DECISÃO<br>Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALD COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS MADEIRAS E FERRAGENS PARAMÓVEIS LTDA E OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 243, e-STJ):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à embargante pessoa jurídica, ao sócio e aos avalistas. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência do art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.<br>Nas razões de recurso especial (fls. 251-262, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 98, caput, 99, caput e §§ 2º, 3º e 4º, e art. 926, caput, e art. 927, inciso III, do CPC do CPC, defendendo que a negativa da gratuidade de justiça contrariou o direito da pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Alegou que a presunção relativa de hipossuficiência para pessoas naturais não foi afastada por elementos concretos e que o indeferimento deve se apoiar em prova suficiente em sentido contrário, o que não ocorreu; e que o Tribunal de origem violou o dever de uniformização, estabilidade e coerência da jurisprudência e desconsiderou a orientação dominante sobre justiça gratuita.<br>Apontou, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema.<br>Contrarrazões apresentadas às fls. 265-278, e-STJ.<br>Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 279-281, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 284-291, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O presente recurso não merece prosperar.<br>1. Inicialmente, constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 926 e 927 do CPC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial.<br>Saliente-se, ainda, que a agravante não opôs embargos declaratórios contra o acórdão recorrido, a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado sobre a matéria tratada nos dispositivos mencionados. Incidem, portanto, os óbices dispostos nas Súmulas 282 e 356 do STF.<br>A propósito:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.<br>(..)<br>3. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/15), observa-se que tal tese não foi analisada pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento. Ademais, deixou a insurgente de apontar, na petição do recurso especial, eventual violação do artigo 1022 do CPC/15, no ponto, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF; e 211 do STJ.<br>4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp 1890401/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE APORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>(..)<br>3. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.<br>(..)<br>5. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp 1250115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. PORTO DO GUARUJÁ. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, VII E 14, DA LEI N. 6.938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>(..)<br>2. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 4º, VII e 14, da Lei 6.938/1981 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.<br>(..)<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp 1559180/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020)<br>2. Quanto à suposta ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 6º, do CPC/15, a pretensão também não prospera.<br>Impende consignar que a Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento.<br>Eis a ementa do aludido julgado:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos.(EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010)  grifou-se .<br>Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481/STJ, verbis:<br>"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."<br>Ademais, quanto às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016.<br>Na hipótese em análise, o Tribunal a quo entendeu por manter a decisão que indeferiu a concessão da referida benesse processual, nos seguintes termos (fl. 245,e-STJ):<br>Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ainda, dispõe a Súmula 481 do STJ que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Dessa maneira, não é possível presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, a qual precisa ser cabalmente demonstrada, cabendo ao interessado o ônus de fazê-lo, independentemente de provocação do Juízo. Na hipótese dos autos, a documentação apresentada pela empresa agravante, nestes autos e na origem, não permite concluir pelo preenchimento dos requisitos legais para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Como se extrai da ficha cadastral juntada em fls. 231/232, a empresa não foi encerrada, e possui capital social de R$ 96.000,00. Desse modo, apesar das justificativas apresentadas, no sentido de que a empresa estaria inativa, não vislumbro a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o que afasta a concessão da benesse:<br>(..)<br>No que concerne às pessoas físicas, o pleito também não comporta provimento. O art. 99, §3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; e o §2º do mesmo artigo 99 estabelece que o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, há em favor da declaração de hipossuficiência para fim de gratuidade processual, uma presunção. Entretanto, a presunção é relativa e o juiz pode indeferir o pedido se houver comprovação nos autos de que quem pugna pelo benefício tem condições de arcar com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2º, do CPC).<br>No caso em análise, os agravantes, que se qualificam como profissionais liberais, não trouxeram todos os documentos solicitados em fls. 125/126. O agravante Aparecido apresentou a última declaração de IRPF (fls. 195/202), de que constam como rendimentos apenas seus proventos de aposentadoria. Augusto apresentou um extrato bancário (fls. 131/132) e Lycia apresentou último IRPF (fls. 160/169), de consta declaração de bens e direitos incompatível com a alegada hipossuficiência. Não vieram faturas de cartões de crédito e extratos de todas as contas bancárias em nome dos agravantes, nem qualquer justificativa para a não apresentação dos documentos. Nesse contexto, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido nesta C. Câmara:<br>Portanto, além de o entendimento firmado pela Corte de origem encontrar apoio na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência inviável na presente esfera recursal, ante o enunciado da Súmula 7, desta Corte Superior de Justiça.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.<br>1. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita.<br>1.1 A revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ.<br>(..)<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp 1924988/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 7/STJ. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. MORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).<br>2. Na hipótese, inviável rever o entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.<br>3. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida nos casos de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo.<br>(..)<br>7. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1822414/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021)<br>3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA