DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL PINTO CARDOSO, JOSE CARLOS CARDOSO à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante que<br>A decisão embargada limitou-se a afirmar que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, o Agravo em Recurso Especial dedicou um capítulo inteiro para demonstrar, de forma pormenorizada, que o caso em tela não trata de reexame de provas, mas sim de revaloração jurídica de fatos incontroversos.<br>O agravo demonstrou, com base nos próprios elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, que a conduta de JOSÉ CARLOS CARDOSO no tocante ao crime de estelionato é atípica, pois a suposta vítima tinha plena ciência de que o filho do agravante assinaria a escritura. Da mesma forma, em relação ao crime de falsidade ideológica, o agravo demonstrou que a data aposta no contrato de comodato se tratou de mero erro material, sem qualquer dolo de prejudicar direito.<br>A decisão embargada, ao ignorar completamente essa argumentação, incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre a tese central do agravo, qual seja, a de que a análise do Recurso Especial não demandaria o reexame de provas, mas sim a correta qualificação jurídica dos fatos já delineados nos autos.<br> .. <br>Este é o ponto mais flagrante da omissão da decisão embargada. O Agravo em Recurso Especial, em seu item "c", demonstrou de forma cabal a violação ao art. 89 da Lei 9.099/95 e à Súmula 337 do STJ, no que tange à negativa indevida da suspensão condicional do processo ao agravante DANIEL PINTO CARDOSO.<br>O agravo demonstrou que todos os requisitos para a concessão do benefício estavam preenchidos, e que a negativa do Tribunal a quo se baseou em um argumento paternalista e inaceitável de que a substituição da pena seria "mais benéfica" ao réu. Tal argumento, como bem salientado no agravo, viola frontalmente o entendimento pacificado desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 337.<br>A decisão embargada, contudo, silenciou-se por completo sobre este ponto. Não há uma linha sequer na decisão que analise a argumentação do agravo em relação à Súmula 337 do STJ. Trata-se de uma omissão gravíssima, que cerceia o direito do embargante de ver a sua tese analisada por esta Corte Superior.(fls. 645/6)<br>Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ.<br>A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020).<br>Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020).<br>Nesse mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.<br>2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.<br>3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.<br>4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ.<br>5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.<br>6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021)<br>Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente.<br>Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial.<br>Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade).<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA