DECISÃO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ADEILDO COELHO DO BONFIM e PAULO MAKOTO YASSUDA contra decisão por mim proferida, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 502):<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.<br>Agravo em recurso especial não conhecido.<br>Requer a parte agravante, em síntese, o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 531/537).<br>É o relatório.<br>O recurso não comporta conhecimento.<br>De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o início da vigência do Código de Processo Civil não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.<br>Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,  a  contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.(AgRg no AREsp n. 2.089.827/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 22/8/2022) - (AgRg no AREsp n. 1.894.125/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/2/2023).<br>Conforme certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal (fl. 509), a decisão agravada transitou em julgado em 4/2/2025.<br>Dessa forma, é manifesta a intempestividade do recurso, porquanto interposto em 20/6/2025, além do prazo de 5 dias corridos, previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; 258, caput, do RISTJ; e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.<br>Ademais, o presente agravo regimental foi equivocadamente interposto perante o Tribunal de origem, endereçado ao Presidente daquela Corte, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, configura erro grosseiro, apto a inviabilizar o conhecimento da irresignação. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.026.609/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2022; e AgRg no RO n. 91/SP, Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 4/12/2009.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO.<br>Agravo regimental não conhecido.