DECISÃO<br>Em análise, agravo em recurso especial interposto por ILEIDE FIRMINO DOS SANTOS MOREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ.<br>Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.<br>Contraminuta apresentada.<br>Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESNESCESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA NO MEDIDOR POR TÉCNICO DO ITPS, ÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO. CONCLUSÃO DE QUE O MEDIDOR FORA MODIFICADO POR AÇAO DE TERCEIROS. MAGISTRADO QUE ENTENDEU NÃO SER A PERÍCIA JUDICIAL CRUCIAL PARA AVALIAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (fl. 49).<br>Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 156, 369 e 370 do CPC, ao argumento de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial necessária à elucidação de questão técnica sobre suposta adulteração do medidor.<br>O recurso não merece prosperar.<br>A pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.<br>Com efeito, o Tribunal de origem consignou que uma vez lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção e apurada a sua regularidade é desnecessária a perícia no medidor. Asseverou, ademais, que "o agravante fora notificado pela Energisa para acompanhar pessoalmente ou por meio de representante nomeado a avaliação técnica do medidor", e que "já consta um laudo de verificação metrológica realizado por agente fiscal do ITPS, órgão este delegado do INMETRO apontando que o medidor fora modificado indevidamente por ação de terceiros".<br>Nesse contexto, para alterar as conclusões do órgão julgador no sentido de ser desnecessária nova perícia, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br> .. <br>4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso).<br>Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.<br>Intimem-se.<br> EMENTA