDICOU À PENHORA DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, QUE SE ENQUADRAM NO ARTIGO 11, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 - ÚLTIMO INCISO NA ORDEM LEGAL. 4. ESTA CORTE REGIONAL TEM REITERADAMENTE DECLARADO A INVIABILIDADE DA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, CONSIDERADA A BAIXA LIQUIDEZ E A DIFICULDADE NA ALIENAÇÃO DOS PAPÉIS. PRECEDENTES. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 805 do CPC, no que concerne à necessidade de observância da menor onerosidade ao devedor, a fim de que seja aceita a indicação de debêntures como garantia idônea do crédito tributário, tendo em vista a demonstração de inexistência de outros bens para satisfação do crédito, trazendo a seguinte argumentação:<br>Cumpre destacar que a Recorrida, de forma precipitada, negou a oferta de garantia, sem considerar a inexistência de outros bens para garantia e satisfação do crédito, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o Código Tributário Nacional.<br>Dentre os inúmeros princípios inseridos no Código de Processo Civil, é mister ressaltar o da Menor Onerosidade ao Devedor, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, que positiva a necessidade de que o Magistrado conduza o processo de maneira a viabilizar a satisfação do crédito exequendo da forma menos gravosa ao devedor:  .. <br>Implica dizer, havendo meio alternativo de satisfação do crédito que se mostre menos gravoso ao devedor, a norma processual determina que o Juiz observe tal forma de adimplemento obrigacional, a fim de consagrar os corolários constitucionais da Livre Iniciativa e da Proteção da Empresa.<br>No caso em tela, a Recorrente indicou as debêntures como garantia idônea do crédito tributário, prevista no inciso II do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo este o meio viável à satisfação integral do crédito tributário em cobrança - exercendo tal faculdade com fundamento no artigo 9º, inciso III da Lei de Execuções Fiscais, que lhe possibilita nomear bens à penhora, observando o rol de bens e direitos passíveis de penhora elencados no artigo 11 da indigitada lei.<br>Demonstrou, igualmente, a inviabilidade de garantir integralmente o Juízo por outro meio mais eficaz e menos gravoso, como determina o parágrafo único, do artigo 805 do CPC (fls. 299-300).<br>Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 11, II, da Lei n. 6.830/80, no que concerne à necessidade de aceitação da nomeação de títulos de crédito (debêntures) para fins de penhora, tendo em vista o rol legal de bens e direitos penhoráveis, bem como a inviabilidade de satisfação do crédito por outro meio, trazendo a seguinte argumentação:<br>Conforme exposto acima, a Recorrente nomeou as debêntures como único meio à disposição para garantia do Juízo, haja vista as graves dificuldades financeiras que vem enfrentando, demonstrando, portanto, a inviabilidade de satisfazer a obrigação por meio mais eficaz e menos gravoso às suas atividades.<br>Nesse sentido, o artigo 9º, inciso III da Lei de Execuções Fiscais permite que o devedor indique bens à penhora, observando o rol de bens e direitos elencados no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais e, principalmente, a viabilidade da satisfação do crédito exequendo sem que seja imposto obstáculo à continuidade das atividades empresariais.<br>Obviamente, a nomeação de bens pelo devedor não gera direito potestativo à sua aceitação. Contudo, não podemos perder de vista que, em uma interpretação sistemática e teleológica, o legislador conferiu tal faculdade ao devedor, para que o mesmo pudesse buscar saldar seus débitos de forma que não inviabilizasse seu sustento (pessoa física) ou o desenvolvimento de suas atividades empresariais (pessoa jurídica).<br>Mais ainda, se o dinheiro é o meio preferencial de penhora, temos que o mesmo não é o único meio de satisfação do crédito exequendo. Entender de forma diversa seria ignorar a existência do rol de bens e direitos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, consagrando uma única forma de garantia do Juízo e, em última análise, de extinção do crédito tributário (fls. 301-302).<br>Quanto à terceira controvérsia, interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente.<br>Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.<br>Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:<br>Para além disso, esta Corte Regional tem reiteradamente declarado a inviabilidade da garantia de execução fiscal por meio de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, considerada a baixa liquidez e a dificuldade na alienação dos papéis. Veja-se:  ..  (fl. 281, grifo meu).<br>Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".<br>Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024).<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.<br>Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que há inviabilidade de satisfação do crédito por outro meio.<br>Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.<br>Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA