ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  ARTIGO  932,  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  <br>1.  Não  pode  ser  conhecido  o  recurso  que  não  infirma  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  atraindo  o  disposto  no  art.  932,  III,  do  Código  de  Processo  Civil.<br>2.  Agravo  interno  não  provido.

RELATÓRIO<br>Trata-se  de  agravo  interno  interposto  por  ESPÓLIO DE MARCOS ALBERTO MAIA TEIXEIRA  contra  a  decisão  da  Presidência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (e-STJ  fls.  1.836/1.838)  que  não  conheceu  do  agravo  em  recurso  especial ,  pois  não  foi  impugnado  o  fundamento  da  decisão  que  inadmitiu  o  apelo  nobre,  nos  termos  do  art.  932,  III,  do  Código  de  Processo  Civil.<br>Em  suas  razões  (e-STJ  fls.  1.841/1.854),  o  agravante  postula  a  reforma  da  decisão  atacada  sob  o  argumento  de  que  <br>"não impugnou genericamente a incidência da Súmula em questão. Muito pelo contrário, fez questão de sublinhar que, no caso em apreço, não está a se buscar a reapreciação da aplicação dos novos prazos prescricionais advindos com a novel Legislação Substantiva Civil, mas sim a não aplicação da regra de transição aos feitos já ajuizados na época da entrada em vigor do CC/2002, conforme autoriza os eminentes Ministros Marco Aurélio Bellizze (REsp no 1.604.412/SC) e Antônio Carlos Ferreira (AgInt no REsp 1838951 / PR".<br>Devidamente  intimada,  a  parte  contrária  ofereceu  impugnação  (e-STJ fls. 1.857/1.861).<br>É  o  relatório.  <br>EMENTA<br>  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  ARTIGO  932,  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  <br>1.  Não  pode  ser  conhecido  o  recurso  que  não  infirma  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  atraindo  o  disposto  no  art.  932,  III,  do  Código  de  Processo  Civil.<br>2.  Agravo  interno  não  provido.<br>VOTO<br>A  irresignação  não  merece  prosperar.<br>Verifica-se que não foi impugnado o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicada no tocante à violação do o art. 2.028 do Código Civil.<br>É  assente  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  <br>" ..  o  agravo  que  objetiva  conferir  trânsito  ao  recurso  especial  obstado  na  origem  reclama,  como  requisito  objetivo  de  admissibilidade,  a  impugnação  específica  aos  fundamentos  utilizados  para  sua  negativa,  consoante  expressa  previsão  contida  no  art.  932,  III,  do  CPC  de  2015  e  art.  253,  parágrafo  único,  I,  do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  RISTJ"  (AgInt  no  AREsp  936.883/RS,  relator  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em  27/9/2016,  DJe  de 7/10/2016).<br>A  propósito,  o  julgamento  dos  EAREsp  746.775/PR,  relator  p/  acórdão  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte  Especial,  em  19/9/2018,  com  a  seguinte  ementa:<br>"PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CPC/1973.  ENTENDIMENTO  RENOVADO  PELO  NOVO  CPC,  ART.  932.<br>1.  No  tocante  à  admissibilidade  recursal,  é  possível  ao  recorrente  a  eleição  dos  fundamentos  objeto  de  sua  insurgência,  nos  termos  do  art.  514,  II,  c/c  o  art.  505  do  CPC/1973.  Tal  premissa,  contudo,  deve  ser  afastada  quando  houver  expressa  e  específica  disposição  legal  em  sentido  contrário,  tal  como  ocorria  quanto  ao  agravo  contra  decisão  denegatória  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  tendo  em  vista  o  mandamento  insculpido  no  art.  544,  §  4º,  I,  do  CPC,  no  sentido  de  que  pode  o  relator  "não  conhecer  do  agravo  manifestamente  inadmissível  ou  que  não  tenha  atacado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada"  -  o  que  foi  reiterado  pelo  novel  CPC,  em  seu  art.  932.  <br>2.  A  decisão  que  não  admite  o  recurso  especial  tem  como  escopo  exclusivo  a  apreciação  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal.  Seu  dispositivo  é  único,  ainda  quando  a  fundamentação  permita  concluir  pela  presença  de  uma  ou  de  várias  causas  impeditivas  do  julgamento  do  mérito  recursal,  uma  vez  que  registra,  de  forma  unívoca,  apenas  a  inadmissão  do  recurso.  Não  há,  pois,  capítulos  autônomos  nesta  decisão.<br>3.  A  decomposição  do  provimento  judicial  em  unidades  autônomas  tem  como  parâmetro  inafastável  a  sua  parte  dispositiva,  e  não  a  fundamentação  como  um  elemento  autônomo  em  si  mesmo,  ressoando  inequívoco,  portanto,  que  a  decisão  agravada  é  incindível  e,  assim,  deve  ser  impugnada  em  sua  integralidade,  nos  exatos  termos  das  disposições  legais  e  regimentais.<br>4.  Outrossim,  conquanto  não  seja  questão  debatida  nos  autos,  cumpre  registrar  que  o  posicionamento  ora  perfilhado  encontra  exceção  na  hipótese  prevista  no  art.  1.042,  caput,  do  CPC/2015,  que  veda  o  cabimento  do  agravo  contra  decisão  do  Tribunal  a  quo  que  inadmitir  o  recurso  especial,  com  base  na  aplicação  do  entendimento  consagrado  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  quando  então  será  cabível  apenas  o  agravo  interno  na  Corte  de  origem,  nos  termos  do  art.  1.030,  §  2º,  do  CPC.<br>5.  Embargos  de  divergência  não  providos."<br>  Com  efeito,  quando  o  recurso  especial  não  é  admitido  com  fundamento  na  Súmula  nº  83/STJ,  a  impugnação  deve  indicar  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  mencionados  na  decisão  combatida,  demonstrando  -se  que  outro  é  o  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte,  o  que ,  ao  contrário  do  alegado  pela  parte  recorrente,  não  ocorreu.<br>Nesse  sentido :<br>"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PRECONIZADOS  PELO  ART.  932,  III,  NCPC  (ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CPC/73).  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  <br>1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso  ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário  do  STJ  na  sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC.  <br>2.  Não  se  mostra  viável  o  agravo  em  recurso  especial  que,  apresentado  em  desacordo  com  os  requisitos  preconizados  pelo  art.  932,  III,  do  NCPC  (544,  §  4º,  I,  do  CPC/1973),  não  impugna  os  fundamentos  da  respectiva  inadmissibilidade  (incidência  da  Súmula  nº  83  do  STJ).  <br>3.  Agravo  interno  não  provido"  (AgInt  no  AREsp  1.288.826/RJ,  relator  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  Terceira  Turma,  DJe  de  27/9/2018).<br>"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PRECONIZADOS  PELO  ART.  932,  III,  NCPC.  DECISÃO  MANTIDA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  NCPC.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.<br> .. <br>2.  Não  se  mostra  viável  o  agravo  em  recurso  especial  que,  apresentado  em  desacordo  com  os  requisitos  preconizados  pelo  art.  932,  III,  do  NCPC,  não  impugna  os  fundamentos  da  respectiva  inadmissibilidade  (ausência  de  omissão  no  acórdão  recorrido  e  incidência  das  Súmulas  nºs  5,  7  e  83,  todas  do  STJ).  <br>3.  O  entendimento  pacífico  do  STJ  é  de  que  não  basta,  para  afastar  o  óbice  da  Súmula  nº  83/STJ,  a  alegação  genérica  de  que  o  acórdão  recorrido  não  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  devendo  a  parte  recorrente  demonstrar  que  outra  é  a  positivação  do  direito  na  jurisprudência  desta  Corte,  com  a  indicação  de  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na  decisão  agravada  (AgRg  no  AREsp  nº  238.064/RJ,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  Terceira  Turma,  DJe  18/8/2014).<br> .. <br>6.  Agravo  interno  não  provido,  com  imposição  de  multa"  (AgInt  no  AREsp  1.231.762/RS,  relator  Ministro  Moura Ribeiro,  Terceira  Turma,  julgado  em  19/6/2018,  DJe  de 28/6/2018  ).<br>  "AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  APELO  NOBRE  PROFERIDA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECLAMO.  AGRAVO  IMPROVIDO.<br>1.  Em  atenção  ao  princípio  da  dialeticidade  recursal,  as  razões  do  agravo  em  recurso  especial  devem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  de  inadmissibilidade  do  apelo  nobre,  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  reclamo  por  esta  Corte  Superior,  nos  termos  do  artigo  932,  III,  do  CPC/2015  (artigo  544,  §  4º,  I,  do  CPC/1973).<br>2.  Nos  casos  em  que  o  recurso  especial  não  é  admitido  com  fundamento  no  enunciado  nº  83  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  impugnação  deve  indicar  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  mencionados  na  decisão  combatida,  demonstrando-se  que  outro  é  o  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte.<br>3.  Agravo  interno  desprovido"  (AgInt  no  AREsp  1.230.483/RS,  relator  Ministro  Marco Aurélio Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em  8/5/2018,  DJe  de  18/5/2018  ).<br>  <br>  Nesse  contexto,  não  prosperam  as  alegações  postas  no  presente  recurso,  incapazes  de  alterar  os  fundamentos  da  decisão  impugnada.<br>Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  interno.  <br>É  o  voto.