ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.<br>1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.<br>2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.<br>3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se  de  agravo  interno  interposto  por ALINE SUELEN ZANATA TUON e OUTROS contra  a  decisão  de  e-STJ  fls.  2.375/2.376, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar: a ausência de afronta a dispositivo legal, a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, a ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e a deficiência de cotejo analítico.<br>Aduz a parte agravante, em síntese, que "não se trata aqui de reexame da matéria e sim da não aplicação da Legislação Federal e de Julgado do STF quanto aplicabilidade da Lei Federal, ou seja, a não aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação/1996, Lei 14.276/2001 que altera a Lei 11.738/2008 e acrescenta profissionais da educação as funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício, além de não infringir o presente feito conforme pretende o V. Acordão os artigos e Súmulas Constitucionais, pois nesse sentido já decidiu a corte Constitucional quando Julgou a ADI de São Paulo de nº 5615" (e-STJ fl. 2.381).<br>Requer, assim, a reforma da decisão atacada, a fim de que seja provido o recurso especial.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.<br>1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.<br>2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.<br>3. Agravo interno não conhecido.<br>VOTO<br>De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte:<br>a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada);<br>b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu.<br>Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido.<br>Com efeito, na decisão ora recorrida, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pois a parte agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar: a ausência de afronta a dispositivo legal, a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, a ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e a deficiência de cotejo analítico.<br>Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o referido fundamento.<br>Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.<br>Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.<br>Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.<br>É como voto.