DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VIVIAN CORREA CAMPOS, VIVIAN CORREA CAMPOS 29324252852 à decisão de fls. 319/320, que não conheceu do recurso.<br>Sustenta a parte embargante:<br>Além da omissão acima delineada, a r. decisão embargada incorre em obscuridade, na medida em que declara intempestivo o Recurso Especial sem enfrentar adequadamente a suspensão de prazos em 28/10/2024, data em que se comemorou o Dia do Servidor Público, tradicionalmente reconhecido como ponto facultativo com suspensão de prazos processuais nos Tribunais Superiores, Estaduais e Regionais.<br>A obscuridade reside no fato de que a decisão ora impugnada rejeita de plano a tabela de prazos acostada às fls. 315, sob o argumento de que os embargantes "se limitaram a alegar" a existência de suspensão de prazo, sem apontar qual seria o vício no documento, nem qual exigência adicional seria necessária para aferição da tempestividade.<br>Essa postura revela uma fundamentação genérica e não concreta, pois ignora que a tabela apresentada é documento oficial, oriundo do próprio tribunal de origem, cuja veracidade é presumida, não havendo nenhum indício de falsidade ou incongruência.<br>Não somente, o Dia do Servidor Público (28 de outubro) é reiteradamente tratado como ponto facultativo com suspensão de prazos nos calendários oficiais dos Tribunais, inclusive previsto no calendário da Administração Pública Federal (Decreto nº 11.776/2023);<br>A obscuridade, nesse contexto, compromete diretamente o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), bem como o princípio da legalidade estrita na aplicação de sanções processuais, como a inadmissão do recurso e a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC.<br>Diante disso, é imperioso que este Egrégio Superior Tribunal esclareça os fundamentos específicos da declaração de intempestividade ou, preferencialmente, reconheça a tempestividade do recurso ante a suspensão de prazos no dia 28/10/2024, expressamente contemplada nos instrumentos normativos e reiteradamente observada pelo Poder Judiciário (fl. 327).<br>Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>Conforme consignado na decisão ora embargada, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 13.11.2024.<br>O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.<br>Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a alegar que a simples tabela de prazos (fl. 315) evidencia as interrupções e suspensões ocorridas.<br>Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.<br>Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023.<br>É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 28.10.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento oportuno, o que não ocorreu.<br>Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp 2.245.430/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11.4.2023).<br>Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18.8.2021.)<br>É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.)<br>Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.<br>Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA