DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DELEITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante:<br>Conforme já mencionado, decisão monocrática considerou que o objeto do recurso especial trata-se de reexame de elementos probatórios. Ocorre que, conforme exaustivamente exposto, durante toda a marcha processual, ocorreu uma nítida e clara violação ao disposto no art.<br>477, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, que determina a suspeição de testemunha.<br>Restou comprovado que a testemunha Maria José Farias, reside no mesmo endereço as Autoras, ora embargadas, possuindo vínculo direto com as partes, e atingindo, portanto, a validade do testemunho apresentado, uma vez que trata de prova inválida.<br>Ademais, não há que se falar em preclusão da alegação de suspeição da testemunha, uma vez que esta tese vem sendo apresentada pelo Embargante desde a disponibilização da sentença de procedência pelo primeiro grau.<br>A r. sentença se baseou em depoimento testemunhal inválido, uma vez que foi mentiroso, bem como foi prestado por pessoa suspeita, devendo ser desconsiderado para fins probatórios (fl.408).<br>Desta forma, não há que se falar em hipótese de reapreciação de fatos e provas, mas de questão jurídica que reputou como válido depoimento de testemunha que mentiu em juízo, ao afirmar que não se lembrava o nome da Rua em que reside e que conhece a Embargada apenas de vista, vez que mora nos fundos de sua residência.<br>Assim sendo, faz-se necessária a revaloração da prova produzida, eis que as instâncias ordinárias incorreram em evidente erro de julgamento (fl. 409).<br>Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.)<br>Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.<br>Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA