DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interposto por JURANDIR PIRES GALDINO FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.<br>Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 304-305):<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL, INCUMBE AO SUPOSTO DEVEDOR COMPROVAR EVENTUAIS PAGAMENTOS REALIZADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.<br>- O apelante não nega o cancelamento do pagamento que havia autorizado ser feito no seu cartão de crédito pessoal.<br>- O apelante tampouco logrou desconstituir a alegação de que não utilizou as passagens aéreas, bem como de que atendeu aos pedidos da agência de efetuar nova autorização de compra.<br>- O conjunto probatório acostado aos autos pelo requerido, na tentativa de induzir o Juízo a erro, não possui relação com o feito em tela, tratando-se de compras diversas efetuadas pelo apelante.<br>-Configurado o ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada entre as partes, hipótese enquadrada no art. 186 do Código Civil.<br>- Na esteira do art. 389 do referido Código, responde o devedor pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.<br>Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria.<br>Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para reconhecer a gratuidade de justiça ao consumidor (fls. 334-339).<br>No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.<br>Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 6º, VIII, do CDC, 373, I e II, do CPC e 27 da Lei n. 11.771/08.<br>Sustenta, em síntese, que o ônus de comprovar o pagamento deve ser exigido de quem busca o ressarcimento. Aduz que a recorrida não demonstrou o seu desembolso após a suposta compra das passagens. Defende que a parte recorrida não poderia lhe cobrar o valor total da passagem, mas apenas a parte que lhe cabe na negociação jurídica, ou seja, a sua comissão.<br>Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 372-382).<br>Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 382-385), o que ensejou a interposição do presente agravo.<br>Apresentada contraminuta do agravo (fls. 404-413).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.<br>Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que (fl. 303):<br>Em 21/07/2017, o demandado contratou diretamente com a apelada a aquisição de um pacote de passagens aéreas internacionais, para uso próprio e de sua esposa, com os destinos: Recife (REC) - Los Angeles (LAX) e Los Angeles (LAX) - Recife (REC), no valor total correspondente à R$ 5.791,10 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e dez centavos).<br>No momento da compra, o ora apelante apresentou seus documentos pessoais (ID 21078235), assinou termo de autorização para a respectiva aquisição (ID 21078234) e apresentou como forma de pagamento seu cartão de crédito de uso pessoal (ID 21078233).<br>Após fazer uso efetivo das passagens aéreas, o demandado cancelou a autorização de compra dos bilhetes junto ao cartão de crédito, acarretando prejuízo para a agência de viagens, sob quem recairia o ônus de honrar o pagamento junto à empresa aérea.<br>Mister destacar que o apelante não nega o cancelamento do pagamento que havia autorizado ser feito no seu cartão de crédito pessoal.<br>De mais a mais, o apelante tampouco logrou desconstituir a alegação de que não utilizou as passagens aéreas, bem como de que atendeu aos pedidos da agência de efetuar nova autorização de compra.<br>Restou configurado o ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada entre as partes, hipótese enquadrada no art. 186 do Código Civil.<br>Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.<br>Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prática de ato ilícito por parte do recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.<br>Neste sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. No caso, concluiu-se pela configuração do ato ilícito, nexo de causalidade e dano à saúde do trabalhador, levando à condenação por danos morais, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável no recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.<br>2. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp n. 2.188.516/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ÍLICITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br>1. Para acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. O valor da indenização por danos morais foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.651.975/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 304).<br>Publique-se. Intime-se.<br> EMENTA