DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NERILDO MARQUES RODRIGUES, WALBEM RAMOS MARQUES e ELMAR RAMOS MARQUES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8056559-49.2025.8.05.0000.<br>Consta dos autos que os pacientes foram pronunciados pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal e nos arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003.<br>Em suas razões, sustenta, inicialmente, o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o advogado constituído apresentou atestado odontológico recomendando afastamento das atividades por 5 (cinco) dias e requereu o adiamento da sessão, o que foi indeferido pela magistrada de primeiro grau em 23 de setembro de 2025, mantendo-se a realização do julgamento com defensores dativos nomeados.<br>Nesse contexto, alega que houve cerceamento da defesa técnica, pois o plenário do júri ocorreu sem a presença do advogado de confiança do paciente, apesar do justo impedimento comprovado, o que acarreta a nulidade do julgamento.<br>Requer, assim, liminarmente, a suspensão imediata da sessão do Tribunal do Júri ou, caso já encerrada, a suspensão de todos os seus efeitos, com a expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes. E, no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus para declarar a nulidade da sessão e dos atos subsequentes, com a redesignação do julgamento, assegurada a presença do defensor constituído.<br>Posteriormente, às fls. 59-81, o impetrante noticia a consumação do cerceamento de defesa já alegado, bem como o risco à liberdade dos pacientes em razão da realização da sessão do júri em 24 de setembro de 2025.<br>Assevera, ainda, que o julgamento resultou na condenação do paciente Walbem à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e e do paciente Nerildo à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses, além da decretação da prisão imediata, com a expedição dos respectivos mandados prisionais.<br>Diante disso, pugna pela readequação e reiteração do pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da sentença condenatória proferida nos autos do processo n. 0001370-40.2006.8.05.0082, notadamente a condenação e suas consequências.<br>Pleiteia, ademais, que seja determinado o imediato recolhimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes ou, caso já cumpridos, a expedição de alvará de soltura.<br>No mérito, requer o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados na sessão de julgamento realizada em 24/09/2025, inclusive da sentença condenatória, com a consequente determinação de novo julgamento, assegurando-se aos pacientes o direito de defesa por intermédio de seu advogado constituído.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.<br>Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:<br>Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.<br>Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ..  WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.<br>2.  .. <br>3.  .. <br>4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.<br>5.  .. <br>6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.<br>7. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.<br>2.  .. <br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)<br>No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA