DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ARTUR ANTONY CARDOSO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0800250-55.2025.8.02.9002.<br>Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 25/6/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.<br>Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:<br>"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.<br>I. CASO EM EXAME<br>1 Habeas corpus impetrado em face de decisão que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003).<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e se a aplicação de medidas cautelares alternativas seria suficiente para o caso concreto.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A prisão preventiva exige a presença simultânea da prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta de perigo gerado pela liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP.<br>4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na quantidade de droga apreendida (85g de maconha), na presença de dois cartuchos de munição calibre .32, duas balanças de precisão e nove celulares, elementos que indicam atividade habitual no tráfico de entorpecentes. O paciente responde a outro processo criminal pelo mesmo tipo penal, circunstância que reforça o perigo no estado de liberdade.<br>5. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a prisão preventiva em razão da gravidade concreta da infração, do modus operandi e da reiteração delitiva, mesmo na presença de condições subjetivas favoráveis. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes diante dos elementos concretos que indicam risco à ordem pública, sendo, portanto, legítima a manutenção da prisão.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>5. Ordem de habeas corpus denegada."<br>No presente writ, a defesa sustenta a nulidade das provas que embasaram a prisão preventiva, pois oriundas de busca domiciliar respaldada apenas em denúncias anônimas, desprovida de mandado judicial e de fundadas razões que legitimassem a diligência.<br>Alega ausência de justa causa para a persecução penal, destacando que a quantidade do entorpecente apreendido não sustenta, por si só, a imputação do delito de tráfico de drogas.<br>Argumenta que não há indícios concretos do envolvimento do acusado com a comercialização ilegal de entorpecentes, como dinheiro fracionado ou anotações de contabilidade.<br>Afirma a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.<br>Acrescenta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura.<br>Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, a ausência de justa causa para a persecução penal e a ilegalidade da custódia antecipada.<br>Liminar indeferida às fls. 62/64.<br>Informações prestadas às fls. 75/80 e 81/84.<br>Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 88/92.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial<br>Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.<br>Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. Ocorre que, da atenta análise dos documentos acostados ao feito, não se verifica, ao menos nesse momento, o constrangimento ventilado. A esse respeito, o Tribunal local manteve a prisão do paciente, com base nos seguintes fundamentos:<br>"16. Analisando os autos de origem, verifico que o juízo de origem fundamentou a necessidade e a adequação da prisão preventiva com base na gravidade concreta evidencias pela elevada reprovabilidade do modus operandi dos fatos imputados ao paciente. Vejamos:<br> ..  os elementos de informação que constam nos autos, resta demonstrado o periculum libertatis, por meio do Boletim de Ocorrência, dos depoimentos prestados perante à Autoridade Policial, do auto de apreensão e do laudo de constatação preliminar, de fls. 02/06 e de fls. 20/21 (do qual se extrai que foram encontrados com o autuado: 09 celulares, 02 balanças de precisão, 0,085 quilograma de maconha, pequenos sacos de plástico e 02 munições de calibre 32). Em que pese o custodiado alegue ser apenas usuário de drogas, em razão da quantidade de drogas apreendidas e da inexistência de trabalho fixo do custodiado, é imprescindível, pois, adotar medidas mais rígidas para obstacularizar a contumácia delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Dessarte, indispensável para a segregação preventiva. Tal requisito elencado no artigo supracitado, norteia que, embora o cerceamento da liberdade do cidadão seja medida de natureza grave, deve o magistrado, ao aplicar a norma no caso concreto, ponderar tal garantia com outros importantes valores do Estado Democrático de Direito, utilizando a prisão como medida cautelar caso se mostre a única adequada para preservação da segurança da sociedade e supremacia da autoridade estatal. Assim, desde que presente um dos requisitos delineados no artigo indicado, torna-se cabível a medida extrema. Na situação apresentada é indiscutível a presença do requisito relativo à preservação da ordem pública. Afinal, solto terá os mesmos estímulos relacionados a prática delituosa. Ante o exposto, por se mostrarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por estarem presentes os requisitos do art. 313, I, do CPP, existir indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis da garantia da ordem pública, converto em prisão preventiva a custódia de Artur Antony Cardoso dos Santos.  ..  Comunique-se ao Juízo da Comarca de Maceió-AL, onde o flagrado responde ao processo nº 0500167-19.2023, dando conhecimento àquele Juízo da prisão do mesmo nestes autos. Cumpra-se. - grifei  ..  (fls. 32/33).<br>17. Como visto, o juízo a quo apresentou fundamentação concreta para manter a medida cautelar mais grave em prol da preservação da ordem pública. Destacou-se que a quantidade de drogas, 85 gramas de maconha, não é baixa e estava acompanhada de munições de arma de fogo, duas balanças e nove celulares, elementos que apontam habitualidade no comércio de drogas. Ademais, o juízo ainda destacou que o réu responde a outro processo criminal anterior, logo há indício de habitualidade delitiva.<br>18. Cabe destacar que, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, assim configurada pela gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).<br>19. Em se tratando de crime de tráfico de drogas em concurso material com posse de arma de fogo, a quantidade de drogas em conjunto com munições denotar maior reprovabilidade da conduta, nesse sentido:<br> .. <br>20. Como visto, o juiz de primeiro grau destacou peculiaridades que apontam elevada gravidade concreta do delito imputado e demonstram a insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, o réu responde a processo criminal anterior (0500167-19.2023.8.02.0067), também pela prática de tráfico de drogas, logo há indício de habitualidade delitiva que reforça o perigo no seu estado de liberdade.<br>21. Por fim, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que eventuais condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não impedem que seja mantida a prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos legais1.<br>22. Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem pleiteada." (fls. 12/14)<br>O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.<br>Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.<br>No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pela instância ordinária, que demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade concreta do delito, na medida em que foram apreendidos com o paciente 09 celulares, 02 balanças de precisão, 0,085 quilograma de maconha, pequenos sacos de plástico e 02 munições de calibre 32.<br>Ainda, a prisão se justifica pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que "o réu responde a processo criminal anterior (0500167-19.2023.8.02.0067), também pela prática de tráfico de drogas, logo há indício de habitualidade delitiva que reforça o perigo no seu estado de liberdade." (fl. 14)<br>Nesse sentido, " C onsoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes." (AgRg no HC n.813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em14/8/2023, DJe de 16/8/2023).<br>Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.<br>A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TORTURA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA.<br>FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE E PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, VI, DO CPP). SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA.<br>1. A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.<br>2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, sobretudo na sua necessidade para a garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do modus operandi utilizado - por causa de um furto que a vítima teria praticado em tese contra estabelecimento comercial de um dos investigados  .. , em retaliação, Aparecido teria sido levado até local ermo em Capão Bonito e depois agredido a facadas e disparos de arma de fogo pelos investigados.<br>3. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 812.204/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.<br>INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA.<br>PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.<br>2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.<br>3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.<br>5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.<br>4. No caso, a custódia encontra-se devidamente justificada na periculosidade do agravante, o qual, juntamente com os demais corréus, é acusado de integrar denominado "tribunal do crime", no qual as vítimas seriam mantidas sob cárcere privado e tortura, e "julgadas" por descumprimentos às determinações expedidas pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Ressaltaram as decisões que os "julgamentos", em geral, resultam na condenação das vítimas à pena de morte, executada pelos próprios membros.<br>5. Em relação à conduta específica do agravante, consta que, em tese, é um dos responsáveis pelos "julgamentos", bem como por pilotar veículo da organização criminosa, arrebatar a vítima e conduzi-la até o cativeiro. Os elementos dos autos, portanto, evidenciam a necessidade da prisão como forma de manutenção da ordem pública.<br>6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.<br>7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.<br>8. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, não se mostram preenchidos os requisitos para o benefício, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado singular, "a genitora dos menores está em liberdade e nada foi colacionado para os autos no sentido de que haja qualquer impossibilidade dela assistir as necessidades dos filhos, não havendo certeza inequívoca de que a rede de apoio familiar e estatal se mostra insuficiente aos infantes, considerando que só fora juntado aos autos apenas as certidões de nascimento das crianças, não comprovando a indispensabilidade dos cuidados do acusado".<br>9. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 727.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)<br>Destaco que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.<br>Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. ATO COATOR NÃO APRESENTADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO.<br>GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CAUTELARES MENOS GRAVES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.<br>1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.<br>2. Não é possível conhecer a afirmação de ausência de contemporaneidade, efetuada apenas no pedido final de recurso ordinário, quando as razões correspondentes deixam de apresentar qualquer fundamentação em relação ao tema, omitindo-se em explicar por que a argumentação do acórdão de 2º grau estaria equivocada ao entender presente o requisito.<br>3. O habeas corpus e subsequente recurso ordinário devem ser desde o início instruídos com todas as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, especialmente com a decisão judicial indigitada como caracterizadora do constrangimento ilegal, não sendo admitida uma tardia realização de dilação probatória.<br>4. Em sede de habeas corpus ou recurso ordinário não é possível conferir todas as provas produzidas na investigação ou na ação penal, para verificar se há ou não indícios suficientes de autoria, porque essa providência não é compatível com o rito dos referidos meios de impugnação das decisões judiciais.<br>5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando faz narração de gravidade concreta do crime de roubo, descrevendo que há menção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte, uma das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de arma de fogo, com maior potencial de concretização do dano anunciado.<br>6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a sua revogação.<br>7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão.<br>8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.<br>(AgRg no RHC n. 178.113/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)<br>Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus .<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA