DECISÃO<br>Trata-se de agravo manejado por Intercement Brasil S.A. - em Recuperacao Judicial, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, pelos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) necessidade de reexame de fatos e provas do processo (Súmula 7/STJ), e (III) acórdão fundamentado em direito local (Súmula 280/STF).<br>Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) o juízo de prelibação, ao analisar o mérito recursal, usurpou a competência do STJ; (ii)"não foram enfrentados "os argumentos pertinentes e relevantes para a solução da lide", menos ainda "de forma clara e suficiente", do que resulta a manifesta inobservância ao art. 1.022, 1 e II, do CPC/2015 e, por consequência, a clara admissibilidade do apelo especial" (fl. 1.990); (iii) "a discussão é exclusivamente de direito. Os fatos narrados ao longo do feito são conhecidos e certos. As partes e o E. Tribunal a quo não discordam de sua existência e da forma como se sucederam no espaço e no tempo" (fl. 1.991), e (iv) o Tribunal de origem "em nenhum momento decidiu a controvérsia com base em interpretação de legislação local. A menção ao artigo 241 da Lei Municipal nº 224/2008 é de todo irrelevante, porque trata-se de reprodução da norma de caráter geral que regula o ISS  no caso, o artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2003" (fl. 1.992).<br>Sem contraminuta (fl. 2.015).<br>É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.<br>Sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.420.271/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/ 2024; AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 505.668/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.<br>Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.<br>Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ.<br>Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").<br>Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.<br>ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo.<br>Publique-se.<br> EMENTA