DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por MANCHESTER SOROCABA VIDROS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:<br>"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO. METODOLOGIA QUE APUROU O LUCRO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PRECEDENTES. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DA AGRAVADA NO CÁLCULO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (fl. 929)<br>Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil sustentando, em síntese, que "o incremento de receita previsto no plano de negócios não pode compor a valor dos lucros cessantes". (fls. 959-970)<br>Apresentada contrarrazões às fls. 997-1022.<br>É o relatório. Decido.<br>O eg. Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de nova elaboração do laudo pericial, nos seguintes termos:<br>"Nesse sentido, embora o laudo pericial tenha sido elaborado de forma detalhada e fundamentada, o que se colhe de sua conclusão é que o Expert utilizou metodologia ("NOPAT") que apura o lucro operacional, não o líquido. Assim aduziu o perito: "Diante das especificidades da empresa (existência de despesas financeiras em valor significativo e aproveitamento de créditos tributários IR Diferido) o Lucro Líquido não representaria o ganho operacional esperado com a ampliação das operações.".<br>Não obstante, os lucros cessantes têm por finalidade fazer com que a parte lesada não fique em situação nem melhor nem pior do que aquela em que estaria se não fosse o evento danoso, daí a necessidade de corresponderem ao lucro líquido da empresa, depois de deduzidos os custos, sejam as despesas operacionais e os tributos, sejam as despesas financeiras - estas desconsideradas pelo expert em seu cálculo. Essa é a interpretação que a doutrina e jurisprudência dá ao termo lucro cessante, de modo que nesse aspecto tem razão o recorrente.<br>(..)<br>Com relação ao incremento da receita baseado no Plano de Negócios da Agravada, entendo que os argumentos do recorrente não são capazes de afastar a sua utilização, que foi devidamente justificada tecnicamente pelo Perito, o qual não apontou serem as projeções exorbitantes ou implausíveis, isto é, a projeção verificada no plano de negócios não ultrapassa o limite da razoabilidade.<br>Portanto, necessário o refazimento dos cálculos para apuração do lucro líquido, nos termos alhures, sendo permitida a utilização do plano de negócios da agravada." (fl. 938-941)<br>Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7/STJ.<br>Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Publique-se.<br>EMENTA