ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL E PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por SILVANO FAYER contra decisão monocrática assim ementada (fl. 3.553):<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.<br>Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.<br>Nas razões, a parte agravante alega que o recurso especial é cabível pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, com violação dos arts. 41, 155, 395, I, e 564, V, do Código de Processo Penal, além do art. 59 do Código Penal, e que todas as hipóteses de cabimento estão preenchidas, inclusive o prequestionamento das matérias federais ao longo da instrução e dos recursos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.<br>Sustenta que houve efetivo prequestionamento: a inépcia da denúncia foi suscitada desde a resposta preliminar; a violação do art. 155 do Código de Processo Penal foi deduzida nas razões de apelação; e a ausência de fundamentação da pena-base e da continuidade delitiva foi arguida nas razões e em embargos de declaração, com transcrição de trechos do acórdão para demonstrar o debate dos temas (fls. 3754/3756).<br>Defende que a denúncia é inepta por violação do art. 41 e do art. 395, I, ambos do Código de Processo Penal, por ser genérica, não descrever fatos com todas as circunstâncias e não individualizar a conduta do recorrente, o que impede o exercício da ampla defesa - indicando que a peça inaugural não especifica quando e como teriam sido recebidas vantagens indevidas, quem seriam os pagadores, quais atos de ofício teriam sido praticados ou omitidos, e quem integraria as comissões de presos.<br>Alega que a condenação violou o art. 155 do Código de Processo Penal, por se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito policial, sem prova judicializada suficiente, motivo pelo qual requer a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.<br>Argumenta que há ausência de fundamentação idônea na individualização da pena: a pena-base foi exasperada de modo desproporcional; houve bis in idem na valoração de vetoriais - a culpabilidade foi tida como desfavorável por o recorrente ser policial, e as circunstâncias foram negativadas com base em apreensões já consideradas nas consequências; e o critério de elevação não observou parâmetros racionais.<br>Sustenta que a majorante do art. 317, § 1º, do Código Penal carece de fundamentação específica, pois não há indicação de atos de ofício concretos que teriam sido praticados infringindo dever funcional ou deixados de praticar, razão pela qual requer o afastamento do aumento de 1/3, sob pena de nulidade.<br>Defende que a continuidade delitiva foi aplicada no máximo legal (2/3) sem apontar reiteração de condutas específicas do recorrente, requerendo o afastamento da majorante do art. 71 do Código Penal ou sua redução ao mínimo de 1/3.<br>Requer, ao final, a admissão do agravo interno, o conhecimento e provimento do recurso especial, para anular a denúncia por inépcia e absolver o recorrente por ausência de prova judicializada; subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento das majorantes por ausência de fundamentação.<br>Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL E PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>A decisão agravada deve ser mantida.<br>Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: arts. 41, 155, 395, I, e 564, V, todos do Código de Processo Penal; e art. 59 do Código Penal (fls. 3.146/3.162).<br>Inviável conhecer do recurso fundado no art. 105, III, c, da CF.<br>Ora, quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).<br>No caso dos autos, o agravante não indicou nenhum acórdão para fins de dissídio jurisprudencial e, por conseguinte, também não logrou comprovar eventual divergência mediante cotejo analítico.<br>A propósito, confira-se:<br> .. <br>IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados.<br>V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/4/2014)<br> .. <br>(AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016 - grifo nosso).<br>De outra parte, no tocante ao recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional, a insurgência é parcialmente admissível e, nessa extensão, não merece acolhida, como demonstrarei a seguir.<br>1) violação dos arts. 41 e 395, I, ambos do CPP<br>Nesse tópico, a tese defensiva é de inépcia da peça acusatória.<br>Sucede que essa questão não foi debatida no acórdão exarado no julgamento da apelação criminal (fls. 2.867/2.967). Tampouco foi suscitada eventual omissão na análise dessa questão em sede de aclaratórios (fls. 3.032/3.040) opostos ao acórdão da apelação, de modo que o recurso padece de falta de prequestionamento nesse tópico (Súmulas 282 e 356/STF).<br>2) violação do art. 155 do CPP<br>Nesse tópico, a tese defensiva é de que a condenação está calcada apenas em prova colhida em sede inquisitiva.<br>A insurgência, no entanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.<br>Ora, a Corte de origem firmou que há prova judicializada que corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva (fl. 2.937):<br> .. <br>Como visto, diversos testemunhos inquisitoriais permitem a atribuição da autoria delitiva aos réus assim como há prova judicializada corroborando esses elementos de cognição, a qual se revela suficiente para esclarecer como os fatos ocorreram.<br> .. <br>Nesse cenário, a reversão dessa conclusão demandaria o reexame da prova coligida, providência essa vedada na via especial (Súmula 7/STJ):<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 STJ. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.<br>1. Embora esta Corte Superior de Justiça considere inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial (art. 155 do CPP), tal situação não se verifica no caso, já que as instâncias ordinárias se apoiaram, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.<br>2. A desconstituição do julgado por suposta violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme assentado pela Súmula 7/STJ.<br>3. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto.<br>4. No caso, o Tribunal de origem elevou a pena-base acima do patamar mínimo, pela valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias e consequências da infração, apoiando-se em elementos concretos extraídos dos autos.