ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Direito Penal. Agravo Regimental. Desvio de verbas públicas. Dosimetria da pena. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de omissão no acórdão recorrido e inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena.<br>II. Questão em discussão<br>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses de ausência de autoria e dolo do agravante e ilegalidade na dosimetria da pena; e (ii) saber se a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e proporcionais.<br>III. Razões de decidir<br>3. O Tribunal de origem examinou detalhadamente os argumentos apresentados pelo agravante, com fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações de ausência de autoria e dolo, bem como de ilegalidade na dosimetria da pena, não havendo omissão na prestação jurisdicional.<br>4. A exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, como a contratação de empresa de fachada, o superfaturamento de valores, o uso de mão de obra gratuita dos beneficiários do programa e os impactos sociais negativos decorrentes do desvio de verbas públicas destinadas à construção de moradias para a população carente.<br>5. Não há direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base, sendo legítima a consideração de elementos concretos que denotem maior reprovabilidade da conduta.<br>IV. Dispositivo e tese<br>6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.<br>Tese de julgamento:<br>1. O Tribunal de origem examinou detalhadamente os argumentos apresentados pelo agravante, com fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações da defesa, não havendo omissão na prestação jurisdicional.<br>2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, desde que observados os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade.<br>3. Não há direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base, sendo legítima a consideração de elementos concretos que denotem maior reprovabilidade da conduta.<br>Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 59 e 619; Lei nº 8.666/93, art. 26; Lei nº 4.320/64, art. 62; Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I.<br>Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.983.686/PI, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.220.340/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.118.274/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023; STJ, RHC 135.298/PE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.04.2021.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto pelo HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA em face das decisões de fls. 2448/2453 e 2479/2484, em que neguei provimento ao recurso especial, diante da ausência de omissão e de ilegalidade na dosimetria.<br>No presente agravo regimental, a defesa repisa as teses trazidas no recurso especial, quanto à ocorrência de omissão no acórdão recorrido, apontando que o Tribunal a quo não examinou as teses da ausência de autoria e dolo do Recorrente e da ilegalidade da dosimetria.<br>Subsidiariamente, aponta que não foi empregada fundamentação idônea para exasperação da pena-base, além da desproporcionalidade do referido aumento.<br>Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado.<br>É o breve relatório.<br>EMENTA<br>Direito Penal. Agravo Regimental. Desvio de verbas públicas. Dosimetria da pena. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de omissão no acórdão recorrido e inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena.<br>II. Questão em discussão<br>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses de ausência de autoria e dolo do agravante e ilegalidade na dosimetria da pena; e (ii) saber se a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e proporcionais.<br>III. Razões de decidir<br>3. O Tribunal de origem examinou detalhadamente os argumentos apresentados pelo agravante, com fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações de ausência de autoria e dolo, bem como de ilegalidade na dosimetria da pena, não havendo omissão na prestação jurisdicional.<br>4. A exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, como a contratação de empresa de fachada, o superfaturamento de valores, o uso de mão de obra gratuita dos beneficiários do programa e os impactos sociais negativos decorrentes do desvio de verbas públicas destinadas à construção de moradias para a população carente.<br>5. Não há direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base, sendo legítima a consideração de elementos concretos que denotem maior reprovabilidade da conduta.<br>IV. Dispositivo e tese<br>6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.<br>Tese de julgamento:<br>1. O Tribunal de origem examinou detalhadamente os argumentos apresentados pelo agravante, com fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações da defesa, não havendo omissão na prestação jurisdicional.<br>2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, desde que observados os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade.<br>3. Não há direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base, sendo legítima a consideração de elementos concretos que denotem maior reprovabilidade da conduta.<br>Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 59 e 619; Lei nº 8.666/93, art. 26; Lei nº 4.320/64, art. 62; Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I.<br>Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.983.686/PI, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.220.340/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.118.274/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023; STJ, RHC 135.298/PE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.04.2021.<br>VOTO<br>O recurso não merece provimento.<br>O agravante não trouxe argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático.<br>No que tange à alegada ofensa ao art. 619 do CPP, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo, concluiu que o agravante agiu com dolo ao dispensar a licitação devida e apropriar-se de verba pública, na condição de Prefeito Municipal. Cito (fls. 2081/2082):<br>"Quanto à questão de fundo propriamente dita, os elementos de prova coligidos aos autos revelam que a prefeitura municipal de Ielmo Marinho, então gerida por HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA, apresentou ao Ministério da Integração Nacional em dezembro de 2000 o plano de trabalho e lista de beneficiários para a construção de 66 casas no valor total de R$ 302.219,29, o que restou celebrado por meio do Convênio nº 610/2000 em 26/12/2000. Desse valor, R$ 300.000,00 eram de repasse público federal, enquanto R$ 2.219,28 seriam de contrapartida municipal.<br>Para contratação da empresa que iria construir as casas, houve dispensa de licitação, sob a alegação de que o município estava em estado de calamidade. Com base nessa justificativa, a I. M. Comercial Ltda. foi contratada em 03/01/2001 sem que houvesse cotação com outras construtoras. O valor do contrato foi o mesmo daquele previsto no convênio, ou seja, R$ 302.219,28 (fls. 151/174 dos autos físicos do IPL digitalizados no ID 4050000.23173162).<br>Ocorre que, além de a contratação direta ter se dado sem a descrição da situação calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, também não foram apresentadas as razões pelas quais se escolheu a empresa I. M Comercial Ltda. para contratação do serviço, além de, como bem pontuado no Laudo de Exame de Obra de Engenharia nº 1.095/2008 - INC/DITEC/DPF, não haver documentação apresentada pela referida pessoa jurídica no que se refere a proposta de preços ou planilha orçamentária das obras - de modo que a dispensa de licitação ocorreu de forma indevida, violando o quanto exposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93.<br>Além disso, houve pagamento prévio sem a comprovação da execução das obras - o que viola o artigo 62 da Lei nº 4.320/64 -, como bem destacou o responsável pela elaboração do laudo, conforme seexpert depreende do seguinte trecho: " A nota fiscal nº 000149 emitida pela empresa e o respectivo recibo, ambos datados de 05/01/2001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), comprovam que houve " (fls. 121/150 dos autos doantecipação de pagamento, pois o contrato havia sido celebrado 2 dias antes IPL digitalizados no ID 4050000.23173162).<br>O mesmo exame técnico atesta que, das 66 casas que deveriam ter sido construídas, apenas 63 o foram. Além disso, consta que "o valor total correspondente às obras executadas é de R$ 247.166,10 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos). Entretanto, a empresa recebeu todo o valor do Convênio, ou seja, R$ 302.219,28 (trezentos e dois mil, duzentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), como se todo o objeto pactuado tivesse sido executado" de modo que houve superfaturamento de R$ 55.053,18 em valores de janeiro de 2001, decorrente do pagamento por serviços não executados - o que já afasta a tese de ausência de efetivo prejuízo causado ao erário.<br>Em seu depoimento, CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA admitiu que WILSON CAVALCANTE VIEIRA era o verdadeiro responsável pela gestão da empresa I. M. Comercial Ltda, além de a testemunha ouvida em juízo, Paulo Bezerra, afirmar que todas as tratativas envolvendo a realização das obras eram feitas com WILSON CAVALCANTE, e não com CÍCERO.<br>Também ouvida em juízo, Maria Salete de Souza afirmou que foi incluída, por meio de ardil de WILSON CAVALCANTI, como sócia da I. M Comercial Ltda.<br>Ademais, as testemunhas José Claudino e Gilson Vicente, que deveriam ter sido beneficiárias do programa de construção de casas, informaram que eles próprios tiveram que trabalhar na obra do imóvel para concluí-lo, e que a prefeitura mandava poucos materiais para consecução dos trabalhos.<br>Maria Cícera dos Santos, outra testemunha ouvida em juízo, apontou que ela também recebeu a casa de forma e teve que concluí-la com os próprios esforços. Afirmou que alguns pedreiros ajudaram na construção da obra, mas que estes não eram empregados da empresa, pois eram pessoas que moravam perto de sua região e que trabalhavam por conta própria.<br>Corroborando o fato de a empresa ser "de fachada" e de ter sido utilizada para celebração de contratos ilícitos com o poder público para desvio de verbas, há o quanto informado pelo Ofício nº 277 do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual atesta que não há empregados registrados na empresa I. M Comercial Ltda. (fls. 483/486 do IPL digitalizado no ID 4050000.23173165).<br>Assim, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, todos esses fatos corroboram " a tese ministerial referente à criação da referida sociedade empresária apenas formalmente, para dar azo às ações delituosas dos réus"<br>Isto posto, resta comprovado que a contratação direta da empresa I. M Comercial Ltda. se deu através de procedimento de dispensa de licitação fraudulento, o que demonstra a prática do crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, bem como que houve a apropriação de verbas públicas desviadas em favor de terceiro, o que também atrai a sanção do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67.