ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. Ausente debate na origem acerca das teses suscitadas na presente impetração, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.<br>2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por RAISSA KARONAINY MOURA CHAGAS contra decisão que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus.<br>Em suas razões (e-STJ fls. 370/375), a defesa argumenta que a supressão de instância pressupõe matéria NÃO apreciada pelo tribunal estadual, o que não se verifica in casu. O TJSP examinou e decidiu sobre: (i) a dosimetria da pena, na terceira fase, aplicando aumentos cumulativos; (ii) se manifestou sobre as circunstâncias atenuantes dizendo, deixando de reconhecer a confissão; (iii) os limites da pretensão recursal, condenando além do pedido ministerial. Todas essas decisões CONSTAM do acórdão impugnado. O que se impugna não é omissão, mas comissão: atos decisórios concretamente praticados pelo TJSP, instância imediatamente antecedente a esta e proferida por Órgão Colegiado, pois as ilegalidades apontadas NASCERAM, do v. acórdão (e-STJ fl. 371). Argumenta que exigir que o TJSP "analise" previamente os vícios que ele mesmo cometeu ao julgar equivale a transformar o autor da ilegalidade em fiscal de sua própria conduta, criando impossibilidade jurídica de controle de legalidade e esvaziando a competência federal deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 373).<br>Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja concedida ordem de habeas corpus.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. Ausente debate na origem acerca das teses suscitadas na presente impetração, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.<br>2. Agravo regimental não provido.<br>VOTO<br>O recurso não merece prosperar.<br>Afinal, a defesa da agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (e-STJ fls. 363/365):<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAISSA KAROLAINY MOURA CHAGAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500037-31.2024.8.26.0383).<br>Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes, sobrevindo sentença que a absolveu (e-STJ fls. 54/74).<br>Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para condenar a paciente pela prática do crime que lhe foi imputado na denúncia, razão pela qual foi apenada com 13 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão e 96 dias-multa (e-STJ fls. 17/53). Segue a ementa do acórdão, no que interessa:<br>ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL: sentença absolutória em relação a um dos corréus - pleito condenatório - admissibilidade - ré que transporta os comparsas ao local do crime - inequívoca ciência do que fazia - conduta fundamental para a viabilização da empreitada criminosa - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação imposta - PROVIMENTO.<br> .. <br>No presente mandamus (e-STJ fls. 2/16), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal à paciente, pois não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, embora a paciente tenha confessado a prática delitiva. Afirma que o fato de a confissão ser qualificada não inviabiliza a aplicação da atenuante.<br>Além disso, aponta ilegalidade na não incidência da causa de diminuição da participação de menor importância, ponto no qual destaca que o recurso ministerial, que postulou a condenação da paciente, expressamente apontou a necessidade de aplicação da minorante, o que vincula o julgamento.<br>Por fim, impugna a aplicação cumulativa das causas de aumento sem a observância da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal. Destaca que a aplicação dessa norma é direito subjetivo do acusado, ante a necessidade de proporcionalidade na aplicação da pena.<br>Ao final, liminarmente e no mérito, pede a anulação do acórdão impugnado ou a sua reforma para que as penas da paciente sejam reduzidas.<br>É o relatório. Decido.<br>Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível dar seguimento ao presente writ.<br>Afinal, as teses ora suscitadas - ilegalidades decorrentes da não aplicação da atenuante da confissão espontânea com a existência de confissão qualificada, da não incidênci a da minorante da participação de menor importância em razão dos limites do recurso ministerial e da aplicação cumulativa das causas de aumento ante a não apresentação de motivação suficiente - não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo.<br>Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.<br>Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. EMPREGO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> .. <br>2. Os fundamentos adotados pela Magistrada sentenciante, para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e majorar a pena-base, sequer foram submetidos a debate na Corte estadual, impedindo qualquer manifestação deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.<br> .. <br>5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.626/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. . AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.<br> .. <br>IV - Quanto ao cúmulo de majorantes, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis que sequer foi arguido na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.<br> .. <br>Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.758/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)<br>Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.<br>Intimem-se.<br>Com efeito, embora o paciente tenha sido condenado em sede de apelação, sendo as penas fixadas no respectivo julgamento, o Tribunal a quo não emitiu juízo de mérito sobre nenhuma das teses suscitadas na presente impetração. Não tratou de eventual reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor da paciente em nenhum parte do acórdão impugnado, inexiste debate sobre a existência de confissão qualificada e respectiva suficiência. Não cogitou aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância, ausente exame da tese de que a respectiva incidência seria impositiva em razão dos limites do recurso ministerial. E não enfrentou a tese de que seria possível a incidência de uma única causa de aumento na espécie, sendo hipótese de aplicação da permissiva regra do parágrafo único do art. 68 do Código Penal.<br>Nesse contexto, ausente debate na origem acerca das teses suscitadas na presente impetração, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.<br>A propósito:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESES DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ANPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PETREECHOS DE MERCANCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.<br> .. <br>6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 965.084/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.<br> .. <br>7. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade, mesmo em matérias de ordem pública, para evitar supressão de instância.<br> .. <br>8. Agravo desprovido.<br> ..  (AgRg no RHC n. 168.001/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É como voto.<br>Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA<br>Relator