DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MBH INCORPORADORA LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante "a decisão do Tribunal de origem que ampara o recurso não apresenta qualquer referência às Súmulas 284/STF, 7/STJ ou 518/STJ, fundamentos que foram considerados na decisão embargada, evidenciando que houve a utilização de peças pertencentes a outro processo" (fl. 837).<br>Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA