DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da Apelação n. 5006669-39.2022.4.04.9999/RS.<br>Na origem, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, conforme sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (fls. 509-510).<br>O Tribunal Regional negou provimento ao recurso de apelação, e deu parcial provimento à remessa oficial para tão somente excluir a condenação em honorários de sucumbência, em acórdão assim ementado (fls. 518-519):<br>APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. TEMA 1229/STJ. PREQUESTIONAMENTO.<br>1. A execução de créditos não tributários pela Administração Pública prescreve em cinco anos (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme entendimento consolidado Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, D Je de 22.2.2011).<br>2. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais se dá em virtude da inércia processual do credor em efetivar as diligências necessárias para satisfação do crédito, conforme previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980.<br>3. O § 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo norma de natureza processual, aplicando-se imediatamente às execuções fiscais em curso (AgRg no R Esp 1221452/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je 02/05/2011).<br>4. No que tange à prescrição intercorrente à luz da Lei de Execução Fiscal, no âmbito do R Esp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto ao procedimento adotável em relação ao disposto no artigo 40 da LEF, fixando as teses dos Temas 566 a 570.<br>5. A Lei nº 11.775/2008 contém a seguinte ementa: "Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário;  .. ". Já a Lei nº 13.340/2016 possui a seguinte ementa "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural;  .. ".<br>6. Com efeito, as legislações em questão explicitamente pressupõem a existência de renegociação da dívida, dispondo, nestes casos de renegociação, sobre formas de pagamento, descontos e suspensão da prescrição no intuito de beneficiar as partes envolvidas, não se aplicando aos casos em que não houve qualquer adesão ou renegociação da dívida.<br>7. Entender pela aplicação incondicional da suspensão prescricional vai de encontro à intenção do legislador e traz como resultado a eternização da discussão sobre débitos nunca renegociados.<br>8. Relativamente a prescrição intercorrente, este Tribunal comunga o entendimento de que o prazo prescricional deve ser contado conforme a combinação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 com o art. 40, §2º, da LEF agregado às teses fixadas pelo R Esp 1.340.553/RS e, somente nos casos em que houve renegociação de dívida seriam aplicáveis as disposições suspensivas das Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016. Precedentes do TRF4 e STJ.<br>9. Nessas condições, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, considerando o decurso de prazo, que supera em muito os 6 (seis) anos, contados desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. 10. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes.<br>11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1229 (R Esp 2046269/PR), consolidou o entendimento de que, em observância ao princípio da causalidade, acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não são devidos honorários, independentemente da objeção do ente fazendário.<br>12. A tese do Tema 1229/STJ restou fixada nos seguintes termos: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.".<br>13. Embora ainda não haja o trânsito em julgado do Tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAR Esp 1.854.589/PR, já havia uniformizado o entendimento, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. Precedentes.<br>14. A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria, nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.<br>15. Parcial provimento à remessa oficial, improvido o recurso da União, prejudicado o recurso adesivo da parte executada.<br>Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 534-535).<br>No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts.: (a) 8º, §3º, da Lei n. 11.775/2008; 10, inciso III, e 10-A, inciso II, da Lei n. 13.340/2016, Lei n. 13.729/2018 e 14.275/2021, ao considerar que a suspensão da prescrição não está condicionada à renegociação da dívida; (b) divergência interpretativa entre o TRF4 e o TRF5 quanto à aplicação das leis que suspendem a prescrição de créditos rurais sem necessidade de renegociação.<br>Reforça que as leis citadas promovem a suspensão da prescrição de forma direta, sem exigir renegociação, e aponta dissenso pretoriano entre os Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões.<br>É o relatório. Decido.<br>A suspensão do prazo prescricional em caso de crédito rural, independentemente da renegociação, constitui o cerne do recurso especial.<br>O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 509-517):<br>Relativamente à prescrição dos títulos de crédito, o Código Civil de 2002, assim dispõe:<br> .. <br>A execução de créditos não tributários pela Administração Pública prescreve em cinco anos (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme entendimento consolidado Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, D Je de 22.2.2011).<br>A prescrição intercorrente nas execuções fiscais se dá em virtude da inércia processual do credor em efetivar as diligências necessárias para satisfação do crédito, conforme previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980:<br> .. <br>O § 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo norma de natureza processual, aplicando-se imediatamente às execuções fiscais em curso (AgRg no REsp 1221452/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/05/2011).<br>No que tange à prescrição intercorrente à luz da Lei de Execução Fiscal, no âmbito do REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto ao procedimento adotável em relação ao disposto no artigo 40 da LEF, fixando as seguintes teses:<br> .. <br>A partir do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, é possível extrair as seguintes conclusões a respeito da contagem da prescrição intercorrente:<br>a) A prescrição intercorrente ocorre quando o feito permanecer paralisado por prazo superior a 6 anos (matéria não tributária), correspondente à soma do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §2º, da LEF, ao lapso de 5 anos da prescrição intercorrente;<br>b) A contagem do prazo prescricional inicia-se automaticamente a partir da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, se citado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de despacho do juiz acerca da suspensão do processo;<br>c) Após início da contagem, a interrupção da prescrição intercorrente se dá quando da efetiva constrição patrimonial, ou quando houver a efetiva citação (inclusive por meio de edital), caso o devedor não tenha sido inicialmente localizado. Nesse caso, considera-se interrompida a prescrição a partir da data de protocolo da petição que tiver requerido a providência frutífera. O mero peticionamento em juízo, e as diligências infrutíferas, não configuram causa de interrupção do prazo prescricional.<br>No que diz com a possibilidade de suspensão da prescrição, a Lei nº 11.775/2008, que contém a seguinte ementa: "Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário;  .. ", estabelece:<br> .. <br>Já a Lei nº 13.340/2016, que possui a seguinte ementa "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural;  .. ", assim determina:<br> .. <br>Prescrevem os arts. 1º, 2º, 3º e 4º:<br> .. <br>Com efeito, as legislações em questão explicitamente pressupõem a existência de (e-STJ Fl.511) Documento recebido eletronicamente da origem renegociação da dívida, dispondo, nestes casos de renegociação, sobre formas de pagamento, descontos e suspensão da prescrição no intuito de beneficiar as partes envolvidas, não se aplicando aos casos em que não houve qualquer adesão ou renegociação da dívida.<br>Ademais, entender pela aplicação incondicional da suspensão prescricional vai de encontro à intenção do legislador e traz como resultado a eternização da discussão sobre débitos nunca renegociados.<br>Relativamente a prescrição intercorrente, este Tribunal comunga o entendimento de que o prazo prescricional deve ser contado conforme a combinação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 com o art. 40, §2º, da LEF agregado às teses fixadas pelo R Esp 1.340.553/RS e, somente nos casos em que houve renegociação de dívida seriam aplicáveis as disposições suspensivas das Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016.<br> .. <br>Assim, o que se verifica é que a jurisprudência deste Regional encontra-se alinhada ao entendimento pacífico do eSTJ no sentido de que a suspensão da prescrição, prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, requer a existência de renegociação de dívida.<br>No presente caso, conforme demonstrado pela União, houve renegociação da dívida (evento 3, PROCJUDIC3, p. 5; evento 3, PROCJUDIC3, p. 11; evento 3, PROCJUDIC4, p. 11), e, via de consequência, o processo esteve suspenso no período de 17/09/2008 a 30/06/2011 conforme disposto nos parágrafos 3 e 5 do art. 8º da Lei nº 11.775/2008.<br>Noticiado o inadimplemento do débito em 10/06/2012 (evento 3, PROCJUDIC4, pp. 17-18), o prazo prescricional voltou a fluir.<br>Deste modo, resta a análise do prazo prescricional diante do que preconiza a combinação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 com o art. 40, §2º, da LEF agregado às teses fixadas pelo R Esp 1.340.553/RS.<br>A última medida satisfativa ocorreu em 13/09/2012 (evento 3, PROCJUDIC4, p. 23) com a conversão em renda dos valores encontrados nas contas correntes dos executados, contudo, sem que fosse satisfeita a totalidade da dívida.<br>Posteriormente, as demais as diligências no sentido de satisfazer o crédito restaram infrutíferas.<br>Nessas condições, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, considerando o decurso de prazo, que supera os 6 (seis) anos, contados desde a última tentativa frutífera de localização de bens, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente.<br>Dessarte, mantida a sentença, o improvimento do Recurso de Apelação da União é medida que se impõe.<br>Em sede de embargos declaratórios, a Corte de origem acrescentou (fl. 517):<br>No caso dos autos, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:<br> .. <br>No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 02/01/2006 em face de Eugênio Arnaldo Horbe Filho, citado em 22/06/2006 (evento 3, PROCJUDIC1, p. 25).<br>O inadimplemento do débito foi noticiado em 10/06/2012 (evento 3, PROCJUDIC4, pp. 17- 18) e a última medida satisfativa ocorreu em 13/09/2012 (evento 3, PROCJUDIC4, p. 23).<br>Decorridos, mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação, em 06/07/2017, a pedido da União, foi deferido o redirecionamento da execução, no entanto, muito embora o despacho cite "a responsabilização pessoal dos sócios" (evento 3, PROCJUDIC7, pp. 30-32), foi requerida tão somente a inclusão no polo passivo dos pais do requerido, em razão da propriedade do imóvel sobre o qual a União intentava constrição.<br>Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que a suspensão do prazo prescricional somente se aplica às dívidas objeto de efetiva renegociação, e que, no caso concreto, não houve movimentação útil por mais de 10 anos, quando da apreciação dos embargos declaratórios, justificando a prescrição intercorrente.<br>Nesse aspecto, o Tribunal de origem afastou a pretendida suspensão dos prazos prescricionais, porquanto não realizada renegociação da dívida oriunda de crédito rural.<br>Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu a prescrição dos créditos questionados, em virtude dos diversos períodos de suspensão previstos na legislação específica consistente nos arts. 8º, §3º, da Lei n. 11.775/2008; 10, inciso III, e 10-A, inciso II, da Lei n. 13.340/2016, Lei n. 13.729/2018 e 14.275/2021 - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória.<br>Contudo, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").<br>Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 8º DA LEI 11.775/2008 E 10 DA LEI 13.340/ 2016. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.<br>2. Relativamente à suspensão do prazo prescricional para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária proveniente de crédito rural, o Tribunal de origem reconheceu que não houve comprovação sobre a adesão da parte executada à renegociação, razão pela qual concluiu que não se tinha caracterizado a hipótese de suspensão do prazo prescricional de operação de crédito rural, nos termos do art. 8º da Lei 11.775/2008 e do art. 10 da Lei 13.340/2016. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no REsp n. 1.876.094/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.<br>I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base nos arts. 924, V, do Código de Processo Civil, e 40, §§ 4º e 5º, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.<br>II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "No entanto, não obstante a exequente referir a existência de suspensão do prazo prescricional face se tratar de operação de crédito rural cedida à União na forma da MP 2.196-3/2001, nos termos dos parágrafos 3º e 5º, do art. 8º da Lei 11.775/2008 e do art. 10 da Lei 13.340/16, fato é que não comprovada adesão do executado à renegociação, descabe falar em suspensão da prescrição intercorrente. Ademais, registro que sequer houve pedido da União nos autos para suspensão do feito, em face das legislações citadas.  ..  Nessa toada, no caso em análise, considerando que no período compreendido entre 02/08/2016 (data da intimação da União quanto à inexistência de bens penhoráveis) até 04/08/2022, não foi efetivada qualquer constrição que pudesse interromper o prazo prescricional na presente execução fiscal decorridos mais de seis anos, incluindo o período de suspensão do art. 40,§ 2º da LEF, operou-se a prescrição."<br>III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.<br>IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.<br>V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".<br>VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual:<br>"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."<br>VII - Agravo interno improvido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.671.651/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)<br>Ademais, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.<br>Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.<br>Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, nas instâncias ordinárias (fl. 516).<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE QUE SE ESTENDE À AVENTADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.