DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A. em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante:<br> ..  verifica-se que a EMBARGANTE, ao interpor o Agravo em Recurso Especial, refutou expressamente os fundamentos adotados pelo Exmo. Primeiro Vice-Presidente do TJMG, demonstrando a violação direta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e observando integralmente o princípio da dialeticidade recursal. " (fl. 93053).<br>Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA