DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANO AGUIAR DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0305575-68.2018.8.05.0001).<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, à pena total de 6 anos e 9 meses de reclusão, além de 798 dias-multa. Operada a detração penal, fixou-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena (e-STJ fls. 127/180).<br>O Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 240/243):<br>APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PELAGIUS". RÉUS CONDENADOS PELAS PRATICAS DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 2º, CAPUT DA LEI 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS:<br>1. DO PLEITO COMUM DE ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DAS PROVAS DERIVADAS E CONSECTÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES DO FLUXO TELEFÔNICO DOS ACUSADOS QUE OCORREU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E SOB ORDEM JUDICIAL. VIABILIDADE DAS RENOVAÇÕES. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE.<br>2. DO RECURSO DO ACUSADO THALES LUCAS OLIVEIRA.<br>2.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. PROVA INDICIÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. IDONEIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS CIVIS.<br>2.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIDO. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS MAIS GRAVOSAS.<br>2.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.<br>3. DO RECURSO DE IDAIANE PEREIRA DE JESUS.<br>3.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA INDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO AVERIGUADO O QUANTO ALEGADO. NULIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE A ALEGA, DEVENDO SER DEMONSTRADO O PREJUÍZO.<br>3.2. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. PROVA INDICIÁRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. ESCLARECIMENTO DA FUNÇÃO DA ACUSADA NO SEIO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.<br>3.3 PLEITO DE AFASTAMENTO DE UM DOS CRIMES SOB PENA DE INFRAÇÃO AO NON BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIDO. OS CRIMES IMPUTADOS (ART. 35 DA LEI 11.346/2006 C/C ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/13) POSSUEM SUBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA E SÃO AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ.<br>3.4 PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIDO. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS MAIS GRAVOSAS.<br>3.5 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.<br>4. DO RECURSO INTERPOSTO POR FLÁVIO RIBEIRO DA CRUZ.<br>4.1 DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. PROVA INDICIÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. IDONEIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS CIVIS. ACUSADO QUE DESEMPENHAVA PAPEL DE GESTÃO E ALTO POSTO HIERÁRQUICO NA ESTRUTURA DA SÚCIA CRIMINOSA.<br>4.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIDO. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS MAIS GRAVOSAS, ALÉM DA CULPABILIDADE, POSTO QUE SE TRATA DE GERENTE DE ALTO COMANDO NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO TRAFICANTE.<br>4.3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.<br>5. DO APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS SIDMAR SOARES DOS SANTOS, PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA E RAFAEL BATISTA DOS SANTOS, NAS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS. NÃO PROVIDO. AGIU BEM O MAGISTRADO DE PISO EM APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS NÃO TIVERAM ÁUDIO CAPTADO NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES, SENDO APENAS REFERIDOS SUAS SUPOSTAS ALCUNHAS, QUE NÃO FORAM COMPROVADAS, JÁ QUE OS DEMAIS DENUNCIADOS NÃO OS MENCIONARAM EM SEUS INTERROGATÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.<br>6. DO RECURSO INTERPOSTO POR MARILENE SILVA DOS SANTOS.<br>6.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. PROVA INDICIÁRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. ESCLARECIMENTO DA FUNÇÃO DA ACUSADA NO SEIO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.<br>6.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UM DOS CRIMES SOB PENA DE INFRAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIDO. OS CRIMES IMPUTADOS (ART. 35 DA LEI 11.346/2006 C/C ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/13) POSSUEM SUBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA E SÃO AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ.<br>6.3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIDO. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS MAIS GRAVOSAS.<br>6.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.<br>7. DO APELO INTERPOSTO POR GUSTAVO MESQUITA MATOS DA PAZ.<br>7.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. PROVA INDICIÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. IDONEIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS CIVIS.<br>7.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIDO. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS MAIS GRAVOSAS.<br>7.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.<br>8. DO RECURSO INTERPOSTO POR JULIANO AGUIAR DE OLIVEIRA.<br>8.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. PROVA INDICIÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. IDONEIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS CIVIS.<br>8.2. DO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO APELANTE JULIANO AGUIAR DE OLIVEIRA.<br>8.3. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS.<br>8.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDA.<br>9. DO APELO INTERPOSTO POR FABIANO RIBEIRO DA CRUZ.<br>9.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. IDONEIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS CIVIS. ACUSADO QUE DESEMPENHAVA PAPEL DE GESTÃO E ALTO POSTO HIERÁRQUICO NA ESTRUTURA DA SÚCIA CRIMINOSA.<br>9.2. DO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO APELANTE FABIANO RIBEIRO DA CRUZ.<br>9.3. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS.<br>9.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDA.<br>10. CONCLUSÃO- APELOS DE JULIANO AGUIAR DE OLIVEIRA E FABIANO RIBEIRO DA CRUZ PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDOS. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E DE THALES LUCAS OLIVEIRA, FLÁVIO RIBEIRO CRUZ, MARILENE SILVA DOS SANTOS, IDAIANE PEREIRA DE JESUS E GUSTAVO MESQUITA MATOS DA PAZ CONHECIDOS E IMPROVIDOS.<br>No presente writ, a defesa alega que "os fatos narrados na denúncia não descreve ram  de forma suficiente, individualizada, os elementos caracterizadores da associação estável e permanente (art. 35 da Lei 11.343/2006) nem tampouco os pressupostos da estruturação de organização criminosa conforme exige a Lei 12.850/2013, tendo o Ministério Público promovido imputações simultâneas (acusando o  paciente  de integrar associação para o tráfico e compor Orcrim), com lastro exclusivamente em diálogos interceptados, desprovidos de apreensão de drogas, armas ou atos de efetiva liderança" (e-STJ fl. 4).<br>Aduz, assim, que "são duas questões a serem observadas: a) narrativa fática descrita na denúncia insuficiente para dar ensejo à deflagração do processo e, b) inexistência de prova judicializada para dar ensejo à condenação do Paciente" (e-STJ fl. 4).<br>Informa, ainda, que "os antigos defensores do paciente não interpuseram recursos nobres, resultando no trânsito em julgado" (e-STJ fl. 4).<br>Diante dessas considerações, requer (e-STJ fls. 16/17):<br>a) A concessão de medida liminar, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal, para suspender tanto o Acórdão qunato a sentença, e que seja imediatamente relaxada a prisão do Paciente Juliano Aguiar de Oliveira, com expedição do competente alvará de soltura;<br>1. No mérito, a concessão definitiva da ordem, reconhecendo a nulidade absoluta da condenação imposta ao Paciente, com fulcro na ausência de justa causa para a ação penal, diante da inexistência de prova da materialidade dos delitos e da indevida utilização de elementos extraídos exclusivamente da fase inquisitorial, violando frontalmente o art. 155 do CPP;<br>2. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de ulterior instrução, requer-se o reconhecimento da nulidade da sentença e do acórdão condenatórios, com consequente anulação do processo desde a origem, garantindo-se ao Paciente um novo julgamento com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal;<br>3. Requere ainda por cautela, seja declarado inadmissível a coexistência no caso concreto, seja a condenação, quer seja da associação (art. 35 da Lei 11.343/2006) ou organização criminosa conforme exige a Lei 12.850/2013, reconhecendo-se o excesso acusatório.<br>4. Por fim, requer-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste no prazo legal, bem como a posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, caso necessário, nos termos do rito processual aplicável.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O writ não merece conhecimento.<br>O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.<br>Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).<br>Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.<br> .. <br>6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.<br>Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)<br>No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 27 de março de 2023, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia.<br>De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício.<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA