DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por ELONIR MALHEIRO, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 4341/4342):<br>APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PATROLA III. MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO. CONDENAÇÕES DOS RÉUS POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DOS ARTS. 29, 30 E 69 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS E PELA ACUSAÇÃO.<br>RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO LAURINO PETERS, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE PRÉ-PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA PELO BNDES, POR MEIO DO PROGRAMA PROVIAS, INTERMEDIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍPICO CONTRATO DE MÚTUO. MUNICÍPIO QUE JÁ PAGOU PELO CRÉDITO TOMADO. VERBA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO SE SUJEITOU À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO HC 364.334/SC E RE 1.014.442/SC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. TESE JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA JUDICIALIZADA QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. PREFEITO QUE, NESSA CONDIÇÃO, DIRECIONOU LICITAÇÃO COM A INCLUSÃO NO EDITAL DE CARACATERÍSITICAS DEMASIADAMENTE ESPECÍFICAS DO BEM A SER LICITADO, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER CONCORRÊNCIA, ALÉM DE EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA PARA ASSIM PROCEDER. VENDEDOR DA EMPRESA MONTOMAC QUE CONFIRMOU TER PARTICIPADO DA NEGOCIATA DIRETAMENTE COM O PREFEITO E OPORTUNAMENTE LHE ENTREGOU ENVELOPE CONTENDO O VALOR ESPÚRIO PREVIAMENTE AJUSTADO. APREENSÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS CONTENDO A RUBRICA "FRETE 3", REFERENTE AO EFETIVO PAGAMENTO DE PROPINA. ADEMAIS, EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU ITENS CONSTANTE SOMENTE NO MAQUINÁRIO OFERECIDO PELA MONTOMAC. MODUS OPERANDI CONFESSADO PELOS SÓCIOS E PELOS FUNCIONÁRIOS DA MONTOMAC PARA COMPRA E VENDA DE MÁQUINA PARA ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.<br>RECURSO INTERPOSTO PELOS ACUSADOS ELONIR MALHEIROS, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDUÇÃO DO PRAZO (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE TRATOU DOS FATOS DELITUOSOS COMO INFRAÇÃO AO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE ELEVA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 10 ANOS JÁ COMPUTADO A FRAÇÃO REFERENTE À REDUÇÃO. LAPSO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP . CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE MULTA A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL INCLUÍDA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COLABORAÇÃO QUE TRATA DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO CIVIL E NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO DESVALOR DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS.<br>RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ONEIDES FABIANI. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. FALTA DE INTERESSE RECUSAL. JULGADOR QUE JÁ FIXOU O REGIME MAIS BRANDO. DECOTE DA CONDENAÇÃO NO TRECHO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA QUE TOCA A TODOS OS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE.<br>RECURSO INTERPOSTO PELO MPSC. EMENDATIO LIBELLI APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PARA O PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO N. 201/1967. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DOS ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO, POR COROLÁRIO, DAS PENAS IMPOSTAS AOS SENTENCIADOS. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO LAURINO PETERES PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 96, INC. I, DA LEI N. 8.666/1993 (ATUAL ART. 337-L, INC. V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.<br>RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS LAURINO PETERS, ELONIR MALHEIROS, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI CONHECIDOS, E PELO RÉU ONEIDES FABIANI CONHECIDO EM PARTE, PORÉM, TODOS ELES NÃO PROVIDOS NO MÉRITO. POR SUA VEZ, RECURSO INTERPOSTO PELO MPSC CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.<br>Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 4433/4441), fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, a defesa aponta violação aos arts. 44, 59 e 68 do Código Penal e 90 da Lei n. 8.666/1993, sustentando a exclusão da valoração negativa dos vetores culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria; indica, ainda, ofensa aos arts. 387, IV, do Código de Processo Penal e 4º, § 11, da Lei n. 12.850/2013, para excluir, ou, subsidiariamente, suspender a exigibilidade do valor mínimo de reparação de danos fixado em favor do Município de São Bonifácio, à vista de acordo de colaboração premiada que teria previsto indenização global destinada aos municípios lesados.<br>Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4551/4561), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, assentando, de um lado, a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 44, 59 e 68 do Código Penal e ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993; e, de outro, a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 387, IV, do Código de Processo Penal e 4º, § 11, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fls. 4623/4625).<br>Interposto o presente agravo (e-STJ fls. 4638/4643), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou contrarrazões às e-STJ fls. 4741/4745.<br>Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 4802/4804).<br>É o relatório. Decido.<br>O agravo em recurso especial não comporta conhecimento.<br>Da leitura da decisão de admissibilidade, verifica-se que o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas 7/STJ, quanto às alegações relativas aos arts. 44, 59 e 68 do Código Penal e ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, e 83/STJ, quanto às teses fundadas nos arts. 387, IV, do Código de Processo Penal e 4º, § 11, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fls. 4623/4625).<br>Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ fls. 4639/4643), a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação a todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, em termos gerais, que "não há como se falar em aplicação do Enunciado 7  por abordar unicamente matéria de direito" (e-STJ fl. 4640) e a sustentar, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, que "não procede a afirmação" de sua incidência porque a discussão versaria sobre pagamentos no acordo de colaboração (e-STJ fl. 4642), sem demonstrar que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema da reparação mínima do art. 387, IV, do CPP e a apreciação judicial dos termos do acordo de colaboração do art. 4º, § 11, da Lei n. 12.850/2013.<br>Ora, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, "demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022); o que não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).<br>Ademais, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a  impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída.  ..  O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (ut, AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).<br>Ou seja, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).<br>Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia.<br>Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe:<br>É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.<br>A propósito:<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.<br>2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.<br>4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas.<br>III. Razões de decidir<br>5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.<br>6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.<br>7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Agravo regimental não conhecido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.<br>2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).<br>Nesse contexto, ausente a necessária dialeticidade recursal em face dos fundamentos de inadmissibilidade do especial, o agravo não pode ser conhecido.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Intimem-se.<br>EMENTA