<br>Quanto à autoria, tem-se que HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA, na condição de prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, foi o responsável pela deflagração do processo de dispensa de licitação - o que afasta a tese de ausência de dolo. CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA atuou formalmente como sócio da I. M. Comercial Ltda, assinou o contrato e os recibos de pagamento da empresa, além de ter afirmado, inclusive em sede de alegações finais, que " chegou a algumas ocasiões a sacar dinheiro em nome da empresa, e retraído para si, a titulo de lucro e custeio, o importe de 1% a 1,5%, pois embora não tivesse " " - o queo controle efetivo da empresa, o Réu sabia que era a pessoa que no papel constava como sócio corrobora, a propósito, seu dolo na prática delitiva."<br>Do mesmo modo, o acórdão recorrido justificou a exasperação da pena-base, mediante seguinte fundamentação (fl. 2083):<br>"Passando à dosimetria da pena, deve-se registrar que a fixação da pena-base não é mero exercício aritmético de contagem de circunstâncias desfavoráveis, sendo certo que a conduta concreta pode revelar-se um modal excessivamente reprovável por conta de apenas uma circunstância judicial.<br>Nesse contexto, há de ser ponderado que o cenário em que praticado o delito vai além do simples desvio de verba pública em favor de terceiro, pois envolveu a contratação de pessoa jurídica "de fachada" - sem vida própria, isto é: sem maquinário, sem trabalhadores etc. - que superfaturou R$ 55.053,18 reais em valores apurados em 2001, valendo-se, inclusive, de emprego de mão de obra gratuita prestada pelos próprios beneficiários do programa, que tiverem que empreender seus próprios esforços para construção das casas - muitas vezes tendo que contratar pedreiros informais para auxiliá-los no serviço. Somado a tudo isso, temos que tal conduta também acarreta graves impactos no que se refere à seguridade social - uma vez que, não tendo a empresa contratada empregados para execução dos serviços, os pedreiros informais não foram alcançados pelos encargos sociais de quem deveria ser seu empregador -, além do fato de que a obra era destinada a garantir moradia e dignidade à população, um dos maiores problemas da população pobre do Brasil - relembrando que há casas que sequer foram entregues ou concluídas.<br>Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima mencionadas, não há como reconhecer excessiva a fixação das penas-bases aplicadas para o crime de desvio de recursos públicos acima do mínimo legal - ou seja, em 4 anos e 6 meses de reclusão."<br>Nesse contexto, não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o órgão julgador se manifestou expressamente, de forma coerente, sobre as teses suscitadas, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da defesa.<br>A propósito:<br>Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.<br> .. <br>III. Razões de decidir<br>5. A Corte de origem examinou detalhadamente os argumentos apresentados, com fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações do recorrente, não havendo omissão na prestação jurisdicional.<br> .. <br>(AREsp n. 2.983.686/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS COLETIVOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Não há que se falar em violação ao art. 619 do CPP por omissão no caso, em que a Corte de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia levantada pelo recorrente, ainda que contrariamente ao seu interesse. Ademais, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).<br> .. <br>(AgRg no REsp n. 2.220.340/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)<br>Do mesmo modo, destaca-se que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 59 do CP.<br>A propósito:<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOALAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA<br>NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.<br>1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. No caso, o Tribunal analisou suficientemente a questão relacionada à culpabilidade dos recorrentes.<br>2. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, não havendo ilegalidade na sua aplicação.<br> .. <br>(AREsp n. 2.999.603/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br> .. <br>3. Por outro lado, no tocante às consequências, tem-se que este Tribunal Superior entende que "constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie" (AgRg no AREsp n. 1.946.750/BA, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).<br>4. Agravo regimental parcialmente provido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.118.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)<br>PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C ART. 71 DO CP. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.<br>1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.<br>2. No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias destacaram que o crime foi praticado em detrimento da parcela mais carente da população, residente em zona rural e que se encontrava isolada e necessitando da construção das 4 passagens molhadas, conforme previsão constante do convênio firmado com a União. Tais elementos são concretos e, de fato, denotam uma maior reprovabilidade da conduta, na medida em que ressaltam a maior necessidade da população quanto ao empreendimento relacionado ao desvio perpetrado.<br> .. <br>(RHC n. 135.298/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)<br>Ademais, considerando a negativação de dois vetores, a fixação da pena-base, para o delito do art. 1, I, do Decreto-Lei n. 201/67, em 2 anos e 6 meses de reclusão não se mostra desproporcional, tendo em vista que foi aplicado o critério de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima para cada circunstância.<br>Ressalta-se que: " ..  Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base  .. " (AgRg nos EAREsp n. 2.458.272/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).<br>Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.