DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUCIA SOUTO DOS SANTOS e OUTROS à decisão de fls. 170/171, que não conheceu do recurso.<br>Sustenta a parte embargante que a referida decisão merece reforma, porquanto incorre em obscuridade e erro material, " ..  pois afirma inexistir nos autos a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao patrono subscritor do agravo e do recurso especial." (fl. 177)<br>No entanto, alega que " ..  tal premissa não corresponde à realidade processual, uma vez que o processo tramita em meio eletrônico, sendo certo que as procurações já constam devidamente juntadas nos autos originários (Proc. n.º 0000350-15.1999.8.15.0071), sob Ids. 20724563 (págs. 59, 60, 86, 87, 88 e 89) e 20724595 (Págs. 13, 14 e 51), acessíveis de forma integral por este Tribunal." (fl. 177)<br>Requer, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>No caso, os recorrentes, no momento da interposição do recurso, não procederam à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e/ou Recurso Especial, Dr. Nielson Gonçalves Chagas.<br>Mesmo diante da intimação para sanearem o vício, não houve a devida regularização, porquanto os recorrentes deixaram o prazo transcorrer in albis.<br>Da atenta análise das alegações da parte, observa-se a referência feita à desnecessidade de nova juntada das procurações, as quais constam, ora de um processo que tramita em meio eletrônico, ora dos autos originários.<br>Disso infere-se, de início, que a parte buscou fazer referência ao art. 1.017, § 5º, do CPC.<br>No entanto, registre-se que a dispensa prevista no citado dispositivo legal se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico.<br>Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020.<br>Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte.<br>Por outro lado, caso a parte tenha tentado referir-se ao fato de que as procurações encontravam-se acostadas no processo originário, há de se ressaltar que a alegação também não encontra guarida na jurisprudência do STJ.<br>Isso porque não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso.<br>A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.<br>2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).<br>3. A apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha na representação processual, pois o substabelecimento não subsiste por si só.<br>4. Não afasta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ a procuração juntada aos autos de processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ.<br>5. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt nos EREsp n. 1.757.621/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 14.10. 2024.)<br>Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização.<br>Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.<br>Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA