DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:<br>ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO MÚSICO ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PORTARIAS 156/98 E 605/2002. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA MANTIDA.<br>1. Carece de fundamento jurídico o licenciamento de cabo músico, por conclusão do tempo máximo de permanência no serviço ativo, se este foi regularmente aprovado em concurso público, a que se submeteu ao tempo em que prestava o serviço militar e já havia obtido engajamento e reengajamento.<br>2. Em razão de aprovação em concurso público, o militar temporário passou a militar de carreira, com direito a engajamentos sucessivos até alcançar a estabilidade, salvo razão de outra ordem, que a não eventual conclusão de tempo máximo de permanência na Força, de que não se cogita na hipótese dos autos.<br>3. A Portaria n. 605/2002, do Comandante do Exército, estabeleceu que ao Estado-Maior do Exército caberia fixar as condições necessárias à prorrogação do tempo de serviço de cabos músicos aprovados em concurso de habilitação a cabo músico, realizado até 5 de setembro de 2002, sendo incabível a sua retroatividade para impedir que o militar alcançasse a estabilidade, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto.<br>4. Faz jus o autor à reintegração à graduação de Cabo Músico da Banda de Música da Brigada de Operações Especiais do Exército com as devidas diferenças remuneratórias e vantagens a que tem direito, com juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. - 5. Apelação da União e Remessa Oficial desprovidas<br>Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 50, IV, da Lei n. 6.880/1980, no que concerne à ausência do direito da parte recorrida à estabilidade como militar , porquanto "constata-se que o autor não completou dez anos de efetivo serviço nas fileiras do Exército, possuindo mera expectativa de direito à estabilidade" (fl. 335). Argumenta ainda:<br>Diante das razões expostas, resta evidente que:<br>a) o autor foi militar temporário, que ingressou nas fileiras das Forças Armadas para prestar o serviço militar obrigatório, sendo regido pela Lei do Serviço Militar.<br>b) o impetrante não completou o decêndio legal para a aquisição da estabilidade, eis que incorporado às fileiras do Exército em maio de 2005. É certo que, consoante o art. 50 do Estatuto dos Militares, somente se reconhece o direito à estabilidade aos militares que já completaram dez anos de efetivo serviço;<br>c) o Estado-Maior do Exército, órgão competente para determinar diretrizes, no âmbito do Exército, para os Cabos e Soldados Músicos, entendeu que não há conveniência para a Administração em manter engajados por mais de sete anos os militares músicos, como o autor, cuja promoção para a graduação de Cabo se deu muito após dois anos da homologação da habilitação à Cabo Músico.<br>d) enquanto não completado o decêndio legal, militares na situação do autor podem ser licenciados do serviço ativo do Exército, por questão de conveniência da Administração.<br>Com efeito, o acórdão recorrido violou a disposição constante do art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei n.º 6.880/80 (fl. 335).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:<br>O que se tem, no caso, é uma situação de transitoriedade, que perdurou até a edição dessa última portaria.<br>O autor foi aprovado no concurso para cabo músico em 02 de Agosto de 2001, quando vigia a Portaria n. 156, que permitia sucessivos reengajamentos até que o militar adquirisse a estabilidade. Posteriormente, o autor foi promovido à graduação de cabo, isso em 1º de Março de 2005, quando já se encontrava em vigor a Portaria n. 605, que revogou a regra anterior, limitando o tempo de permanência na Força, não mais permitindo, assim, que, por meio de reengajamentos, o militar temporário pudesse adquirir a estabilidade.<br>Porém, a própria Portaria n. 605 previu regra específica para aqueles que já haviam sido aprovados no concurso para cabo músico<br> .. <br>Verifica-se, pois, que a própria regulamentação consignou que caberia ao Estado Maior do Exército (EME) fixar as condições necessárias à prorrogação de tempo de serviço dos cabos músicos aprovados em concurso até aquela data.<br>A questão relativa ao tempo de validade do concurso, utilizado como argumento pela Administração, não merece prosperar, pois, mesmo o processo seletivo não trazendo período de validade para o concurso em questão, é legal e perfeitamente aplicável a prorrogação efetivada, já que a Constituição de 1988 permite a prorrogação de validade de concursos públicos por um período de até quatro anos (art. 37, inciso III). O que fez a Administração, ao habilitar os militares à promoção e permitir seu reengajamento, nada mais foi do que proceder a uma prorrogação tácita do prazo de validade do concurso, em consonância, repita-se, com a Constituição e com a legislação que rege a matéria.<br>Portanto, não se deve admitir a aplicação retroativa da Portaria n. 605, desconsiderando-se dispositivo de seu próprio texto, para impedir que o militar alcance a estabilidade, ou pior, para revogar a estabilidade daqueles que já a haviam alcançado, o que é o" caso do autor. Com efeito, apesar de o art. 30 da Portaria n. 605 não assegurar ao militar a permanência no serviço ativo, se o militar alcançou a estabilidade, não se pode, com base nessa normatização, afastar a aplicação da Lei n. 6.880, que prevê a estabilidade do militar que perfizer dez anos de efetivo serviço.<br>Note-se que a própria Portaria n. 605, ao introduzir as modificações na carreira do militar músico, ressalvou àqueles aprovados em concursos para cabo músico, realizados até 5 de setembro de 2002, tratamento diferenciado, cabendo ao EME fixar as condições para sua implementação e não aplicar retroativamente referida Portaria. Tal tratamento diferenciado acabou por alterar o vínculo temporário do militar com a Administração Militar, o que pode ser comprovado pelo ato que promoveu o autor à graduação de Cabo do Efetivo Profissional (fl. 41).<br>No caso dos autos, o autor ingressou no Exército em 10 de Julho de 2000, submeteu-se ao concurso para cabo músico em 26 e 27 de julho de 2001; foi promovido a cabo músico em 1º de Março de 2005 (f1.41); e foi licenciado do Exército em 23 de Julho de 2008 (fls.90/91). Significa dizer, pois, que o ingresso do militar na carreira, em razão de aprovação em concurso público, teve o condão de alterar o vinculo temporário com a Administração Militar, de militar temporário para militar de carreira, com direito a engajamentos sucessivos até atingir a estabilidade, nas condições estabelecidas no ato normativo vigente à época, salvo razão de outra ordem, que a não eventual conclusão de tempo de serviço.<br> .. <br>Por essas mesmas razões, a apelação da União deve ser desprovida (fls. 284-286, grifos meus).<br>Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".<br>Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024).<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.<br>Ademais, considerando os supracitados trechos do aresto objrugado, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA