DECISÃO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por RUY CABRAL DE MORIAS e GSM REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.<br>Alegam os embargantes que o recurso especial teria veiculado sete fundamentos: ((1) cerceamento de defesa; (2) distrato; (3) enriquecimento sem causa, reconvenção; (4) solidariedade, prescrição e impenhorabilidade/irrepetibilidade dos honorários), mas a decisão embargada teria apreciado apenas três: prescrição, reconvenção e honorários. Requerem o suprimento das omissões e, subsidiariamente, efeitos infringentes. Além disso, embora se reconheça expressamente ter havido apreciação, na decisão objeto destes embargos, quanto à prescrição, os embargantes insistem na tese de prazo trienal, e não decenal .<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos.<br>Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.<br>A decisão embargada apreciou, de forma suficiente, os pontos centrais para o deslinde da controvérsia, ou seja, prescrição, reconvenção e impenhorabilidade/irrepetibilidade dos honorários, além de registrar que não foram impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido acerca da fraude, o que por si só atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.<br>Contudo, como de fato houve omissão em relação aos outros quatro pontos levantados no recurso especial, também em homenagem ao princípio da efetividade e para afastar qualquer alegação nesse sentido, passo a examiná-los:<br>(1) Quanto ao alegado cerceamento de defesa<br>A matéria foi apreciada pelas instâncias ordinárias, que entenderam suficientemente a prova produzida. Rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes . 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido .<br>(AgInt no AREsp 2.583.217/MS 2024/0064374-8, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento em 12/8/2024, TERCEIRA TURMA, DJe 14/8/2024 - sem destaque no original)<br>(2) e (3) No tocante ao distrato e enriquecimento sem causa<br>As instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de fraude, fundamento não impugnado, de forma suficiente, no recurso especial, o que, por si só, seria suficiente a sua rejeição, de acordo com a Súmula n. 283 do STF. Como se não bastasse, eventual revisão dessa matéria, mais uma vez, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.<br>A propósito:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAR CLÁUSULA RESTRITIVA . DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N . 283 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n . 283 do STF.2. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional .3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp 2.074.830/RS 2022/0047375-1, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento em 6/3/2023, QUARTA TURMA, DJe 9/3/2023 - sem destaque no original)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. ART. 1 .022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . SÚMULA Nº 284/STF. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIA . CREDOR FRAUDADO. NEGÓCIO. INEFICÁCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte . 2. No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese vertente, encontram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor, decorrente de ato de disposição que tenha agravado ou levado o devedor ao estado de insolvência, e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor . 4. A consequência do reconhecimento da fraude contra credores é a ineficácia do negócio em relação ao credor fraudado. A condenação dos réus na recomposição do acervo patrimonial, no caso de alienação sucessiva, é a solução adequada para resguardar os interesses do terceiro adquirente de boa-fé. 5 . No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 2.088.072/SP 2022/0072065-9, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgamento em 20/11/2023, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2023 - sem destaque no original)<br>(4) No que se refere à solidariedade das partes<br>Não há necessidade de nova discussão. Trata-se de decorrência legal da prática conjunta do ilícito (art. 942 do CC), reconhecida pelo acórdão recorrido (julgamento da apelação). Ao manter a condenação e negar provimento ao recurso especial, a decisão embargada necessariamente preservou essa conclusão.<br>Quanto à renovação da tese de prescrição trienal, representa clara rediscussão de mérito, o que não é permitido pela via recursal estreita dos aclaratórios. Confira-se o precedente:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art . 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos .<br>(EDcl no REsp 1.955.890/SP 2021/0110198-4, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento em 29/11/2021, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/12/2021 - sem destaque no original)<br>Nessas condições, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, mas SEM EFEITOS INFRIGENTES.<br>Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADOS PELA DECISÃO EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DISTRATO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SOLIDARIEDADE. EXAME DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAUDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SUFICIENTEMENTE IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO NESTE PONTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR AS OMISSÕES, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.