DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por ANA MARIA VICENTINI DIXINI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE ASSINATURA, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, BEM COMO O APORTE DO NUMERÁRIO CORRELATO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES.<br>Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ , no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de prova idônea da autenticidade da assinatura impugnada, em razão de a ora recorrente ter impugnado a assinatura e o ora recorrido não ter produzido perícia grafotécnica ou qualquer meio probatório adequado, trazendo a seguinte argumentação:<br>Nota-se que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao reconhecer a validade de suposto contrato, violou expressamente o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, além de aplicar de forma equivocada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061. (fl. 321)<br>  <br>Todavia, a instituição financeira, limitou-se a apresentar alegações genéricas, anexando documentos unilaterais, o que foi devidamente impugnado pela recorrente. Portanto, ao ser intimado acerca do contrato impugnado, o banco recorrido apenas se limitou em requerer o julgamento antecipado da lide, visto que todas as provas já estavam acostadas aos autos, mantendo-se inerte em relação as impugnações expostas. Deste modo, o banco recorrido não trouxe nenhuma prova capaz de comprovar a contratação do empréstimo pessoal nº 998000368795, o qual é desconhecido pela recorrente. Frisa-se ainda, que no áudio apresentado pelo recorrido em sua defesa, ficou evidente que a recorrida manifestou interesse apenas na abertura de conta, não sendo mencionada em nenhum momento a contratação de empréstimo pessoal. Portanto, é incontestável que recorrente não manifestou interesse na contratação de empréstimo pessoal. (fl. 322)<br> .. <br>Em relação aos contratos assinados para a citada contratação, a recorrente não possui ciência, alega que nunca teve interesse em realizar a contratação de nenhum empréstimo no Banco recorrido, apenas queria abrir uma conta na agência e transferir o seu pagamento para lá, atitude esta que arrepende amargamente. E, se há algum documento assinado não foi realizado por ela, ou foi induzida à erro pelos funcionários do Recorrido. Não obstante, desde a fase inicial do processo, a recorrente impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira. Tal impugnação foi exposta em réplica, quando foram demonstrados indícios robustos de fraude, acompanhados de requerimento para que a parte contrária se desincumbisse do ônus probatório imposto pelo artigo 429, II, do CPC. (fl. 323)<br> .. <br>Ocorre que, não foi requerida pela parte recorrida a realização de perícia grafotécnica ou qualquer outro meio de prova legalmente admissível que pudesse comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Ora. A mera apresentação de documentos sem a validação da autenticidade dos mesmos e sem comprovação de que a recorrente tinha pleno conhecimento das obrigações assumidas não atende ao ônus probatório. Dessa forma, a instituição financeira falhou em cumprir o ônus que a legislação processual lhe impõe, razão pela qual jamais poderia o acórdão recorrido ter validado o contrato questionado. A decisão do Tribunal de origem, ao entender que o simples contrato, juntado unilateralmente pela instituição financeira, desacompanhado de outras provas, seria suficiente para comprovar a manifestação de vontade da recorrente, constitui manifesta violação ao artigo 429, II, do Código de Processo Civil. (fl. 323)<br>Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal.<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; ;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.<br>Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>No caso vertente, a parte autora narra que foi realizado um empréstimo junto ao banco réu sem a sua autorização, o qual vem efetuando descontos indevidos em sua conta conforme extrato (doc. de ordem nº 06).<br>Apresentada a contestação, o banco réu reitera a validade da contratação e colaciona aos autos o contrato de empréstimo assinado (doc. de ordem nº 29), uma gravação de voz feita no momento da contratação (https://drive. google. com/file/d/1pxlcJfWoA8b0icBhL4- JvSw8mG BpOcl8/view); doc. de ordem nº 27, pag. 7; comprovante de transferência do valor do empréstimo (doc. de ordem nº 35), além dos documentos pessoais e foto da autora no momento da contratação (doc. de ordem nº 28).<br>Na impugnação à contestação (doc. de ordem nº 38), a parte autora relata que no áudio apenas manifestou interesse na abertura de conta não sendo mencionado empréstimo, alega também que não assinou nenhum documento de empréstimo e disse que desconhece que os valores do empréstimo foram para sua conta.<br>Da detida análise dos documentos apresentados pelo banco réu (docs. de ordem nº 26 a 36), percebe-se que existem elementos suficientes para reconhecer a validade da contratação do empréstimo.<br>Seja pelo contrato de empréstimo assinado que não teve a assinatura impugnada (doc. de ordem nº 29), uma gravação de voz (https://drive. google. com/file/d/1pxlcJfWoA8b0icBhL4JvSw8mG BpOcl8/vie w) em que é perfeitamente possível ouvir o seguinte diálogo:<br> .. <br>O banco requerido realizou uma transferência no valor do empréstimo de R$ 1.411,00 (doc. de ordem nº 35), que foi para a conta da autora conforme o extrato da conta (doc. de ordem nº 34).<br>Desse modo, mesmo se a parte autora ainda não tivesse interesse no empréstimo poderia devolver o valor que foi para sua conta e cancelar a operação, o que ela não o fez.<br>De outro lado, urge ressaltar que a parte autora não se dignou a desconstituir as provas apresentadas pelo banco réu na impugnação à contestação, tendo apenas impugnado genericamente as provas juntadas pelo banco réu. (fls. 285-286 ).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.<br>Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025).<br>Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.)<br>Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA