DECISÃO<br>Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nestes autos, formulado pela defesa de MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS (Petição n. 01218825/2025), com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.<br>Consta dos autos que a requerente teve a prisão preventiva decretada no mesmo contexto fático do recorrente DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA, no âmbito do Inquérito Policial nº 013/2023/DECCOT, que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) e lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98).<br>A Defesa sustenta a estrita identidade fático-processual entre a requerente e o beneficiário da ordem concedida por esta Relatoria em 12/12/2025. Argumenta que os fundamentos objetivos da decisão paradigma, a ausência de contemporaneidade dos riscos e a eficácia neutralizadora das medidas cautelares patrimoniais (bloqueio de bens e contas), comunicam-se integralmente à sua situação jurídica.<br>Ressalta que a requerente ocupava função de natureza administrativa e burocrática na estrutura das empresas investigadas, atuando no suporte interno ("backoffice") sem exercer poder de comando, gestão estratégica ou autonomia financeira que justificasse a manutenção da medida extrema.<br>É o relatório. Decido.<br>O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Para o deferimento do pleito de extensão, faz-se necessária a demonstração inequívoca da similitude fático-processual entre a situação da requerente e a do beneficiário da decisão paradigma. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:<br>PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.<br>1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções.<br>2. Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do art. 580 do CPP, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia.<br>3. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente ANDERSON PAULO DA SILVA, e, de ofício, aplicar o artigo 580 do CPP para estender a ordem aos corréus da ação penal LUCAS HENRIQUE DE GODOY, JOSENIR MACHADO DOS SANTOS, CELIO VERÍSSIMO DA SILVA e JOSÉ ANSELMO DA SILVA o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017.)<br>Ao conceder a ordem ao recorrente Danilo Demétrio Gomes Almeida, esta Relatoria reconheceu que, não obstante a gravidade abstrata dos delitos imputados, a manutenção da prisão preventiva revelava-se desproporcional diante da eficácia de outras medidas cautelares e, sobretudo, da ausência de contemporaneidade estrita que justificasse o periculum libertatis atual.<br>Da análise dos autos, verifica-se que a situação de MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS guarda identidade jurídica com os fundamentos objetivos que ensejaram a soltura do paradigma.<br>A periculosidade atribuída à requerente na origem decorre de sua inserção na estrutura administrativa das empresas investigadas. A imputação recai sobre a prática de atos de gestão burocrática, como emissão de notas fiscais, controle de pagamentos e suporte documental, condutas de natureza instrumental e acessória.<br>O risco à ordem pública e econômica, fundamento central da custódia, encontra-se mitigado pela eficácia das medidas cautelares reais. O bloqueio de contas bancárias, o sequestro de bens e a suspensão das atividades das empresas envolvidas operaram a desarticulação da infraestrutura necessária para que agentes de perfil administrativo, como a requerente, continuassem a atuar. Privada do acesso aos sistemas corporativos e do ambiente de trabalho onde supostamente operava a fraude documental, a capacidade de reiteração delitiva da requerente resta esvaziada.<br>A manutenção do cárcere para uma funcionária administrativa, quando o operador financeiro paradigma já se encontra em liberdade e com o aparato delitivo desmantelado pelo Estado, feriria a lógica da homogeneidade e da contemporaneidade. O risco residual que a requerente poderia representar cessa com a proibição de acesso às sedes das empresas e o afastamento de suas funções.<br>Ademais, aplica-se à requerente o mesmo raciocínio quanto ao constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa pela indefinição da competência. O impasse jurisdicional gerado pelo conflito negativo de competência impõe à requerente uma custódia alongada sem previsão de término da instrução, configurando excesso não razoável.<br>Nesse contexto, evidenciada a similitude fática e a ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão, o deferimento do pedido é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa, mediante a imposição das mesmas medidas cautelares diversas fixadas para o paradigma:<br>Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP);<br>Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados e corréus, até o final da instrução criminal;<br>Proibição de acesso às sedes das empresas investigadas e a quaisquer sistemas contábeis, fiscais ou bancários a elas vinculados;<br>Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo competente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);<br>Proibição de ausentar-se da comarca de seu domicílio sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).<br>Fica ressalvada ao Juízo de origem, uma vez firmada a competência, a faculdade de alterar, acrescentar ou substituir as medidas cautelares ora fixadas, caso as circunstâncias concretas assim o exijam por fato superveniente.<br>Comunique-se imediatamente ao juízo e Tribunal de origem para cumprimento.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA