DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por  EMBARGANTES  em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante "a decisão embargada não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento equivocado de que o recurso deixou de impugnar o óbice da Súmula 182/STJ, porém deixou de observar que a decisão que apreciou o recurso especial na origem (fls. 455- 457, e-STJ) se baseia em outros fundamentos para inadmitir o recurso (Súmulas 7 e 83/STJ)" (fl. 635 ).<br>Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA