DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5014970-69.2023.8.24.0033).<br>Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 ano e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (e-STJ fls. 29/149).<br>Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 470/541), em acórdão assim ementado:<br>APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL; ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. AB INITIO, CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. PRELIMINARES. A) ALEGADA LITISPENDÊNCIA POR DOIS RÉUS. PERSECUÇÃO PENAL OCORRIDA NOUTROS AUTOS QUE APURA FATOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS ANALISADOS NO PRESENTE FEITO. EMBORA HAJA RÉUS COMUNS, TRATA-SE DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DISTINTO DO PROCESSO ANTERIOR. PREFACIAL RECHAÇADA. B) ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E AS PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO NOS LIMITES DA DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA INICIAL. FATOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO NO DECRETO CONDENATÓRIO QUE CORRESPONDEM PRECISAMENTE ÀQUELES NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. C) INVOCADA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO E NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DELITIVA E JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA E INTEGRIDADE ASSEGURADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CABIA A DEFESA COMPROVAR EVENTUAIS FALHAS DE REPRODUÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. D) SUSCITADA NULIDADE DIANTE DA PROVA UTILIZADA (FOTOGRAFIA DE CONVERSA RETIRADA DE OUTRO TELEFONE CELULAR) PARA CONDENAÇÃO DE UM APELANTE. INTEGRIDADE DO PRINT DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS OU CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIANDO A INIDONEIDADE DA PERÍCIA. TESE DESCABIDA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE SEIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO PLENAMENTE ALINHADOS COM A PROVA PRODUZIDA E DEPOIMENTO CONTIDOS NOS AUTOS. É IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS FORMAM UM CONJUNTO SÓLIDO, DANDO SEGURANÇA AO JUÍZO PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSÍVEL. VALORAÇÃO ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS E ESCORADA EM FUNDAMENTAÇÃO RAZÓAVEL E IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE UM RÉU PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA EM EFEITO CASCATA. RECHAÇADO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL, QUE DESTOA DO CHAMADO ""EFEITO CASCATA"", A DESPEITO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA DICÇÃO LEGAL, DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA EM DOBRO. OUTROSSIM, ALMEJO DE DECOTE DO AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INDUVIDOSO O USO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DO CRIME. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ANTE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. OUTROSSIM, PLEITO DE DOIS RÉUS PARA RECONHCER A FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COAUTORIA. ACUSADOS QUE, POR MEIO DE SUAS AÇÕES, EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA O DESLINDE DA EMPREITADA. PRETENDIDO POR UM RÉU O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO ENTRE OS FATOS 2 E 4. TESE INACEITÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI, OS QUAIS SE CONSUMARAM MEDIANTE CONDUTAS SEPARADAS E EM MOMENTOS DISTINTOS. POR FIM, PRETENSÃO DE UM APELANTE PARA AFASTAR O AUMENTO INERENTE AO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. ROUBO PRATICADO QUE ENSEJOU VIOLAÇÃO À ESFERA PATRIMONIAL DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONFIGURAÇÃO DE DIFERENTES CRIMES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.<br>No presente mandamus (e-STJ fls. 2/14), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não reconheceu a ocorrência de litispendência entre a conduta que lhe foi imputada na presente ação penal e as elencadas em outra ação penal. Afirma que o paciente foi absolvido pelo crime de associação criminosa na ação penal anterior, não podendo ser novamente processado e julgado pelo mesmo fato, sem novas provas.<br>Subsidiariamente, aduz ser indevida a negativação dos antecedentes do paciente na primeira fase da dosimetria. Para tanto, argumenta que tal vetorial foi negativada com base em condenação muito antiga, com trânsito em julgado superior a 10 anos da data dos fatos em exame.<br>Ao final, formula pedido liminar para que os efeitos da condenação do paciente sejam suspensos até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem para que o processo criminal seja extinto em relação ao paciente em razão do reconhecimento da litispendênca ou, subsidiariamente, a redução da sua pena-base.<br>É o relatório. Decido.<br>Não obstante as razões constantes da petição inicial, a impetrante não instruiu o presente writ com cópias dos documentos relativos ao processo que ensejaria a litispendência deduzida nesta impetração (denúncia, sentença e eventual apelação), os quais são imprescindíveis para o exame da suscitada ilegalidade, cuja matéria é prejudicial ao exame dosimétrico.<br>Ressalta-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.<br>Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.<br> .. <br>3. Todavia, fica inviabilizado o conhecimento da impetração, uma vez que o writ não foi instruído com nenhuma peça extraída da ação penal de origem - em especial, denúncia, sentença e eventual indeferimento do pedido de pronta expedição da guia de recolhimento -, sobretudo diante da indicação, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de que a acusada está foragida há mais de quatro anos.<br>4. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.<br>5. Embargos acolhidos. Habeas corpus não conhecido. (EDcl no AgRg no HC n. 998.402/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.<br> .. <br>3. O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo à defesa a juntada da documentação necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal.<br>4. A ausência do inteiro teor do acórdão impugnado compromete a análise do mérito do habeas corpus, por impedir a verificação dos fundamentos da prisão preventiva questionada.<br>5. A simples menção ao acórdão no corpo da petição é insuficiente para suprir a exigência de sua juntada como documento autônomo.<br>6. O agravante deixou de apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.<br>IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 998.610/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)<br>Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.<br>Intimem-se.<br>EMENTA