DECISÃO<br>Examina-se embargos de divergência opostos por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA - contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ.<br>Ação: execução, na qual foram opostos embargos à adjudicação por MÁRCIA BOER MATIAS em face de COOPERMIBRA.<br>Sentença: julgou improcedente o pedido (fls. 525-531 e-STJ).<br>Acórdão recorrido em recurso especial: deu provimento à apelação interposta por MÁRCIA BOER MATIAS, nos termos da seguinte ementa (fl. 613 e-STJ):<br>EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE SEU CABIMENTO PARA A DISCUSSÃO DE SUPOSTO PREÇO VIL PELO QUAL SE DEU A ADJUDICAÇÃO.<br>1. Sendo antiga a avaliação do bem imóvel penhorado, sua adjudicação ao exequente, sem a apuração do preço atual, enseja a nulidade do ato de expropriação e autoriza sua desconstituição em sede de embargos à adjudicação. Inteligência do artigo 746 do CPC de 1973, vigente à época.<br>2. Recurso de apelação conhecido e provido.<br>Embargos de declaração: opostos por COOPERMIBRA, foram rejeitados (fls. 654-658 e-STJ).<br>Acórdão embargado da Quarta Turma: negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 787-787 e-STJ).<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REAVALIAÇÃO DEBENS ADJUDICADOS. PRECLUSÃO AFASTADA PELO FATOSUPERVENIENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto por Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (COOPERMIBRA) contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, , da CF de 1988. O recurso especial se insurgiu a contra acórdão do TJPR que deu provimento à apelação para anular adjudicação de imóvel, entendendo que a avaliação utilizada estava defasada. A agravante sustenta violação dos arts. 1.013 do CPC, 183 do CPC de 1973 e 85, § 8º, do CPC de 2015, além de alegar ausência de preclusão para alegação de intempestividade dos embargos à adjudicação e fixação equivocada de honorários advocatícios.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. Há três questões em discussão: (i) saber se a intempestividade dos embargos à adjudicação, suscitada em embargos de declaração, pode ser conhecida como matéria de ordem pública; (ii) saber se houve preclusão para discussão sobre reavaliação dos bens adjudicados; e (iii) saber se os honorários advocatícios poderiam ser fixados por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC de 2015.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que mesmo matérias de ordem pública não podem ser suscitadas pela primeira vez em embargos de declaração, sob pena de configurar inovação recursal, vedada pelo art. 1.022 do CPC. 4. A intempestividade dos embargos à adjudicação, ainda que matéria de ordem pública, não foi arguida oportunamente, e o acórdão recorrido reconheceu a preclusão lógica, entendimento que encontra respaldo na Súmula n. 83 do STJ.<br>5. A alegação de preclusão para reavaliação dos imóveis foi afastada pelo TJPR com base em fato superveniente - a valorização substancial do bem no intervalo de cinco anos entre a avaliação original e a adjudicação -, afastando-se a preclusão temporal. A recorrente não impugnou esse fundamento de modo específico, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.<br>6. A tese de fixação dos honorários por equidade não se sustenta, pois o valor da causa é elevado, não sendo o caso de proveito econômico inestimável ou irrisório, hipóteses restritivas para aplicação do art. 85, § 8º, do CPC de 2015, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.076.<br>7. A fixação dos honorários em 13% sobre o valor da causa está em conformidade com os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015, e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>8. Agravo interno desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. A alegação de matéria de ordem pública em embargos de declaração configura inovação recursal, sendo incabível segundo a jurisprudência do STJ. 2. A preclusão quanto à reavaliação de bem adjudicado não se aplica quando há valorização relevante do imóvel entre a avaliação inicial e o ato de expropriação. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015, sendo incabível a aplicação da equidade quando o valor da causa é elevado e o proveito econômico mensurável. 4. É inadmissível o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ".<br>Embargos de declaração: opostos por COOPERMIBRA, foram rejeitados (fls. 826-830 e-STJ).<br>Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma da Terceira Turma (AgInt no REsp Nº 1826724/MG) acerca da possibilidade de deduzir controvérsia relativa à matéria de ordem pública a todo tempo, insuscetíveis de preclusão.<br>Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, em relação a acórdão da Quarta Turma, acerca do início do prazo para o ajuizamento dos embargos à adjudicação, a fim de que prevaleça a data de assinatura do auto de adjudicação, conforme orientação adotada no acórdão paradigma.<br>RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.<br>- Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ<br>De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual.<br>Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos.<br>Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020.<br>Na hipótese, verifica-se que a controvérsia relacionada à possibilidade de deduzir matéria de ordem pública a todo tempo sequer foi analisada no acórdão embargado, diante da Súmula 83/STJ.<br>Do mesmo modo, a controvérsia relativa ao termo inicial do prazo de embargos à adjudicação também não foi objeto de exame no acórdão embargado, a despeito da oposição dos embargos de declaração, em virtude da falta de prequestionamento (fls. 826-830 e-STJ).<br>Portanto, como o mérito da controvérsia devolvida nos embargos de divergência sequer foi analisada no acórdão embargado, fica inviabilizado o processamento dos embargos de divergência, diante da incidência da Súmula 315/STJ.<br>Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS.<br>1.A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.<br>2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes.<br>3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.