[
    {
        "SeqDocumento": 251536602,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201900175815",
        "processo": "REsp 2148896",
        "dataRecebimento": "2019-01-24",
        "dataDistribuição": "2019-02-05",
        "NM_MINISTRO": "RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "4654"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252008960,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301786484",
        "processo": "REsp 2075760",
        "dataRecebimento": "2023-05-26",
        "dataDistribuição": "2023-06-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6039, 9163, 6017, 6035, 899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251798752,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401866013",
        "processo": "HC 916131",
        "dataRecebimento": "2024-05-22",
        "dataDistribuição": "2024-05-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251975061,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401569574",
        "processo": "AREsp 2626425",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10433, 9597"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251369418,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402192858",
        "processo": "HC 922490",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250740062,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400266652",
        "processo": "AREsp 2556813",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-07",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251018912,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400669361",
        "processo": "HC 894799",
        "dataRecebimento": "2024-03-03",
        "dataDistribuição": "2024-03-04",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251774586,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401602570",
        "processo": "REsp 2141835",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-15",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10818, 3533, 3531, 3539"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251702478,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302888849",
        "processo": "REsp 2091346",
        "dataRecebimento": "2023-08-14",
        "dataDistribuição": "2023-09-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14930, 10865"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651782,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400350350",
        "processo": "HC 889540",
        "dataRecebimento": "2024-02-09",
        "dataDistribuição": "2024-02-14",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753291,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304038676",
        "processo": "AREsp 2502668",
        "dataRecebimento": "2023-11-06",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251841125,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304119652",
        "processo": "HC 868865",
        "dataRecebimento": "2023-11-10",
        "dataDistribuição": "2023-11-13",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249547886,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402056628",
        "processo": "HC 920008",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251595290,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402186372",
        "processo": "RHC    199604",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10865, 11704, 5566, 4355, 10935"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251571433,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402215712",
        "processo": "TutCautAnt 552",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 10908"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251950733,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402242794",
        "processo": "RHC    199863",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249859253,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303454072",
        "processo": "AREsp 2473395",
        "dataRecebimento": "2023-09-21",
        "dataDistribuição": "2023-11-03",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11823"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394628,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301896338",
        "processo": "Rcl 45752",
        "dataRecebimento": "2023-06-01",
        "dataDistribuição": "2023-06-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017, 10395"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248826150,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202100209300",
        "processo": "REsp 1917937",
        "dataRecebimento": "2021-01-29",
        "dataDistribuição": "2021-02-02",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10730, 10313, 8960, 9518"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248982680,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302858900",
        "processo": "HC 845769",
        "dataRecebimento": "2023-08-10",
        "dataDistribuição": "2023-08-14",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14227, 3406"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251642101,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400930733",
        "processo": "HC 899392",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-03-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3396, 3397"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251701927,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301545573",
        "processo": "EREsp  2072423",
        "dataRecebimento": "2023-05-11",
        "dataDistribuição": "2023-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 5986, 9985"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251291088,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400873867",
        "processo": "REsp 2129988",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "8843, 7687"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251922703,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401210918",
        "processo": "AREsp 2627321",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251770453,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304042740",
        "processo": "AREsp 2510322",
        "dataRecebimento": "2023-11-06",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10458"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249683600,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400174896",
        "processo": "HC 886270",
        "dataRecebimento": "2024-01-29",
        "dataDistribuição": "2024-01-30",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 3566, 5566, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949239,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400244828",
        "processo": "HC 887250",
        "dataRecebimento": "2024-02-02",
        "dataDistribuição": "2024-02-02",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251743482,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401156819",
        "processo": "HC 903526",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250939326,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402097395",
        "processo": "HC 920791",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-11",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3637, 14698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251875814,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401554932",
        "processo": "AREsp 2625705",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251742318,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402206460",
        "processo": "HC 922660",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251712224,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302201000",
        "processo": "HC 834035",
        "dataRecebimento": "2023-06-26",
        "dataDistribuição": "2023-06-27",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3548, 10601"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251861571,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302798410",
        "processo": "AREsp 2425670",
        "dataRecebimento": "2023-08-07",
        "dataDistribuição": "2023-08-22",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251798557,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400049887",
        "processo": "HC 884628",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-01-22",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251487713,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401142819",
        "processo": "HC 903028",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247840731,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401875606",
        "processo": "HC 916269",
        "dataRecebimento": "2024-05-22",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791, 7792"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252033501,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402233418",
        "processo": "HC 923120",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249850260,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401408630",
        "processo": "REsp 2138097",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10399"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251652041,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401665810",
        "processo": "REsp 2142950",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-21",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7779"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251835835,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202001820499",
        "processo": "AREsp 1732548",
        "dataRecebimento": "2020-07-24",
        "dataDistribuição": "2020-07-30",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9597, 4847"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251362844,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401906220",
        "processo": "AREsp 2651674",
        "dataRecebimento": "2024-05-24",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Determinada a devolução dos autos à origem para #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10357"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251608008,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400725520",
        "processo": "AREsp 2582195",
        "dataRecebimento": "2024-03-06",
        "dataDistribuição": "2024-03-11",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251567030,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402040859",
        "processo": "HC 919919",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14684"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249869761,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303029557",
        "processo": "REsp 2093247",
        "dataRecebimento": "2023-08-23",
        "dataDistribuição": "2023-09-12",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10023"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251698444,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201901408255",
        "processo": "REsp 1820360",
        "dataRecebimento": "2019-05-21",
        "dataDistribuição": "2019-05-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10538, 8961, 10092, 6007, 9047"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251836198,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301860564",
        "processo": "EAREsp 2379132",
        "dataRecebimento": "2023-05-30",
        "dataDistribuição": "2023-06-12",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7717, 9148"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251757262,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303031927",
        "processo": "AREsp 2443056",
        "dataRecebimento": "2023-08-23",
        "dataDistribuição": "2023-09-14",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10399, 9178"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251466446,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303066551",
        "processo": "AREsp 2493121",
        "dataRecebimento": "2023-08-25",
        "dataDistribuição": "2023-08-31",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10370, 9047, 10239, 10381"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252052069,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304067656",
        "processo": "HC 867917",
        "dataRecebimento": "2023-11-07",
        "dataDistribuição": "2023-11-08",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251923273,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400009965",
        "processo": "HC 882277",
        "dataRecebimento": "2024-01-09",
        "dataDistribuição": "2024-01-10",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949233,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203363058",
        "processo": "HC 779301",
        "dataRecebimento": "2022-10-19",
        "dataDistribuição": "2022-10-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372, 5897, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251460650,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304609758",
        "processo": "REsp 2116799",
        "dataRecebimento": "2023-12-18",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145608,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304631705",
        "processo": "AREsp 2534064",
        "dataRecebimento": "2023-12-19",
        "dataDistribuição": "2024-01-26",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251950783,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401973655",
        "processo": "AREsp 2656689",
        "dataRecebimento": "2024-05-29",
        "dataDistribuição": "2024-06-04",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7691"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251943634,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304466440",
        "processo": "AREsp 2523753",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2024-01-23",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4805"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251983460,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401752802",
        "processo": "AREsp 2639207",
        "dataRecebimento": "2024-05-14",
        "dataDistribuição": "2024-05-15",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251758702,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301882706",
        "processo": "REsp 2113083",
        "dataRecebimento": "2023-05-31",
        "dataDistribuição": "2023-06-21",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9992, 10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252062866,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303973300",
        "processo": "AREsp 2535049",
        "dataRecebimento": "2023-10-30",
        "dataDistribuição": "2024-01-30",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12414, 12486"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142887,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304079737",
        "processo": "AREsp 2496332",
        "dataRecebimento": "2023-11-08",
        "dataDistribuição": "2023-11-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6036, 5933, 6010"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251564714,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400779972",
        "processo": "HC 896762",
        "dataRecebimento": "2024-03-08",
        "dataDistribuição": "2024-03-11",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334, 3431, 3628"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251609323,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401097808",
        "processo": "HC 901992",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251939538,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401211079",
        "processo": "AREsp 2611398",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9518, 10023, 12484"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250278001,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402000432",
        "processo": "RHC    198987",
        "dataRecebimento": "2024-06-03",
        "dataDistribuição": "2024-06-04",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 4355, 14685, 10621"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251826710,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302340603",
        "processo": "REsp 2083914",
        "dataRecebimento": "2023-07-05",
        "dataDistribuição": "2023-07-18",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250462439,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302963345",
        "processo": "HC 847861",
        "dataRecebimento": "2023-08-18",
        "dataDistribuição": "2023-08-21",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Recurso extraordinário de #{nome_da_parte} admitido #{tipo_admissao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249199262,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303801004",
        "processo": "REsp 2103318",
        "dataRecebimento": "2023-10-18",
        "dataDistribuição": "2023-10-20",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251515699,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303801482",
        "processo": "AREsp 2513852",
        "dataRecebimento": "2023-10-18",
        "dataDistribuição": "2024-01-12",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7761, 7706"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250160129,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402002439",
        "processo": "REsp 2148190",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-04",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251719903,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302635061",
        "processo": "AREsp 2416202",
        "dataRecebimento": "2023-07-26",
        "dataDistribuição": "2023-07-27",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251827888,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304230192",
        "processo": "HC 871083",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2023-11-21",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849713,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402243577",
        "processo": "HC 923331",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142912,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400137599",
        "processo": "AREsp 2549663",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-02-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12366, 9148, 7760"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251927225,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401888896",
        "processo": "REsp 2146479",
        "dataRecebimento": "2024-05-23",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251758430,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402166190",
        "processo": "REsp 2151280",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10314"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251722032,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401807031",
        "processo": "RHC    198285",
        "dataRecebimento": "2024-05-17",
        "dataDistribuição": "2024-05-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251725124,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304613845",
        "processo": "HC 879622",
        "dataRecebimento": "2023-12-19",
        "dataDistribuição": "2023-12-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251366069,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303521994",
        "processo": "AREsp 2487565",
        "dataRecebimento": "2023-09-26",
        "dataDistribuição": "2023-11-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5999"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251994930,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400314883",
        "processo": "REsp 2121864",
        "dataRecebimento": "2024-02-07",
        "dataDistribuição": "2024-02-15",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7772"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251729830,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401790312",
        "processo": "AREsp 2647395",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251964680,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303813033",
        "processo": "AREsp 2487118",
        "dataRecebimento": "2023-10-18",
        "dataDistribuição": "2023-10-25",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249479566,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400597890",
        "processo": "REsp 2126061",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-02-29",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10019"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251952687,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401328804",
        "processo": "HC 906382",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251536265,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401420259",
        "processo": "REsp 2142322",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10635, 10865, 7941"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394547,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202103914701",
        "processo": "EREsp  1977273",
        "dataRecebimento": "2021-12-06",
        "dataDistribuição": "2022-01-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6001"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251563383,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402195270",
        "processo": "HC 922508",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251384400,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400165735",
        "processo": "AREsp 2550590",
        "dataRecebimento": "2024-01-29",
        "dataDistribuição": "2024-02-20",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10470"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251374170,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203167806",
        "processo": "HC 775684",
        "dataRecebimento": "2022-10-03",
        "dataDistribuição": "2022-10-04",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251384611,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304432963",
        "processo": "AREsp 2521412",
        "dataRecebimento": "2023-12-05",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416, 7929"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252045359,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301560136",
        "processo": "AREsp 2364467",
        "dataRecebimento": "2023-05-11",
        "dataDistribuição": "2023-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10111"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249850810,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401109790",
        "processo": "AREsp 2607092",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251279902,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301251227",
        "processo": "REsp 2065940",
        "dataRecebimento": "2023-04-17",
        "dataDistribuição": "2023-04-20",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250622503,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400811831",
        "processo": "AREsp 2587668",
        "dataRecebimento": "2024-03-12",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11806"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251821648,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401141390",
        "processo": "REsp 2133811",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251535127,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301988887",
        "processo": "AREsp 2384863",
        "dataRecebimento": "2023-06-12",
        "dataDistribuição": "2023-06-20",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14864, 10438, 4993, 10671, 12470, 9148, 10655, 10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251577036,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303373642",
        "processo": "AREsp 2461380",
        "dataRecebimento": "2023-09-18",
        "dataDistribuição": "2023-10-10",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10447"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251922342,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402246785",
        "processo": "RHC    199876",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251965350,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401679388",
        "processo": "REsp 2143199",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7619"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251040801,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402038542",
        "processo": "Pet    16863",
        "dataRecebimento": "2024-06-05",
        "dataDistribuição": "2024-06-06",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13149, 4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251689859,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304544041",
        "processo": "RHC    191458",
        "dataRecebimento": "2023-12-13",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3608, 9859"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851682,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401156249",
        "processo": "AREsp 2608053",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4805"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251785125,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401939388",
        "processo": "REsp 2147201",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142579,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301389495",
        "processo": "REsp 2068563",
        "dataRecebimento": "2023-04-27",
        "dataDistribuição": "2023-05-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10076"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142474,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301389495",
        "processo": "REsp 2068563",
        "dataRecebimento": "2023-04-27",
        "dataDistribuição": "2023-05-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10076"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251937758,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400929790",
        "processo": "AREsp 2594154",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-03-21",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10945"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145737,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401029067",
        "processo": "AREsp 2598734",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537631,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401818900",
        "processo": "HC 915067",
        "dataRecebimento": "2024-05-18",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142624,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303276413",
        "processo": "AREsp 2479384",
        "dataRecebimento": "2023-09-11",
        "dataDistribuição": "2023-11-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251702972,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401316456",
        "processo": "AREsp 2611058",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251014018,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400567281",
        "processo": "AREsp 2572488",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9148, 7617, 90002"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145619,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400809485",
        "processo": "HC 897282",
        "dataRecebimento": "2024-03-12",
        "dataDistribuição": "2024-03-12",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143162,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304233820",
        "processo": "AREsp 2506817",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2023-12-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "11836"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251146014,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303244403",
        "processo": "AREsp 2462144",
        "dataRecebimento": "2023-09-06",
        "dataDistribuição": "2023-10-25",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250951033,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401021388",
        "processo": "AREsp 2615805",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9580"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142184,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202103371751",
        "processo": "AREsp 2004662",
        "dataRecebimento": "2021-10-19",
        "dataDistribuição": "2021-11-08",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10023"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251981762,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402228245",
        "processo": "HC 923037",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251641699,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303041860",
        "processo": "HC 849342",
        "dataRecebimento": "2023-08-23",
        "dataDistribuição": "2023-08-24",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251958646,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303646871",
        "processo": "HC 859869",
        "dataRecebimento": "2023-10-05",
        "dataDistribuição": "2023-10-06",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251612962,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400632058",
        "processo": "AREsp 2583648",
        "dataRecebimento": "2024-02-29",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10124"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251879510,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402004322",
        "processo": "HC 919207",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-05",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3492"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251713473,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402063491",
        "processo": "REsp 2149224",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6068"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251821517,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301209517",
        "processo": "HC 815501",
        "dataRecebimento": "2023-04-13",
        "dataDistribuição": "2023-04-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305321,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201201650669",
        "processo": "MS 18992",
        "dataRecebimento": "2012-08-08",
        "dataDistribuição": "2012-08-09",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251806914,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402230183",
        "processo": "HC 923073",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651732,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304138963",
        "processo": "AREsp 2538239",
        "dataRecebimento": "2023-11-13",
        "dataDistribuição": "2024-01-25",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7760"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249547296,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304601830",
        "processo": "AREsp 2533780",
        "dataRecebimento": "2023-12-18",
        "dataDistribuição": "2024-01-23",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14, 5987, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145543,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400716470",
        "processo": "HC 895767",
        "dataRecebimento": "2024-03-06",
        "dataDistribuição": "2024-03-07",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753233,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400863860",
        "processo": "REsp 2129872",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251732792,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402080478",
        "processo": "REsp 2149465",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10297, 10662"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251720182,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402214043",
        "processo": "HC 922777",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651777,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203058646",
        "processo": "EAREsp 2219000",
        "dataRecebimento": "2022-09-23",
        "dataDistribuição": "2022-09-29",
        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": "Acordo",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Homologada a transação #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4933, 13089, 7687"
    },
    {
        "SeqDocumento": 245194457,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400346084",
        "processo": "RHC    193281",
        "dataRecebimento": "2024-02-08",
        "dataDistribuição": "2024-02-09",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 5555, 12091"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251854794,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401699192",
        "processo": "HC 912901",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-10",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14931"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251784692,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304522088",
        "processo": "REsp 2115054",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 3533, 3633, 3521, 3539, 3372, 3531"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251751495,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304522088",
        "processo": "REsp 2115054",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 3533, 3633, 3521, 3539, 3372, 3531"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251806539,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304522088",
        "processo": "REsp 2115054",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 3533, 3633, 3521, 3539, 3372, 3531"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787502,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304522088",
        "processo": "REsp 2115054",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 3533, 3633, 3521, 3539, 3372, 3531"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251752533,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304522088",
        "processo": "REsp 2115054",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 3533, 3633, 3521, 3539, 3372, 3531"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251725582,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401952765",
        "processo": "HC 917749",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251146002,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202202133742",
        "processo": "AREsp 2167046",
        "dataRecebimento": "2022-07-11",
        "dataDistribuição": "2022-07-15",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394639,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203221347",
        "processo": "EREsp  2032552",
        "dataRecebimento": "2022-10-06",
        "dataDistribuição": "2022-10-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6011, 10556, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251876690,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402215963",
        "processo": "HC 922818",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251917338,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402226387",
        "processo": "HC 923019",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142486,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303011781",
        "processo": "REsp 2092751",
        "dataRecebimento": "2023-08-22",
        "dataDistribuição": "2023-09-21",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9517, 10288, 899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143076,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201902808624",
        "processo": "AREsp 1586834",
        "dataRecebimento": "2019-09-18",
        "dataDistribuição": "2019-09-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10121"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251576586,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400107928",
        "processo": "AREsp 2549557",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-02-08",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6035, 6039"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851885,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401313250",
        "processo": "AREsp 2611019",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142130,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201801849280",
        "processo": "AREsp 1332991",
        "dataRecebimento": "2018-07-26",
        "dataDistribuição": "2018-08-08",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142683,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303256974",
        "processo": "AREsp 2495361",
        "dataRecebimento": "2023-09-07",
        "dataDistribuição": "2023-11-27",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9163, 10655, 8990, 10125"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251598239,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402001365",
        "processo": "AREsp 2658285",
        "dataRecebimento": "2024-06-03",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6045"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251950917,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402202570",
        "processo": "HC 922595",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14931"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252007922,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400532520",
        "processo": "AREsp 2576375",
        "dataRecebimento": "2024-02-23",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10433, 10434, 14863, 13237, 10439, 10440"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251793094,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402241937",
        "processo": "HC 923308",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252051922,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402245435",
        "processo": "HC 923364",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 14685, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949252,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401334429",
        "processo": "HC 906492",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251946108,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402218022",
        "processo": "HC 922905",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251661824,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402065437",
        "processo": "HC 920111",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 201306239,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301838026",
        "processo": "AREsp 2381842",
        "dataRecebimento": "2023-05-29",
        "dataDistribuição": "2023-06-22",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10445"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998586,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201901032290",
        "processo": "REsp 1808952",
        "dataRecebimento": "2019-04-10",
        "dataDistribuição": "2019-05-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251715455,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302998615",
        "processo": "HC 848587",
        "dataRecebimento": "2023-08-21",
        "dataDistribuição": "2023-08-22",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3431, 14692, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251732966,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400655296",
        "processo": "RHC    194324",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-03-04",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9699, 5566, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247537440,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401300586",
        "processo": "AREsp 2609829",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251431139,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300778666",
        "processo": "HC 807976",
        "dataRecebimento": "2023-03-11",
        "dataDistribuição": "2023-03-13",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14226, 12091, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251857448,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401527252",
        "processo": "AREsp 2626872",
        "dataRecebimento": "2024-04-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-17",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9196, 7781"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251958349,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401922043",
        "processo": "AREsp 2653914",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251577402,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402224343",
        "processo": "RHC    199777",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 9859, 287, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251921552,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202698636",
        "processo": "AREsp 2198170",
        "dataRecebimento": "2022-08-26",
        "dataDistribuição": "2022-09-01",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10437, 10443"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251941074,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300589556",
        "processo": "AREsp 2307623",
        "dataRecebimento": "2023-02-28",
        "dataDistribuição": "2023-03-08",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251946197,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300589556",
        "processo": "AREsp 2307623",
        "dataRecebimento": "2023-02-28",
        "dataDistribuição": "2023-03-08",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251745620,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402121621",
        "processo": "REsp 2150113",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12488"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143052,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304309116",
        "processo": "REsp 2116002",
        "dataRecebimento": "2023-11-27",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251497789,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400783731",
        "processo": "REsp 2128623",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10387"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251550831,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202944511",
        "processo": "HC 771732",
        "dataRecebimento": "2022-09-15",
        "dataDistribuição": "2022-09-16",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143221,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303741194",
        "processo": "AREsp 2490694",
        "dataRecebimento": "2023-10-11",
        "dataDistribuição": "2023-11-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10683, 9163, 5986, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142806,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303858878",
        "processo": "AREsp 2490041",
        "dataRecebimento": "2023-10-23",
        "dataDistribuição": "2023-11-30",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9992, 10502"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251802973,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304152844",
        "processo": "RHC    190078",
        "dataRecebimento": "2023-11-14",
        "dataDistribuição": "2023-11-14",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3546, 3521, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251253240,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401237403",
        "processo": "AREsp 2612590",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7768"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251987999,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402216480",
        "processo": "HC 922888",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250704693,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303265800",
        "processo": "AREsp 2462771",
        "dataRecebimento": "2023-09-11",
        "dataDistribuição": "2023-10-19",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3603, 3631, 3606, 3533"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250809805,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400710090",
        "processo": "HC 895576",
        "dataRecebimento": "2024-03-05",
        "dataDistribuição": "2024-03-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251650984,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401212963",
        "processo": "REsp 2152742",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10894, 10878"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251683779,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302361793",
        "processo": "REsp 2084168",
        "dataRecebimento": "2023-07-06",
        "dataDistribuição": "2023-07-26",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14931, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849678,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302754582",
        "processo": "AREsp 2429334",
        "dataRecebimento": "2023-08-03",
        "dataDistribuição": "2023-08-21",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9586"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849253,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302754582",
        "processo": "AREsp 2429334",
        "dataRecebimento": "2023-08-03",
        "dataDistribuição": "2023-08-21",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9586"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251833516,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304594580",
        "processo": "HC 878856",
        "dataRecebimento": "2023-12-18",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247079217,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400890248",
        "processo": "AREsp 2592853",
        "dataRecebimento": "2024-03-15",
        "dataDistribuição": "2024-03-20",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10633, 10621, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251807893,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302406279",
        "processo": "HC 837724",
        "dataRecebimento": "2023-07-10",
        "dataDistribuição": "2023-07-11",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251680950,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303604371",
        "processo": "HC 858928",
        "dataRecebimento": "2023-10-02",
        "dataDistribuição": "2023-10-03",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 3566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251508751,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304118250",
        "processo": "HC 868853",
        "dataRecebimento": "2023-11-10",
        "dataDistribuição": "2023-11-10",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3403, 3372, 3631"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251800199,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400633360",
        "processo": "REsp 2126725",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-03-04",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252000766,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400637982",
        "processo": "AREsp 2579898",
        "dataRecebimento": "2024-02-29",
        "dataDistribuição": "2024-03-12",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9148, 10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251286429,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401526950",
        "processo": "AREsp 2641274",
        "dataRecebimento": "2024-04-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251992057,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401933290",
        "processo": "REsp 2147083",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11811, 7770, 9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651780,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303589539",
        "processo": "HC 858659",
        "dataRecebimento": "2023-09-30",
        "dataDistribuição": "2023-10-02",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250618369,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304428815",
        "processo": "REsp 2113475",
        "dataRecebimento": "2023-12-05",
        "dataDistribuição": "2024-01-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851690,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400262281",
        "processo": "HC 887793",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-05",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251914849,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400870243",
        "processo": "AREsp 2592968",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-04-12",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10685, 4960, 9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251717295,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400940653",
        "processo": "AREsp 2601633",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-04-12",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10434"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251718791,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400940653",
        "processo": "AREsp 2601633",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-04-12",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10434"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251599781,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303296253",
        "processo": "AREsp 2485839",
        "dataRecebimento": "2023-09-12",
        "dataDistribuição": "2023-11-16",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9593"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251466440,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304098199",
        "processo": "REsp 2109475",
        "dataRecebimento": "2023-11-09",
        "dataDistribuição": "2023-11-17",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Admitindo Embargo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6068"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251850835,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400596046",
        "processo": "HC 893479",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-02-28",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251623566,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401319992",
        "processo": "AREsp 2630331",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12514"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251320405,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203461766",
        "processo": "HC 781173",
        "dataRecebimento": "2022-10-26",
        "dataDistribuição": "2022-10-28",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142693,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303376319",
        "processo": "AREsp 2489462",
        "dataRecebimento": "2023-09-18",
        "dataDistribuição": "2023-10-30",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7761, 10462"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249715675,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400457810",
        "processo": "AREsp 2568545",
        "dataRecebimento": "2024-02-20",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6098"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251580946,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401867213",
        "processo": "AREsp 2649093",
        "dataRecebimento": "2024-05-22",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6062"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251613725,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401667396",
        "processo": "REsp 2142976",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-22",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7780"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251747286,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401907228",
        "processo": "HC 916919",
        "dataRecebimento": "2024-05-24",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251355799,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202204014222",
        "processo": "HC 792586",
        "dataRecebimento": "2022-12-15",
        "dataDistribuição": "2022-12-19",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251866841,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400126230",
        "processo": "HC 885363",
        "dataRecebimento": "2024-01-24",
        "dataDistribuição": "2024-01-24",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248724933,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401272462",
        "processo": "REsp 2135998",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11938"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142666,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302973420",
        "processo": "AREsp 2453624",
        "dataRecebimento": "2023-08-18",
        "dataDistribuição": "2023-09-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10341, 10880, 10288, 10352, 10338"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251466463,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400761349",
        "processo": "AREsp 2583932",
        "dataRecebimento": "2024-03-08",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5938"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251980742,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202100142861",
        "processo": "AREsp 1817476",
        "dataRecebimento": "2021-01-26",
        "dataDistribuição": "2021-02-03",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3431, 3596, 3432"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145360,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400166769",
        "processo": "AREsp 2550102",
        "dataRecebimento": "2024-01-29",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3370, 3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249373847,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400469333",
        "processo": "AREsp 2568910",
        "dataRecebimento": "2024-02-20",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6098"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251701257,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401163241",
        "processo": "AREsp 2608383",
        "dataRecebimento": "2024-04-05",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10288"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251856832,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401238603",
        "processo": "AREsp 2602860",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-12",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489, 9598"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251319939,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402176124",
        "processo": "HC 922197",
        "dataRecebimento": "2024-06-16",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 5555, 5567"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949063,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400894074",
        "processo": "AREsp 2599256",
        "dataRecebimento": "2024-03-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4847"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251826346,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401728467",
        "processo": "REsp 2143950",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-15",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7792"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249528122,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202000026389",
        "processo": "REsp 1856292",
        "dataRecebimento": "2020-01-09",
        "dataDistribuição": "2020-01-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12755, 11821, 9997"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251622277,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402157229",
        "processo": "REsp 2150827",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249740845,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203350093",
        "processo": "AREsp 2234112",
        "dataRecebimento": "2022-10-18",
        "dataDistribuição": "2022-10-21",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7779, 7768"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394606,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300153930",
        "processo": "EREsp  2053167",
        "dataRecebimento": "2023-01-23",
        "dataDistribuição": "2023-01-30",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Admitindo Embargo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252003483,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402237697",
        "processo": "HC 923190",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142862,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303645280",
        "processo": "EAREsp 2509384",
        "dataRecebimento": "2023-10-05",
        "dataDistribuição": "2024-01-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9163, 8829, 9047, 9555, 5986, 6017, 6011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251757734,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303907720",
        "processo": "AREsp 2493242",
        "dataRecebimento": "2023-10-25",
        "dataDistribuição": "2023-11-13",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249856525,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304391533",
        "processo": "AREsp 2518959",
        "dataRecebimento": "2023-12-01",
        "dataDistribuição": "2024-01-24",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6233, 12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251024616,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301289880",
        "processo": "AREsp 2347383",
        "dataRecebimento": "2023-04-19",
        "dataDistribuição": "2023-05-08",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251017941,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301289880",
        "processo": "AREsp 2347383",
        "dataRecebimento": "2023-04-19",
        "dataDistribuição": "2023-05-08",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251011017,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301289880",
        "processo": "AREsp 2347383",
        "dataRecebimento": "2023-04-19",
        "dataDistribuição": "2023-05-08",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143148,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303532268",
        "processo": "AREsp 2496202",
        "dataRecebimento": "2023-09-27",
        "dataDistribuição": "2023-12-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10431, 9098, 5952, 10655, 6017, 8960"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142661,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303708281",
        "processo": "REsp 2103554",
        "dataRecebimento": "2023-10-09",
        "dataDistribuição": "2023-10-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6198"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250924155,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400410802",
        "processo": "AREsp 2565449",
        "dataRecebimento": "2024-02-16",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252084052,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401568095",
        "processo": "AREsp 2643734",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-21",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7752"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251630487,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202103543190",
        "processo": "EAREsp 2021549",
        "dataRecebimento": "2021-11-04",
        "dataDistribuição": "2021-12-10",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251930764,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402132109",
        "processo": "HC 921357",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5567"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251952152,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301995259",
        "processo": "HC 830288",
        "dataRecebimento": "2023-06-12",
        "dataDistribuição": "2023-06-12",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251771296,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302920531",
        "processo": "AREsp 2441353",
        "dataRecebimento": "2023-08-16",
        "dataDistribuição": "2023-09-21",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142893,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304402418",
        "processo": "REsp 2113286",
        "dataRecebimento": "2023-12-04",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9992, 9985, 10434, 10671"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250738828,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400680920",
        "processo": "AREsp 2578829",
        "dataRecebimento": "2024-03-04",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251107270,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401564322",
        "processo": "REsp 2140939",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251765180,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401816802",
        "processo": "REsp 2145339",
        "dataRecebimento": "2024-05-17",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10945"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251861902,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401934970",
        "processo": "HC 917441",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11705"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251793359,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402242138",
        "processo": "RHC    199856",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372, 7929"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250457071,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302838195",
        "processo": "AREsp 2446721",
        "dataRecebimento": "2023-08-09",
        "dataDistribuição": "2023-09-21",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12486"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252000408,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303509960",
        "processo": "AREsp 2478989",
        "dataRecebimento": "2023-09-26",
        "dataDistribuição": "2023-11-13",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249317876,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400207492",
        "processo": "AREsp 2555956",
        "dataRecebimento": "2024-01-31",
        "dataDistribuição": "2024-02-09",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251564977,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401373556",
        "processo": "AREsp 2636544",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-05-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13017, 6020"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142983,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303668418",
        "processo": "AREsp 2509559",
        "dataRecebimento": "2023-10-06",
        "dataDistribuição": "2023-12-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "13304, 11899, 12403, 7681, 13089, 10385, 14133"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251683868,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303720370",
        "processo": "AREsp 2481664",
        "dataRecebimento": "2023-10-10",
        "dataDistribuição": "2023-10-24",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3370, 3386"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251915479,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304336238",
        "processo": "AREsp 2518107",
        "dataRecebimento": "2023-11-28",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 10899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251475366,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300337384",
        "processo": "AREsp 2295568",
        "dataRecebimento": "2023-02-07",
        "dataDistribuição": "2023-02-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9634, 9895, 9633, 6162, 10023, 11816"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249275549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302145601",
        "processo": "AREsp 2392071",
        "dataRecebimento": "2023-06-21",
        "dataDistribuição": "2023-06-26",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12484, 12492"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249321447,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400550340",
        "processo": "AREsp 2573685",
        "dataRecebimento": "2024-02-23",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10437, 10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249321777,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400731602",
        "processo": "AREsp 2585963",
        "dataRecebimento": "2024-03-06",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439, 11807"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249695824,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304117959",
        "processo": "REsp 2109694",
        "dataRecebimento": "2023-11-10",
        "dataDistribuição": "2023-11-30",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "8859, 10089, 10100"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249669587,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202001932968",
        "processo": "REsp 1887275",
        "dataRecebimento": "2020-08-05",
        "dataDistribuição": "2020-08-10",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10288, 5632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251808962,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402241407",
        "processo": "RHC    199847",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607, 7929, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143395,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302171701",
        "processo": "AREsp 2396807",
        "dataRecebimento": "2023-06-23",
        "dataDistribuição": "2023-07-03",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10223"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252008987,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302526446",
        "processo": "REsp 2086426",
        "dataRecebimento": "2023-07-18",
        "dataDistribuição": "2023-08-04",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "8843, 10290"
    },
    {
        "SeqDocumento": 241322626,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303983017",
        "processo": "AREsp 2492067",
        "dataRecebimento": "2023-10-31",
        "dataDistribuição": "2023-11-16",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12487"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249387598,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304441796",
        "processo": "AREsp 2521855",
        "dataRecebimento": "2023-12-05",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4862"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949284,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400594492",
        "processo": "RHC    194069",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-02-28",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608, 11704"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251878994,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401960920",
        "processo": "HC 917953",
        "dataRecebimento": "2024-05-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394653,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304176133",
        "processo": "PUIL  3896",
        "dataRecebimento": "2023-11-16",
        "dataDistribuição": "2024-01-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10023, 12480"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250930273,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400331710",
        "processo": "AREsp 2560554",
        "dataRecebimento": "2024-02-08",
        "dataDistribuição": "2024-02-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251813596,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400351181",
        "processo": "AREsp 2561822",
        "dataRecebimento": "2024-02-09",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7760, 12366"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949066,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401258230",
        "processo": "HC 905149",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251863819,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203402897",
        "processo": "RHC    172608",
        "dataRecebimento": "2022-10-21",
        "dataDistribuição": "2022-10-24",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4272, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251920946,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302849760",
        "processo": "REsp 2112709",
        "dataRecebimento": "2023-08-10",
        "dataDistribuição": "2023-09-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10452"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143302,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303628986",
        "processo": "REsp 2101852",
        "dataRecebimento": "2023-10-04",
        "dataDistribuição": "2023-10-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6039, 899, 6035, 14898"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143246,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304480482",
        "processo": "AREsp 2524203",
        "dataRecebimento": "2023-12-07",
        "dataDistribuição": "2023-12-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10291"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251191111,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402125648",
        "processo": "REsp 2150241",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10562"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251571524,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402152884",
        "processo": "HC 921695",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "RCD   ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "4355, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251742486,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402162047",
        "processo": "CC 205861",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12965, 7673, 9160"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142631,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303738739",
        "processo": "AREsp 2477506",
        "dataRecebimento": "2023-10-11",
        "dataDistribuição": "2023-10-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9518, 5977"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651309,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304631754",
        "processo": "HC 880043",
        "dataRecebimento": "2023-12-19",
        "dataDistribuição": "2023-12-21",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3420, 3521, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251241798,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401048431",
        "processo": "AREsp 2605551",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "90000"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251002318,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401084248",
        "processo": "HC 901656",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251607116,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203452908",
        "processo": "TP 4225",
        "dataRecebimento": "2022-10-26",
        "dataDistribuição": "2022-10-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4960, 13149"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251649588,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401633973",
        "processo": "AREsp 2644896",
        "dataRecebimento": "2024-05-06",
        "dataDistribuição": "2024-05-22",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251601158,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402082688",
        "processo": "REsp 2149489",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6039, 6035, 10874, 5937, 5994, 5933, 10873"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251676668,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401687491",
        "processo": "HC 912702",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251841806,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402213878",
        "processo": "HC 922865",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251685565,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303319370",
        "processo": "AREsp 2477988",
        "dataRecebimento": "2023-09-13",
        "dataDistribuição": "2023-11-10",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14127, 4964"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251193725,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400923451",
        "processo": "REsp 2130788",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10880, 13537, 7703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 160546205,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201290690",
        "processo": "AREsp 2119679",
        "dataRecebimento": "2022-05-04",
        "dataDistribuição": "2022-05-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11823, 10438"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251605244,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302947557",
        "processo": "AREsp 2438271",
        "dataRecebimento": "2023-08-17",
        "dataDistribuição": "2023-08-31",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13407, 9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251479813,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303972893",
        "processo": "HC 865835",
        "dataRecebimento": "2023-10-30",
        "dataDistribuição": "2023-10-31",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753267,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304277607",
        "processo": "AREsp 2531244",
        "dataRecebimento": "2023-11-24",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3614"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251786903,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400814824",
        "processo": "AREsp 2587751",
        "dataRecebimento": "2024-03-12",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7772"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251756160,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401460145",
        "processo": "REsp 2139089",
        "dataRecebimento": "2024-04-24",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7941, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249683790,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401698537",
        "processo": "REsp 2143537",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-14",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247921975,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303186398",
        "processo": "AREsp 2473309",
        "dataRecebimento": "2023-09-01",
        "dataDistribuição": "2023-10-09",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13094, 8960, 10012, 10655"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251722760,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400331264",
        "processo": "RHC    193210",
        "dataRecebimento": "2024-02-08",
        "dataDistribuição": "2024-02-08",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608, 4355, 287"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252007687,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401132997",
        "processo": "AREsp 2627149",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251595399,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401246224",
        "processo": "AREsp 2603059",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-11",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7780"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251775134,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401273018",
        "processo": "HC 905331",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143310,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304360217",
        "processo": "AREsp 2516008",
        "dataRecebimento": "2023-11-30",
        "dataDistribuição": "2023-12-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252081239,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402255090",
        "processo": "HC 923494",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248321939,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303380811",
        "processo": "AREsp 2467296",
        "dataRecebimento": "2023-09-18",
        "dataDistribuição": "2023-11-07",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Recurso Extraordinário não admitido #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851149,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304331124",
        "processo": "AREsp 2512257",
        "dataRecebimento": "2023-11-28",
        "dataDistribuição": "2024-01-23",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12414, 10438, 5632, 8829, 10433, 8990"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251801394,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202000554944",
        "processo": "EREsp  1865555",
        "dataRecebimento": "2020-03-05",
        "dataDistribuição": "2020-03-09",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6039, 5946, 6035, 6008"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849714,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400059621",
        "processo": "AREsp 2544730",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-15",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10023"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537490,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400347146",
        "processo": "REsp 2122428",
        "dataRecebimento": "2024-02-08",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251937978,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402249147",
        "processo": "MS 30310",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3619, 14957"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251309860,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301044876",
        "processo": "AREsp 2336635",
        "dataRecebimento": "2023-03-29",
        "dataDistribuição": "2023-04-25",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011, 10014"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142393,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202202752660",
        "processo": "REsp 2025699",
        "dataRecebimento": "2022-08-30",
        "dataDistribuição": "2022-09-29",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10730"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142335,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301704037",
        "processo": "AREsp 2383290",
        "dataRecebimento": "2023-05-19",
        "dataDistribuição": "2023-06-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10257"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246369407,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302139288",
        "processo": "EREsp  2080625",
        "dataRecebimento": "2023-06-21",
        "dataDistribuição": "2023-06-29",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13216, 4943, 10585, 4933, 9149, 7699"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251850102,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304086730",
        "processo": "HC 868172",
        "dataRecebimento": "2023-11-08",
        "dataDistribuição": "2023-11-09",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897, 3566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143068,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400085252",
        "processo": "AREsp 2546209",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10421"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251418748,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401049882",
        "processo": "AREsp 2623122",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142369,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202202176507",
        "processo": "AREsp 2169414",
        "dataRecebimento": "2022-07-14",
        "dataDistribuição": "2022-07-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9196, 10014, 10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142388,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203320749",
        "processo": "AREsp 2232846",
        "dataRecebimento": "2022-10-14",
        "dataDistribuição": "2022-10-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Admitindo Embargo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017, 10683"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251606168,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401749446",
        "processo": "HC 913906",
        "dataRecebimento": "2024-05-14",
        "dataDistribuição": "2024-05-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 12334, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753994,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401845855",
        "processo": "HC 915677",
        "dataRecebimento": "2024-05-21",
        "dataDistribuição": "2024-05-21",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3633, 3370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251738063,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401954761",
        "processo": "HC 917794",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252018439,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303629834",
        "processo": "AREsp 2496975",
        "dataRecebimento": "2023-10-04",
        "dataDistribuição": "2023-11-29",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9518, 8843, 9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250410825,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304122587",
        "processo": "REsp 2110160",
        "dataRecebimento": "2023-11-10",
        "dataDistribuição": "2023-11-27",
        "NM_MINISTRO": "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4805"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251073207,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400875559",
        "processo": "AREsp 2599098",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-04-10",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4972"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251758003,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400922606",
        "processo": "REsp 2130717",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251615419,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402073475",
        "processo": "REsp 2149339",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9163, 6017, 5986, 13150"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251271909,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202200344447",
        "processo": "AREsp 2063607",
        "dataRecebimento": "2022-02-09",
        "dataDistribuição": "2022-02-15",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3431"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252048629,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402261728",
        "processo": "RHC    199915",
        "dataRecebimento": "2024-06-21",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251790324,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402142612",
        "processo": "REsp 2150532",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10172"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787479,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402226298",
        "processo": "HC 923020",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 14685, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251921566,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304123459",
        "processo": "AREsp 2509652",
        "dataRecebimento": "2023-11-10",
        "dataDistribuição": "2023-12-04",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400752399",
        "processo": "HC 896211",
        "dataRecebimento": "2024-03-07",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251958500,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401154306",
        "processo": "AREsp 2607825",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9588"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251770591,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402237293",
        "processo": "RHC    199832",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9647, 14227, 14943, 3402"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251370320,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402012513",
        "processo": "REsp 2148425",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250720777,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400772849",
        "processo": "AREsp 2586261",
        "dataRecebimento": "2024-03-08",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10462"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251609156,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401235569",
        "processo": "AREsp 2612279",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4670, 4680"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252019163,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401468900",
        "processo": "AREsp 2619832",
        "dataRecebimento": "2024-04-24",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7771, 7760, 8961"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251223281,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401952474",
        "processo": "CC 205450",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248433836,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201988140",
        "processo": "EAREsp 2157246",
        "dataRecebimento": "2022-06-28",
        "dataDistribuição": "2022-07-08",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250455262,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304311131",
        "processo": "REsp 2112223",
        "dataRecebimento": "2023-11-27",
        "dataDistribuição": "2023-12-05",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10635, 10952, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249527683,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400511565",
        "processo": "AREsp 2570313",
        "dataRecebimento": "2024-02-22",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439, 13150"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251756583,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401420502",
        "processo": "AREsp 2618680",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9518, 4703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251855684,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401559326",
        "processo": "HC 910385",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-04-30",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251836584,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303239280",
        "processo": "AREsp 2449989",
        "dataRecebimento": "2023-09-06",
        "dataDistribuição": "2023-10-05",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10452"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251438787,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400227222",
        "processo": "RHC    192953",
        "dataRecebimento": "2024-02-01",
        "dataDistribuição": "2024-02-01",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3566, 12091, 5555, 10949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251951703,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400983645",
        "processo": "AREsp 2602556",
        "dataRecebimento": "2024-03-21",
        "dataDistribuição": "2024-04-10",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251951789,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402131427",
        "processo": "AREsp 2666935",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251953040,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402131427",
        "processo": "AREsp 2666935",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143063,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303940555",
        "processo": "REsp 2106438",
        "dataRecebimento": "2023-10-26",
        "dataDistribuição": "2023-11-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9148, 6100"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251860703,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304573842",
        "processo": "AREsp 2533232",
        "dataRecebimento": "2023-12-15",
        "dataDistribuição": "2024-01-23",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10446"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249836320,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304239414",
        "processo": "AREsp 2536063",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2024-02-02",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6085"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250926378,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401887534",
        "processo": "HC 916551",
        "dataRecebimento": "2024-05-23",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251789723,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402160420",
        "processo": "HC 921834",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251924578,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402237310",
        "processo": "HC 923182",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251819725,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401166525",
        "processo": "AREsp 2626169",
        "dataRecebimento": "2024-04-05",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7717, 9518"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251694018,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401621250",
        "processo": "HC 911606",
        "dataRecebimento": "2024-05-06",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3402"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251844770,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402193868",
        "processo": "HC 922426",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949271,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302483664",
        "processo": "AREsp 2409083",
        "dataRecebimento": "2023-07-14",
        "dataDistribuição": "2023-07-27",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249850794,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303994490",
        "processo": "AREsp 2505883",
        "dataRecebimento": "2023-10-31",
        "dataDistribuição": "2023-12-11",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10894, 5953"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251711657,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401426182",
        "processo": "HC 908076",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250966924,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302780420",
        "processo": "AREsp 2424171",
        "dataRecebimento": "2023-08-04",
        "dataDistribuição": "2023-08-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251608957,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304369776",
        "processo": "AREsp 2523212",
        "dataRecebimento": "2023-11-30",
        "dataDistribuição": "2024-01-18",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251940111,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402220489",
        "processo": "RHC    199753",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 12091, 4355, 287, 11243"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251286214,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301795584",
        "processo": "AREsp 2371325",
        "dataRecebimento": "2023-05-26",
        "dataDistribuição": "2023-05-31",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14930, 3608, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248483739,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400267726",
        "processo": "REsp 2122108",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14716, 10261, 10219"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251797457,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401219365",
        "processo": "HC 904411",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-11",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251682277,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401526242",
        "processo": "AREsp 2628277",
        "dataRecebimento": "2024-04-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-16",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11806"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251946231,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401876172",
        "processo": "REsp 2146144",
        "dataRecebimento": "2024-05-22",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251823143,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401724577",
        "processo": "AREsp 2637102",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7769, 7779"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142967,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400498778",
        "processo": "AREsp 2570679",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-03-05",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7621, 7761"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249322434,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400682786",
        "processo": "REsp 2127381",
        "dataRecebimento": "2024-03-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-10",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4847, 7621"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252012562,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401010774",
        "processo": "TutCautAnt 430",
        "dataRecebimento": "2024-03-30",
        "dataDistribuição": "2024-04-01",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11903"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251607375,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401343186",
        "processo": "AREsp 2614367",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4805"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251930253,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202200036245",
        "processo": "EAREsp 2040830",
        "dataRecebimento": "2022-01-11",
        "dataDistribuição": "2022-01-25",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251836509,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202101261140",
        "processo": "REsp 1935198",
        "dataRecebimento": "2021-04-27",
        "dataDistribuição": "2021-04-30",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791, 3608, 10637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 244368204,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400004471",
        "processo": "HC 881767",
        "dataRecebimento": "2024-01-08",
        "dataDistribuição": "2024-01-08",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251983856,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400779140",
        "processo": "AREsp 2585193",
        "dataRecebimento": "2024-03-08",
        "dataDistribuição": "2024-03-12",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3431"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251741222,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401006501",
        "processo": "HC 900596",
        "dataRecebimento": "2024-03-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-01",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251457866,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301972867",
        "processo": "AREsp 2384437",
        "dataRecebimento": "2023-06-07",
        "dataDistribuição": "2023-06-20",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10735, 9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249375490,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303535150",
        "processo": "REsp 2106966",
        "dataRecebimento": "2023-09-27",
        "dataDistribuição": "2023-11-09",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9163, 10124"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251926475,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304400484",
        "processo": "AREsp 2523656",
        "dataRecebimento": "2023-12-04",
        "dataDistribuição": "2024-01-18",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6233"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251857235,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402189960",
        "processo": "REsp 2151205",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10313, 9517"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251951371,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301867018",
        "processo": "HC 827648",
        "dataRecebimento": "2023-05-31",
        "dataDistribuição": "2023-06-01",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142761,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303931657",
        "processo": "AREsp 2489183",
        "dataRecebimento": "2023-10-26",
        "dataDistribuição": "2023-12-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10497"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251605411,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402061270",
        "processo": "REsp 2149190",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252039546,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400736639",
        "processo": "AREsp 2586053",
        "dataRecebimento": "2024-03-06",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9163, 9196, 9587, 7717, 10880"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251749852,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401405773",
        "processo": "HC 907699",
        "dataRecebimento": "2024-04-20",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394563,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202200881872",
        "processo": "EAREsp 2096496",
        "dataRecebimento": "2022-03-29",
        "dataDistribuição": "2022-04-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12514"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251566228,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402208518",
        "processo": "HC 922685",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849505,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402242911",
        "processo": "RHC    199865",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372, 3370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251664458,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400048562",
        "processo": "AREsp 2543516",
        "dataRecebimento": "2024-01-21",
        "dataDistribuição": "2024-01-22",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 12091"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249640068,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400122792",
        "processo": "AREsp 2548687",
        "dataRecebimento": "2024-01-24",
        "dataDistribuição": "2024-02-19",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11811"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537507,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304332247",
        "processo": "REsp 2147709",
        "dataRecebimento": "2023-11-28",
        "dataDistribuição": "2024-01-12",
        "NM_MINISTRO": "RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251977517,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400753526",
        "processo": "AREsp 2583783",
        "dataRecebimento": "2024-03-07",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7620"
    },
    {
        "SeqDocumento": 199177534,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300913385",
        "processo": "AREsp 2327828",
        "dataRecebimento": "2023-03-21",
        "dataDistribuição": "2023-04-10",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9148, 9593, 10671, 899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537098,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303354141",
        "processo": "REsp 2151079",
        "dataRecebimento": "2023-09-15",
        "dataDistribuição": "2023-11-07",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10307"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251745307,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401687126",
        "processo": "AREsp 2634020",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251981300,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402224658",
        "processo": "HC 923005",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251973740,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402246583",
        "processo": "HC 923371",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251755493,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203255062",
        "processo": "Rcl 44186",
        "dataRecebimento": "2022-10-10",
        "dataDistribuição": "2022-10-14",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12495"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142701,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302216349",
        "processo": "AREsp 2399995",
        "dataRecebimento": "2023-06-27",
        "dataDistribuição": "2023-07-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10502, 7698, 9992"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249706284,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304388116",
        "processo": "REsp 2113602",
        "dataRecebimento": "2023-12-01",
        "dataDistribuição": "2023-12-11",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787653,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400953793",
        "processo": "AREsp 2607250",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439, 9148, 10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251612703,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402105085",
        "processo": "REsp 2149871",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6034, 5933, 6033, 5980, 6039, 6017, 6036, 5937, 9518, 6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142201,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300805036",
        "processo": "AREsp 2327461",
        "dataRecebimento": "2023-03-14",
        "dataDistribuição": "2023-04-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249636502,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302164479",
        "processo": "AREsp 2401849",
        "dataRecebimento": "2023-06-22",
        "dataDistribuição": "2023-07-13",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7757"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251686166,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303793250",
        "processo": "HC 862614",
        "dataRecebimento": "2023-10-17",
        "dataDistribuição": "2023-10-18",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3420, 5566, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251865937,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401478403",
        "processo": "HC 908929",
        "dataRecebimento": "2024-04-25",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251812025,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402214953",
        "processo": "HC 922787",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251926987,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401383060",
        "processo": "AREsp 2616523",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-29",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489, 12486"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249635544,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401937180",
        "processo": "CC 205425",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6105"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251857849,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402180979",
        "processo": "RHC    199580",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251293354,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402187547",
        "processo": "RHC    199617",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3642, 10982, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394574,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301750927",
        "processo": "AR 7510",
        "dataRecebimento": "2023-05-23",
        "dataDistribuição": "2023-05-25",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "11870, 10073"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251862633,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304108783",
        "processo": "HC 868647",
        "dataRecebimento": "2023-11-09",
        "dataDistribuição": "2023-11-10",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251997722,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402104418",
        "processo": "RHC    199324",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-11",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416, 7791, 10906, 14930"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251938115,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402223078",
        "processo": "HC 923083",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250999468,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300483400",
        "processo": "AREsp 2295285",
        "dataRecebimento": "2023-02-16",
        "dataDistribuição": "2023-02-17",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251003076,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300483400",
        "processo": "AREsp 2295285",
        "dataRecebimento": "2023-02-16",
        "dataDistribuição": "2023-02-17",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252051374,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402174695",
        "processo": "HC 922072",
        "dataRecebimento": "2024-06-15",
        "dataDistribuição": "2024-06-15",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251560720,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402215874",
        "processo": "HC 922869",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142582,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303808769",
        "processo": "REsp 2106126",
        "dataRecebimento": "2023-10-18",
        "dataDistribuição": "2023-11-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10671, 10154"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143349,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400087830",
        "processo": "REsp 2117846",
        "dataRecebimento": "2024-01-23",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10313, 10671, 9148, 12931"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251213239,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402178852",
        "processo": "HC 922225",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10636"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142898,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303264999",
        "processo": "AREsp 2474346",
        "dataRecebimento": "2023-09-11",
        "dataDistribuição": "2023-11-03",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5972, 8843"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142767,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304577529",
        "processo": "AREsp 2532688",
        "dataRecebimento": "2023-12-15",
        "dataDistribuição": "2024-01-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10388"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249760318,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400095160",
        "processo": "AREsp 2547013",
        "dataRecebimento": "2024-01-23",
        "dataDistribuição": "2024-02-23",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489, 9148"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251618035,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202216232",
        "processo": "HC 757109",
        "dataRecebimento": "2022-07-18",
        "dataDistribuição": "2022-07-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251873996,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304460731",
        "processo": "AREsp 2524305",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2024-01-25",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251988643,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400891549",
        "processo": "HC 898763",
        "dataRecebimento": "2024-03-15",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251487310,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402207735",
        "processo": "Rcl 47642",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12160, 10445"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251458265,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303405733",
        "processo": "REsp 2105865",
        "dataRecebimento": "2023-09-19",
        "dataDistribuição": "2023-11-06",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9559"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251959002,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202102548539",
        "processo": "AREsp 1970621",
        "dataRecebimento": "2021-08-09",
        "dataDistribuição": "2021-09-24",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10945"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143331,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304227458",
        "processo": "AREsp 2512302",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251772267,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401079431",
        "processo": "HC 901283",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-03",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252035838,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401111957",
        "processo": "HC 902393",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251745319,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401602520",
        "processo": "AREsp 2628896",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3555, 3692, 3568"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145934,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300139580",
        "processo": "AREsp 2281150",
        "dataRecebimento": "2023-01-20",
        "dataDistribuição": "2023-01-30",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3370, 287, 899, 13372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251845245,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402241800",
        "processo": "RHC    199851",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3573, 3402, 3572, 3566, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251688467,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201461575",
        "processo": "REsp 2003464",
        "dataRecebimento": "2022-05-17",
        "dataDistribuição": "2022-06-01",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10462"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251824203,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402231500",
        "processo": "RHC    199816",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252048070,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401193457",
        "processo": "HC 903979",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-10",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252081527,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401332495",
        "processo": "REsp 2180284",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251718144,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402057715",
        "processo": "REsp 2149191",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11846, 10455, 10448"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142532,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302208069",
        "processo": "AREsp 2402188",
        "dataRecebimento": "2023-06-26",
        "dataDistribuição": "2023-07-25",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9163, 9985, 9991, 10655, 10073"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753557,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303707450",
        "processo": "AREsp 2483089",
        "dataRecebimento": "2023-10-09",
        "dataDistribuição": "2023-10-25",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251248543,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400379662",
        "processo": "HC 890078",
        "dataRecebimento": "2024-02-14",
        "dataDistribuição": "2024-02-15",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3642, 3548, 3596, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251817863,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203780470",
        "processo": "HC 787303",
        "dataRecebimento": "2022-11-24",
        "dataDistribuição": "2022-11-25",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 238397394,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400326798",
        "processo": "RMS 72978",
        "dataRecebimento": "2024-02-07",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10381"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251867572,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400926392",
        "processo": "HC 899370",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-03-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251780735,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401243090",
        "processo": "AREsp 2607225",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4968, 14853, 10880"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251745301,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401294440",
        "processo": "HC 905758",
        "dataRecebimento": "2024-04-13",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250954338,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401853921",
        "processo": "RHC    198456",
        "dataRecebimento": "2024-05-21",
        "dataDistribuição": "2024-05-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4272, 5566, 3521"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251084678,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401810686",
        "processo": "AREsp 2648819",
        "dataRecebimento": "2024-05-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-05",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6226"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251088120,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402174468",
        "processo": "HC 922085",
        "dataRecebimento": "2024-06-15",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5571, 3417, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251663831,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402219816",
        "processo": "HC 922928",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142964,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304410343",
        "processo": "REsp 2114014",
        "dataRecebimento": "2023-12-04",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9518, 10023"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251720710,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302951947",
        "processo": "AREsp 2459682",
        "dataRecebimento": "2023-08-17",
        "dataDistribuição": "2023-09-25",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10467"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251953233,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402136808",
        "processo": "HC 921476",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249744185,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304428916",
        "processo": "RMS 72775",
        "dataRecebimento": "2023-12-05",
        "dataDistribuição": "2023-12-12",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10244"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251341580,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401912689",
        "processo": "AREsp 2651863",
        "dataRecebimento": "2024-05-24",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14995"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251568880,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303339720",
        "processo": "AREsp 2457827",
        "dataRecebimento": "2023-09-14",
        "dataDistribuição": "2023-10-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698, 10496, 10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248794275,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201600712725",
        "processo": "REsp 1622251",
        "dataRecebimento": "2016-03-11",
        "dataDistribuição": "2016-04-08",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4970"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251802032,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201816829",
        "processo": "AREsp 2170427",
        "dataRecebimento": "2022-06-13",
        "dataDistribuição": "2022-07-21",
        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251943328,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402217416",
        "processo": "HC 922882",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251740294,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401126688",
        "processo": "CC 204026",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7792"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251301225,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401160980",
        "processo": "AREsp 2603214",
        "dataRecebimento": "2024-04-05",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 5567"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247941412,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201801487578",
        "processo": "REsp 1748952",
        "dataRecebimento": "2018-06-20",
        "dataDistribuição": "2018-06-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11823"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251767400,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402128237",
        "processo": "REsp 2150198",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4291, 3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142536,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302811484",
        "processo": "AREsp 2445277",
        "dataRecebimento": "2023-08-08",
        "dataDistribuição": "2023-09-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12494"
    },
    {
        "SeqDocumento": 213731108,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303177351",
        "processo": "REsp 2097231",
        "dataRecebimento": "2023-09-01",
        "dataDistribuição": "2023-09-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10118"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142654,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303188964",
        "processo": "AREsp 2449142",
        "dataRecebimento": "2023-09-01",
        "dataDistribuição": "2023-09-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10395"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142786,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304143707",
        "processo": "AREsp 2512612",
        "dataRecebimento": "2023-11-13",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10496, 6017, 4993, 5986"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250567957,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401116275",
        "processo": "RHC    196024",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251312164,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401762418",
        "processo": "AREsp 2645539",
        "dataRecebimento": "2024-05-15",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10467"
    },
    {
        "SeqDocumento": 217598244,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301935963",
        "processo": "HC 829102",
        "dataRecebimento": "2023-06-05",
        "dataDistribuição": "2023-06-06",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251642355,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303114013",
        "processo": "RHC    186357",
        "dataRecebimento": "2023-08-29",
        "dataDistribuição": "2023-08-30",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10621, 3608, 10633, 10628, 10891"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252047590,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304360873",
        "processo": "HC 873829",
        "dataRecebimento": "2023-11-30",
        "dataDistribuição": "2023-11-30",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251860327,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304570569",
        "processo": "AREsp 2534902",
        "dataRecebimento": "2023-12-14",
        "dataDistribuição": "2024-02-01",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Determinada a devolução dos autos à origem para #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6035, 5994, 6039, 5988"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145800,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400447938",
        "processo": "EAREsp 2566779",
        "dataRecebimento": "2024-02-19",
        "dataDistribuição": "2024-03-01",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251590475,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400770563",
        "processo": "RHC    194772",
        "dataRecebimento": "2024-03-08",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753216,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401476088",
        "processo": "AREsp 2620174",
        "dataRecebimento": "2024-04-24",
        "dataDistribuição": "2024-04-29",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10633, 3580, 10628, 10952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949262,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401789898",
        "processo": "HC 914565",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-16",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251699472,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402178953",
        "processo": "HC 922232",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394598,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301391889",
        "processo": "CC 196770",
        "dataRecebimento": "2023-04-27",
        "dataDistribuição": "2023-05-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12494, 12484"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142271,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202102788680",
        "processo": "AREsp 1979136",
        "dataRecebimento": "2021-08-26",
        "dataDistribuição": "2021-10-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5981, 899, 12755, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252074371,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402216682",
        "processo": "HC 922826",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251601066,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402221426",
        "processo": "HC 922953",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251594922,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301483682",
        "processo": "AREsp 2362472",
        "dataRecebimento": "2023-05-05",
        "dataDistribuição": "2023-05-25",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4813, 9580"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251417001,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202200327890",
        "processo": "REsp 1984179",
        "dataRecebimento": "2022-02-09",
        "dataDistribuição": "2022-02-10",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251857541,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202200382499",
        "processo": "AREsp 2070397",
        "dataRecebimento": "2022-02-14",
        "dataDistribuição": "2022-02-24",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "ARE   ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251461630,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401613425",
        "processo": "AREsp 2634828",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5994, 6039, 6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251364118,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402173939",
        "processo": "HC 922044",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251962677,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402143759",
        "processo": "HC 921590",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251523444,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400594568",
        "processo": "AREsp 2578433",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251583175,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401217988",
        "processo": "AREsp 2605506",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251947969,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401556798",
        "processo": "HC 910351",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-04-30",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251879259,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401885171",
        "processo": "HC 916514",
        "dataRecebimento": "2024-05-23",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10914, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251862317,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402164916",
        "processo": "HC 921919",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251860687,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402243173",
        "processo": "RHC    199866",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10935, 3607, 7928, 10867, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251919960,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402117898",
        "processo": "HC 921156",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251697069,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402168009",
        "processo": "REsp 2150874",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998169,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402217061",
        "processo": "HC 922834",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251711782,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304051511",
        "processo": "REsp 2110355",
        "dataRecebimento": "2023-11-07",
        "dataDistribuição": "2023-11-22",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251610803,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304129345",
        "processo": "REsp 2109814",
        "dataRecebimento": "2023-11-13",
        "dataDistribuição": "2023-11-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10872, 5990, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251935956,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400289210",
        "processo": "AREsp 2559326",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-03-05",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10655, 9603, 10671, 9163"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251752659,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401594728",
        "processo": "HC 911194",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252007352,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402124828",
        "processo": "REsp 2150490",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 5632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249967165,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400614744",
        "processo": "AREsp 2578256",
        "dataRecebimento": "2024-02-28",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11810, 12488"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247012093,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401202007",
        "processo": "AREsp 2615737",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14926"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142155,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202100549839",
        "processo": "AREsp 1845959",
        "dataRecebimento": "2021-02-26",
        "dataDistribuição": "2021-03-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142251,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202100549839",
        "processo": "AREsp 1845959",
        "dataRecebimento": "2021-02-26",
        "dataDistribuição": "2021-03-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142831,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303472627",
        "processo": "AREsp 2502623",
        "dataRecebimento": "2023-09-22",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9992, 7698, 10443, 7760"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251589283,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400010908",
        "processo": "HC 882329",
        "dataRecebimento": "2024-01-09",
        "dataDistribuição": "2024-01-10",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251899357,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400070088",
        "processo": "AREsp 2545228",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-15",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251683656,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401193393",
        "processo": "AREsp 2606437",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10299, 10219, 9964"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753897,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401672950",
        "processo": "AREsp 2644014",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-21",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10223"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251552984,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203851877",
        "processo": "REsp 2042773",
        "dataRecebimento": "2022-12-01",
        "dataDistribuição": "2022-12-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251622299,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402212201",
        "processo": "HC 922852",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252012998,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402224217",
        "processo": "HC 922995",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143115,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302976335",
        "processo": "AREsp 2439319",
        "dataRecebimento": "2023-08-18",
        "dataDistribuição": "2023-09-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10313, 9518"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251520091,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401814475",
        "processo": "HC 914985",
        "dataRecebimento": "2024-05-17",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251607500,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402156927",
        "processo": "REsp 2150707",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142324,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302592064",
        "processo": "AREsp 2422783",
        "dataRecebimento": "2023-07-24",
        "dataDistribuição": "2023-08-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5946, 6004"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753683,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304235282",
        "processo": "AREsp 2514521",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2024-01-11",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3420"
    },
    {
        "SeqDocumento": 244116576,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400795800",
        "processo": "REsp 2128803",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-12",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3420"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143075,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400382132",
        "processo": "REsp 2122885",
        "dataRecebimento": "2024-02-15",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5000, 10304"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251868344,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400403710",
        "processo": "AREsp 2564472",
        "dataRecebimento": "2024-02-15",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7752"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251977290,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400779098",
        "processo": "AREsp 2591951",
        "dataRecebimento": "2024-03-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-03",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9595, 9587, 10448"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251745665,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401111213",
        "processo": "HC 902364",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12091"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252003307,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301875687",
        "processo": "AREsp 2374063",
        "dataRecebimento": "2023-05-31",
        "dataDistribuição": "2023-06-02",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651374,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402191695",
        "processo": "HC 922377",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251771033,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402193274",
        "processo": "HC 922489",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791, 10626"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142626,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303857124",
        "processo": "AREsp 2500407",
        "dataRecebimento": "2023-10-23",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10254"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251718170,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401427814",
        "processo": "HC 908110",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251281017,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401582546",
        "processo": "AREsp 2628658",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6101"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251113473,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402123440",
        "processo": "CC 205790",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12494"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251606423,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402191355",
        "processo": "REsp 2151220",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11847"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249373374,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400283664",
        "processo": "AREsp 2558179",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-09",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10562"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251929994,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401201855",
        "processo": "AREsp 2604388",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251029614,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301536877",
        "processo": "REsp 2070291",
        "dataRecebimento": "2023-05-10",
        "dataDistribuição": "2023-05-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791, 10635, 3608, 7792"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998702,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202200647197",
        "processo": "REsp 1989227",
        "dataRecebimento": "2022-03-09",
        "dataDistribuição": "2022-03-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7760, 11828"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251414977,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400872882",
        "processo": "AREsp 2600561",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12483, 10671, 7691"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251290217,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400143480",
        "processo": "HC 885584",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-01-25",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249619106,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400250288",
        "processo": "AREsp 2555605",
        "dataRecebimento": "2024-02-02",
        "dataDistribuição": "2024-02-06",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6001"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251173299,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400290477",
        "processo": "AREsp 2558434",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587, 7768"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251741745,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402220606",
        "processo": "MS 30306",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142724,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304012748",
        "processo": "AREsp 2525467",
        "dataRecebimento": "2023-11-01",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5946, 6010"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537747,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401572070",
        "processo": "HC 910604",
        "dataRecebimento": "2024-05-01",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251039257,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401960956",
        "processo": "RHC    198874",
        "dataRecebimento": "2024-05-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14943, 3386"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250403724,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402126090",
        "processo": "RHC    199412",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14943, 10867, 10865, 3402, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251939158,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302523061",
        "processo": "REsp 2086342",
        "dataRecebimento": "2023-07-18",
        "dataDistribuição": "2023-07-25",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249699439,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304024021",
        "processo": "REsp 2108019",
        "dataRecebimento": "2023-11-03",
        "dataDistribuição": "2023-11-28",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11870, 10100"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251811897,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400842564",
        "processo": "AREsp 2595965",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12612, 6068"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246406230,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401140481",
        "processo": "AREsp 2615392",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251752602,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300669825",
        "processo": "AREsp 2309878",
        "dataRecebimento": "2023-03-06",
        "dataDistribuição": "2023-03-15",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10508"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143176,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302958160",
        "processo": "AREsp 2438747",
        "dataRecebimento": "2023-08-18",
        "dataDistribuição": "2023-08-31",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10312"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250456246,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304054969",
        "processo": "AREsp 2503394",
        "dataRecebimento": "2023-11-07",
        "dataDistribuição": "2023-12-06",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3595, 3508, 3514, 5885, 3616, 3533"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145593,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400084205",
        "processo": "AREsp 2544052",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-22",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249934587,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202102554986",
        "processo": "REsp 1953114",
        "dataRecebimento": "2021-08-09",
        "dataDistribuição": "2021-08-23",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4264, 3612"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250726764,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202003381439",
        "processo": "REsp 1912636",
        "dataRecebimento": "2020-12-16",
        "dataDistribuição": "2021-02-09",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11814, 10435, 10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250735990,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202003381439",
        "processo": "REsp 1912636",
        "dataRecebimento": "2020-12-16",
        "dataDistribuição": "2021-02-09",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11814, 10435, 10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251638270,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302259140",
        "processo": "REsp 2082755",
        "dataRecebimento": "2023-06-29",
        "dataDistribuição": "2023-08-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "90000, 10588, 8829, 4847, 4841, 9597, 9603"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251911947,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304544797",
        "processo": "AREsp 2542625",
        "dataRecebimento": "2023-12-13",
        "dataDistribuição": "2024-02-08",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4964, 14925, 10685"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251637864,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401096800",
        "processo": "HC 901965",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249525918,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303070751",
        "processo": "REsp 2093796",
        "dataRecebimento": "2023-08-25",
        "dataDistribuição": "2023-08-31",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6008, 6041, 6037, 6048, 6045"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251952655,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303669679",
        "processo": "AREsp 2475471",
        "dataRecebimento": "2023-10-06",
        "dataDistribuição": "2023-11-03",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4970"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251748055,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400567232",
        "processo": "HC 893050",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-02-27",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14684"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251948921,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401728342",
        "processo": "REsp 2143952",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-16",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419, 5566, 3637, 9678, 287"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251737950,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401828867",
        "processo": "HC 915370",
        "dataRecebimento": "2024-05-20",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251827614,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402185818",
        "processo": "HC 922319",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10635"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251466428,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202102012210",
        "processo": "AREsp 1936510",
        "dataRecebimento": "2021-06-27",
        "dataDistribuição": "2021-07-28",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Admitindo Embargo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10125"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250267188,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202514639",
        "processo": "AREsp 2189020",
        "dataRecebimento": "2022-08-12",
        "dataDistribuição": "2022-08-18",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142449,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302191820",
        "processo": "AREsp 2401536",
        "dataRecebimento": "2023-06-26",
        "dataDistribuição": "2023-07-05",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9985, 10180, 10656, 9196"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251170321,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400208554",
        "processo": "AREsp 2553607",
        "dataRecebimento": "2024-01-31",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9594, 899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250835728,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201700983430",
        "processo": "AREsp 1093784",
        "dataRecebimento": "2017-05-05",
        "dataDistribuição": "2017-05-19",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10945"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394487,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201800162667",
        "processo": "AR 6201",
        "dataRecebimento": "2018-01-26",
        "dataDistribuição": "2018-01-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10219, 10313"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251699997,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402232850",
        "processo": "CC 206009",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251868404,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402095720",
        "processo": "REsp 2149656",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12484, 10671, 10656, 11949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142358,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302313404",
        "processo": "REsp 2083695",
        "dataRecebimento": "2023-07-04",
        "dataDistribuição": "2023-07-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10395, 10423, 10396"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143006,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400559600",
        "processo": "REsp 2125423",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-02-27",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9985, 13295, 8986"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251726517,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401577640",
        "processo": "HC 910791",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251883218,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402224800",
        "processo": "HC 923081",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14685, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142311,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201480292",
        "processo": "AREsp 2131136",
        "dataRecebimento": "2022-05-18",
        "dataDistribuição": "2022-06-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10085"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305413,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201300781396",
        "processo": "MS 19939",
        "dataRecebimento": "2013-03-20",
        "dataDistribuição": "2013-03-22",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143252,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302212763",
        "processo": "AREsp 2406909",
        "dataRecebimento": "2023-06-27",
        "dataDistribuição": "2023-07-25",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12893"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251760458,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400989442",
        "processo": "AREsp 2605114",
        "dataRecebimento": "2024-03-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251763024,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401680280",
        "processo": "HC 912558",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251647692,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402164928",
        "processo": "HC 921916",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251648951,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402207634",
        "processo": "HC 922673",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251066212,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400284916",
        "processo": "HC 888238",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-06",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252080991,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401179123",
        "processo": "AREsp 2601058",
        "dataRecebimento": "2024-04-05",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7752"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251468992,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401958020",
        "processo": "AREsp 2655578",
        "dataRecebimento": "2024-05-29",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "Acordo",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo sem resolução do mérito #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251049314,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201701658597",
        "processo": "AREsp 1128692",
        "dataRecebimento": "2017-07-13",
        "dataDistribuição": "2017-07-13",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4847"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251728567,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303589754",
        "processo": "HC 858573",
        "dataRecebimento": "2023-10-01",
        "dataDistribuição": "2023-10-01",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 4355, 3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251617549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400744993",
        "processo": "AREsp 2583393",
        "dataRecebimento": "2024-03-07",
        "dataDistribuição": "2024-03-11",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10983"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251847808,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401549277",
        "processo": "AREsp 2642273",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251847360,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401549277",
        "processo": "AREsp 2642273",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852687,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300397580",
        "processo": "EAREsp 2293437",
        "dataRecebimento": "2023-02-10",
        "dataDistribuição": "2023-02-16",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10949, 3637, 5560"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251962070,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303484668",
        "processo": "AREsp 2470233",
        "dataRecebimento": "2023-09-25",
        "dataDistribuição": "2023-10-23",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5885"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249281091,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303942690",
        "processo": "AREsp 2495590",
        "dataRecebimento": "2023-10-26",
        "dataDistribuição": "2023-12-11",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12194"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246684699,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304392328",
        "processo": "AREsp 2541521",
        "dataRecebimento": "2023-12-01",
        "dataDistribuição": "2024-02-07",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14920, 7779, 14919, 7780"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251762898,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304465202",
        "processo": "HC 875664",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Recurso Extraordinário não admitido #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251844464,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400052750",
        "processo": "AREsp 2544410",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-02",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7760, 10655, 9163"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251709766,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302447316",
        "processo": "HC 838419",
        "dataRecebimento": "2023-07-12",
        "dataDistribuição": "2023-07-14",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "15127"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251805273,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401044440",
        "processo": "AREsp 2607616",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251424294,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401094233",
        "processo": "AREsp 2606403",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6007"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537716,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401149473",
        "processo": "HC 903090",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249610862,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303457886",
        "processo": "REsp 2099180",
        "dataRecebimento": "2023-09-22",
        "dataDistribuição": "2023-09-29",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5947"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145557,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303827462",
        "processo": "AREsp 2488381",
        "dataRecebimento": "2023-10-19",
        "dataDistribuição": "2023-11-09",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852760,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400488389",
        "processo": "CC 203031",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10604, 3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250606800,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400812461",
        "processo": "HC 897480",
        "dataRecebimento": "2024-03-12",
        "dataDistribuição": "2024-03-13",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251980276,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401071905",
        "processo": "AREsp 2604723",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-12",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7774"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251758123,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202468251",
        "processo": "RMS 69485",
        "dataRecebimento": "2022-08-09",
        "dataDistribuição": "2022-08-12",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10455"
    },
    {
        "SeqDocumento": 139261616,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202103107745",
        "processo": "REsp 1963142",
        "dataRecebimento": "2021-09-24",
        "dataDistribuição": "2021-10-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10653, 11828, 12755, 10671"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251835782,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402214459",
        "processo": "HC 922783",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3568, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250857351,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400914731",
        "processo": "AREsp 2593627",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4972"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537648,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401285792",
        "processo": "HC 905699",
        "dataRecebimento": "2024-04-12",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251545257,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402185806",
        "processo": "HC 922322",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251920951,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300235801",
        "processo": "REsp 2049597",
        "dataRecebimento": "2023-01-30",
        "dataDistribuição": "2023-02-08",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "Acordo",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Homologada a Desistência do Recurso #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587, 7768"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251979103,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302298379",
        "processo": "AREsp 2401129",
        "dataRecebimento": "2023-07-03",
        "dataDistribuição": "2023-07-07",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 287, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249028697,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303397448",
        "processo": "AREsp 2462697",
        "dataRecebimento": "2023-09-19",
        "dataDistribuição": "2023-10-10",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10671, 12495, 10655, 8961, 9985"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143169,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201802429641",
        "processo": "REsp 1771910",
        "dataRecebimento": "2018-09-17",
        "dataDistribuição": "2018-10-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10317"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246628008,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400967441",
        "processo": "AREsp 2596590",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11974"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250939248,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401063585",
        "processo": "AREsp 2598527",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251410869,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301451797",
        "processo": "AREsp 2357182",
        "dataRecebimento": "2023-05-04",
        "dataDistribuição": "2023-05-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251345197,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304527065",
        "processo": "AREsp 2533078",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-31",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "9163, 14, 10683, 5987, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251683788,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400241277",
        "processo": "HC 887332",
        "dataRecebimento": "2024-02-01",
        "dataDistribuição": "2024-02-02",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 4355, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249523564,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400286115",
        "processo": "REsp 2121282",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-20",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14170"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251729331,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401931091",
        "processo": "Rcl 47543",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "9593"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251812211,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401936536",
        "processo": "HC 917458",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14685, 3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251358284,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401825105",
        "processo": "RHC    198333",
        "dataRecebimento": "2024-05-20",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10621, 3372, 12130"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250840522,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402149859",
        "processo": "HC 921634",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14943, 4355, 12544"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251625585,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302427651",
        "processo": "AREsp 2421788",
        "dataRecebimento": "2023-07-12",
        "dataDistribuição": "2023-08-07",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "899, 10439, 9532, 10438"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251529938,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303815410",
        "processo": "HC 863044",
        "dataRecebimento": "2023-10-18",
        "dataDistribuição": "2023-10-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 3370, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252033088,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401135687",
        "processo": "AREsp 2610881",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251681963,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401184409",
        "processo": "AREsp 2610337",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6226"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251286279,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401434690",
        "processo": "RHC    197103",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3638, 3608, 4355, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251879246,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401931624",
        "processo": "AREsp 2652982",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250021447,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304053860",
        "processo": "REsp 2164370",
        "dataRecebimento": "2023-11-07",
        "dataDistribuição": "2023-12-06",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9196, 10445"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251930126,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304302613",
        "processo": "HC 872704",
        "dataRecebimento": "2023-11-27",
        "dataDistribuição": "2023-11-27",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998026,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402219954",
        "processo": "HC 922939",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334, 3628, 3608, 12333"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251730549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402223887",
        "processo": "HC 923038",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251948764,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401228910",
        "processo": "EAREsp 2627598",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7779, 7780, 7620"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251708648,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302772227",
        "processo": "AREsp 2430042",
        "dataRecebimento": "2023-08-04",
        "dataDistribuição": "2023-09-06",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250052196,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303728338",
        "processo": "AREsp 2481807",
        "dataRecebimento": "2023-10-10",
        "dataDistribuição": "2023-10-19",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12194"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249328314,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400321886",
        "processo": "AREsp 2559818",
        "dataRecebimento": "2024-02-07",
        "dataDistribuição": "2024-02-27",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12841"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251974111,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400696713",
        "processo": "AREsp 2586026",
        "dataRecebimento": "2024-03-05",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251837375,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401448943",
        "processo": "AREsp 2618146",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-29",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10914, 10926, 5885"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249527294,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202102772105",
        "processo": "REsp 2000442",
        "dataRecebimento": "2021-08-26",
        "dataDistribuição": "2021-10-06",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142202,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202003098434",
        "processo": "AREsp 1794739",
        "dataRecebimento": "2020-11-23",
        "dataDistribuição": "2020-12-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10438, 11828"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252004356,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400849941",
        "processo": "REsp 2129727",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-04-12",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7717"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251441774,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300274798",
        "processo": "REsp 2051410",
        "dataRecebimento": "2023-02-02",
        "dataDistribuição": "2023-02-15",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251752260,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402233544",
        "processo": "HC 923125",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249734441,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302681016",
        "processo": "AREsp 2421816",
        "dataRecebimento": "2023-07-28",
        "dataDistribuição": "2023-08-15",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6001, 5999, 5990, 6060, 5994"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251828700,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304095562",
        "processo": "RHC    189842",
        "dataRecebimento": "2023-11-09",
        "dataDistribuição": "2023-11-10",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9690, 3431, 287, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251878808,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304115256",
        "processo": "AREsp 2535647",
        "dataRecebimento": "2023-11-10",
        "dataDistribuição": "2024-01-30",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4847, 9597"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251802397,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400263165",
        "processo": "HC 887808",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-05",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251146047,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302829527",
        "processo": "AREsp 2431804",
        "dataRecebimento": "2023-08-09",
        "dataDistribuição": "2023-08-25",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251118044,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400273910",
        "processo": "HC 887983",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-05",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251865082,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401581890",
        "processo": "AREsp 2627274",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3574, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252027350,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401670651",
        "processo": "HC 912413",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250491764,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402005849",
        "processo": "RHC    199017",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-04",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14685, 10621, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251827845,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402237737",
        "processo": "HC 923193",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251491968,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302335001",
        "processo": "AREsp 2405056",
        "dataRecebimento": "2023-07-05",
        "dataDistribuição": "2023-12-11",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753285,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304035493",
        "processo": "AREsp 2502578",
        "dataRecebimento": "2023-11-06",
        "dataDistribuição": "2023-11-30",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251513230,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400790354",
        "processo": "REsp 2128859",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-03-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6039, 5946, 6035, 10556"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251686227,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400992935",
        "processo": "REsp 2131830",
        "dataRecebimento": "2024-03-22",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251761328,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402003640",
        "processo": "REsp 2148274",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-04",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949210,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300881423",
        "processo": "AREsp 2323116",
        "dataRecebimento": "2023-03-20",
        "dataDistribuição": "2023-03-29",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3633, 5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251488508,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401651149",
        "processo": "CC 204976",
        "dataRecebimento": "2024-05-07",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201278832",
        "processo": "EAREsp 2118949",
        "dataRecebimento": "2022-05-04",
        "dataDistribuição": "2022-06-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12514, 10430"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252034673,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402224419",
        "processo": "HC 922998",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7928, 4310, 5560"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251762019,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304151074",
        "processo": "HC 869509",
        "dataRecebimento": "2023-11-14",
        "dataDistribuição": "2023-11-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251794810,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400282590",
        "processo": "AREsp 2557372",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-06",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249257366,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400381385",
        "processo": "AREsp 2564032",
        "dataRecebimento": "2024-02-15",
        "dataDistribuição": "2024-02-29",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10461, 10483"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251030281,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400381385",
        "processo": "AREsp 2564032",
        "dataRecebimento": "2024-02-15",
        "dataDistribuição": "2024-02-29",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10461, 10483"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250932796,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402166253",
        "processo": "HC 921934",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3568, 3633, 14685, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251393831,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202200400894",
        "processo": "AREsp 2071183",
        "dataRecebimento": "2022-02-15",
        "dataDistribuição": "2022-03-09",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7757, 6107"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251538438,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303932315",
        "processo": "AREsp 2495288",
        "dataRecebimento": "2023-10-26",
        "dataDistribuição": "2023-11-28",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252037467,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302129053",
        "processo": "HC 832736",
        "dataRecebimento": "2023-06-20",
        "dataDistribuição": "2023-06-21",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251781410,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400006656",
        "processo": "HC 882002",
        "dataRecebimento": "2024-01-08",
        "dataDistribuição": "2024-01-09",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249787422,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400585130",
        "processo": "AREsp 2577140",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10481, 7899, 9582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251500295,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400623565",
        "processo": "RMS 73066",
        "dataRecebimento": "2024-02-29",
        "dataDistribuição": "2024-03-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251222970,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401317151",
        "processo": "AREsp 2629667",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439, 9047, 10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251943686,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400550810",
        "processo": "AREsp 2575240",
        "dataRecebimento": "2024-02-23",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496, 10655, 10671, 10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251848252,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302649352",
        "processo": "HC 841758",
        "dataRecebimento": "2023-07-27",
        "dataDistribuição": "2023-07-27",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143381,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303938439",
        "processo": "AREsp 2489519",
        "dataRecebimento": "2023-10-26",
        "dataDistribuição": "2023-12-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10338, 10342"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251739968,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402242390",
        "processo": "Rcl 47660",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "10215"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145775,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400606314",
        "processo": "AREsp 2574801",
        "dataRecebimento": "2024-02-28",
        "dataDistribuição": "2024-03-04",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12334, 5566, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251440910,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401417094",
        "processo": "REsp 2138242",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13306, 5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142399,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203661911",
        "processo": "AREsp 2251757",
        "dataRecebimento": "2022-11-14",
        "dataDistribuição": "2022-11-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10023, 9985, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251364129,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202101813363",
        "processo": "AREsp 1915453",
        "dataRecebimento": "2021-06-11",
        "dataDistribuição": "2021-06-28",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537554,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201822038",
        "processo": "EREsp  2148892",
        "dataRecebimento": "2022-06-13",
        "dataDistribuição": "2022-07-05",
        "NM_MINISTRO": "RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251766444,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201500754323",
        "processo": "REsp 1580393",
        "dataRecebimento": "2015-04-06",
        "dataDistribuição": "2015-05-13",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": "Acordo",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251616587,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300327819",
        "processo": "REsp 2050641",
        "dataRecebimento": "2023-02-07",
        "dataDistribuição": "2023-02-09",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5947"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251021782,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400301844",
        "processo": "AREsp 2559027",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-27",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4960, 9518"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651730,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202101579343",
        "processo": "AREsp 1905814",
        "dataRecebimento": "2021-05-21",
        "dataDistribuição": "2021-06-15",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946, 6004"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142971,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201601498867",
        "processo": "RMS 51288",
        "dataRecebimento": "2016-05-23",
        "dataDistribuição": "2016-05-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10438, 9994"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247990465,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304347702",
        "processo": "AREsp 2515547",
        "dataRecebimento": "2023-11-29",
        "dataDistribuição": "2024-01-15",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6099, 6138"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251818324,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401786731",
        "processo": "CC 205165",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-17",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249811559,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302564931",
        "processo": "AREsp 2421976",
        "dataRecebimento": "2023-07-20",
        "dataDistribuição": "2023-08-22",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9148, 7779, 7780"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753408,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400230359",
        "processo": "AREsp 2554665",
        "dataRecebimento": "2024-02-01",
        "dataDistribuição": "2024-02-19",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3531, 10904, 10935, 3536, 3539, 10633, 10628"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247968640,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201900014587",
        "processo": "REsp 1790175",
        "dataRecebimento": "2019-01-07",
        "dataDistribuição": "2019-01-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10396, 10112"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249704325,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400666925",
        "processo": "REsp 2127153",
        "dataRecebimento": "2024-03-04",
        "dataDistribuição": "2024-03-12",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6118"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251082934,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401639996",
        "processo": "HC 911866",
        "dataRecebimento": "2024-05-06",
        "dataDistribuição": "2024-05-07",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251952676,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401760585",
        "processo": "HC 914019",
        "dataRecebimento": "2024-05-14",
        "dataDistribuição": "2024-05-15",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251848229,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402214270",
        "processo": "RHC    199740",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3546, 5847, 3431"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394678,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303727693",
        "processo": "CC 200576",
        "dataRecebimento": "2023-10-10",
        "dataDistribuição": "2023-10-11",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12493"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251690669,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303331623",
        "processo": "HC 854369",
        "dataRecebimento": "2023-09-14",
        "dataDistribuição": "2023-09-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251602237,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303765041",
        "processo": "AREsp 2510637",
        "dataRecebimento": "2023-10-16",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6226, 9597"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143138,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400531320",
        "processo": "AREsp 2572698",
        "dataRecebimento": "2024-02-23",
        "dataDistribuição": "2024-03-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10312"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851089,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401927776",
        "processo": "HC 917339",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251457095,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304328779",
        "processo": "AREsp 2517896",
        "dataRecebimento": "2023-11-28",
        "dataDistribuição": "2023-12-11",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251092675,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402061535",
        "processo": "HC 920056",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5571, 3633, 3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249042102,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303470996",
        "processo": "AREsp 2469848",
        "dataRecebimento": "2023-09-22",
        "dataDistribuição": "2023-10-10",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251620476,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400164192",
        "processo": "HC 886078",
        "dataRecebimento": "2024-01-29",
        "dataDistribuição": "2024-01-29",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14934"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249935670,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400189505",
        "processo": "AREsp 2555568",
        "dataRecebimento": "2024-01-30",
        "dataDistribuição": "2024-02-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246864227,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401140557",
        "processo": "AREsp 2615363",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11974"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394739,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401364533",
        "processo": "Rcl 47368",
        "dataRecebimento": "2024-04-17",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3401, 3403, 5560, 10949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251833049,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401587636",
        "processo": "HC 910957",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251763527,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402044697",
        "processo": "REsp 2148921",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7792"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251858722,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302763520",
        "processo": "AREsp 2429648",
        "dataRecebimento": "2023-08-03",
        "dataDistribuição": "2023-08-21",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251088912,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400704630",
        "processo": "HC 895407",
        "dataRecebimento": "2024-03-05",
        "dataDistribuição": "2024-03-06",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251124738,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401368221",
        "processo": "AREsp 2615200",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7770"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251812485,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401349201",
        "processo": "AREsp 2612305",
        "dataRecebimento": "2024-04-17",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9859, 287, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251391769,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401368221",
        "processo": "AREsp 2615200",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7770"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251647101,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203547237",
        "processo": "AREsp 2245314",
        "dataRecebimento": "2022-11-04",
        "dataDistribuição": "2022-11-10",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10429, 4794"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251525853,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402176084",
        "processo": "HC 922162",
        "dataRecebimento": "2024-06-15",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251688022,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401023562",
        "processo": "AREsp 2616221",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250952819,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301664426",
        "processo": "REsp 2073007",
        "dataRecebimento": "2023-05-17",
        "dataDistribuição": "2023-05-31",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251729838,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401948351",
        "processo": "HC 917692",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251111577,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402047161",
        "processo": "CC 205639",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "8826, 899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249848862,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400635609",
        "processo": "AREsp 2578906",
        "dataRecebimento": "2024-02-29",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251862857,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402232494",
        "processo": "RHC    199819",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3396, 3402, 12544, 4272"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251696740,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301971048",
        "processo": "HC 829735",
        "dataRecebimento": "2023-06-07",
        "dataDistribuição": "2023-06-09",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251288801,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303975243",
        "processo": "HC 865948",
        "dataRecebimento": "2023-10-30",
        "dataDistribuição": "2023-10-31",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251864760,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401444798",
        "processo": "HC 908369",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250398029,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401959762",
        "processo": "RHC    198865",
        "dataRecebimento": "2024-05-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "287, 15038, 3431"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247185181,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203033639",
        "processo": "REsp 2028770",
        "dataRecebimento": "2022-09-21",
        "dataDistribuição": "2022-10-07",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698, 9580, 10582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143070,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301370801",
        "processo": "AREsp 2353629",
        "dataRecebimento": "2023-04-26",
        "dataDistribuição": "2023-05-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6126"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249338690,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400020424",
        "processo": "HC 882987",
        "dataRecebimento": "2024-01-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-12",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249850394,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400648636",
        "processo": "AREsp 2579117",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946, 10655"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249854215,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400648636",
        "processo": "AREsp 2579117",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946, 10655"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251861302,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401431836",
        "processo": "HC 908196",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251743892,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402211491",
        "processo": "HC 922730",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251862867,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402206308",
        "processo": "HC 922636",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251759923,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302434136",
        "processo": "AREsp 2414173",
        "dataRecebimento": "2023-07-12",
        "dataDistribuição": "2023-07-26",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": "Acordo",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9518, 9607, 899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250312504,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400024957",
        "processo": "RHC    192172",
        "dataRecebimento": "2024-01-15",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "287, 4355, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251946532,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402055186",
        "processo": "AREsp 2661488",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3431"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537595,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401371989",
        "processo": "HC 907204",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251024549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401788080",
        "processo": "REsp 2144845",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10338, 10295"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251677437,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402199273",
        "processo": "REsp 2151411",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251882964,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202103208210",
        "processo": "EAREsp 1986464",
        "dataRecebimento": "2021-10-04",
        "dataDistribuição": "2021-10-25",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949199,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300586790",
        "processo": "RHC    177094",
        "dataRecebimento": "2023-02-27",
        "dataDistribuição": "2023-03-01",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "287, 4355, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251749059,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302636414",
        "processo": "AREsp 2417004",
        "dataRecebimento": "2023-07-26",
        "dataDistribuição": "2023-08-03",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143311,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303973312",
        "processo": "AREsp 2504613",
        "dataRecebimento": "2023-10-30",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10395"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142907,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304353971",
        "processo": "AREsp 2530516",
        "dataRecebimento": "2023-11-29",
        "dataDistribuição": "2024-01-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10531"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249439636,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400691041",
        "processo": "REsp 2127487",
        "dataRecebimento": "2024-03-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-10",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10671, 12487"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252010721,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400772381",
        "processo": "AREsp 2612664",
        "dataRecebimento": "2024-03-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10455, 10437, 7701, 10443"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251067575,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401166246",
        "processo": "AREsp 2608527",
        "dataRecebimento": "2024-04-05",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852747,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302228948",
        "processo": "EAREsp 2398169",
        "dataRecebimento": "2023-06-27",
        "dataDistribuição": "2023-07-05",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3402, 10949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537573,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401842660",
        "processo": "HC 915687",
        "dataRecebimento": "2024-05-21",
        "dataDistribuição": "2024-05-21",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251123440,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302589090",
        "processo": "HC 840729",
        "dataRecebimento": "2023-07-22",
        "dataDistribuição": "2023-07-24",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251881407,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304076946",
        "processo": "REsp 2151578",
        "dataRecebimento": "2023-11-08",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946, 6004"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251834810,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400171615",
        "processo": "HC 886177",
        "dataRecebimento": "2024-01-29",
        "dataDistribuição": "2024-01-29",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249411568,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400286455",
        "processo": "AREsp 2562158",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-14",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14020, 7779"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305395,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201202662935",
        "processo": "MS 19555",
        "dataRecebimento": "2012-12-11",
        "dataDistribuição": "2012-12-12",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394514,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201500141335",
        "processo": "AR 5547",
        "dataRecebimento": "2015-01-27",
        "dataDistribuição": "2015-01-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10359, 10333"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142420,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303099761",
        "processo": "AREsp 2446951",
        "dataRecebimento": "2023-08-28",
        "dataDistribuição": "2023-09-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10428"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251770823,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303965905",
        "processo": "AREsp 2497491",
        "dataRecebimento": "2023-10-30",
        "dataDistribuição": "2023-11-13",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143100,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304577453",
        "processo": "AREsp 2533440",
        "dataRecebimento": "2023-12-15",
        "dataDistribuição": "2024-01-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537505,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401459104",
        "processo": "HC 908683",
        "dataRecebimento": "2024-04-24",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252039529,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400508340",
        "processo": "HC 892152",
        "dataRecebimento": "2024-02-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251863516,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401385282",
        "processo": "REsp 2137604",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251842803,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401226191",
        "processo": "REsp 2135180",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-11",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10304, 8939"
    },
    {
        "SeqDocumento": 216522198,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203962248",
        "processo": "REsp 2086955",
        "dataRecebimento": "2022-12-12",
        "dataDistribuição": "2023-08-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "899, 12755, 11836"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250954112,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202102819016",
        "processo": "REsp 1958422",
        "dataRecebimento": "2021-08-30",
        "dataDistribuição": "2021-09-08",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633, 5897, 4264"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249696872,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201259824",
        "processo": "REsp 1999409",
        "dataRecebimento": "2022-05-03",
        "dataDistribuição": "2022-05-24",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10317"
    },
    {
        "SeqDocumento": 218868257,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202200465750",
        "processo": "AREsp 2074520",
        "dataRecebimento": "2022-02-21",
        "dataDistribuição": "2022-03-03",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10458, 10455, 10089"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251686135,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400216405",
        "processo": "HC 886780",
        "dataRecebimento": "2024-01-31",
        "dataDistribuição": "2024-01-31",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252039046,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402223725",
        "processo": "HC 922994",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3493, 3633, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251827195,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303414744",
        "processo": "HC 855840",
        "dataRecebimento": "2023-09-20",
        "dataDistribuição": "2023-09-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251899355,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400581909",
        "processo": "AREsp 2577018",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251823923,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401269676",
        "processo": "REsp 2135817",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-26",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6182, 6120"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143323,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302785052",
        "processo": "AREsp 2430439",
        "dataRecebimento": "2023-08-06",
        "dataDistribuição": "2023-09-11",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10430, 12416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 213529722,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301777412",
        "processo": "AREsp 2380736",
        "dataRecebimento": "2023-05-25",
        "dataDistribuição": "2023-06-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10014"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143298,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201700883850",
        "processo": "REsp 1667582",
        "dataRecebimento": "2017-04-24",
        "dataDistribuição": "2017-05-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12755, 11828"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251925627,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402223838",
        "processo": "HC 922988",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3436"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248930068,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302980029",
        "processo": "AREsp 2442999",
        "dataRecebimento": "2023-08-21",
        "dataDistribuição": "2023-09-25",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7768"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251930852,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400079412",
        "processo": "AREsp 2546504",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-08",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251693842,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401408552",
        "processo": "HC 907794",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851681,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401689021",
        "processo": "HC 912739",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251772245,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303732664",
        "processo": "AREsp 2478378",
        "dataRecebimento": "2023-10-10",
        "dataDistribuição": "2023-10-27",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 244846424,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400419604",
        "processo": "AREsp 2565670",
        "dataRecebimento": "2024-02-16",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14926"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252047867,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401357606",
        "processo": "AREsp 2621027",
        "dataRecebimento": "2024-04-17",
        "dataDistribuição": "2024-04-30",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7703, 7715"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249740767,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303013602",
        "processo": "AREsp 2443331",
        "dataRecebimento": "2023-08-22",
        "dataDistribuição": "2023-09-19",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952, 899, 6017, 5951, 9518"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251473500,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303091083",
        "processo": "AREsp 2456528",
        "dataRecebimento": "2023-08-28",
        "dataDistribuição": "2023-10-17",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4933, 9617"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251502084,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400856932",
        "processo": "AREsp 2599806",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12366, 14951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251978947,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401480417",
        "processo": "AREsp 2621178",
        "dataRecebimento": "2024-04-25",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251418476,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401749899",
        "processo": "AREsp 2644720",
        "dataRecebimento": "2024-05-14",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10433, 14922"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249714630,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202001435126",
        "processo": "REsp 1879421",
        "dataRecebimento": "2020-06-19",
        "dataDistribuição": "2020-07-01",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5632, 10288"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251802037,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304181695",
        "processo": "REsp 2110616",
        "dataRecebimento": "2023-11-16",
        "dataDistribuição": "2023-11-23",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247525570,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400199931",
        "processo": "REsp 2119885",
        "dataRecebimento": "2024-01-30",
        "dataDistribuição": "2024-02-07",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251937051,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400419791",
        "processo": "HC 890609",
        "dataRecebimento": "2024-02-16",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251756327,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402226440",
        "processo": "HC 923024",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251791355,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400352117",
        "processo": "REsp 2122540",
        "dataRecebimento": "2024-02-09",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9518, 10304"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252006320,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400379043",
        "processo": "AREsp 2563815",
        "dataRecebimento": "2024-02-14",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4972, 10488, 9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251604153,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302351392",
        "processo": "AREsp 2403881",
        "dataRecebimento": "2023-07-06",
        "dataDistribuição": "2023-07-17",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251571500,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302351392",
        "processo": "AREsp 2403881",
        "dataRecebimento": "2023-07-06",
        "dataDistribuição": "2023-07-17",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251575519,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400968527",
        "processo": "AREsp 2594846",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10014, 10379"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251683754,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401029322",
        "processo": "AREsp 2605564",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12935"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251683454,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303825911",
        "processo": "AREsp 2488166",
        "dataRecebimento": "2023-10-19",
        "dataDistribuição": "2023-10-27",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142810,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304241303",
        "processo": "REsp 2111280",
        "dataRecebimento": "2023-11-22",
        "dataDistribuição": "2023-11-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10730"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251924411,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401213519",
        "processo": "AREsp 2611519",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703, 7779"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251586893,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201901891069",
        "processo": "REsp 1823823",
        "dataRecebimento": "2019-07-01",
        "dataDistribuição": "2019-07-05",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250837702,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402074461",
        "processo": "HC 920251",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "RCD   ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251982724,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402221576",
        "processo": "HC 922950",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251015928,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302056838",
        "processo": "EAREsp 2387149",
        "dataRecebimento": "2023-06-15",
        "dataDistribuição": "2023-06-23",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142869,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304283613",
        "processo": "AREsp 2509978",
        "dataRecebimento": "2023-11-24",
        "dataDistribuição": "2023-12-11",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9518, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248207550,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201901988065",
        "processo": "REsp 1830250",
        "dataRecebimento": "2019-07-09",
        "dataDistribuição": "2019-07-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11828, 12755"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251706245,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304225956",
        "processo": "REsp 2111716",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2023-11-27",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6068"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753277,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304239060",
        "processo": "AREsp 2514633",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2024-01-09",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3524, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251436396,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400037809",
        "processo": "HC 884241",
        "dataRecebimento": "2024-01-18",
        "dataDistribuição": "2024-01-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12091, 3566, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249634485,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401564738",
        "processo": "HC 910486",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3420, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251643629,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301678503",
        "processo": "RMS 71413",
        "dataRecebimento": "2023-05-18",
        "dataDistribuição": "2023-05-22",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14746, 10311"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249563262,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401853399",
        "processo": "REsp 2145898",
        "dataRecebimento": "2024-05-21",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952, 5972"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250860192,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402051920",
        "processo": "HC 919844",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251100501,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402142270",
        "processo": "HC 921565",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251596820,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301024328",
        "processo": "HC 811919",
        "dataRecebimento": "2023-03-28",
        "dataDistribuição": "2023-03-29",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949267,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202200834869",
        "processo": "HC 731150",
        "dataRecebimento": "2022-03-24",
        "dataDistribuição": "2022-03-25",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250843372,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301965018",
        "processo": "CC 197789",
        "dataRecebimento": "2023-06-07",
        "dataDistribuição": "2023-06-09",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Recurso Extraordinário não admitido #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251719385,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401275694",
        "processo": "AREsp 2608924",
        "dataRecebimento": "2024-04-12",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251802965,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402218159",
        "processo": "HC 922916",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 205985321,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201875076",
        "processo": "HC 750352",
        "dataRecebimento": "2022-06-17",
        "dataDistribuição": "2022-06-22",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12091, 14684, 3402, 14107, 12345, 12543, 14227"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251725741,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401647722",
        "processo": "AREsp 2632128",
        "dataRecebimento": "2024-05-07",
        "dataDistribuição": "2024-05-14",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6046"
    },
    {
        "SeqDocumento": 233018783,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202101965944",
        "processo": "AREsp 1926185",
        "dataRecebimento": "2021-06-23",
        "dataDistribuição": "2021-07-16",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10125"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537503,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202200301682",
        "processo": "EREsp  2094396",
        "dataRecebimento": "2022-02-07",
        "dataDistribuição": "2022-03-02",
        "NM_MINISTRO": "RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10496, 13150"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249002442,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303765166",
        "processo": "AREsp 2509846",
        "dataRecebimento": "2023-10-16",
        "dataDistribuição": "2024-01-15",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251835913,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304371160",
        "processo": "AREsp 2521232",
        "dataRecebimento": "2023-11-30",
        "dataDistribuição": "2024-01-29",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9098, 7770, 10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251760637,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400002440",
        "processo": "HC 881637",
        "dataRecebimento": "2024-01-08",
        "dataDistribuição": "2024-01-08",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251614519,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301460355",
        "processo": "AREsp 2357787",
        "dataRecebimento": "2023-05-04",
        "dataDistribuição": "2023-05-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10446"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251983831,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401725324",
        "processo": "AREsp 2650344",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12488"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142707,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303425043",
        "processo": "AREsp 2496672",
        "dataRecebimento": "2023-09-20",
        "dataDistribuição": "2023-11-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9518, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143098,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304462775",
        "processo": "AREsp 2524335",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2023-12-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9518, 10342"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252021054,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400030470",
        "processo": "HC 883660",
        "dataRecebimento": "2024-01-16",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10635, 14931"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251913196,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400217856",
        "processo": "HC 886814",
        "dataRecebimento": "2024-01-31",
        "dataDistribuição": "2024-01-31",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251573279,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400685096",
        "processo": "HC 895109",
        "dataRecebimento": "2024-03-04",
        "dataDistribuição": "2024-03-06",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251702937,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401335023",
        "processo": "HC 906497",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3632, 3572, 3546"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251975332,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401477138",
        "processo": "AREsp 2621157",
        "dataRecebimento": "2024-04-25",
        "dataDistribuição": "2024-04-29",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252007990,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401939202",
        "processo": "REsp 2147193",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-06-03",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145381,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202202522135",
        "processo": "REsp 2019862",
        "dataRecebimento": "2022-08-15",
        "dataDistribuição": "2022-08-26",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10621, 3435, 10633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250922930,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203104214",
        "processo": "EAREsp 2221984",
        "dataRecebimento": "2022-09-27",
        "dataDistribuição": "2022-10-05",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11974, 9148, 90002"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249533620,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304454903",
        "processo": "AREsp 2522434",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2024-01-23",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143039,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304634671",
        "processo": "REsp 2117041",
        "dataRecebimento": "2023-12-20",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10313, 10655, 9163"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651381,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400386034",
        "processo": "AREsp 2564166",
        "dataRecebimento": "2024-02-15",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7691, 10671"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251274824,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300714735",
        "processo": "HC 807026",
        "dataRecebimento": "2023-03-08",
        "dataDistribuição": "2023-03-08",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3370, 5555, 3406, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249113068,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400252980",
        "processo": "REsp 2120800",
        "dataRecebimento": "2024-02-02",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596, 9594, 10496, 10446"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251244517,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401141429",
        "processo": "AREsp 2599588",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441, 10435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787686,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401338509",
        "processo": "REsp 2136888",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251492132,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303605220",
        "processo": "REsp 2101236",
        "dataRecebimento": "2023-10-02",
        "dataDistribuição": "2023-10-09",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9622"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251510110,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303605220",
        "processo": "REsp 2101236",
        "dataRecebimento": "2023-10-02",
        "dataDistribuição": "2023-10-09",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9622"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143243,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304009522",
        "processo": "AREsp 2505126",
        "dataRecebimento": "2023-11-01",
        "dataDistribuição": "2023-12-04",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10342"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251809525,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304594202",
        "processo": "AREsp 2535323",
        "dataRecebimento": "2023-12-18",
        "dataDistribuição": "2024-02-01",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251427725,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400451835",
        "processo": "AREsp 2567225",
        "dataRecebimento": "2024-02-19",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142259,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202003409557",
        "processo": "AREsp 1809380",
        "dataRecebimento": "2020-12-18",
        "dataDistribuição": "2021-01-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9992, 10502"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251807043,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400228786",
        "processo": "REsp 2120330",
        "dataRecebimento": "2024-02-01",
        "dataDistribuição": "2024-02-08",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419, 3521, 5566, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251569020,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304219319",
        "processo": "REsp 2111343",
        "dataRecebimento": "2023-11-20",
        "dataDistribuição": "2023-11-27",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251857738,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304444842",
        "processo": "HC 875243",
        "dataRecebimento": "2023-12-05",
        "dataDistribuição": "2023-12-06",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249322044,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400907513",
        "processo": "REsp 2130476",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-10",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12488"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251483453,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401106784",
        "processo": "HC 902207",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248488183,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401476278",
        "processo": "HC 908948",
        "dataRecebimento": "2024-04-24",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249722442,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401014082",
        "processo": "AREsp 2598518",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143120,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401128028",
        "processo": "REsp 2133653",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249907799,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401967170",
        "processo": "RHC    198907",
        "dataRecebimento": "2024-05-29",
        "dataDistribuição": "2024-06-03",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4272, 3436"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251875519,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203971563",
        "processo": "HC 791718",
        "dataRecebimento": "2022-12-13",
        "dataDistribuição": "2022-12-14",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251662506,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304448404",
        "processo": "AREsp 2521585",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2023-12-15",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252000923,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400844333",
        "processo": "HC 897832",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251698412,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401449787",
        "processo": "HC 908456",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142030,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202102497364",
        "processo": "AREsp 1947061",
        "dataRecebimento": "2021-08-04",
        "dataDistribuição": "2021-08-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10014"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142113,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202200721610",
        "processo": "REsp 2008220",
        "dataRecebimento": "2022-03-15",
        "dataDistribuição": "2022-06-21",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 244936980,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201900573422",
        "processo": "EREsp  1799716",
        "dataRecebimento": "2019-02-27",
        "dataDistribuição": "2019-03-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos em Parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5571, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251883227,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401681075",
        "processo": "CC 205013",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251972337,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401990845",
        "processo": "HC 918707",
        "dataRecebimento": "2024-06-03",
        "dataDistribuição": "2024-06-04",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251647915,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301533391",
        "processo": "RHC    180685",
        "dataRecebimento": "2023-05-10",
        "dataDistribuição": "2023-05-11",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12195, 10508"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248755317,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304003281",
        "processo": "EAREsp 2528291",
        "dataRecebimento": "2023-10-31",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9593"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251511019,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400980348",
        "processo": "AREsp 2604487",
        "dataRecebimento": "2024-03-21",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251603251,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400980348",
        "processo": "AREsp 2604487",
        "dataRecebimento": "2024-03-21",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251978010,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401229297",
        "processo": "AREsp 2602408",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7690, 9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251553371,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202002807626",
        "processo": "REsp 1902571",
        "dataRecebimento": "2020-10-19",
        "dataDistribuição": "2020-11-11",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 5986, 5985"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251768684,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302420819",
        "processo": "HC 838010",
        "dataRecebimento": "2023-07-11",
        "dataDistribuição": "2023-07-12",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5865, 3372, 3385"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250514999,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304370390",
        "processo": "REsp 2112839",
        "dataRecebimento": "2023-11-30",
        "dataDistribuição": "2023-12-06",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251473778,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304565359",
        "processo": "AREsp 2532091",
        "dataRecebimento": "2023-12-14",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3664, 11329"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248744898,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401544316",
        "processo": "HC 910171",
        "dataRecebimento": "2024-04-29",
        "dataDistribuição": "2024-04-30",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247945242,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201802127622",
        "processo": "REsp 1761190",
        "dataRecebimento": "2018-08-21",
        "dataDistribuição": "2018-09-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10073"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250455439,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402056791",
        "processo": "RHC    199172",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251763205,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302125074",
        "processo": "AREsp 2394242",
        "dataRecebimento": "2023-06-20",
        "dataDistribuição": "2023-06-26",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6004"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251751443,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303836359",
        "processo": "HC 863393",
        "dataRecebimento": "2023-10-19",
        "dataDistribuição": "2023-10-23",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252037165,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400524491",
        "processo": "AREsp 2570130",
        "dataRecebimento": "2024-02-22",
        "dataDistribuição": "2024-03-13",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142103,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202200292011",
        "processo": "AREsp 2064931",
        "dataRecebimento": "2022-02-04",
        "dataDistribuição": "2022-03-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "899, 14176, 9098, 7761"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251427857,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402137200",
        "processo": "REsp 2150409",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7617"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251708615,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303073578",
        "processo": "HC 849811",
        "dataRecebimento": "2023-08-25",
        "dataDistribuição": "2023-08-28",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251687319,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202000020800",
        "processo": "REsp 1893997",
        "dataRecebimento": "2020-01-09",
        "dataDistribuição": "2020-01-16",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10444, 7687"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251841092,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202544565",
        "processo": "HC 763888",
        "dataRecebimento": "2022-08-16",
        "dataDistribuição": "2022-08-16",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251689761,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402208102",
        "processo": "HC 922681",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249387638,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304287855",
        "processo": "AREsp 2510072",
        "dataRecebimento": "2023-11-24",
        "dataDistribuição": "2024-01-19",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4862"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249543418,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304097723",
        "processo": "AREsp 2497887",
        "dataRecebimento": "2023-11-09",
        "dataDistribuição": "2023-12-05",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6007, 6035, 5946, 5947, 6039"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249838998,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400487306",
        "processo": "AREsp 2569918",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-02-23",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9178, 10283"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251418782,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401860418",
        "processo": "REsp 2145962",
        "dataRecebimento": "2024-05-22",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394550,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203049494",
        "processo": "CC 191893",
        "dataRecebimento": "2022-09-22",
        "dataDistribuição": "2022-09-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12494"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251836834,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301257101",
        "processo": "HC 816599",
        "dataRecebimento": "2023-04-17",
        "dataDistribuição": "2023-04-18",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142716,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303407664",
        "processo": "AREsp 2494517",
        "dataRecebimento": "2023-09-20",
        "dataDistribuição": "2023-11-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250746151,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303951790",
        "processo": "REsp 2105904",
        "dataRecebimento": "2023-10-27",
        "dataDistribuição": "2023-11-13",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7942, 7792, 10635, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248721662,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401619360",
        "processo": "HC 911526",
        "dataRecebimento": "2024-05-04",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251016669,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401836047",
        "processo": "HC 915464",
        "dataRecebimento": "2024-05-20",
        "dataDistribuição": "2024-05-21",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "3632, 7929, 4310, 3385, 7928"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251015896,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202103728961",
        "processo": "EREsp  1972277",
        "dataRecebimento": "2021-11-22",
        "dataDistribuição": "2021-12-09",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10949, 3420"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251939510,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401955087",
        "processo": "HC 917869",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251748347,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401600132",
        "processo": "AREsp 2628166",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251765774,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402232558",
        "processo": "HC 923106",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251977856,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400746596",
        "processo": "AREsp 2592639",
        "dataRecebimento": "2024-03-07",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251737775,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402118896",
        "processo": "HC 921189",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10914, 3573, 3566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251856019,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401365757",
        "processo": "HC 907080",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949268,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201013823",
        "processo": "REsp 1995781",
        "dataRecebimento": "2022-04-07",
        "dataDistribuição": "2022-04-18",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372, 3458"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249787228,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201824440",
        "processo": "AREsp 2152830",
        "dataRecebimento": "2022-06-13",
        "dataDistribuição": "2022-06-27",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249441250,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400036128",
        "processo": "HC 884088",
        "dataRecebimento": "2024-01-18",
        "dataDistribuição": "2024-01-18",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11705, 3417, 14685"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251209936,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400982837",
        "processo": "AREsp 2601581",
        "dataRecebimento": "2024-03-21",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6045"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251711146,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401868854",
        "processo": "AREsp 2742629",
        "dataRecebimento": "2024-05-22",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251699462,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402043788",
        "processo": "REsp 2148954",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10684, 10299, 10699"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851683,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304170094",
        "processo": "HC 869877",
        "dataRecebimento": "2023-11-15",
        "dataDistribuição": "2023-11-16",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251453507,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301192568",
        "processo": "HC 815464",
        "dataRecebimento": "2023-04-12",
        "dataDistribuição": "2023-04-13",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249986391,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304203639",
        "processo": "AREsp 2513352",
        "dataRecebimento": "2023-11-17",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145424,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400495583",
        "processo": "HC 891859",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-02-22",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5555, 3416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251877788,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401348466",
        "processo": "REsp 2137095",
        "dataRecebimento": "2024-04-17",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10220"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251827383,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201901537509",
        "processo": "REsp 1817134",
        "dataRecebimento": "2019-05-30",
        "dataDistribuição": "2019-06-21",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4805"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249529573,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304191125",
        "processo": "AREsp 2528653",
        "dataRecebimento": "2023-11-17",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5971"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251936067,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400910436",
        "processo": "AREsp 2596120",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4951, 12487"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251807734,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401415846",
        "processo": "HC 907918",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10623, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246684488,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400091358",
        "processo": "AREsp 2546730",
        "dataRecebimento": "2024-01-23",
        "dataDistribuição": "2024-02-15",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6226"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249715736,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202001497721",
        "processo": "REsp 1880480",
        "dataRecebimento": "2020-06-25",
        "dataDistribuição": "2020-07-01",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5632, 10288"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249716858,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202002498483",
        "processo": "REsp 1897333",
        "dataRecebimento": "2020-09-24",
        "dataDistribuição": "2020-10-13",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10288, 5632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251758652,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400139862",
        "processo": "RHC    192662",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-01-26",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3419, 3402, 3521"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247043004,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400324438",
        "processo": "REsp 2122066",
        "dataRecebimento": "2024-02-07",
        "dataDistribuição": "2024-02-29",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9597, 7760"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251065283,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402000759",
        "processo": "HC 918946",
        "dataRecebimento": "2024-06-03",
        "dataDistribuição": "2024-06-05",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251842936,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402207533",
        "processo": "HC 922668",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 199386203,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300904665",
        "processo": "AREsp 2337009",
        "dataRecebimento": "2023-03-21",
        "dataDistribuição": "2023-04-25",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10456"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252000381,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402250040",
        "processo": "HC 923421",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251938657,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402252780",
        "processo": "RHC    199880",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 10891"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251663094,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401148362",
        "processo": "AREsp 2607810",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251725051,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402191432",
        "processo": "HC 922478",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142735,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303781876",
        "processo": "REsp 2104261",
        "dataRecebimento": "2023-10-17",
        "dataDistribuição": "2023-11-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5951, 6004, 9985"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248189279,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304014404",
        "processo": "REsp 2107779",
        "dataRecebimento": "2023-11-01",
        "dataDistribuição": "2023-11-10",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250349698,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201602211977",
        "processo": "REsp 1704878",
        "dataRecebimento": "2016-08-15",
        "dataDistribuição": "2016-08-18",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4972"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252023487,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302158728",
        "processo": "HC 833356",
        "dataRecebimento": "2023-06-22",
        "dataDistribuição": "2023-06-23",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251916337,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303756840",
        "processo": "AREsp 2483333",
        "dataRecebimento": "2023-10-16",
        "dataDistribuição": "2023-10-24",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251963268,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400750420",
        "processo": "AREsp 2592445",
        "dataRecebimento": "2024-03-07",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496, 7717"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249863328,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303446135",
        "processo": "AREsp 2484958",
        "dataRecebimento": "2023-09-21",
        "dataDistribuição": "2023-11-08",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6233"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250335731,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400170530",
        "processo": "AREsp 2550720",
        "dataRecebimento": "2024-01-29",
        "dataDistribuição": "2024-02-09",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12488, 12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252064360,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400641171",
        "processo": "AREsp 2580937",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496, 9160, 10582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251981768,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401773385",
        "processo": "AREsp 2646140",
        "dataRecebimento": "2024-05-15",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251981612,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401773385",
        "processo": "AREsp 2646140",
        "dataRecebimento": "2024-05-15",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251618444,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401774953",
        "processo": "HC 914328",
        "dataRecebimento": "2024-05-15",
        "dataDistribuição": "2024-05-16",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251706902,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401779550",
        "processo": "AREsp 2646218",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11000"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251917337,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402055732",
        "processo": "HC 919866",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250534079,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201461462",
        "processo": "AREsp 2126720",
        "dataRecebimento": "2022-05-17",
        "dataDistribuição": "2022-06-01",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250103856,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201461462",
        "processo": "AREsp 2126720",
        "dataRecebimento": "2022-05-17",
        "dataDistribuição": "2022-06-01",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251771236,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401489584",
        "processo": "REsp 2139684",
        "dataRecebimento": "2024-04-25",
        "dataDistribuição": "2024-04-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9580"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251810705,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202101410933",
        "processo": "AREsp 1884582",
        "dataRecebimento": "2021-05-10",
        "dataDistribuição": "2021-05-10",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3521, 3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251974543,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304141546",
        "processo": "AREsp 2537838",
        "dataRecebimento": "2023-11-13",
        "dataDistribuição": "2024-01-26",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9608, 1156, 7717"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251431217,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401213354",
        "processo": "AREsp 2611510",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10351"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251377254,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401724504",
        "processo": "AREsp 2647208",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587, 10582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251392812,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401724504",
        "processo": "AREsp 2647208",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587, 10582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251933265,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400076152",
        "processo": "AREsp 2543860",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-14",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10445"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250953658,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400330998",
        "processo": "AREsp 2560970",
        "dataRecebimento": "2024-02-08",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10458"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250942008,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401609969",
        "processo": "REsp 2141909",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10926, 10925, 5566, 10633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251001504,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402142802",
        "processo": "REsp 2150492",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9992"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849697,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401320175",
        "processo": "REsp 2136693",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos em Parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251602280,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401595585",
        "processo": "AREsp 2629903",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6060"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251764143,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402041821",
        "processo": "REsp 2148928",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10706"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251835389,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302531619",
        "processo": "AREsp 2420318",
        "dataRecebimento": "2023-07-19",
        "dataDistribuição": "2023-08-01",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698, 10671"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251268867,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401226558",
        "processo": "CC 204182",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-11",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142235,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202101418434",
        "processo": "REsp 1937621",
        "dataRecebimento": "2021-05-10",
        "dataDistribuição": "2021-05-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10125"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394538,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202200181122",
        "processo": "EAREsp 2058082",
        "dataRecebimento": "2022-01-26",
        "dataDistribuição": "2022-03-03",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12514"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251628925,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402176213",
        "processo": "HC 922166",
        "dataRecebimento": "2024-06-16",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 243827988,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303116676",
        "processo": "AREsp 2466742",
        "dataRecebimento": "2023-08-29",
        "dataDistribuição": "2023-10-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4963"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251915427,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303605886",
        "processo": "AREsp 2478173",
        "dataRecebimento": "2023-10-02",
        "dataDistribuição": "2023-10-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12194, 10949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251441706,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303833480",
        "processo": "AREsp 2522157",
        "dataRecebimento": "2023-10-19",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703, 9617"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142913,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304044795",
        "processo": "AREsp 2494037",
        "dataRecebimento": "2023-11-06",
        "dataDistribuição": "2023-11-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250524347,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303916630",
        "processo": "AREsp 2511223",
        "dataRecebimento": "2023-10-25",
        "dataDistribuição": "2023-11-28",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14694"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249630943,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400485687",
        "processo": "AREsp 2569276",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-02-28",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251988243,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401291659",
        "processo": "AREsp 2609619",
        "dataRecebimento": "2024-04-12",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251682005,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301783632",
        "processo": "HC 826290",
        "dataRecebimento": "2023-05-25",
        "dataDistribuição": "2023-05-26",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753697,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304608279",
        "processo": "AREsp 2532564",
        "dataRecebimento": "2023-12-18",
        "dataDistribuição": "2024-01-24",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246807549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401162522",
        "processo": "REsp 2138710",
        "dataRecebimento": "2024-04-05",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9518, 9991, 14951, 12818, 9992, 14868"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251527453,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402216645",
        "processo": "SLS    3441",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10075, 9148"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651885,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203885693",
        "processo": "AREsp 2264202",
        "dataRecebimento": "2022-12-05",
        "dataDistribuição": "2022-12-14",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3397, 14943, 10949, 5560"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394714,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304562860",
        "processo": "PUIL  3892",
        "dataRecebimento": "2023-12-14",
        "dataDistribuição": "2024-01-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10671, 10357, 10655, 13212"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249930673,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401033914",
        "processo": "REsp 2132685",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251473986,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202103536339",
        "processo": "AREsp 2021301",
        "dataRecebimento": "2021-11-04",
        "dataDistribuição": "2021-12-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787493,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402225900",
        "processo": "HC 923018",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251752915,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202223272",
        "processo": "AREsp 2171964",
        "dataRecebimento": "2022-07-19",
        "dataDistribuição": "2022-07-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3614"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251618443,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401807840",
        "processo": "HC 914860",
        "dataRecebimento": "2024-05-17",
        "dataDistribuição": "2024-05-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249693672,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400733015",
        "processo": "AREsp 2585901",
        "dataRecebimento": "2024-03-06",
        "dataDistribuição": "2024-04-03",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248190541,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401423859",
        "processo": "HC 908035",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251997979,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402004702",
        "processo": "HC 919216",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-05",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251695563,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401836528",
        "processo": "HC 915471",
        "dataRecebimento": "2024-05-20",
        "dataDistribuição": "2024-05-21",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251696209,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402095136",
        "processo": "CC 205736",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596, 10299, 10288"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998612,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201501982542",
        "processo": "REsp 1548496",
        "dataRecebimento": "2015-08-13",
        "dataDistribuição": "2015-09-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10138, 10149"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998718,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201901717710",
        "processo": "REsp 1820792",
        "dataRecebimento": "2019-06-13",
        "dataDistribuição": "2019-06-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10015"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251504156,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401804276",
        "processo": "HC 914793",
        "dataRecebimento": "2024-05-17",
        "dataDistribuição": "2024-05-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251635971,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402207760",
        "processo": "HC 922683",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249670532,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301938196",
        "processo": "REsp 2078134",
        "dataRecebimento": "2023-06-05",
        "dataDistribuição": "2023-06-19",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10288, 5632, 14197"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852773,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303155414",
        "processo": "EAREsp 2451374",
        "dataRecebimento": "2023-08-31",
        "dataDistribuição": "2023-09-21",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251589878,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401545338",
        "processo": "RHC    197472",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251842144,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402213146",
        "processo": "HC 922855",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251954385,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400911650",
        "processo": "HC 899084",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 245037705,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400981270",
        "processo": "REsp 2131661",
        "dataRecebimento": "2024-03-21",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10582, 9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251817107,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303914859",
        "processo": "HC 864730",
        "dataRecebimento": "2023-10-25",
        "dataDistribuição": "2023-10-26",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753469,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304457439",
        "processo": "AREsp 2521906",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3402, 5560, 10949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251686553,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400350425",
        "processo": "REsp 2122527",
        "dataRecebimento": "2024-02-09",
        "dataDistribuição": "2024-02-14",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394706,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304510666",
        "processo": "CC 202012",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12494"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142253,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202002428611",
        "processo": "AREsp 1761858",
        "dataRecebimento": "2020-09-17",
        "dataDistribuição": "2020-10-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10112, 10110, 11825"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143080,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202002428611",
        "processo": "AREsp 1761858",
        "dataRecebimento": "2020-09-17",
        "dataDistribuição": "2020-10-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10112, 10110, 11825"
    },
    {
        "SeqDocumento": 243517280,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400455547",
        "processo": "HC 891288",
        "dataRecebimento": "2024-02-19",
        "dataDistribuição": "2024-02-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3642"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251917591,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401557824",
        "processo": "AREsp 2625884",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3642"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251946214,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402041808",
        "processo": "HC 919975",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 10621"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251953680,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402224747",
        "processo": "HC 923010",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252003238,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304042400",
        "processo": "AREsp 2494027",
        "dataRecebimento": "2023-11-06",
        "dataDistribuição": "2023-11-22",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251699941,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201700547499",
        "processo": "REsp 1666239",
        "dataRecebimento": "2017-03-16",
        "dataDistribuição": "2017-04-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753202,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303900570",
        "processo": "AREsp 2492915",
        "dataRecebimento": "2023-10-24",
        "dataDistribuição": "2023-11-23",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753209,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303900570",
        "processo": "AREsp 2492915",
        "dataRecebimento": "2023-10-24",
        "dataDistribuição": "2023-11-23",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251507675,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400713831",
        "processo": "REsp 2127663",
        "dataRecebimento": "2024-03-05",
        "dataDistribuição": "2024-03-21",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12194"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250418535,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401565560",
        "processo": "AREsp 2632992",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "2452, 6017, 5000, 864, 12884, 9418"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305350,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201202054152",
        "processo": "MS 19225",
        "dataRecebimento": "2012-09-25",
        "dataDistribuição": "2012-10-01",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250941205,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303197951",
        "processo": "AREsp 2449198",
        "dataRecebimento": "2023-09-04",
        "dataDistribuição": "2023-09-28",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13085, 9196, 10448, 9192"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249105225,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400455483",
        "processo": "AREsp 2568421",
        "dataRecebimento": "2024-02-19",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12486"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250601653,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202095230",
        "processo": "EAREsp 2164369",
        "dataRecebimento": "2022-07-07",
        "dataDistribuição": "2022-07-11",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 10926"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249649543,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302827912",
        "processo": "AREsp 2457896",
        "dataRecebimento": "2023-08-09",
        "dataDistribuição": "2023-10-18",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10655, 8990, 10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143414,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302832831",
        "processo": "AREsp 2431949",
        "dataRecebimento": "2023-08-09",
        "dataDistribuição": "2023-08-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9985, 8961, 10299"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251695535,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402003284",
        "processo": "RHC    199000",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-04",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251716741,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402060663",
        "processo": "REsp 2149184",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10301, 9518, 7698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251444048,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400715422",
        "processo": "AREsp 2582706",
        "dataRecebimento": "2024-03-05",
        "dataDistribuição": "2024-03-13",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251923235,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401268910",
        "processo": "AREsp 2603991",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252008998,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303334920",
        "processo": "REsp 2097235",
        "dataRecebimento": "2023-09-14",
        "dataDistribuição": "2023-10-04",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "899, 10655, 10685, 10313, 9418"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852001,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304615056",
        "processo": "HC 879501",
        "dataRecebimento": "2023-12-19",
        "dataDistribuição": "2023-12-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251547320,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304624208",
        "processo": "RHC    191821",
        "dataRecebimento": "2023-12-19",
        "dataDistribuição": "2023-12-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251767945,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401367587",
        "processo": "RHC    196888",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3628, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251947787,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304636969",
        "processo": "HC 880222",
        "dataRecebimento": "2023-12-20",
        "dataDistribuição": "2023-12-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251734919,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400943104",
        "processo": "REsp 2131120",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4974"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251296784,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400956875",
        "processo": "REsp 2131280",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791, 10626"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251696788,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400975389",
        "processo": "REsp 2131566",
        "dataRecebimento": "2024-03-21",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251692758,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401271589",
        "processo": "AREsp 2634257",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10223"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251695812,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401271589",
        "processo": "AREsp 2634257",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10223"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537603,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401604818",
        "processo": "HC 911296",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849482,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402200210",
        "processo": "HC 922557",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251755494,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400156999",
        "processo": "AREsp 2549289",
        "dataRecebimento": "2024-01-26",
        "dataDistribuição": "2024-02-05",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145350,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400139522",
        "processo": "AREsp 2548207",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3633, 3370, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145404,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400705021",
        "processo": "HC 895419",
        "dataRecebimento": "2024-03-05",
        "dataDistribuição": "2024-03-06",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251608641,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401121473",
        "processo": "AREsp 2607227",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250516670,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202002940357",
        "processo": "REsp 1904961",
        "dataRecebimento": "2020-10-29",
        "dataDistribuição": "2020-11-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251844179,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402234707",
        "processo": "RHC    199824",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 5897, 3633, 3608, 287"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251864973,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400852310",
        "processo": "CC 203622",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251685627,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401057252",
        "processo": "AREsp 2599239",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10313"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949954,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304216000",
        "processo": "AREsp 2539467",
        "dataRecebimento": "2023-11-20",
        "dataDistribuição": "2024-01-30",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10945"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251609424,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402229457",
        "processo": "RHC    199800",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11704, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251814673,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402236687",
        "processo": "TutAntAnt 287",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "6004, 13149"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251574702,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303652079",
        "processo": "AREsp 2480660",
        "dataRecebimento": "2023-10-05",
        "dataDistribuição": "2023-10-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251624234,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401033090",
        "processo": "AREsp 2621703",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10344"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251565664,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401217887",
        "processo": "AREsp 2615803",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252002811,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401677724",
        "processo": "HC 912499",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251848340,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201802977024",
        "processo": "AREsp 1397412",
        "dataRecebimento": "2018-11-07",
        "dataDistribuição": "2018-11-30",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Homologada a transação #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9590, 4703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251682031,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401581018",
        "processo": "HC 910880",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250929120,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401633366",
        "processo": "REsp 2142319",
        "dataRecebimento": "2024-05-06",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143369,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300763858",
        "processo": "AREsp 2314387",
        "dataRecebimento": "2023-03-10",
        "dataDistribuição": "2023-03-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6031, 5933, 9163, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251530792,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303625665",
        "processo": "AREsp 2472304",
        "dataRecebimento": "2023-10-03",
        "dataDistribuição": "2023-11-03",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7681, 9587, 9606"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142723,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304369715",
        "processo": "AREsp 2521108",
        "dataRecebimento": "2023-11-30",
        "dataDistribuição": "2023-12-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9518, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394661,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400155447",
        "processo": "PUIL  3946",
        "dataRecebimento": "2024-01-26",
        "dataDistribuição": "2024-02-01",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10291"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142938,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400257313",
        "processo": "EREsp  2120816",
        "dataRecebimento": "2024-02-02",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10315, 10313, 9518"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394583,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201761461",
        "processo": "EREsp  2026887",
        "dataRecebimento": "2022-06-08",
        "dataDistribuição": "2022-06-30",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12514"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251016001,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202103279964",
        "processo": "Pet    16945",
        "dataRecebimento": "2021-10-11",
        "dataDistribuição": "2021-10-21",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251843990,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302020421",
        "processo": "HC 830866",
        "dataRecebimento": "2023-06-13",
        "dataDistribuição": "2023-06-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251898413,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303573063",
        "processo": "AREsp 2482126",
        "dataRecebimento": "2023-09-29",
        "dataDistribuição": "2023-11-17",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251483648,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402180967",
        "processo": "HC 922259",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10610, 12334, 10604"
    },
    {
        "SeqDocumento": 245803340,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300473933",
        "processo": "AREsp 2299279",
        "dataRecebimento": "2023-02-16",
        "dataDistribuição": "2023-02-28",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "8960, 10303"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251959789,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202001801961",
        "processo": "EAREsp 1730688",
        "dataRecebimento": "2020-07-23",
        "dataDistribuição": "2020-07-27",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Julgado improcedente o pedido #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3397, 3394, 4264"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142713,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304150873",
        "processo": "AREsp 2509395",
        "dataRecebimento": "2023-11-14",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7760, 9047"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143341,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304384024",
        "processo": "AREsp 2523320",
        "dataRecebimento": "2023-12-01",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10671, 6047"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251826914,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400336051",
        "processo": "REsp 2122263",
        "dataRecebimento": "2024-02-08",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "287, 5885, 3633, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251733787,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400993779",
        "processo": "HC 900408",
        "dataRecebimento": "2024-03-22",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250514889,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401016142",
        "processo": "REsp 2132176",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12487"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251611068,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401619182",
        "processo": "HC 911484",
        "dataRecebimento": "2024-05-04",
        "dataDistribuição": "2024-05-07",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142529,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302943618",
        "processo": "AREsp 2460525",
        "dataRecebimento": "2023-08-17",
        "dataDistribuição": "2023-09-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10125"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251930260,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304636994",
        "processo": "RvCr 6078",
        "dataRecebimento": "2023-12-20",
        "dataDistribuição": "2023-12-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 239633348,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304083759",
        "processo": "AREsp 2512042",
        "dataRecebimento": "2023-11-08",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251823512,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400557540",
        "processo": "AREsp 2574468",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-03-07",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7687"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251646889,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300803243",
        "processo": "HC 808334",
        "dataRecebimento": "2023-03-13",
        "dataDistribuição": "2023-03-14",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251830158,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400612600",
        "processo": "RHC    194105",
        "dataRecebimento": "2024-02-28",
        "dataDistribuição": "2024-02-28",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3420"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145489,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400818787",
        "processo": "HC 897361",
        "dataRecebimento": "2024-03-12",
        "dataDistribuição": "2024-03-13",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143358,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400830547",
        "processo": "REsp 2129432",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10497"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142612,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303438777",
        "processo": "REsp 2098804",
        "dataRecebimento": "2023-09-21",
        "dataDistribuição": "2023-09-27",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10100"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251466459,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400560235",
        "processo": "AREsp 2575854",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10561, 10562"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250940661,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401308581",
        "processo": "AREsp 2629496",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251722627,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303269964",
        "processo": "AREsp 2462965",
        "dataRecebimento": "2023-09-11",
        "dataDistribuição": "2023-09-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3436, 10633, 10628, 10621"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251716175,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303877926",
        "processo": "HC 864048",
        "dataRecebimento": "2023-10-23",
        "dataDistribuição": "2023-10-24",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251375869,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401657666",
        "processo": "AREsp 2631647",
        "dataRecebimento": "2024-05-07",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142990,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304060926",
        "processo": "REsp 2109321",
        "dataRecebimento": "2023-11-07",
        "dataDistribuição": "2023-11-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "14714, 10288, 9196"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249745259,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400075724",
        "processo": "AREsp 2546576",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-07",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6038, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249842684,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401394422",
        "processo": "REsp 2137885",
        "dataRecebimento": "2024-04-19",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6076"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251938762,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401699636",
        "processo": "AREsp 2648948",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703, 7698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251425635,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304300197",
        "processo": "HC 872644",
        "dataRecebimento": "2023-11-26",
        "dataDistribuição": "2023-11-27",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251513429,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400291993",
        "processo": "AREsp 2559581",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-22",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251074945,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401201630",
        "processo": "AREsp 2610553",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946, 6004"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251701333,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402205980",
        "processo": "HC 922638",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251611106,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402213789",
        "processo": "HC 922774",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 3521, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251914120,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400920696",
        "processo": "REsp 2130761",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10686, 7703, 13537"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251648824,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401695593",
        "processo": "AREsp 2636738",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-15",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7779, 7780, 7776"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250915135,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202956630",
        "processo": "EAREsp 2212575",
        "dataRecebimento": "2022-09-15",
        "dataDistribuição": "2022-09-21",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "90002, 11974, 9148"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250602534,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400914197",
        "processo": "REsp 2130550",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3524"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251558345,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401003152",
        "processo": "AREsp 2598365",
        "dataRecebimento": "2024-03-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5564"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143336,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201892937",
        "processo": "REsp 2009763",
        "dataRecebimento": "2022-06-20",
        "dataDistribuição": "2022-07-04",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Admitindo Embargo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6046, 8939, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251453163,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303119669",
        "processo": "HC 850649",
        "dataRecebimento": "2023-08-29",
        "dataDistribuição": "2023-08-30",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142448,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303359510",
        "processo": "EAREsp 2472047",
        "dataRecebimento": "2023-09-15",
        "dataDistribuição": "2023-11-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10562"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949065,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303364441",
        "processo": "HC 854892",
        "dataRecebimento": "2023-09-15",
        "dataDistribuição": "2023-09-18",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251884062,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400579515",
        "processo": "AREsp 2572953",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143182,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303989999",
        "processo": "AREsp 2509370",
        "dataRecebimento": "2023-10-31",
        "dataDistribuição": "2024-01-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10201, 10089, 10014"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251830419,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401258722",
        "processo": "REsp 2152077",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-05-13",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6177, 6100, 6182, 6176"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251847088,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401581649",
        "processo": "AREsp 2627254",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-07",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250200253,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400436993",
        "processo": "REsp 2123657",
        "dataRecebimento": "2024-02-19",
        "dataDistribuição": "2024-03-01",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Recurso Extraordinário não admitido #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10880, 4933"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251927585,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401244657",
        "processo": "AREsp 2613048",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11811"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251724760,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401432126",
        "processo": "HC 908201",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537528,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302397555",
        "processo": "EREsp  2084837",
        "dataRecebimento": "2023-07-10",
        "dataDistribuição": "2023-07-12",
        "NM_MINISTRO": "RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5003, 4703, 12406, 8961, 4951, 10655"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142276,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201860697",
        "processo": "AREsp 2152558",
        "dataRecebimento": "2022-06-15",
        "dataDistribuição": "2022-06-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9518, 10395, 10396"
    },
    {
        "SeqDocumento": 186057288,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203725871",
        "processo": "REsp 2041469",
        "dataRecebimento": "2022-11-21",
        "dataDistribuição": "2022-12-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10013, 10012, 10011, 10014"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249733929,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304560840",
        "processo": "AREsp 2533370",
        "dataRecebimento": "2023-12-14",
        "dataDistribuição": "2024-01-26",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703, 9991, 10651"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852712,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202100394426",
        "processo": "Pet    15578",
        "dataRecebimento": "2021-02-12",
        "dataDistribuição": "2021-02-22",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608, 3542, 10411"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249920804,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300334924",
        "processo": "AREsp 2291019",
        "dataRecebimento": "2023-02-07",
        "dataDistribuição": "2023-02-23",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3533, 3431"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250114238,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400600287",
        "processo": "AREsp 2577381",
        "dataRecebimento": "2024-02-28",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249607418,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400600744",
        "processo": "AREsp 2573898",
        "dataRecebimento": "2024-02-28",
        "dataDistribuição": "2024-02-28",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "287, 5566, 9699, 10621"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998747,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203887385",
        "processo": "REsp 2043291",
        "dataRecebimento": "2022-12-05",
        "dataDistribuição": "2022-12-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10173"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251986678,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300806248",
        "processo": "AREsp 2317734",
        "dataRecebimento": "2023-03-14",
        "dataDistribuição": "2023-03-22",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251511799,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304129308",
        "processo": "AREsp 2526903",
        "dataRecebimento": "2023-11-13",
        "dataDistribuição": "2024-01-29",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9992, 9196, 12612, 12519, 11811, 12506, 11864, 8843"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251471956,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400890855",
        "processo": "AREsp 2599994",
        "dataRecebimento": "2024-03-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4706"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251625584,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401319830",
        "processo": "RHC    196705",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251813486,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401878091",
        "processo": "AREsp 2648755",
        "dataRecebimento": "2024-05-22",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 10621, 10935, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252013615,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402262435",
        "processo": "RHC    199916",
        "dataRecebimento": "2024-06-21",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142509,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302481215",
        "processo": "AREsp 2427711",
        "dataRecebimento": "2023-07-14",
        "dataDistribuição": "2023-08-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10313"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852663,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201900179604",
        "processo": "EAREsp 1431043",
        "dataRecebimento": "2019-01-23",
        "dataDistribuição": "2019-01-24",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251693094,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401642264",
        "processo": "HC 911957",
        "dataRecebimento": "2024-05-07",
        "dataDistribuição": "2024-05-07",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251801740,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401856862",
        "processo": "REsp 2146199",
        "dataRecebimento": "2024-05-21",
        "dataDistribuição": "2024-06-06",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251604191,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402217477",
        "processo": "HC 922867",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3431, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251577121,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401323674",
        "processo": "AREsp 2620270",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9580, 9196, 10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252011005,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401524954",
        "processo": "HC 909720",
        "dataRecebimento": "2024-04-28",
        "dataDistribuição": "2024-04-29",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12091"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251745751,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401889960",
        "processo": "HC 916631",
        "dataRecebimento": "2024-05-23",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632, 3608, 3539"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251571312,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402217085",
        "processo": "HC 922891",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251906325,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402237054",
        "processo": "HC 923176",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251287862,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201602201705",
        "processo": "RMS 51845",
        "dataRecebimento": "2016-08-15",
        "dataDistribuição": "2016-08-17",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10404"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251266883,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201602201705",
        "processo": "RMS 51845",
        "dataRecebimento": "2016-08-15",
        "dataDistribuição": "2016-08-17",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10404"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851511,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300817255",
        "processo": "REsp 2058394",
        "dataRecebimento": "2023-03-14",
        "dataDistribuição": "2023-03-31",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Determinada a devolução dos autos à origem para #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6005, 6035, 6039, 6008"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250966751,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301327220",
        "processo": "EAREsp 2349969",
        "dataRecebimento": "2023-04-24",
        "dataDistribuição": "2023-05-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251838507,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402005344",
        "processo": "AREsp 2658264",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251838430,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402005344",
        "processo": "AREsp 2658264",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251290060,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402189239",
        "processo": "HC 922467",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251781839,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402221402",
        "processo": "HC 922951",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251683783,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402020260",
        "processo": "HC 919346",
        "dataRecebimento": "2024-06-05",
        "dataDistribuição": "2024-06-06",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12194"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251000803,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402163373",
        "processo": "HC 921888",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3568, 14685, 3633, 4355, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787677,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301569986",
        "processo": "AREsp 2362600",
        "dataRecebimento": "2023-05-12",
        "dataDistribuição": "2023-05-23",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9148, 9617"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142788,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304020410",
        "processo": "REsp 2107960",
        "dataRecebimento": "2023-11-03",
        "dataDistribuição": "2023-11-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10089"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251549262,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304480560",
        "processo": "EREsp  2114043",
        "dataRecebimento": "2023-12-07",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251992089,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400830798",
        "processo": "AREsp 2588958",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10494"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251844793,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401940267",
        "processo": "REsp 2147227",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251706237,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402202860",
        "processo": "HC 922608",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251529891,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402207177",
        "processo": "PUIL  4189",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "10223"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251807254,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402224280",
        "processo": "HC 922996",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249778633,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400269342",
        "processo": "AREsp 2556729",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142053,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201703040601",
        "processo": "REsp 1712387",
        "dataRecebimento": "2017-11-21",
        "dataDistribuição": "2017-12-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6039, 5986"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246571004,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201603129575",
        "processo": "REsp 1642751",
        "dataRecebimento": "2016-11-25",
        "dataDistribuição": "2016-11-30",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10023"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394687,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301421985",
        "processo": "ExSusp 269",
        "dataRecebimento": "2023-05-02",
        "dataDistribuição": "2023-05-03",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10124, 10088, 899"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251566919,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304307360",
        "processo": "REsp 2115112",
        "dataRecebimento": "2023-11-27",
        "dataDistribuição": "2024-01-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6039, 6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251748469,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304643289",
        "processo": "HC 880608",
        "dataRecebimento": "2023-12-22",
        "dataDistribuição": "2023-12-26",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251635661,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400093480",
        "processo": "AREsp 2550517",
        "dataRecebimento": "2024-01-23",
        "dataDistribuição": "2024-02-20",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "8843, 9196, 11974, 10671, 12000, 12489, 11811"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252078180,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400253674",
        "processo": "AREsp 2557655",
        "dataRecebimento": "2024-02-02",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9593"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251595354,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400783338",
        "processo": "RHC    194803",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-03-11",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251798166,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401429708",
        "processo": "HC 908133",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334, 3608, 3628"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249842592,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201902448337",
        "processo": "AREsp 1567024",
        "dataRecebimento": "2019-08-19",
        "dataDistribuição": "2019-08-26",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO CARLOS FERREIRA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7691"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247091675,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201804433",
        "processo": "AREsp 2150150",
        "dataRecebimento": "2022-06-10",
        "dataDistribuição": "2022-07-04",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "4830, 7779, 7780"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251377358,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400845141",
        "processo": "AREsp 2589074",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251692064,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304615121",
        "processo": "HC 879631",
        "dataRecebimento": "2023-12-19",
        "dataDistribuição": "2023-12-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250668417,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400406145",
        "processo": "REsp 2123226",
        "dataRecebimento": "2024-02-15",
        "dataDistribuição": "2024-02-28",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6226, 7617"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252043549,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401123711",
        "processo": "HC 902662",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251752721,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401564221",
        "processo": "HC 910537",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142615,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303282507",
        "processo": "AREsp 2453991",
        "dataRecebimento": "2023-09-11",
        "dataDistribuição": "2023-10-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10299"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250103854,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400645768",
        "processo": "EREsp  2126765",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-03-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10635, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251251651,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400943772",
        "processo": "AREsp 2593376",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753394,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401012187",
        "processo": "AREsp 2598466",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249694591,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301444710",
        "processo": "AREsp 2348286",
        "dataRecebimento": "2023-05-03",
        "dataDistribuição": "2023-05-04",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632, 3372, 5555, 3633, 3566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249801576,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201823744",
        "processo": "REsp 2148360",
        "dataRecebimento": "2022-06-13",
        "dataDistribuição": "2022-06-27",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251493664,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302977106",
        "processo": "AREsp 2439337",
        "dataRecebimento": "2023-08-18",
        "dataDistribuição": "2023-09-05",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "Acordo",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Homologada renúncia pelo autor #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251536327,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303004575",
        "processo": "AREsp 2463984",
        "dataRecebimento": "2023-08-22",
        "dataDistribuição": "2023-10-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251694606,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304526989",
        "processo": "HC 877189",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250766438,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401941924",
        "processo": "MS 30256",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7687"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251845361,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402168604",
        "processo": "CC 205877",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251805115,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402222841",
        "processo": "RHC    199770",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10865, 4355, 5556, 3566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249741597,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400341100",
        "processo": "AREsp 2560647",
        "dataRecebimento": "2024-02-08",
        "dataDistribuição": "2024-02-28",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12487"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251808777,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401337775",
        "processo": "AREsp 2611648",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 7792, 3417, 10622"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753096,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401736266",
        "processo": "AREsp 2640973",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-22",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10433, 7621, 9580"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250538756,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400196812",
        "processo": "AREsp 2552516",
        "dataRecebimento": "2024-01-30",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949244,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400494383",
        "processo": "HC 891835",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251781588,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400657672",
        "processo": "RHC    194327",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-03-05",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3642"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249759789,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300231049",
        "processo": "AREsp 2286083",
        "dataRecebimento": "2023-01-30",
        "dataDistribuição": "2023-02-06",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250842139,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202101161863",
        "processo": "AREsp 1879335",
        "dataRecebimento": "2021-04-19",
        "dataDistribuição": "2021-05-05",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251943547,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302677649",
        "processo": "REsp 2088512",
        "dataRecebimento": "2023-07-28",
        "dataDistribuição": "2023-08-01",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10925, 10633, 10621, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251693568,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302888647",
        "processo": "REsp 2091287",
        "dataRecebimento": "2023-08-14",
        "dataDistribuição": "2023-09-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7942, 14930, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251650992,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401255336",
        "processo": "REsp 2152745",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250571905,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401582761",
        "processo": "RHC    197570",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251692682,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402070053",
        "processo": "RHC    199217",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419, 10640"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251836187,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203487948",
        "processo": "REsp 2037020",
        "dataRecebimento": "2022-10-28",
        "dataDistribuição": "2022-11-25",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9414, 10399"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251015984,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301776968",
        "processo": "EAREsp 2368015",
        "dataRecebimento": "2023-05-25",
        "dataDistribuição": "2023-05-25",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3430"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787429,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303862423",
        "processo": "HC 863818",
        "dataRecebimento": "2023-10-23",
        "dataDistribuição": "2023-10-23",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 5566, 5567"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252042587,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401095243",
        "processo": "AREsp 2601219",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10621, 10865, 3539, 3524"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249691928,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401436030",
        "processo": "REsp 2138847",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-26",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251721918,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303018437",
        "processo": "AREsp 2438046",
        "dataRecebimento": "2023-08-22",
        "dataDistribuição": "2023-08-30",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251723954,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401121663",
        "processo": "HC 902623",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251841928,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402079312",
        "processo": "REsp 2149405",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-11",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10622, 3432, 7792, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142619,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303159834",
        "processo": "AREsp 2448957",
        "dataRecebimento": "2023-08-31",
        "dataDistribuição": "2023-09-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017, 5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251617023,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400738028",
        "processo": "AREsp 2582707",
        "dataRecebimento": "2024-03-07",
        "dataDistribuição": "2024-03-07",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249886257,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401625151",
        "processo": "PUIL  4069",
        "dataRecebimento": "2024-05-06",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "10308"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252005922,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402076379",
        "processo": "HC 920417",
        "dataRecebimento": "2024-06-09",
        "dataDistribuição": "2024-06-11",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252040891,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302151186",
        "processo": "RHC    182916",
        "dataRecebimento": "2023-06-22",
        "dataDistribuição": "2023-06-23",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3423, 5571"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251777380,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303590103",
        "processo": "REsp 2100949",
        "dataRecebimento": "2023-10-02",
        "dataDistribuição": "2023-10-05",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7942, 7792, 9859, 287"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251840923,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303766581",
        "processo": "AREsp 2483784",
        "dataRecebimento": "2023-10-16",
        "dataDistribuição": "2023-10-24",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252003915,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304537708",
        "processo": "AREsp 2527526",
        "dataRecebimento": "2023-12-13",
        "dataDistribuição": "2024-01-29",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305133,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202100652961",
        "processo": "AR 6938",
        "dataRecebimento": "2021-03-05",
        "dataDistribuição": "2021-03-08",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5914, 5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251757979,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202202520087",
        "processo": "AREsp 2189084",
        "dataRecebimento": "2022-08-15",
        "dataDistribuição": "2022-08-18",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10633, 3608, 10628"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252068958,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402204628",
        "processo": "HC 922669",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949198,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302127010",
        "processo": "REsp 2080531",
        "dataRecebimento": "2023-06-20",
        "dataDistribuição": "2023-06-27",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10926, 12334, 3628, 10914, 3612"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248764226,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302504951",
        "processo": "AREsp 2428307",
        "dataRecebimento": "2023-07-17",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10318"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142482,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302673700",
        "processo": "AREsp 2445028",
        "dataRecebimento": "2023-07-28",
        "dataDistribuição": "2023-09-27",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6114, 11946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251693304,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304495063",
        "processo": "HC 876507",
        "dataRecebimento": "2023-12-11",
        "dataDistribuição": "2023-12-12",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251468766,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400620357",
        "processo": "HC 893980",
        "dataRecebimento": "2024-02-29",
        "dataDistribuição": "2024-02-29",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305438,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201301155029",
        "processo": "MS 20084",
        "dataRecebimento": "2013-04-23",
        "dataDistribuição": "2013-04-25",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251607380,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402219070",
        "processo": "HC 922920",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143234,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300862856",
        "processo": "AREsp 2326528",
        "dataRecebimento": "2023-03-17",
        "dataDistribuição": "2023-04-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10012"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142657,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302625913",
        "processo": "AREsp 2435316",
        "dataRecebimento": "2023-07-25",
        "dataDistribuição": "2023-08-31",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5980, 6017, 5992, 5945"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252009010,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303386126",
        "processo": "REsp 2097538",
        "dataRecebimento": "2023-09-18",
        "dataDistribuição": "2023-09-21",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "899, 10671, 10288"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753299,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304482263",
        "processo": "AREsp 2523503",
        "dataRecebimento": "2023-12-07",
        "dataDistribuição": "2023-12-13",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3431"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251685997,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400168652",
        "processo": "HC 886125",
        "dataRecebimento": "2024-01-29",
        "dataDistribuição": "2024-01-29",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753604,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400599380",
        "processo": "AREsp 2573981",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-03-07",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145628,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401208827",
        "processo": "HC 904254",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-11",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851510,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301079690",
        "processo": "REsp 2064672",
        "dataRecebimento": "2023-03-31",
        "dataDistribuição": "2023-04-26",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Determinada a devolução dos autos à origem para #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6039, 6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251847570,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301553651",
        "processo": "HC 822505",
        "dataRecebimento": "2023-05-11",
        "dataDistribuição": "2023-05-11",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143113,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304328363",
        "processo": "AREsp 2539251",
        "dataRecebimento": "2023-11-28",
        "dataDistribuição": "2024-01-24",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "4847, 90000"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250602664,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400618456",
        "processo": "AREsp 2575295",
        "dataRecebimento": "2024-02-28",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6135, 6137"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251861809,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401888507",
        "processo": "HC 916593",
        "dataRecebimento": "2024-05-23",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251953205,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202200209377",
        "processo": "REsp 1982920",
        "dataRecebimento": "2022-01-28",
        "dataDistribuição": "2022-02-10",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6226"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251978588,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302194154",
        "processo": "REsp 2081791",
        "dataRecebimento": "2023-06-26",
        "dataDistribuição": "2023-07-19",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632, 7791, 3573"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251967690,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303594939",
        "processo": "HC 858782",
        "dataRecebimento": "2023-10-02",
        "dataDistribuição": "2023-10-03",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10907"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251579150,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400351840",
        "processo": "HC 889319",
        "dataRecebimento": "2024-02-09",
        "dataDistribuição": "2024-02-09",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251549699,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401376776",
        "processo": "HC 907252",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3628, 5897, 3608, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249800805,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401411628",
        "processo": "REsp 2138145",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7690"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252027085,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201600291153",
        "processo": "REsp 1580323",
        "dataRecebimento": "2016-02-03",
        "dataDistribuição": "2016-02-03",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251055478,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402096324",
        "processo": "HC 920687",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-11",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10636, 10635"
    },
    {
        "SeqDocumento": 151636012,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202103450363",
        "processo": "AREsp 2012866",
        "dataRecebimento": "2021-10-26",
        "dataDistribuição": "2021-11-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12755, 11828"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251802185,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304168322",
        "processo": "REsp 2110734",
        "dataRecebimento": "2023-11-15",
        "dataDistribuição": "2023-11-20",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6000, 5989"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249745698,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400149290",
        "processo": "REsp 2119067",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-02-06",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10399"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251693175,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400632487",
        "processo": "HC 894212",
        "dataRecebimento": "2024-02-29",
        "dataDistribuição": "2024-03-01",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251532939,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400857890",
        "processo": "AREsp 2592716",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251141922,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201600490538",
        "processo": "REsp 1586943",
        "dataRecebimento": "2016-02-25",
        "dataDistribuição": "2016-03-29",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10104"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142118,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201600490538",
        "processo": "REsp 1586943",
        "dataRecebimento": "2016-02-25",
        "dataDistribuição": "2016-03-29",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10104"
    },
    {
        "SeqDocumento": 244761495,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201903840433",
        "processo": "AREsp 1644301",
        "dataRecebimento": "2019-12-23",
        "dataDistribuição": "2020-01-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10438, 11823"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251237920,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401777958",
        "processo": "HC 914423",
        "dataRecebimento": "2024-05-15",
        "dataDistribuição": "2024-05-16",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394721,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203832162",
        "processo": "Pet    16942",
        "dataRecebimento": "2022-11-30",
        "dataDistribuição": "2022-12-07",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251838019,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302748919",
        "processo": "AREsp 2434032",
        "dataRecebimento": "2023-08-03",
        "dataDistribuição": "2023-08-31",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4964"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142578,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303230982",
        "processo": "AREsp 2470862",
        "dataRecebimento": "2023-09-05",
        "dataDistribuição": "2023-11-03",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7761, 8843"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143010,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304401611",
        "processo": "AREsp 2523446",
        "dataRecebimento": "2023-12-04",
        "dataDistribuição": "2024-02-05",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5992, 10671, 14069"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251944757,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400557183",
        "processo": "AREsp 2572137",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-03-04",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10633, 3608, 3633, 9859, 287, 10628, 14957"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248354541,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401703788",
        "processo": "HC 912933",
        "dataRecebimento": "2024-05-09",
        "dataDistribuição": "2024-05-10",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142453,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202300744042",
        "processo": "AREsp 2315611",
        "dataRecebimento": "2023-03-09",
        "dataDistribuição": "2023-03-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017, 899, 9180"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251275270,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401369089",
        "processo": "AREsp 2621633",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11806"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251846260,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401838989",
        "processo": "REsp 2145695",
        "dataRecebimento": "2024-05-21",
        "dataDistribuição": "2024-06-06",
        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10445, 10089, 10100"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251362453,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402187535",
        "processo": "HC 922336",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252013126,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402235248",
        "processo": "HC 923165",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142526,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302197060",
        "processo": "AREsp 2397864",
        "dataRecebimento": "2023-06-26",
        "dataDistribuição": "2023-07-04",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "13237, 10356, 10503, 10671, 10434, 9995"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250631854,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401402274",
        "processo": "REsp 2137973",
        "dataRecebimento": "2024-04-19",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4960"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142036,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201902675867",
        "processo": "REsp 1860301",
        "dataRecebimento": "2019-09-06",
        "dataDistribuição": "2019-09-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10080, 12755"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250945633,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303893257",
        "processo": "REsp 2114665",
        "dataRecebimento": "2023-10-24",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9603"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251466464,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400896195",
        "processo": "AREsp 2594537",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251768153,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301435228",
        "processo": "HC 820157",
        "dataRecebimento": "2023-05-02",
        "dataDistribuição": "2023-05-03",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637, 5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251882963,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301672910",
        "processo": "AREsp 2377227",
        "dataRecebimento": "2023-05-18",
        "dataDistribuição": "2023-06-12",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "13237, 10735, 10588, 4847, 8829, 10439, 90000"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251686239,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400456521",
        "processo": "HC 891262",
        "dataRecebimento": "2024-02-20",
        "dataDistribuição": "2024-02-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251881109,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401067111",
        "processo": "HC 901152",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251690902,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402097548",
        "processo": "HC 920918",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334, 3372, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251930313,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303761518",
        "processo": "HC 861909",
        "dataRecebimento": "2023-10-16",
        "dataDistribuição": "2023-10-17",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555, 3637, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251754558,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401773979",
        "processo": "HC 914330",
        "dataRecebimento": "2024-05-15",
        "dataDistribuição": "2024-05-15",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251701167,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303729336",
        "processo": "AREsp 2508459",
        "dataRecebimento": "2023-10-10",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250629013,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303750400",
        "processo": "AREsp 2509203",
        "dataRecebimento": "2023-10-11",
        "dataDistribuição": "2024-01-10",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14757, 11806, 7752"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251420816,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400132170",
        "processo": "AREsp 2546775",
        "dataRecebimento": "2024-01-24",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251323496,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401373140",
        "processo": "REsp 2137462",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6138"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251526643,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402013409",
        "processo": "AREsp 2658957",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6048, 5994, 6035, 6039, 6060, 6038"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251695448,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301073298",
        "processo": "HC 813190",
        "dataRecebimento": "2023-03-31",
        "dataDistribuição": "2023-04-03",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145977,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304412868",
        "processo": "AREsp 2520741",
        "dataRecebimento": "2023-12-04",
        "dataDistribuição": "2024-01-25",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "287, 9638, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251918415,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400382512",
        "processo": "AREsp 2563644",
        "dataRecebimento": "2024-02-15",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12194"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251807270,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400800076",
        "processo": "HC 897172",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-03-13",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 10635"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251746860,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401177140",
        "processo": "AREsp 2603558",
        "dataRecebimento": "2024-04-05",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251807087,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401939416",
        "processo": "HC 917560",
        "dataRecebimento": "2024-05-28",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251883332,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203917444",
        "processo": "REsp 2043726",
        "dataRecebimento": "2022-12-07",
        "dataDistribuição": "2022-12-22",
        "NM_MINISTRO": "AFRÂNIO VILELA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249748147,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400865486",
        "processo": "AREsp 2591613",
        "dataRecebimento": "2024-03-14",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9597"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249470316,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401456919",
        "processo": "HC 908578",
        "dataRecebimento": "2024-04-24",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251620569,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401558001",
        "processo": "AREsp 2625862",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142172,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202002598163",
        "processo": "AREsp 1771137",
        "dataRecebimento": "2020-09-30",
        "dataDistribuição": "2020-10-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10132"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143158,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303680693",
        "processo": "AREsp 2490551",
        "dataRecebimento": "2023-10-06",
        "dataDistribuição": "2023-11-30",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017, 9163, 5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753348,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400097422",
        "processo": "AREsp 2545517",
        "dataRecebimento": "2024-01-23",
        "dataDistribuição": "2024-02-05",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5567"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250103853,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400891804",
        "processo": "AREsp 2592884",
        "dataRecebimento": "2024-03-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11806, 7779"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251759626,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401045413",
        "processo": "REsp 2132719",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10013"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251839728,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402152544",
        "processo": "REsp 2150597",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7792"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251811156,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400910335",
        "processo": "AREsp 2595469",
        "dataRecebimento": "2024-03-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4935"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251644401,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400937503",
        "processo": "HC 899476",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-03-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3402, 14226"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251019363,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300299667",
        "processo": "AREsp 2288749",
        "dataRecebimento": "2023-02-03",
        "dataDistribuição": "2023-02-28",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7779"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249869777,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303794587",
        "processo": "AREsp 2482254",
        "dataRecebimento": "2023-10-17",
        "dataDistribuição": "2023-11-13",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10428"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252008972,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301905520",
        "processo": "REsp 2077225",
        "dataRecebimento": "2023-06-02",
        "dataDistribuição": "2023-06-21",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "4701, 9985, 10686, 10671"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142694,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303653142",
        "processo": "AREsp 2481754",
        "dataRecebimento": "2023-10-05",
        "dataDistribuição": "2023-11-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6035, 6039"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251552997,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303900746",
        "processo": "AREsp 2492925",
        "dataRecebimento": "2023-10-24",
        "dataDistribuição": "2023-12-05",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651455,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401310220",
        "processo": "REsp 2152741",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-05-08",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252059349,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402104455",
        "processo": "REsp 2149818",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 9163"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248754238,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400284714",
        "processo": "AREsp 2559136",
        "dataRecebimento": "2024-02-06",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "8843, 13605, 12487"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251733927,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400671921",
        "processo": "HC 894815",
        "dataRecebimento": "2024-03-04",
        "dataDistribuição": "2024-03-04",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852104,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302940702",
        "processo": "REsp 2091982",
        "dataRecebimento": "2023-08-17",
        "dataDistribuição": "2023-08-24",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 7929"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251542952,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302954714",
        "processo": "REsp 2092190",
        "dataRecebimento": "2023-08-18",
        "dataDistribuição": "2023-08-29",
        "NM_MINISTRO": "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA",
        "recurso": "PET   ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "7752"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251716070,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401447112",
        "processo": "REsp 2138873",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251812008,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201650596",
        "processo": "HC 746025",
        "dataRecebimento": "2022-05-31",
        "dataDistribuição": "2022-06-06",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251793226,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303506601",
        "processo": "REsp 2099815",
        "dataRecebimento": "2023-09-26",
        "dataDistribuição": "2023-10-03",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246253743,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401065277",
        "processo": "AREsp 2609799",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250923245,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402153477",
        "processo": "HC 921701",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249811496,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301844311",
        "processo": "REsp 2076508",
        "dataRecebimento": "2023-05-30",
        "dataDistribuição": "2023-06-12",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7707, 5632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143444,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303712407",
        "processo": "REsp 2102901",
        "dataRecebimento": "2023-10-10",
        "dataDistribuição": "2023-11-03",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10396, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246981754,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304224756",
        "processo": "AREsp 2539873",
        "dataRecebimento": "2023-11-21",
        "dataDistribuição": "2024-02-06",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251484396,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401122990",
        "processo": "HC 902637",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-08",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145651,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400454311",
        "processo": "AREsp 2567224",
        "dataRecebimento": "2024-02-19",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145914,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401010471",
        "processo": "HC 900679",
        "dataRecebimento": "2024-03-30",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753508,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401905435",
        "processo": "REsp 2146713",
        "dataRecebimento": "2024-05-24",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6062"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250516389,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401961501",
        "processo": "RHC    198864",
        "dataRecebimento": "2024-05-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251837308,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402195977",
        "processo": "HC 922464",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251578020,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402203631",
        "processo": "HC 922665",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251839085,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301173738",
        "processo": "RHC    179269",
        "dataRecebimento": "2023-04-11",
        "dataDistribuição": "2023-04-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "287, 3633, 3608, 9859"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251978950,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203023554",
        "processo": "AREsp 2215991",
        "dataRecebimento": "2022-09-21",
        "dataDistribuição": "2022-09-27",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949202,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203300960",
        "processo": "HC 778212",
        "dataRecebimento": "2022-10-13",
        "dataDistribuição": "2022-10-17",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5897, 3403, 3372, 5555"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949258,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401415782",
        "processo": "HC 907910",
        "dataRecebimento": "2024-04-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12334, 3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251705695,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401450427",
        "processo": "AREsp 2619684",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-26",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7713, 8843, 5724"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251754543,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402216002",
        "processo": "HC 922821",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3566, 3402"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251975674,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402096259",
        "processo": "AREsp 2664600",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252030351,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402222954",
        "processo": "RvCr 6187",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "3614"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249018707,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400073931",
        "processo": "AREsp 2545694",
        "dataRecebimento": "2024-01-22",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142919,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400088018",
        "processo": "REsp 2117894",
        "dataRecebimento": "2024-01-23",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10671, 10313, 9538"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249669432,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400202288",
        "processo": "REsp 2119907",
        "dataRecebimento": "2024-01-30",
        "dataDistribuição": "2024-03-07",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6179, 6095, 6101, 6177"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250111030,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400262308",
        "processo": "REsp 2120885",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334, 12333, 3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251974826,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400964322",
        "processo": "HC 899915",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849685,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201802744959",
        "processo": "REsp 1774683",
        "dataRecebimento": "2018-10-16",
        "dataDistribuição": "2018-11-16",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4847"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142131,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201606829",
        "processo": "REsp 2005387",
        "dataRecebimento": "2022-05-26",
        "dataDistribuição": "2022-06-27",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "899, 10288, 10685, 9518"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250973308,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401884464",
        "processo": "AREsp 2649175",
        "dataRecebimento": "2024-05-23",
        "dataDistribuição": "2024-06-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 5951"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251634655,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402223903",
        "processo": "RHC    199776",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372, 10867"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305114,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "199800607722",
        "processo": "AR 802",
        "dataRecebimento": "1998-08-31",
        "dataDistribuição": "1998-08-31",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9994, 8826"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251618447,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201301997353",
        "processo": "REsp 1388345",
        "dataRecebimento": "2013-06-20",
        "dataDistribuição": "2013-06-20",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3521, 1000102, 9899, 3568, 3628, 3555, 10623, 3642, 10621"
    },
    {
        "SeqDocumento": 206972571,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301281610",
        "processo": "AREsp 2350152",
        "dataRecebimento": "2023-04-18",
        "dataDistribuição": "2023-05-09",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10219, 7770, 11806"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251522866,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301988875",
        "processo": "AREsp 2383188",
        "dataRecebimento": "2023-06-12",
        "dataDistribuição": "2023-06-14",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10438, 12470, 10439, 10671, 9148"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251709772,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303509870",
        "processo": "REsp 2099840",
        "dataRecebimento": "2023-09-26",
        "dataDistribuição": "2023-10-02",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "14932, 10908"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251980200,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400956600",
        "processo": "REsp 2131282",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-03-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251807356,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401267745",
        "processo": "AREsp 2608449",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251188673,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401004376",
        "processo": "AREsp 2610676",
        "dataRecebimento": "2024-03-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7698"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252008940,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304196377",
        "processo": "REsp 2111189",
        "dataRecebimento": "2023-11-17",
        "dataDistribuição": "2023-12-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6095, 6101, 6177"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251833675,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400580610",
        "processo": "AREsp 2573514",
        "dataRecebimento": "2024-02-27",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7691, 9163, 4960, 7661"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250923249,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400965647",
        "processo": "AREsp 2596500",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4862"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394648,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304507820",
        "processo": "PUIL  3899",
        "dataRecebimento": "2023-12-11",
        "dataDistribuição": "2024-01-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "14143, 10655, 10292, 8990"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143301,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304183706",
        "processo": "AREsp 2503669",
        "dataRecebimento": "2023-11-16",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7760"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249503741,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304418350",
        "processo": "AREsp 2522917",
        "dataRecebimento": "2023-12-04",
        "dataDistribuição": "2024-01-30",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439, 10433, 10438"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394577,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202103398045",
        "processo": "EAREsp 2009367",
        "dataRecebimento": "2021-10-21",
        "dataDistribuição": "2021-12-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12514"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251376406,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302127955",
        "processo": "AREsp 2399185",
        "dataRecebimento": "2023-06-20",
        "dataDistribuição": "2023-07-06",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9593"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251680964,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303660525",
        "processo": "AREsp 2481786",
        "dataRecebimento": "2023-10-05",
        "dataDistribuição": "2023-11-20",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10395"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143051,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400106980",
        "processo": "AREsp 2548254",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-02-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5917"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251852734,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401538614",
        "processo": "RvCr 6149",
        "dataRecebimento": "2024-04-29",
        "dataDistribuição": "2024-04-30",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3521, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251823434,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402235552",
        "processo": "HC 923146",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251380003,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400932183",
        "processo": "HC 899403",
        "dataRecebimento": "2024-03-19",
        "dataDistribuição": "2024-03-20",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249723707,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401022791",
        "processo": "REsp 2132260",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-04",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252007357,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402007719",
        "processo": "HC 919050",
        "dataRecebimento": "2024-06-04",
        "dataDistribuição": "2024-06-05",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251969011,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402193440",
        "processo": "REsp 2151289",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251974540,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401280196",
        "processo": "AREsp 2605019",
        "dataRecebimento": "2024-04-12",
        "dataDistribuição": "2024-04-15",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10445"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305377,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201202081059",
        "processo": "MS 19252",
        "dataRecebimento": "2012-09-28",
        "dataDistribuição": "2012-09-28",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251572956,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303275516",
        "processo": "HC 853381",
        "dataRecebimento": "2023-09-11",
        "dataDistribuição": "2023-09-11",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 3608, 3546, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251636485,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401070956",
        "processo": "AREsp 2600334",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10633, 12194"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250439370,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202001239619",
        "processo": "REsp 1883830",
        "dataRecebimento": "2020-07-15",
        "dataDistribuição": "2020-07-16",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Admitindo Embargo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3555, 3642, 3603, 3628"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251357021,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304620711",
        "processo": "REsp 2116894",
        "dataRecebimento": "2023-12-19",
        "dataDistribuição": "2024-01-11",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145859,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400826930",
        "processo": "HC 897568",
        "dataRecebimento": "2024-03-12",
        "dataDistribuição": "2024-03-13",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "14930"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251564546,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401795071",
        "processo": "AREsp 2648565",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-29",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017, 5950"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537806,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401806312",
        "processo": "HC 914832",
        "dataRecebimento": "2024-05-17",
        "dataDistribuição": "2024-05-17",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851543,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402186804",
        "processo": "RHC    199615",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250676250,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402120231",
        "processo": "RHC    199386",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251948013,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402236234",
        "processo": "HC 923164",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3586, 3372, 5555, 14685, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251441210,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203664270",
        "processo": "HC 785110",
        "dataRecebimento": "2022-11-15",
        "dataDistribuição": "2022-11-16",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251441022,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400717972",
        "processo": "AREsp 2582608",
        "dataRecebimento": "2024-03-06",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7617"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252046412,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401147542",
        "processo": "AREsp 2607736",
        "dataRecebimento": "2024-04-04",
        "dataDistribuição": "2024-04-30",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251784004,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400268307",
        "processo": "HC 888070",
        "dataRecebimento": "2024-02-05",
        "dataDistribuição": "2024-02-06",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637, 5566, 3420"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145494,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400553293",
        "processo": "AREsp 2572059",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-03-07",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9691, 287, 3432"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251736481,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401308420",
        "processo": "AREsp 2610864",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142921,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304555197",
        "processo": "AREsp 2531311",
        "dataRecebimento": "2023-12-14",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5916, 5946, 14"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145777,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401231566",
        "processo": "HC 904646",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-11",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251644306,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401850535",
        "processo": "AREsp 2652903",
        "dataRecebimento": "2024-05-21",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6104, 6177"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251718927,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400645781",
        "processo": "REsp 2126846",
        "dataRecebimento": "2024-03-01",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10496, 10671, 10433, 4703, 10439"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251916556,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400793954",
        "processo": "AREsp 2586668",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12487"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251733763,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401018894",
        "processo": "REsp 2132081",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-03",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250008897,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303350238",
        "processo": "AREsp 2466123",
        "dataRecebimento": "2023-09-15",
        "dataDistribuição": "2023-10-30",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251873383,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301144391",
        "processo": "CC 196269",
        "dataRecebimento": "2023-04-05",
        "dataDistribuição": "2023-04-11",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4993"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249710417,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202000274583",
        "processo": "REsp 1860714",
        "dataRecebimento": "2020-02-07",
        "dataDistribuição": "2020-02-10",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5632, 10288, 10283"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247800862,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201400041930",
        "processo": "EREsp  1439789",
        "dataRecebimento": "2014-01-13",
        "dataDistribuição": "2014-01-22",
        "NM_MINISTRO": "RAUL ARAÚJO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9584, 6007, 7770, 1000258, 8961"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251060474,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303504035",
        "processo": "HC 857032",
        "dataRecebimento": "2023-09-26",
        "dataDistribuição": "2023-09-27",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251986960,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304162675",
        "processo": "AREsp 2501501",
        "dataRecebimento": "2023-11-14",
        "dataDistribuição": "2023-12-12",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos em Parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9599, 9597"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145346,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400845379",
        "processo": "HC 897858",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-03-14",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "4355, 3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251113475,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402095225",
        "processo": "CC 205734",
        "dataRecebimento": "2024-06-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12503"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251839695,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400244675",
        "processo": "AREsp 2556930",
        "dataRecebimento": "2024-02-02",
        "dataDistribuição": "2024-02-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251864649,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400501443",
        "processo": "AREsp 2574992",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-04-03",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6035, 6008, 6039"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251804260,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401661688",
        "processo": "AREsp 2647679",
        "dataRecebimento": "2024-05-07",
        "dataDistribuição": "2024-05-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251744502,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401676686",
        "processo": "RHC    197850",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-09",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3546, 10902"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251770907,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402099884",
        "processo": "HC 920832",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-11",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250108150,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402103623",
        "processo": "REsp 2149802",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7770, 9582"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251289137,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402170922",
        "processo": "HC 922007",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249605744,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303967622",
        "processo": "AREsp 2515160",
        "dataRecebimento": "2023-10-30",
        "dataDistribuição": "2024-01-17",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10422"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251818885,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400131325",
        "processo": "REsp 2118367",
        "dataRecebimento": "2024-01-24",
        "dataDistribuição": "2024-02-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791, 3416, 10626"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251993980,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402228395",
        "processo": "HC 923075",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251805267,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201901389761",
        "processo": "AR 6474",
        "dataRecebimento": "2019-05-16",
        "dataDistribuição": "2019-05-17",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10433, 9060"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251739932,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201701084335",
        "processo": "AREsp 1094962",
        "dataRecebimento": "2017-05-16",
        "dataDistribuição": "2017-05-18",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos em Parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3612"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251736819,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400225376",
        "processo": "AREsp 2553611",
        "dataRecebimento": "2024-02-01",
        "dataDistribuição": "2024-02-05",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250553774,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401575923",
        "processo": "RHC    197533",
        "dataRecebimento": "2024-05-02",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5899, 10904, 5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251518727,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402171778",
        "processo": "HC 922018",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251824685,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400141930",
        "processo": "HC 885563",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-01-25",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5885"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250992595,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400551665",
        "processo": "AREsp 2575603",
        "dataRecebimento": "2024-02-26",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO CARLOS FERREIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7703, 10655"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251500290,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401709916",
        "processo": "HC 913083",
        "dataRecebimento": "2024-05-10",
        "dataDistribuição": "2024-05-10",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3614"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251853557,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402122251",
        "processo": "HC 921237",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10636, 14931"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142838,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302999876",
        "processo": "AREsp 2447108",
        "dataRecebimento": "2023-08-21",
        "dataDistribuição": "2023-09-26",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "11836, 10113"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251627342,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304554240",
        "processo": "HC 877781",
        "dataRecebimento": "2023-12-13",
        "dataDistribuição": "2023-12-14",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252021165,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400028811",
        "processo": "HC 883594",
        "dataRecebimento": "2024-01-16",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3664"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251637348,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400462676",
        "processo": "REsp 2152746",
        "dataRecebimento": "2024-02-20",
        "dataDistribuição": "2024-03-08",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10023"
    },
    {
        "SeqDocumento": 246617750,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304347257",
        "processo": "REsp 2112554",
        "dataRecebimento": "2023-11-29",
        "dataDistribuição": "2023-12-01",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos em Parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7617"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251710598,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401227378",
        "processo": "REsp 2135192",
        "dataRecebimento": "2024-04-09",
        "dataDistribuição": "2024-04-11",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251721046,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401398094",
        "processo": "AREsp 2630170",
        "dataRecebimento": "2024-04-19",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11806, 7770"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251722160,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401398094",
        "processo": "AREsp 2630170",
        "dataRecebimento": "2024-04-19",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11806, 7770"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251839351,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401449322",
        "processo": "HC 908431",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 7791"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251940771,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401910305",
        "processo": "REsp 2146747",
        "dataRecebimento": "2024-05-24",
        "dataDistribuição": "2024-06-06",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10462"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249208924,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203414525",
        "processo": "AREsp 2239424",
        "dataRecebimento": "2022-10-24",
        "dataDistribuição": "2022-11-04",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10254, 6177"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251860654,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302017457",
        "processo": "HC 830767",
        "dataRecebimento": "2023-06-13",
        "dataDistribuição": "2023-06-15",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251648977,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303257086",
        "processo": "HC 852806",
        "dataRecebimento": "2023-09-07",
        "dataDistribuição": "2023-09-08",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251523693,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400500332",
        "processo": "REsp 2124612",
        "dataRecebimento": "2024-02-21",
        "dataDistribuição": "2024-03-01",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7717"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251788231,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401620303",
        "processo": "AREsp 2644529",
        "dataRecebimento": "2024-05-06",
        "dataDistribuição": "2024-05-22",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248356728,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201702286138",
        "processo": "REsp 1703520",
        "dataRecebimento": "2017-09-06",
        "dataDistribuição": "2017-10-10",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10671, 11828, 12755"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251946067,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401013249",
        "processo": "AREsp 2612537",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9596"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251171051,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401376890",
        "processo": "AREsp 2621968",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10313"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251764333,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302295766",
        "processo": "AREsp 2406771",
        "dataRecebimento": "2023-07-03",
        "dataDistribuição": "2023-07-26",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10887, 9163"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849699,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304243234",
        "processo": "HC 871420",
        "dataRecebimento": "2023-11-22",
        "dataDistribuição": "2023-11-22",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142982,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304301010",
        "processo": "AREsp 2511485",
        "dataRecebimento": "2023-11-27",
        "dataDistribuição": "2023-12-19",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10075, 9597"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142876,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400258295",
        "processo": "REsp 2120849",
        "dataRecebimento": "2024-02-02",
        "dataDistribuição": "2024-02-08",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10296, 6061"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251848344,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402238190",
        "processo": "Rcl 47657",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo sem resolução do mérito #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12486, 10671"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251522405,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303278370",
        "processo": "AREsp 2463218",
        "dataRecebimento": "2023-09-11",
        "dataDistribuição": "2023-10-25",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251433571,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401373936",
        "processo": "HC 907239",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250306212,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401737972",
        "processo": "HC 913622",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-14",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5899, 3563"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249373885,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401677004",
        "processo": "REsp 2143149",
        "dataRecebimento": "2024-05-08",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251919974,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402230171",
        "processo": "HC 923077",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5560"
    },
    {
        "SeqDocumento": 242094441,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202201212360",
        "processo": "AREsp 2114875",
        "dataRecebimento": "2022-04-28",
        "dataDistribuição": "2022-05-09",
        "NM_MINISTRO": "TEODORO SILVA SANTOS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6029"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251589623,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202100746862",
        "processo": "AREsp 1856529",
        "dataRecebimento": "2021-03-12",
        "dataDistribuição": "2021-04-08",
        "NM_MINISTRO": "GURGEL DE FARIA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10023, 6004"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250282528,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402102536",
        "processo": "HC 920874",
        "dataRecebimento": "2024-06-11",
        "dataDistribuição": "2024-06-11",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250678073,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303442383",
        "processo": "AREsp 2463137",
        "dataRecebimento": "2023-09-21",
        "dataDistribuição": "2023-10-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4813"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143170,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400194929",
        "processo": "REsp 2119598",
        "dataRecebimento": "2024-01-30",
        "dataDistribuição": "2024-02-07",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "8867, 10596, 8942"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251798886,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301405012",
        "processo": "AREsp 2352496",
        "dataRecebimento": "2023-04-28",
        "dataDistribuição": "2023-05-19",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10302"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394603,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202201541767",
        "processo": "EAREsp 2135816",
        "dataRecebimento": "2022-05-23",
        "dataDistribuição": "2022-06-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12514"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142392,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302236949",
        "processo": "RMS 71741",
        "dataRecebimento": "2023-06-28",
        "dataDistribuição": "2023-06-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10254"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251734811,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304456822",
        "processo": "AREsp 2540186",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2024-01-25",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7752"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251651725,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400408278",
        "processo": "AREsp 2565637",
        "dataRecebimento": "2024-02-16",
        "dataDistribuição": "2024-03-06",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10588"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249251901,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401013314",
        "processo": "REsp 2146870",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11949"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251650060,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401054396",
        "processo": "HC 901007",
        "dataRecebimento": "2024-04-01",
        "dataDistribuição": "2024-04-02",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248017813,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201900784090",
        "processo": "REsp 1804450",
        "dataRecebimento": "2019-03-20",
        "dataDistribuição": "2019-04-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10671, 11823"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251582381,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401123622",
        "processo": "AREsp 2614899",
        "dataRecebimento": "2024-04-03",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7768"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251862786,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401600585",
        "processo": "RHC    197610",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10865, 4272, 10867, 5556"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251718798,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401340561",
        "processo": "AREsp 2620504",
        "dataRecebimento": "2024-04-16",
        "dataDistribuição": "2024-04-30",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "11815, 7779"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251678911,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401464338",
        "processo": "HC 908713",
        "dataRecebimento": "2024-04-24",
        "dataDistribuição": "2024-04-24",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251691803,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400039033",
        "processo": "AREsp 2547988",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-01-29",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3621"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142240,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202100111190",
        "processo": "AREsp 1821717",
        "dataRecebimento": "2021-01-20",
        "dataDistribuição": "2021-02-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7760"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251847231,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202100327760",
        "processo": "REsp 1920106",
        "dataRecebimento": "2021-02-09",
        "dataDistribuição": "2021-02-19",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Determinada a devolução dos autos à origem para #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10556, 6039, 6035"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251932496,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402134635",
        "processo": "RHC    199430",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-13",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 4355, 3370, 10891, 10616"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251490646,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400411660",
        "processo": "HC 890479",
        "dataRecebimento": "2024-02-16",
        "dataDistribuição": "2024-02-16",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251445748,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401007903",
        "processo": "REsp 2131972",
        "dataRecebimento": "2024-03-22",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12194"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142662,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302411101",
        "processo": "AREsp 2405975",
        "dataRecebimento": "2023-07-11",
        "dataDistribuição": "2023-08-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10023, 899, 10076, 3426"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251730615,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303787370",
        "processo": "HC 862449",
        "dataRecebimento": "2023-10-17",
        "dataDistribuição": "2023-10-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753322,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202400145451",
        "processo": "AREsp 2548557",
        "dataRecebimento": "2024-01-25",
        "dataDistribuição": "2024-02-15",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3568, 3574"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394507,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201900955860",
        "processo": "EAREsp 1481210",
        "dataRecebimento": "2019-04-04",
        "dataDistribuição": "2019-05-02",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "6017, 5933, 14"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251919710,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402206080",
        "processo": "RHC    199727",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3616, 4272, 14685, 10891"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251769956,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402213361",
        "processo": "HC 922762",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566, 14943"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251615955,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401301192",
        "processo": "AREsp 2610240",
        "dataRecebimento": "2024-04-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251275379,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402198101",
        "processo": "RHC    199662",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 4355, 15177, 12334"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252064906,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402198416",
        "processo": "REsp 2151433",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12492"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251710451,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303776197",
        "processo": "HC 862239",
        "dataRecebimento": "2023-10-16",
        "dataDistribuição": "2023-10-18",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417, 5566, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851058,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400627771",
        "processo": "AREsp 2579493",
        "dataRecebimento": "2024-02-29",
        "dataDistribuição": "2024-03-13",
        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10090"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250804039,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401501425",
        "processo": "AREsp 2622950",
        "dataRecebimento": "2024-04-25",
        "dataDistribuição": "2024-04-29",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250110880,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401559225",
        "processo": "AREsp 2626101",
        "dataRecebimento": "2024-04-30",
        "dataDistribuição": "2024-05-02",
        "NM_MINISTRO": "OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251220472,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402123677",
        "processo": "REsp 2150134",
        "dataRecebimento": "2024-06-12",
        "dataDistribuição": "2024-06-12",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6004, 13277"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251729122,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201701872470",
        "processo": "TP 780",
        "dataRecebimento": "2017-08-02",
        "dataDistribuição": "2017-08-02",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9047, 9607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251915446,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401820510",
        "processo": "HC 915187",
        "dataRecebimento": "2024-05-19",
        "dataDistribuição": "2024-05-20",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251958676,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402238104",
        "processo": "HC 923198",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251871407,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203976515",
        "processo": "HC 791777",
        "dataRecebimento": "2022-12-13",
        "dataDistribuição": "2022-12-16",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251860101,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301750762",
        "processo": "RHC    181535",
        "dataRecebimento": "2023-05-23",
        "dataDistribuição": "2023-05-24",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10891, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251366344,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402027192",
        "processo": "REsp 2148639",
        "dataRecebimento": "2024-06-05",
        "dataDistribuição": "2024-06-14",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9992"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252012115,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402237155",
        "processo": "HC 923183",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251849321,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301428464",
        "processo": "REsp 2125056",
        "dataRecebimento": "2023-05-02",
        "dataDistribuição": "2023-05-17",
        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251878774,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400433433",
        "processo": "AREsp 2567145",
        "dataRecebimento": "2024-02-20",
        "dataDistribuição": "2024-03-19",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9603"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251983833,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402075737",
        "processo": "HC 920362",
        "dataRecebimento": "2024-06-08",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251546190,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402173409",
        "processo": "HC 922035",
        "dataRecebimento": "2024-06-14",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305492,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201602864673",
        "processo": "MS 22924",
        "dataRecebimento": "2016-10-25",
        "dataDistribuição": "2016-10-25",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10370"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142980,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304457720",
        "processo": "AREsp 2531227",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2024-01-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10671, 12804"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251927324,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400796960",
        "processo": "AREsp 2595940",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-10",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10439, 10496, 10433"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251015952,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301070005",
        "processo": "Pet    16943",
        "dataRecebimento": "2023-03-31",
        "dataDistribuição": "2023-04-25",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251851303,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302027947",
        "processo": "HC 830829",
        "dataRecebimento": "2023-06-13",
        "dataDistribuição": "2023-06-14",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 3460, 3542, 3431, 3417, 3458"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251906328,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303308589",
        "processo": "AREsp 2455265",
        "dataRecebimento": "2023-09-13",
        "dataDistribuição": "2023-10-16",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7769"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251609432,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400437776",
        "processo": "AREsp 2566994",
        "dataRecebimento": "2024-02-19",
        "dataDistribuição": "2024-02-21",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251761891,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400801389",
        "processo": "HC 897174",
        "dataRecebimento": "2024-03-11",
        "dataDistribuição": "2024-03-12",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251674045,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401086887",
        "processo": "RHC    195925",
        "dataRecebimento": "2024-04-02",
        "dataDistribuição": "2024-04-03",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251742724,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401182879",
        "processo": "REsp 2134415",
        "dataRecebimento": "2024-04-08",
        "dataDistribuição": "2024-04-25",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251730210,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401395130",
        "processo": "HC 907550",
        "dataRecebimento": "2024-04-19",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251976378,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401500072",
        "processo": "AREsp 2623813",
        "dataRecebimento": "2024-04-25",
        "dataDistribuição": "2024-04-29",
        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10433, 12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251199011,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402180450",
        "processo": "RHC    199571",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3372, 5555, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248892039,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303815660",
        "processo": "HC 863057",
        "dataRecebimento": "2023-10-18",
        "dataDistribuição": "2023-10-20",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Recurso Extraordinário não admitido #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3614"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142927,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304107053",
        "processo": "AREsp 2499200",
        "dataRecebimento": "2023-11-09",
        "dataDistribuição": "2023-11-22",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10437, 10443, 9992, 10502"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142961,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304530611",
        "processo": "AREsp 2528381",
        "dataRecebimento": "2023-12-12",
        "dataDistribuição": "2024-01-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10312"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251764489,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302996454",
        "processo": "HC 848424",
        "dataRecebimento": "2023-08-21",
        "dataDistribuição": "2023-08-22",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 3633, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251914835,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301489466",
        "processo": "HC 821361",
        "dataRecebimento": "2023-05-08",
        "dataDistribuição": "2023-05-08",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251425974,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402193680",
        "processo": "RHC    199636",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251589496,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402215938",
        "processo": "HC 922820",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251528526,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203831063",
        "processo": "AREsp 2271324",
        "dataRecebimento": "2022-11-29",
        "dataDistribuição": "2023-01-11",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011, 10014"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251722005,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402201368",
        "processo": "HC 922591",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10635"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251944746,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402221386",
        "processo": "HC 922976",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7791, 10626"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251943988,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302389125",
        "processo": "HC 837419",
        "dataRecebimento": "2023-07-10",
        "dataDistribuição": "2023-07-10",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251393918,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401270377",
        "processo": "EREsp  2135960",
        "dataRecebimento": "2024-04-11",
        "dataDistribuição": "2024-04-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250212295,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401725765",
        "processo": "RHC    198002",
        "dataRecebimento": "2024-05-13",
        "dataDistribuição": "2024-05-13",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394586,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303395202",
        "processo": "CC 200016",
        "dataRecebimento": "2023-09-19",
        "dataDistribuição": "2023-09-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "12495, 12492"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251882807,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402149746",
        "processo": "RvCr 6176",
        "dataRecebimento": "2024-06-13",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Pedido não conhecido",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251285437,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400684417",
        "processo": "AREsp 2585996",
        "dataRecebimento": "2024-03-04",
        "dataDistribuição": "2024-03-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252024099,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401743371",
        "processo": "RHC    198061",
        "dataRecebimento": "2024-05-14",
        "dataDistribuição": "2024-05-14",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5885, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251753923,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402220287",
        "processo": "HC 922946",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250522660,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401779764",
        "processo": "HC 914430",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-16",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637, 5566, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251809650,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402228067",
        "processo": "RHC    199798",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10891, 3432"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251364967,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400842754",
        "processo": "HC 897803",
        "dataRecebimento": "2024-03-13",
        "dataDistribuição": "2024-03-15",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251799009,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201402546376",
        "processo": "REsp 1484293",
        "dataRecebimento": "2014-10-02",
        "dataDistribuição": "2014-10-02",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607, 4368, 1000102, 5897, 10621, 3637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250701392,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303348440",
        "processo": "REsp 2097047",
        "dataRecebimento": "2023-09-15",
        "dataDistribuição": "2023-09-18",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10454"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251778645,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400731651",
        "processo": "AREsp 2585488",
        "dataRecebimento": "2024-03-06",
        "dataDistribuição": "2024-04-09",
        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10257"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251843722,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401620404",
        "processo": "HC 911558",
        "dataRecebimento": "2024-05-06",
        "dataDistribuição": "2024-05-06",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10637"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251311932,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401712460",
        "processo": "AREsp 2648105",
        "dataRecebimento": "2024-05-10",
        "dataDistribuição": "2024-06-06",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10254"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142003,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202003228372",
        "processo": "AREsp 1801721",
        "dataRecebimento": "2020-12-02",
        "dataDistribuição": "2020-12-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "7617, 10080, 12755"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251876843,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302741555",
        "processo": "HC 843576",
        "dataRecebimento": "2023-08-02",
        "dataDistribuição": "2023-08-04",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249638752,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400515063",
        "processo": "AREsp 2575287",
        "dataRecebimento": "2024-02-22",
        "dataDistribuição": "2024-03-01",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7761, 9196, 12366"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251638316,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400949431",
        "processo": "AREsp 2596260",
        "dataRecebimento": "2024-03-20",
        "dataDistribuição": "2024-04-17",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5946, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251752560,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401794073",
        "processo": "AREsp 2649017",
        "dataRecebimento": "2024-05-16",
        "dataDistribuição": "2024-05-27",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9599"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949241,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401014765",
        "processo": "HC 900774",
        "dataRecebimento": "2024-03-31",
        "dataDistribuição": "2024-04-03",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5566"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249667979,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401405712",
        "processo": "Rcl 47380",
        "dataRecebimento": "2024-04-19",
        "dataDistribuição": "2024-04-22",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5952, 8843"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251914821,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401903387",
        "processo": "HC 916821",
        "dataRecebimento": "2024-05-24",
        "dataDistribuição": "2024-05-24",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5899, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 248256972,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201900274180",
        "processo": "REsp 1794996",
        "dataRecebimento": "2019-01-31",
        "dataDistribuição": "2019-02-13",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10110, 11823"
    },
    {
        "SeqDocumento": 245897062,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303861789",
        "processo": "RHC    189044",
        "dataRecebimento": "2023-10-23",
        "dataDistribuição": "2023-10-24",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 14935, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250948085,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303922355",
        "processo": "AREsp 2493947",
        "dataRecebimento": "2023-10-25",
        "dataDistribuição": "2023-11-30",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3614, 12334, 3521, 3435, 3546"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145357,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202304177256",
        "processo": "AREsp 2512344",
        "dataRecebimento": "2023-11-16",
        "dataDistribuição": "2024-01-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251761917,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "201803161337",
        "processo": "EREsp  1782867",
        "dataRecebimento": "2018-11-23",
        "dataDistribuição": "2018-11-28",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": "Acordo",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4703, 9985, 10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251798823,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202101604575",
        "processo": "AREsp 1904871",
        "dataRecebimento": "2021-05-25",
        "dataDistribuição": "2021-06-14",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "TutPrv",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Julgado improcedente o pedido #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10444, 10100"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142943,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303487233",
        "processo": "AREsp 2489081",
        "dataRecebimento": "2023-09-25",
        "dataDistribuição": "2023-11-30",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10655, 6017"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251833484,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202100275686",
        "processo": "REsp 1919060",
        "dataRecebimento": "2021-02-04",
        "dataDistribuição": "2021-02-10",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "7752"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251143126,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202303014446",
        "processo": "REsp 2092723",
        "dataRecebimento": "2023-08-22",
        "dataDistribuição": "2023-08-23",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10288, 9149"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250790660,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301719399",
        "processo": "MS 29419",
        "dataRecebimento": "2023-05-22",
        "dataDistribuição": "2023-05-22",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegada a Segurança para #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10406"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251435691,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402201218",
        "processo": "RHC    199684",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252020347,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402235653",
        "processo": "HC 923153",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5897, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 247810130,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400880239",
        "processo": "REsp 2133379",
        "dataRecebimento": "2024-03-15",
        "dataDistribuição": "2024-04-05",
        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "9587"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251950458,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402245245",
        "processo": "HC 923348",
        "dataRecebimento": "2024-06-20",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251394640,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301038330",
        "processo": "EREsp  2063844",
        "dataRecebimento": "2023-03-29",
        "dataDistribuição": "2023-04-20",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5987, 10687, 6035, 6008, 5994, 6039, 6005"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251787701,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202300542031",
        "processo": "HC 804175",
        "dataRecebimento": "2023-02-24",
        "dataDistribuição": "2023-02-24",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido em parte o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 5897"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250441248,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402040354",
        "processo": "RHC    199096",
        "dataRecebimento": "2024-06-06",
        "dataDistribuição": "2024-06-06",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 10891, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251745641,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402202746",
        "processo": "HC 922599",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251766869,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203222155",
        "processo": "AREsp 2227406",
        "dataRecebimento": "2022-10-06",
        "dataDistribuição": "2022-10-24",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 10628, 10633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251648679,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401933670",
        "processo": "CC 205404",
        "dataRecebimento": "2024-05-27",
        "dataDistribuição": "2024-05-28",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10404"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251862855,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402196243",
        "processo": "HC 922519",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-18",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637, 5555, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252084190,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402267234",
        "processo": "RHC    199928",
        "dataRecebimento": "2024-06-21",
        "dataDistribuição": "2024-06-21",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3435, 3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251979058,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202101827059",
        "processo": "AREsp 1918346",
        "dataRecebimento": "2021-06-14",
        "dataDistribuição": "2021-07-13",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10226"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251697508,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202302858253",
        "processo": "HC 845994",
        "dataRecebimento": "2023-08-10",
        "dataDistribuição": "2023-08-14",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3372, 5555, 12091"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251577122,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402217048",
        "processo": "SS     3529",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10388, 9196"
    },
    {
        "SeqDocumento": 252012564,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402225632",
        "processo": "RHC    199783",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608, 287, 4355"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249856141,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402064970",
        "processo": "CC 205666",
        "dataRecebimento": "2024-06-07",
        "dataDistribuição": "2024-06-10",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6047"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949059,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402219715",
        "processo": "HC 922808",
        "dataRecebimento": "2024-06-17",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5555, 12091"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251830087,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202203329083",
        "processo": "AREsp 2233054",
        "dataRecebimento": "2022-10-17",
        "dataDistribuição": "2022-11-09",
        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10342, 5971, 10593"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251145422,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302278867",
        "processo": "AREsp 2399584",
        "dataRecebimento": "2023-06-30",
        "dataDistribuição": "2023-07-06",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142457,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302338257",
        "processo": "AREsp 2409665",
        "dataRecebimento": "2023-07-05",
        "dataDistribuição": "2023-07-27",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10531"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251921174,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402237078",
        "processo": "HC 923168",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3632"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251845678,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402238949",
        "processo": "HC 923267",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3637, 3633, 5567"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251699918,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304645892",
        "processo": "HC 880995",
        "dataRecebimento": "2023-12-24",
        "dataDistribuição": "2023-12-26",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251860088,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202400049256",
        "processo": "HC 884566",
        "dataRecebimento": "2024-01-21",
        "dataDistribuição": "2024-01-22",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251949276,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202203965711",
        "processo": "HC 791474",
        "dataRecebimento": "2022-12-12",
        "dataDistribuição": "2022-12-14",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5567, 3521"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251016016,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202302679290",
        "processo": "EAREsp 2419915",
        "dataRecebimento": "2023-07-28",
        "dataDistribuição": "2023-08-09",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "14124, 10926, 10621, 5567, 3419"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251966815,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303014293",
        "processo": "HC 848771",
        "dataRecebimento": "2023-08-22",
        "dataDistribuição": "2023-08-23",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5564"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251610174,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401235254",
        "processo": "AREsp 2605998",
        "dataRecebimento": "2024-04-10",
        "dataDistribuição": "2024-04-16",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3607"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142412,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202301453137",
        "processo": "AREsp 2357436",
        "dataRecebimento": "2023-05-04",
        "dataDistribuição": "2023-05-18",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5946"
    },
    {
        "SeqDocumento": 249634334,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304355640",
        "processo": "AREsp 2515856",
        "dataRecebimento": "2023-11-29",
        "dataDistribuição": "2024-01-16",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6063, 14070"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251581127,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304450746",
        "processo": "AREsp 2522091",
        "dataRecebimento": "2023-12-06",
        "dataDistribuição": "2024-01-26",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "6233, 12489"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250342707,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401445747",
        "processo": "RHC    197118",
        "dataRecebimento": "2024-04-23",
        "dataDistribuição": "2024-04-23",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251696694,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401525460",
        "processo": "AREsp 2623478",
        "dataRecebimento": "2024-04-29",
        "dataDistribuição": "2024-05-03",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10626, 12334, 9676, 3417, 12333, 10865"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251485285,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401616115",
        "processo": "AREsp 2630769",
        "dataRecebimento": "2024-05-03",
        "dataDistribuição": "2024-05-13",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10441"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251142197,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201902205290",
        "processo": "AREsp 1552655",
        "dataRecebimento": "2019-07-29",
        "dataDistribuição": "2019-08-15",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "9985, 10349"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251998734,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202100931665",
        "processo": "AREsp 1865853",
        "dataRecebimento": "2021-03-29",
        "dataDistribuição": "2021-04-09",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "5632, 8942, 10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251331870,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303147057",
        "processo": "AREsp 2458992",
        "dataRecebimento": "2023-08-30",
        "dataDistribuição": "2023-10-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3416, 3435"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251537801,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "202401705052",
        "processo": "HC 912975",
        "dataRecebimento": "2024-05-10",
        "dataDistribuição": "2024-05-10",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251685949,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202301414440",
        "processo": "AREsp 2355250",
        "dataRecebimento": "2023-04-29",
        "dataDistribuição": "2023-05-16",
        "NM_MINISTRO": "HERMAN BENJAMIN",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Extinto o processo sem resolução do mérito #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "10011"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251713523,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402174937",
        "processo": "HC 922118",
        "dataRecebimento": "2024-06-15",
        "dataDistribuição": "2024-06-17",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251832171,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402240357",
        "processo": "HC 923245",
        "dataRecebimento": "2024-06-19",
        "dataDistribuição": "2024-06-20",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251572724,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202303723160",
        "processo": "HC 861003",
        "dataRecebimento": "2023-10-10",
        "dataDistribuição": "2023-10-10",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251744220,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202401381444",
        "processo": "HC 907374",
        "dataRecebimento": "2024-04-18",
        "dataDistribuição": "2024-04-19",
        "NM_MINISTRO": "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3633, 4355, 3435, 3372"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251630594,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202402208163",
        "processo": "HC 922682",
        "dataRecebimento": "2024-06-18",
        "dataDistribuição": "2024-06-19",
        "NM_MINISTRO": "DANIELA TEIXEIRA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3608"
    },
    {
        "SeqDocumento": 251305460,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "ACÓRDÃO",
        "numeroRegistro": "201301720073",
        "processo": "MS 20213",
        "dataRecebimento": "2013-05-31",
        "dataDistribuição": "2013-06-04",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": null,
        "assuntos": "10330"
    },
    {
        "SeqDocumento": 250215511,
        "dataPublicacao": "2024-06-24",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202304644971",
        "processo": "HC 880933",
        "dataRecebimento": "2023-12-23",
        "dataDistribuição": "2023-12-26",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "5566"
    }
]