<br>5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações;<br>1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações;<br>e 2/3, para 7 ou mais infrações. Considerando-se que os delitos foram perpetrados ao longo de anos, é razoável aplicar a fração de 2/3.<br>6. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no REsp n. 1.569.917/PE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018 - grifo nosso).<br>3) violação dos arts. 59 do CP e 564, V, do CPP<br>Nesse tópico, a defesa do agravante veiculou três alegações: 1) ausência de fundamentação para aplicação da pena-base em patamar acima do mínimo legal; 2) ausência de fundamentação para aplicação da fração decorrente da continuidade delitiva no máximo legal (2/3); e 3) ausência de fundamentação para aplicação da majorante do crime de corrupção passiva.<br>Sucede que as duas últimas alegações padecem de fundamentação deficiente.<br>Ora, o recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, de modo que incumbe ao recorrente indicar o dispositivo de lei federal tido como violado, inclusive com comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado:<br> .. <br>6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida e impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284/STF.<br> .. <br>9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.<br>(REsp n. 1.945.660/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).<br>No caso, nenhum dos dispositivos indicados como violados, nesse tópico da insurgência, versam acerca dos parâmetros para fixação da causa de aumento referente à continuidade delitiva ou dos requisitos para incidência da majorante do crime de corrupção passiva, circunstância que obsta o exame das referidas alegações.<br>De outra parte, no que se refere à suposta ilegalidade na fixação da pena-base, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida.<br>Ao manter a negativação do vetor consequências (crime de corrupção), a Corte de origem consignou o seguinte (fl. 2.948):<br> .. <br>Com relação à pena-base, parcial razão assiste ao Ministério Público, ao passo em que as pretensões defensivas não merecem acolhida, pelos motivos que passo a apresentar.<br>No que diz respeito ao crime de corrupção, verifico que somente as "consequências" do delito foram censuradas pela d. Juíza Sentenciante. Para tanto, destacou-se:<br>"(..) restou comprovado nos autos que as "comissões" praticavam regime de terror no estabelecimento prisional e o acusado, que tinha ciência da prática, nada fazia para impedir, gerando diversas consequências nos detentos, sobretudo físicas".<br>Nota-se que a fundamentação apresentada é idônea, pois ficou demonstrado que as "comissões" exerciam o comando do complexo prisional em diversos aspectos, inclusive aplicando sanções físicas aos detentos que descumprissem as regras por elas estipuladas, com a anuência dos acusados.<br> .. <br>No caso, da leitura da fundamentação expendida, verifica-se que as consequências referidas transcendem aquelas previstas no tipo penal em comento (art. 317 do CP), de modo que não vislumbro ilegalidade na negativação do vetor em referência:<br>HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NÃO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE.<br>1. Circunstâncias judiciais que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, já que a conduta dos réus na prática do delito denotou especial reprovabilidade, sendo efetivamente danosas as conseqüências do crime, pelas razões declinadas pelo Magistrado, razões pelas quais não prospera, a argüida falta de fundamentação na exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal.<br>2. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer incongruência com relação ao regime prisional fixado, nem tampouco quanto ao indeferimento do benefício da substituição das penas.<br>3. Ordem denegada.<br>(HC n. 52.276/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 251.)<br>Também não diviso legalidade na negativação da culpabilidade e das circunstâncias.<br>Eis o que constou do acórdão para negativação desses vetores (fls. 2.948/2.949 - grifo nosso):<br> .. <br>Ocorre que, conforme pontuado pelo Ministério Público, a "culpabilidade" e as "circunstâncias" também devem ser avaliadas como desfavoráveis, pois extrapolaram a censurabilidade usual do delito de corrupção passiva.<br>No que concerne à primeira circunstância judicial, destaco que os policiais civis desempenhavam suas funções no interior de um complexo prisional e, ao invés de atuarem no dever de guarda e vigilância dos presos sob a custódia do Estado, optaram por solicitar vantagens indevidas dos detentos para que estes pudessem agir à margem de todas as regras que, ao menos em tese, deveriam ser observadas no sistema penitenciário. Em razão da citada conduta, inclusive, os acusados inviabilizaram a consecução de um dos principais objetivos da pena, qual seja, a prevenção especial positiva.<br>No tocante à segunda vetorial, ressalto que a apreensão de 55 (cinquenta e cinco) carregadores de modelos diversos para celulares; 03 (três) aparelhos MP3 de modelos diversos; 101 (cento e um) aparelhos celulares; 129 (cento e vinte e nove) armas brancas; 166 (cento e sessenta e seis) latinhas de cerveja; 50l (cinquenta litros) de bebida; 937 (novecentos e trinta e sete) porções de "Cannabis sativa L.", popularmente conhecida como "maconha", com massa total aproximada de 2kg (dois quilos); 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) porções de cocaína, com massa de 495g (quatrocentos e noventa e cinco gramas), 01 (uma) máquina fotográfica; 01 (um) cartão de memória PlayStation, entre outros itens (auto de apreensão à ordem 3, p. 19-20 e laudos toxicológicos à ordem 7, p. 111-117), revelam, como bem destacado pelo "Parquet", que a instituição prisional funcionava como um verdadeiro "parque de recreação", destoando do contexto idealmente previsto.<br> .. <br>Com efeito, os elementos acima referidos efetivamente extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal do art. 317 do CP, além do que indicam uma conduta mais reprovável do ponto de vista penal, razão pela qual se revela adequada a negativação dessas duas vetoriais.