DECISÃO<br>Cuida-se de documento, trazido aos autos, juntando a certidão de óbito do Agravante NILTON OLIVEIRA FEITOSA, ocorrida em 27/04/2023, fl. 1215.<br>O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, fl. 1218, opinando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da parte, fl. 1226.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Apresentada cópia da certidão de óbito, com comprovação do falecimento do Réu (fl. 1215), está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.<br>Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA