DECISÃO<br>Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.<br>Agravo de instrumento: interposto pelo recorrente contra decisão, proferida nos autos de ação de cobrança, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição.<br>Acórdão: manteve decisão unipessoal do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:<br>AGRAVO INTERNO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU, DE PLANO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE QUE AO CASO NÃO SERIA APLICÁVEL O TEMA 1.150 DO STJ - REJEITADA - DEMANDA EM QUE O CONSUMIDOR QUESTIONA A PRÁTICA DE SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, RELATIVOS AO PASEP, NO EXATOS TERMOS DO JULGAMENTO REPETITIVO - DEBATE SOBRE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 124)<br>Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.<br>Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1022 do CPC; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) incidência do Tema 1150/STJ.<br>Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "o Tribunal ao decidir de forma genérica sob o argumento de que no caso em questão não havia omissão na decisão, não cumpriu a prestação jurisdicional, uma vez que deixou de sanar o vício apontado no acórdão quanto a matéria de ordem pública"; ii) "O que pretende o Agravante é o exame de valoração da norma, não reexame de fatos, de maneira a assegurar ao caso em tela a correta aplicação das normas processuais no que diz respeito ao artigo 205, do Código de Processo Civil."<br>RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.<br>- Do tema 1150/STJ<br>Registro que ao recurso especial foi negado seguimento, na origem, tendo em vista que o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido estaria em harmonia com a orientação desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1150/STJ.<br>Com efeito, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º).<br>Portanto, quanto ao tópico, não merece conhecimento o recurso<br>- Da Súmula 182/STJ<br>Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).<br>Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.<br>Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.<br>Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.<br>Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA