DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDA CUSTÓDIO SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500240-16.2019.8.26.0626.<br>Consta dos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentas) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 27-32).<br>A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 33-39), com trânsito em julgado previamente certificado.<br>Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a incidência do tráfico privilegiado, com redução da pena no patamar máximo; (ii) fixar o regime inicial aberto e substituir a pena por restritivas de direitos; e (iii) subsidiariamente, converter a prisão em domiciliar, à luz dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal, além de afastar o bis in idem e a imposição de regime fechado sem fundamentação concreta (fls. 2-26).<br>É o relatório. DECIDO.<br>A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, pela manutenção do regime inicial fechado sem motivação concreta, pela suposta dupla valoração de circunstâncias já consideradas na dosimetria e, subsidiariamente, pela não admissão da prisão domiciliar à luz dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal.<br>Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.<br>Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.<br>Nessa linha:<br> .. <br>1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.<br> .. <br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)<br>O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.<br>De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA