DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o Município de Praia Grande se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 129):<br>APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Pretensão à concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de autuar/lacrar o estabelecimento da impetrante com fulcro na RDC nº 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Resolução declarada nula pela Justiça Federal, em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo). Precedentes desta Corte de Justiça. A concessão da ordem é medida que se impõe, para que a impetrante não seja impedida de exercer suas atividades comerciais de estética utilizando aparelhos de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC nº 56/2009. RECURSO DESPROVIDO.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 139/141).<br>A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, incisos I e II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) , com as seguintes teses:<br>(1) Art. 1.022, inciso I, do CPC. Tese: existência de contradição interna no acórdão, porque o relatório registra que "o Município alega falta de interesse de agir, pois se abstém de aplicar a Resolução  nº 56/2009 da Anvisa", enquanto a fundamentação afirma que "o interesse processual e receio de dano irreparável está comprovado por meio dos autos de infração impostos a estabelecimentos que, assim como a impetrante, possuem equipamento de bronzeamento artificial" (fls. 149/150). Sustenta que essa contradição não foi sanada nos embargos de declaração, o que viola o dever de integração previsto no art. 1.022, inciso I (fls. 145/151).<br>(2) Art. 1.022, inciso II, do CPC. Tese: omissão, pois o acórdão dos embargos "sequer  teria  mencionado que o Município sempre afirmou que não aplicaria a Resolução nº 56/09 da Anvisa  ", o que configuraria prestação jurisdicional incompleta (fl. 146). Indica que a ausência de pronunciamento específico sobre a abstenção administrativa e sobre a falta de interesse de agir afronta o art. 1.022, inciso II (fls. 145/147).<br>(3) Art. 485, inciso VI, do CPC. Tese: ausência de interesse processual da parte impetrante, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, porque o Município declarou abstenção de aplicar sanções fundadas na RDC 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), inexistindo ameaça ou lesão a direito (fls. 149/151). Afirma que, sanada a contradição, "inevitavelmente imporá a aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC" (fl. 150).<br>Não foram apresentadas contrarrazões.<br>O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 158/167).<br>É o relatório.<br>A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.<br>Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido para que a autoridade coatora se abstenha de autuar ou lacrar o estabelecimento da parte impetrante com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.<br>Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.<br>A parte recorrente sustentou haver omissão e contradição no acórdão recorrido no tocante a suposta não apreciação da alegada ausência de interesse processual, o que teria afrontado aos arts. 1.022, inciso I, 17 e 330 do CPC.<br>Ao analisar o teor das alegadas omissões, constato que a irresignação da parte recorrente está relacionada a matérias já devidamente examinadas no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, decidiu que (fls. 128/133):<br>No caso, a impetrante demonstrou que atua no ramo de estética (fls. 15/6) e que a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo possui entendimento de que a proibição contida na RDC nº 56/2009, se encontra vigente e o descumprimento está sujeito a penalidades.<br>O interesse processual e receio de dano irreparável está comprovado por meio dos autos de infração impostos a estabelecimentos que, assim como a impetrante, possuem equipamento de bronzeamento artificial.<br>A impetrante logrou êxito em demonstrar a existência de ameaça real, concreta e efetiva necessária ao cumprimento da ação mandamental preventiva, de modo que não pode ter obstado o direito de exercício de sua atividade empresarial com fundamento na RDC nº 56/2009.<br>O TJSP também analisou de forma expressa a alegada contradição apontada pela parte recorrente (fls. 139/141):<br>O v. acórdão analisou a matéria de forma expressa, clara e lógica; não se vislumbram, pois, quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios.<br>O trecho em destaque do relatório apresenta resumo das teses recursais do próprio Município. Basta a simples leitura para constatar que o texto não integra a fundamentação do v. aresto, logo, não há que se falar em contradição.<br>Pretende o embargante alterar o que foi decidido e discutir a justiça da decisão, motivo porque inadmissíveis os embargos declaratórios.<br>É importante destacar que um julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.<br>O art. 485, inciso VI, do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida.<br>A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.<br>Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).<br>Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto.<br>Ausente pronunciamento do Tribunal de origem sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos.<br>Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.<br>Sem honorários advocatícios.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA