DECISÃO<br>Trata-se de Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 373):<br>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS ENCERRAMENTO CONTRATUAL E PAGAMENTO REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Apelação contra sentença que condenou plano de saúde a indenizar empresa contratante por negativação indevida, mesmo após encerramento contratual c quitação de parcelas.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação posterior ao encerramento contratual e ao pagamento regular configura dano moral indenizável.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A relação é de consumo e a negativação ocorreu por erro reconhecido pela ré.<br>4. A jurisprudência admite a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica nos casos de abalo de crédito decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.<br>5. Inexiste dever de indenizar por honorários contratuais, conforme jurisprudência do STJ.<br>6. Ausência de fato novo justifica a manutenção da sentença, nos termos do art. 252 do RITJSP.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>7. Recurso desprovido.<br>Tese de julgamento:<br>a) A negativação indevida de pessoa jurídica após quitação e encerramento contratual gera dano moral.<br>b) A contratação de advogado não configura dano material indenizável.<br>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, arts. 2  3o; CPC, arts. 85, §14, 86, 355, I; RITJSP, art. 252.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ. Súmula 362; TJSP, Apelações Cíveis 1135146-55.2021.8.26.0100 e 1001014-43.2015.8.26.0659.<br>Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.<br>Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).<br>No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.<br>Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.<br>O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia objeto destes autos, assim decidiu (e-STJ fls. 373-376 - grifou-se):<br>Os argumentos apresentados pela requerida no seu recurso em que pretende, em suma, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, já foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença, que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, por não haver nenhum fundamento de fato ou de direito novo relevante a ser apreciado:<br> .. <br>O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, pois a matéria de direito c de fato, prescinde de dilação probatória em audiência.<br>Estão presentes as condições da ação.<br>É certo que, caracterizada a relação de consumo, a teor do disposto pelos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, mesmo após a edição da Lei nº 9.656/98, os contratos de seguro-saúde se sujeitam à legislação consumerista, de acordo com o a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.<br>Segundo a autora, optou pelo encerramento do contrato de plano de saúde mantido com a ré em 06/07/2022, cumprindo o aviso prévio de 2 meses e realizando o pagamento dos respectivos meses (julho e agosto de 2022). No entanto, posteriormente, recebeu notificação de que o nome da empresa seria negativado cm virtude de dois débitos cm aberto, no dia 20/10/2022, no valor de R$ 1.007,35. Em contato com a ré, informou que realizou os pagamentos nas datas corretas, mas as cobranças não cessaram.<br>A ré, por sua vez, aduziu que houve erro no seu sistema ao dar baixa nos pagamentos realizados pela autora durante o aviso prévio do contrato (meses de julho e agosto de 2022), o que causou a não constatação do pagamento e negativação do nome daquela, a qual já foi baixada.<br>Destarte, ante a negativação indevida do nome da autora (fls. 61/65), a qual foi levantada apenas em razão da tutela de urgência deferida nos autos na data de 22/8/2023 (fls. 66/65, 70/71 e 73/74), de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora. Neste sentido:  .. <br>"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (artigo 186 do Código Civil).<br>É notório que a inserção na lista do SERASA, SPC e outros gera o "abalo de crédito" da pessoa jurídica. O doutor Aguiar Dias preleeiona: "abalo de crédito é a diminuição ou supressão do conceito de que alguém goza e que aproveita ao bom resultado de suas atividades profissionais, especialmente se se desenvolvem no comércio" (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, 1/1).<br>A Constituição Federal, no seu artigo 5o, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra c a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados.<br>Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado segundo critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tomar essa mesma indenização muito alta e a ponto de reduzir o ofensor cm outra vítima.<br>Como é sabido, o dano moral toca com a violação da honra objetiva da pessoa jurídica.<br>Portanto, tendo em vista os fatos, as suas conseqüências, a capacidade das partes, e os transtornos causados à autora, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizado desde esta data, pois a indenização "in casu" deve ter um cunho não só reparatório, mas também punitivo, a fim de evitar que o réu permita que novos erros venham a prejudicar outros consumidores, e quiçá, a fim de evitar insolvências e falências decorrentes da falta de crédito pessoal.<br>Contudo, improcede o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, consubstanciado no ressarcimento dos honorários advocatícios convencionais despendidos pela autora. Neste sentido:  .. <br>A análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados, quais sejam, arts. 421 e 422 do Código Civil, não foram debatidos pela Corte de origem.<br>É certo que, por força constitucional (art. 105, III, da CRFB/88), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não discutidas na origem.<br>Destarte, "a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)<br>No mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA.<br>(..)<br>5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF).<br>6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.<br>6. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.228.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 49-A, CC. FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA LAVAGEM DE CAPITAIS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 156, CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF.<br>I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição.<br>Incidência da Súmula n. 7, STJ.<br>II - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível determinar a constrição de bens de pessoas jurídicas quando houver indícios de que elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para ocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes.<br>III - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal.<br>IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF.<br>Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp 2333928 / PR, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2024)<br>Dessa forma, "para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020)." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)<br>É certo que: "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local (..)" (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)<br>Entretanto, para que se considere ocorrido o prequestionamento implícito, há de se ter presente, no caso concreto, a discussão da temática fático-jurídica que se pretende ver revisada nesta Corte, não se podendo cogitar de pronunciamento inaugural a respeito do enfoque pretendido pela parte recorrente em sede especial.<br>Daí por que se tem reiterado neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)<br>No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Vill as Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)<br>Ante o exposto, não conheço do recurso especial.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA