ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).<br>III. Dispositivo<br>3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno (fls. 492-500) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso (fls. 483-486).<br>Em suas razões, a parte alega a não incidência da Súmula n. 83 do STJ.<br>Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.<br>A parte agravada apresentou impugnação (fl. 505).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).<br>III. Dispositivo<br>3. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>A insurgência não merece acolhida.<br>A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 483-486):<br>Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRN assim ementado (fls. 353-354):<br>DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA. SENTENÇA QUE RECONHECEU CONDUTA CULPOSA DO RECORRENTE NO SENTIDO DE PERMITIR QUE UMA CRIANÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE (SUA FILHA) INGERISSE BEBIDA ALCOÓLICA. ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PRÓPRIOS DO PODER FAMILIAR. FATO QUE TAMBÉM ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS VALORAÇÕES REALIZADAS NAS SEARAS CRIMINAL E CÍVEL QUE NÃO PREVALECE QUANDO EXISTE A AFIRMAÇÃO, PELO JUÍZO CRIMINAL, DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A CRIANÇA TENHA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO MAIS COMPLETA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO O EXAME (NEGATIVO) DE DOSAGEM ALCOÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.<br>Os embargos de declaração foram acolhidos, em julgado assim ementado (fls. 372-373):<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA JUNTADA DAS RAZÕES DOS VOTOS DIVERGENTES. PERTINÊNCIA DA JUSTIFICATIVA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE RESPEITO À NORMA DO ARTIGO 941, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS VOTOS VENCIDOS E REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM SUA COMPLETUDE. MEDIDA QUE VISA GARANTIR AO MÁXIMO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.<br>Nas razões do recurso especial (fls. 408-417), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 5º e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 935, alegando que ficou configurado o descumprimento dos deveres de zelo e cuidado decorrente do poder familiar pelo recorrido, tendo em vista que "a testemunha  ..  afirmou ter presenciado, na data de 17 de setembro de 2017, por volta das 10h40, em um estabelecimento comercial na Praia de Cotovelo, a criança  ..  à época com 3 anos de idade, bebendo a cerveja que estava no copo do pai e este ofertando bebida à criança, que estava sentada em seu colo" (fls. 412-413).<br>Juízo positivo de admissibilidade (fls. 420-429).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 457-463).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Trata-se de recurso especial que questiona a decisão do TJRS que absolveu a parte recorrida de infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, após absolvição na esfera criminal por inexistência de materialidade do fato.<br>A Corte local decidiu que (fls. 356-358):<br>Compulsando, nesse contexto, o conteúdo do acórdão que confirmou a sentença penal absolutória (nos autos da ação penal nº 0104905-50.2017.8.20.0124), deve-se ponderar que registrou a Egrégia Câmara Criminal deste Tribunal, à unanimidade, que (acórdão no ID. 14925575):<br>" ..  em que pese  ..  tenha afirmado que presenciou e gravou o acusado oferecendo bebida à criança (ID 8609263 - Pág. 5), a própria filmagem apresentada por ela (ID 11226529) não indica que o acusado entregou intencionalmente o copo de cerveja à criança.<br>Por sua vez, a testemunha  ..  relatou que não presenciou tais fatos, afirmando que não viu o pai dando o copo de bebida a filha, apenas visualizou a criança bebendo no referido copo.<br>Ademais, é válido mencionar o testemunho do policial  ..  policial militar responsável pela ocorrência, que em seu depoimento prestado perante a autoridade policial afirmou que " ..  o casal estava no Restaurante Falésias de Cotovelo, sentados numa mesa, mas não havia bebidas alcoólicas  .. <br>Destaco, ainda, que foi devidamente realizado exame de dosagem alcoólica na criança (ID 8609269 - Pág. 09), o qual não apontou nenhum indício de álcool no corpo da infante, fato que confirma que não houve a referida ingestão de bebida alcoólica  .. "<br>Os primeiros trechos destacados (nos dois primeiros parágrafos) não afetariam o juízo valorativo realizado nesta seara cível, exatamente porque não estamos tratando, neste processo, da apuração de conduta necessariamente dolosa.<br>Em outras palavras, não importaria ao caso se o copo de bebida alcoólica foi ou não oferecido intencionalmente pelo genitor da infante, mas sim se esta (a criança) ingeriu bebida alcoólica enquanto estava sob os cuidados do Apelante, o que validamente (se confirmado) configuraria conduta no mínimo negligente (culposa) capaz de legitimar a aplicação da multa imposta na sentença.<br>Os trechos seguintes da fundamentação do acórdão, no entanto, trazem valoração mais enfática em torno da própria materialidade da conduta delitiva, assentando - primeiramente - que a autoridade policial não constatou a existência de bebida alcoólica na mesa do acusado, e, o que é mais substancial, que foi realizado exame de dosagem alcoólica na criança cujo resultado foi NEGATIVO (prova que consta na página 23 do ID. 14925410), fato que, conforme valoração do juízo criminal, "confirma que não houve a referida ingestão de bebida alcoólica".<br>Dessa forma, em que pese o respeito pela sentença recorrida, entendo que deve ser preservada, no contexto do artigo 935 do Código Civil, a conclusão categórica (do juízo criminal) no sentido da inexistência material do fato delitivo, isto é, da NÃO INGESTÃO de bebida alcoólica pela infante, circunstância documentada neste processo e na ação penal.<br> .. <br>Logo, deve haver valoração distinta, em meu sentir, por fidelidade à prova dos autos e, mais do que isso, por respeito à conclusão fática do juízo criminal (conforme artigo 935 do CC), em torno da afirmação contida na sentença, no sentido de que "ao analisar a filmagem, percebe-se a ausência de cuidado do pai com a criança que, repetida vezes, leva à boca o copo com bebida alcoólica" visto que a existência dessa bebida alcoólica no referido copo NÃO é comprovada, de forma coesa e definitiva, pelos elementos existentes nos autos, com especial destaque, repita-se, para o exame de dosagem alcoólica (negativo) realizado junto ao ITEP, por determinação da própria autoridade policial.<br>O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ, que entende que a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria vinculam a esfera cível.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:<br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. PRAZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).<br>3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, que entende que a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria vincula a esfera cível (Súmula n. 83 do STJ).<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.320.831/SP, minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.<br>1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento.<br>1.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.<br>2. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, hipótese presente no caso dos autos.<br>3. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, a incidência da súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal ante a inexistência de similitude fática.<br>4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.324.063/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.)<br>Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ no caso, como óbice ao recurso.<br>Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.<br>Publique-se e intimem-se.<br>A decisão recorrida não destoa da jurisprudência desta Corte de que "a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria vincula a esfera cível" (AgInt no AREsp n. 2.320.831/SP, minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023).<br>Em reforço :<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL. FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO A FILHA DOS AGRAVANTES. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO CRIMINAL NA DEMANDA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE NA ESFERA CÍVEL, EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil.<br>2. Em razão do caráter vinculante da sentença penal transitada em julgado (que reconhece estar provada a inexistência do fato, ou não ter o réu concorrido para a prática da infração penal), não se admite que o juízo cível reexamine os fundamentos do decisum criminal, uma vez que prevalece a regra de que o trânsito em julgado da causa recai sobre o dispositivo, e não sobre os fundamentos.<br>3. Na hipótese em apreço, a sentença absolutória criminal, em relação a um dos corréus, deu-se com fundamento no art. 386, IV, do CPP - reconhecendo que esse corréu, ora agravado, não concorreu para o acidente que levou a óbito a filha dos ora recorrentes -, razão pela qual não se mostrava possível ao juízo cível perscrutar novamente a dinâmica dos fatos, de forma a responsabilizar o recorrido, por acarretar violação à coisa julgada, nos termos do art. 935, do CC, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte. Desse modo, de rigor o provimento do apelo extremo do ora agravado, restabelecendo-se a improcedência da demanda indenizatória em relação a ele.<br>4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.380.027/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)<br>O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, desse modo, a Súmula n. 83 desta Corte.<br>Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.<br>Dia nte do exposto, NEGO PROVIMENTO ao a gravo interno.<br>É como voto.