DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Barra dos Coqueiros, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 384/386):<br>CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANP. ROYALTIES DE PETRÓLEO. PARTICIPAÇAO DE MUNICÍPIO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. PONTO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA, CONSIDERADA EXISTENTE, E APELAÇÃO DA ANP PROVIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS PREJUDICADA.<br>1. TRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO E DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMUBSTÍVEIS - ANP E PELO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA (EVENTO 30 DO 1º GRAU) QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA AUTARQUIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS § 3º DO ART. 48 E O DO § 7º DO ART. 49, AMBOS DA LEI Nº 9.478/97, CONDENAR A ANP: I) À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS CÁLCULOS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS (SE), SEM OS EFEITOS DA LEI N.º 12.734/2012 E RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 624/2013, PROMOVENDO O PAGAMENTO COM BASE NA LEI 7.990/1989 E REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 48 E 49 DA LEI N.º 9.478/97, RATIFICANDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA; II) À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS HAVIDAS DESDE O INÍCIO DA EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO DA SUA DIRETORIA 624/2013 (MARÇO/13) ATÉ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E TEMA/TESE 810/STF; E III) AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC/2015.<br>2. PARA MELHOR COMPREENSÃO DA QUESTÃO DEVOLVIDA, É VÁLIDO UM BREVE RETROSPECTO NORMATIVO SOBRE A MATÉRIA.<br>3. O PAGAMENTO DE ROYALTIES SOBRE O PETRÓLEO FOI CRIADO PELA LEI Nº 2.004/53, QUE CRIOU A PETROBRÁS, E, EM SEU ART. 27 DETERMINAVA O PAGAMENTO DE 4% AOS ESTADOS E DE 1% AOS MUNICÍPIOS SOBRE O VALOR DA PRODUÇÃO TERRESTRE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM SEUS TERRITÓRIOS.<br>4. POSTERIORMENTE, COM O INÍCIO DA PRODUÇÃO NO MAR, FOI EDITADA A LEI Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE TAL ATIVIDADE TAMBÉM ESTAVA SUJEITA AO PAGAMENTO DE ROYALTIES, MANTENDO O PERCENTUAL DE 5%.<br>5. A LEI Nº 7.525, DE 22 DE JULHO DE 1986, ESTABELECEU NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 2.004/53, POSITIVANDO OS CONCEITOS DE REGIÃO GEOECONÔMICA E DA EXTENSÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS LITORÂNEOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, AMBOS DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), E ATÉ HOJE APLICADOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DECORRENTES DA PRODUÇÃO MARÍTIMA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.<br>6. APÓS, O DECRETO 93.189/86 REGULAMENTOU O TRAÇADO DE LINHAS DE PROJEÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS A SER UTILIZADO PELO IBGE.<br>7. O §1º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 TROUXE A PREVISÃO EXPRESSA DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS.<br>8. COM O ADVENTO DA LEI Nº 9.478/97, CONHECIDA COMO LEI DO PETRÓLEO, A ALÍQUOTA BÁSICA DOS ROYALTIES AUMENTOU PARA 10%, COM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ATÉ O MÍNIMO DE 5%, CONSIDERANDO OS RISCOS GEOLÓGICOS, AS EXPECTATIVAS DE PRODUÇÃO E OUTROS FATORES.<br>9. OS MUNICÍPIOS PODEM SER CREDORES DE ROYALTIES DECORRENTES DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS EM TRÊS SITUAÇÕES: I) QUANDO A PRODUÇÃO TERRESTRE OCORRE EM SEU TERRITÓRIO; II) QUANDO A PRODUÇÃO MARÍTIMA OCORRE EM PONTO GEOGRÁFICO QUE CONFRONTA COM SEU TERRITÓRIO; III) OU QUANDO SÃO DE ALGUMA FORMA AFETADOS PELAS OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.<br>10. NO ÚLTIMO CASO, OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE RECEBEM ROYALTIES EM DUAS SITUAÇÕES: QUANDO ABRIGAM EM SEU TERRITÓRIO INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COMO PREVISTO NO ART. 19, § 1.º, DO DECRETO N.º 01/1991; OU QUANDO INTEGRAM A ZONA DE INFLUÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS.<br>11. A REPARTIÇÃO DOS ROYALTIES, CONTUDO, FOI PROFUNDAMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 12.734/2012, QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 9.478/97.<br>12. AS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº 12.734/2012, PASSARAM, EM RESUMO, A EQUIPARAR OS PONTOS DE ENTREGA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE GÁS NATURAL PRODUZIDO NO PAÍS ÀS INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS AFETADOS POR ESSAS OPERAÇÕES.<br>13. OCORRE QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS FAZEM ALUSÃO DIRETA A INCISOS DOS ARTS. 48 E 49 QUE FORAM SUSPENSOS PELA CAUTELAR DEFERIDA NA ADINº 4.917 (JULGAMENTO EM 18/03/2013, PUBLICADO NO DJE-054 21/03/2013- RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA).<br>14. NA DECISÃO PROFERIDA NA REFERIDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISANDO PROTEGER ESTADOS PRODUTORES E MUNICÍPIOS DAS PERDAS QUE A NOVA DIVISÃO DOS ROYALTIES, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.734/12, TRARIA SOBRE SUAS ECONOMIAS, SUSPENDEU OS EFEITOS DOS ARTS. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º DO ART. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; E 50-E DA LEI FEDERAL N. 9.478/97, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.734/2012 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADI.<br>15. APESAR DA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DOS ARTS. 48, §3 E 49, §7º, DA LEI Nº 9.478/97, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 12.734/2012, SE VERIFICA UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS REFERIDAS NORMAS E AS QUE FORAM SUSPENSAS PELO STF.<br>16. ESTA CORTE, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.734/2012 AOS §3º DO ART.48 E §7º DO ART.49, DA LEI Nº 9.478/1997 PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELAS MESMAS RAZÕES EXPLICITADAS PELO PRETÓRIO EXCELSO AO DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.917, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. NO MESMO SENTIDO, JÁ SE POSICIONOU A 5ª TURMA ESPECIALIZADA, EM CASO ANÁLOGO: TRF2, APL 5028492- 78.2019.4.02.5101, REL. DES. FED. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 21/01/2020.<br>17. COMO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO, O LEGISLADOR ATÉ PODERIA ESTABELECER NOVAS REGRAS DE REDISTRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO OU DE ROYALTIES PARA MUNICÍPIOS QUE APENAS DETÉM PONTOS DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL, MAS DEVERIA FAZÊ-LO COM EFEITOS PROSPECTIVOS, E NÃO RETROATIVOS. OU SEJA, DEVERIA MANTER OS CRITÉRIOS ATUAIS PARA AS SITUAÇÕES, CONTRATOS E CONCESSÕES JÁ EXISTENTES. AO DESPRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ACABOU POR VIOLAR O ATO JURÍDICO PERFEITO, PRODUZINDO ATO LEGISLATIVO NULO.<br>18. TODAVIA, NO CASO EM COMENTO, SE FAZ NECESSÁRIO O DISTINGUISHING, EIS QUE SE VERIFICA, COMO APONTADO PELA ANP EM SUAS RAZÕES, QUE O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE SEQUER ERA CONSIDERADO PONTO DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.734/12, NÃO SE ENCARTANDO, PORTANTO, NOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES ANTES COLACIONADOS.<br>19. CONSOANTE À ANÁLISE DOS AUTOS, O MENCIONADO MUNICÍPIO APENAS SE ENQUADROU COMO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE A PARTIR DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O DECRETO Nº 8.876, QUE TROUXE MODIFICAÇÕES AO ART. 19 DO DECRETO 01/91, E PASSOU A CONSIDERAR COMO INSTALAÇÕES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, AS BASES DE APOIO OPERACIONAL MARÍTIMO ÀS MONOBOIAS OU QUADRO DE BOIAS.<br>20. SOMENTE COM A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO FOI INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48610.005426/2017-54, QUE RESULTOU NO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE COMO BENEFICIÁRIO DE ROYALTIES DA PARCELA DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, POR DETER EM SEU TERRITÓRIO BASE DE APOIO OPERACIONAL AO QUADRO DE BOIAS DO TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ARACAJU - TA ARACAJU, QUAL SEJA, TERMINAL MARÍTIMO INÁCIO BARBOSA (TMIB), CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA (RD) Nº 0105/2018, RECEBENDO A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES A PARTIR DO MÊS DE MARÇO/2018.<br>21. O ENTE MUNICIPAL APENAS ALCANÇARIA ALGUM PROVEITO COM O AFASTAMENTO DAS NOVAS REGRAS INSTITUÍDAS PELA LEI 12.734/2012 SE LOGRASSE COMPROVAR SER BENEFICIÁRIO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO ANTES DA EDIÇÃO DESSA NORMA , OU SEJA, POSSUIR INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ASSIM CONSIDERADAS NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97 (MONOBÓIA, QUADRO DE BÓIA, PÍER DE ATRACAÇÃO, CAIS ACOSTÁVEL OU ESTAÇÃO COLETORA),<br>22. AINDA QUE O ENTE MUNICIPAL JÁ RECEBESSE TAIS VALORES, COMO SUSTENTA EM SUAS CONTRARRAZÕES (EVENTO 47 DO 1º GRAU), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0006505-56.2011.4.05.8500, AJUIZADO EM 2011 PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SERGIPE, INEXISTE TRÂNSITO EM JULGADO NO SENTIDO DE QUE O ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ANP EM MARÇO DE 2018 TERIA MERAMENTE MATERIALIZADO DIREITO ANTERIOR.<br>23. DESTE MODO, RESTA CLARA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO AO SOLICITAR O AFASTAMENTO DA LEI Nº 12.734/12, EIS QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NÃO SERÁ CAPAZ DE LHE PROPORCIONAR A PRESTAÇÃO PRETENDIDA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC.<br>24. REMESSA, CONSIDERADA EXISTENTE, E APELAÇÃO DA ANP PROVIDAS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS PREJUDICADA.<br>Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 424/426).<br>A parte recorrente aponta violação ao art. 485, VI, do CPC. Sustenta que está configurado o interesse processual na demanda, porquanto busca "afastar os efeitos das novas normas implementadas pela Lei n.º 12.734/2012, materializadas na Resolução de Diretoria ANP n.º 624/2013." (fl. 441). Ressalta que, em demanda anteriormente ajuizada, pleiteou "seu enquadramen to como detentor de instalações marítimas de embarque e desembarque de petróleo e gás natural (Processo n.º 0006505-56.2011.4.05.8500)." (fl. 441) e que "foi tomado por surpresa com a publicação da Resolução de Diretoria ANP n.º 624/2013, que emprestou interpretação às normas trazidas pela Lei n.º 12.734/2012." (fl. 441). Concluiu, afirmando que "se o Recorrente já tinha ajuizado uma ação, cujos efeitos retroativos atingiriam o ano de 2006, é óbvio que uma decisão administrativa, em 2013, que alterava a partilha dos mesmos royalties, trouxe prejuízo mediato ao Recorrente." (fl. 441).<br>É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.<br>Discute-se nestes autos tema relacionado à legitimidade da redução dos royalties pagos ao Município recorrente, com base na Lei n. 12.734/2012, que alterou os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.478/97.<br>Sobre a matéria, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 1.304.836/RJ, decidiu determinar o sobrestamento do processo, tendo em vista que a discussão coincide com a matéria em análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão proferida pela Excelsa Corte:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO. ARTIGOS 48, § 3º E 49, § 7º, DA LEI 9.478/97, ALTERADOS PELA LEI 12.734/2012. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTOS DE ENTREGA DE GÁS NATURAL. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038. SOBRESTAMENTO.<br>1. Considerando-se que a discussão relativa às alterações na forma de cálculo dos royalties em razão da inclusão dos pontos de entrega às concessionárias de gás natural como instalações de embarque e desembarque, à luz dos arts. 48, § 3º e 49, § 7º da Lei nº 9.478/1997 na redação da Lei nº 12.734/2012, é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, pendente de julgamento pelo Plenário desta Corte, é de rigor o sobrestamento do presente feito até o desate do mérito das referidas Ações, evitando-se eventuais decisões conflitantes.<br>2. Agravo regimental parcialmente provido, com o sobrestamento do processo até o julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038.<br>(RE 1304836 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)<br>No caso dos autos, o alegado interesse processual da edilidade recorrente implica a análise dos dispositivos de lei cuja constitucionalidade está pendente de análise do Supremo Tribunal Federal.<br>Assim, tenho que o recurso especial deve ser sobrestado (1.031, § 2º, do CPC), visto que a matéria objeto do extraordinário interposto nos autos lhes é prejudicial.<br>ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.<br>Publique-se.<br>EMENTA