<br>Nesse sentido, confira-se:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PODE SER PRATICADO POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BURLA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONDUTA QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AS CONDUTAS NÃO GUARDAM CONEXÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA.<br>1. Verifica-se que a prova dos autos foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias com base em uma operação policial com muitas interceptações telefônicas, revelando sólidos motivos para a condenação dos acusados. O crime de corrupção ativa pode ser praticado por meio de terceiro, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.<br>2. A Corte de origem consignou que a utilização de terceira pessoa para a prática do crime de corrupção ativa era sabida pelo acusado.<br>Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório do processo, o que é inviável nesta sede recursal, em razão do óbice da súmula 7/STJ.<br>3. A circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente. Significa que o julgador deve avaliar se a conduta extrapolou os limites naturais próprios à execução do crime. Na hipótese, o Juízo de origem entendeu que a culpabilidade foi exacerbada em razão de os recorrentes estarem articulados para burlar o sistema penitenciário, elementos que não são ínsitos ao tipo penal, pois o crime de corrupção ativa não tem como elementar o fato de o agente tentar burlar o sistema penitenciário.<br>4. O fato de o apenado, pessoa já condenada, articular com os demais corréus para burlar o sistema penitenciário, com o fim de não cumprir a pena da maneira imposta pela lei, enseja maior reprovabilidade. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base diante da maior gravidade da conduta.<br>5. Em relação à continuidade delitiva, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do art. 71 do Código Penal em razão de ter sido reconhecida a figura da habitualidade delitiva, pois os crimes cometidos após o primeiro não foram subsequentes, ou seja, não guardaram liame entre si. De acordo com o Tribunal de origem "apesar de terem sido vários os episódios, não houve conexão entre eles."<br>6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe além dos requisitos de ordem objetiva, a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, o que, como visto, não ocorreu na espécie.<br>7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado, sendo que o reexame dessa questão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta sede recursal.<br>8. A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação idônea, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Também nesse ponto, o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que a reincidência admite o estabelecimento do regime mais gravoso do que o previsto ao quantum de pena aplicado.<br>9. Agravos regimentais improvidos.<br>(AgRg no AREsp n. 1.875.610/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso).<br>Por fim, também não diviso ilegalidade na valoração negativa quanto ao crime de associação criminosa, pois o cargo público ocupado pelos agravantes firma um grau de reprovabilidade superior na prática delitiva (fl. 2.949):<br> .. <br>Quanto ao delito de associação criminosa, entendo, ao contrário da d. Juíza Sentenciante, que a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal. Considerando que os réus eram policiais civis, é evidente a maior reprovabilidade de seus atos, pois, tratando-se de servidores públicos, tinham o dever de observar as normas legais e regulamentares assim como deveriam manter conduta compatível com a moralidade. Portanto, a "culpabilidade" deverá ser valorada como desfavorável.<br> .. <br>Nesse sentido, confira-se:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PERFÍDIA. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. REEXAME DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. 5KG DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE AO RÉU TAMBÉM CONDENADO POR<br>ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso.<br>2. Decidindo o Tribunal a quo que a denúncia anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica e que a interceptação foi precedida de diligências preliminares que evidenciaram a necessidade da medida, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido contrário.<br>3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às partes o acesso aos diálogos interceptados, como no presente caso, em que o Tribunal de Justiça consignou expressamente que foi determinado o apensamento do procedimento aos autos e dado vista às partes para que apresentassem alegações, tendo sido dado livre acesso acerca das mídias que foram devidamente degravadas, inexistindo prejuízo ao exercício da defesa.<br>4. A superveniência da sentença penal condenatória torna superada a alegação de inépcia da inicial acusatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação.<br>5. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, nos termos do seu artigo 57.<br>6. Não se conhece da insurgência especial na parte em que o recorrente deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido.<br>Súmula 284/STF.<br>7. Estando bem delineada pelas instâncias ordinárias a contribuição do recorrente para o tráfico de drogas na associação criminosa, maiores considerações acerca da classificação da conduta imputada e da sua participação nos delitos implicariam no reexame do acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.<br>Súmula 7/STJ.<br>8. Na dosimetria da pena, inexiste dupla valoração pelo mesmo fato se o vetor culpabilidade foi negativado à vista da violação dos deveres inerentes à função de servidor público e o vetor conduta social à vista da afetação à credibilidade da instituição policial.<br>9. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, nos delitos relacionados à Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no presente caso, em que foram apreendidos mais de 5 quilos de crack.<br>10. É cabível a atenuante da confissão espontânea ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, desde que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, hipótese inocorrente no presente caso.<br>11. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei.<br>12. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no REsp n. 1.690.840/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018 - grifo nosso).<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.