ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.<br>2. Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.<br>3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO SÉRGIO DE ANDRADE AGUIAR contra a decisão em que indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus impetrado em seu favor.<br>Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da defesa, cujo acórdão assim ementado (e-STJ fls. 78/82):<br>APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO QUATRO PINOS DE COCAÍNA CONTENDO AS INSCRIÇÕES "CPX CARANGOLA CV PÓ DE 5". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, COM O DOLO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE, O RÉU ASSOCIOU-SE A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O VIL COMÉRCIO, VINCULADOS À FACÇÃO "COMANDO VERMELHO". PRETENSÕES DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES; (4) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; (5) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO; (6) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA REPRIMENDA; (7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS E (8) A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 119135981), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 119135982), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 119135987 E 119135989), AUTO DE APREENSÃO (ID. 119135914), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO". DESCABIDA, TAMBÉM, A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. OS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE OS TRAFICANTES DA ÁREA USUALMENTE PRATICAM O VIL COMÉRCIO NA MODALIDADE "ESTICA", FICANDO COM POUCA QUANTIDADE DE DROGA, OBJETIVANDO EVITAR A PERDA DE TODA A CARGA EM CASO DE ABORDAGEM POLICIAL. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O RÉU FOI DETIDO APÓS SER FLAGRADO EM UM LOCAL DE COMÉRCIO DE DROGAS ("BOCA DE FUMO"), DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRENTE ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA LOCALIDADE, SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO", A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O APELANTE ESTIVESSE COM DROGA DEVIDAMENTE FRACIONADA EM EMBALAGENS, PRONTA PARA VENDA E COM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL, EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA "SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DOSIMETRIA REFORMULADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL RECONHECIDAS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO E EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO DO STJ. AFASTAMENTO. RÉU QUE OSTENTA 06 CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES QUE DEVEM SER RECONHECIDOS, COM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 (TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO). MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. SISTEMA SEEU QUE APONTA POSSUIR O APELANTE, ATUALMENTE, 06 PROCESSOS EM EXECUÇÃO, INCLUINDO O PRESENTE FEITO. PORTANTO, DESNECESSÁRIA CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EVIDENTE REINCIDÊNCIA E EVENTUAL OCORRÊNCIA DO PERÍODO DEPURADOR (ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO QUE MERECE CORREÇÃO, PARA FIXÁ-LO NO PARÊMETRO PRUDENCIAL DE 1/6. PRECEDENTES DO STJ. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE, ANTE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, SE DEDICANDO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMO REINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS INVIÁVEL, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33, § 3.º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA PENA TOTAL IMPOSTA E DA NATUREZA SIMILAR À HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO, ALÉM DA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA READEQUAR AS PENAS IMPOSTAS.<br>Nesta Corte, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, porquanto o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem (e-STJ fls. 126/129).<br>Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 134/144), no qual a defesa alega a viabilidade de análise da matéria objeto do writ, reiterando os pedidos de desclassificação e absolvição.<br>Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.<br>2. Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>A despeito das alegações do agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida.<br>Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, verifica-se dos autos que o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem foi publicado em 23/10/2025, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem.<br>Concluiu-se, assim, que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO FORMA DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO AINDA NO PRAZO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.<br>Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 908.036/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)<br>De mais a mais, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de absolver ou desclassificar a conduta atribuída ao agravante, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É como voto.<br>Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO<br>Relator