DECISÃO<br>O presente habeas corpus impetrado em favor de VITOR JOAO AMOROZINO DA SILVA - condenado pela prática de furto qualificado -, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503673-27.2023.8.26.0581), não comporta processamento.<br>Busca o impetrante, em suma, o reconhecimento da incidência da confissão espontânea, ainda que qualificada, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.<br>Ocorre que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, quanto ao pleito de incidência da confissão espontânea, está ausente o interesse de agir, na medida em que as instâncias ordinárias reconheceram a incidência da referida atenuante, na segunda fase de aplicação da reprimenda, compensando-a com a agravante da reincidência, o que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 585/STJ).<br>Ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois foi fixado o regime semiaberto, em razão da reincidência do paciente, nos exatos termos legais (arts. 33, § 2º, do CP), e em conformidade com o que dispõe o Enunciado Sumular 269/STJ.<br>Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME SEMIABERTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/STJ.<br>Writ indeferido liminarmente.