DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ MURILO MOURÃO e OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.<br>Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.768):<br>1- APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.<br>2- PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES.<br>3- SINDICATO DOS EX-COTISTAS DA INVESTVALE. 4- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO OS REUS UNICAMENTE NA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE LIQUIDEZ E DOS. JETONS.<br>5- O VALOR NOMINAL CONTIDO NOS" INFORMATIVOS NÃO PODERIA SER UTILIZADO: PARA FINS DE TRANFERÊNCIA DE COTAS.<br>6- SENTENÇA MANTIDA.<br>7- RECURSOS DESPROVIDOS.<br>O acórdão que julgou os embargos de declaração ficou assim ementado (fls. 2.855-2.856):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE CONGONHAS, BELO VALE E OURO PRETO E REGIÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NORMAS INTERNAS DO RÉU INVESTVALE, CLUBE DE INVESTIMENTO CRIADO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, QUE CRIARAM O PAGAMENTO DE "TAXA DE LIQUIDEZ" E DE "JETONS" AOS RÉUS NA QUALIDADE DE INTEGRANTES DA DIRETORIA E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE DE INVESTIMENTO, BEM COMO CONDENAÇÃO A INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE GESTÃO PREDATÓRIA E TEMERÁRIA, COM O FIM DE LUDIBRIAR OS COTISTAS QUANTO AO REAL VALOR DE SUAS COTAS E INDUZI-LOS A VENDEREM POR PREÇO INFERIOR, MEDIANTE O USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, ACARRETANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR TODAS AS PARTES. ANULAÇÃO PELO STJ DOS ACÓRDÃOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO EM DIVERSOS PONTOS ARGUÍDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, CONFERINDO-LHE EFEITO INFRINGENTE E MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS.<br>No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos:<br>i) 206, § 3º, IV, do Código Civil, porquanto não reconheceu a prescrição da pretensã o de devolução dos jetons, sustentando que o prazo trienal teve início em 2003, com a aprovação e divulgação das alterações estatutárias que instituíram a remuneração, e não em 2006, sendo a ação ajuizada apenas em 2008;<br>ii) 884 e 885 do Código Civil, ao argumento de que não há enriquecimento sem causa, pois os valores recebidos a título de jetons possuem causa jurídica legítima, consistente em remuneração prevista no estatuto e aprovada em assembleia geral, pela participação dos recorrentes nas reuniões do Conselho de Administração.<br>Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial pelo recorrido, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE CONGONHAS, BELO VALE E OURO PRETO E REGIÃO (fls. 3.362-3.382).<br>Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelos demais recorridos (fls. 3.328-3.329).<br>Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.438-3.472), o que ensejou a interposição do presente agravo.<br>Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 3.589).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia.<br>Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.<br>À Coordenadoria para as providências cabíveis.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA