DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 539-544).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 413):<br>APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO ÀNO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE AO REQUERÊ-LA COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A POSTULANTE NÃO PRODUZIU PROVA ATUALIZADA E CONVINCENTE DE QUE O PAGAMENTO INVIABILIZARIA SUA EXISTÊNCIA OU ATIVIDADES; E SE IMPÕE INDEFERIR O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTRARRAZÕES. OS DOCUMENTOSFATO NOVO. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DA PROVA DEVEM SER JUNTADOS OU REQUERIDOS DE MODO A PERMITIR ADEQUADA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR SENTENÇA. NA FASE RECURSAL SOMENTE PODEM SER JUNTADOS DOCUMENTOS QUE SE REFIRAM A FATOS NOVOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS DOCUMENTOS NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS; E SE REJEITÁ-LOS COMO PROVA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO. - INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO A MATÉRIA RECURSAL LIMITA-SE ÀSPROCESSO. TESES SUSCITADAS PELAS PARTES OU MOTIVADORAS DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES NO PROCESSO OU NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO CARACTERIZA-SE PELA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO MERECE CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NO PONTO SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. -DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. . NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DEINOCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EM TESE OU NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO É PREVISTA NO INC. IX DO ART. 93 DA CF E NO ART. 489 DO CPC/15; E O PRINCÍPIO QUE ORIENTA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SE DEDUZ DO ART. 371 DO CPC /15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO NÃO INCORRE EM NULIDADE. - COMPRA E VENDA. GRAVAME. FINANCIAMENTO DO . O GRAVAMEPROJETO. SÚMULA Nº 308/STJ CONSTITUÍDO EM GARANTIA DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO TEM EFICÁCIA ANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE DE UNIDADES. SÚMULA Nº 308 DO E. STJ, ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE A QUALQUER ESPÉCIE DE GRAVAME EM GARANTIA, INCLUSIVE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COMO ORIENTAM PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NO PONTO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL E PENACUMPRIMENTO. COMINATÓRIA. INVIABILIDADE À ESPECIE. AS OBRIGAÇÕES DE FAZER RESOLVEM-SE POR SUB- ROGAÇÃO, SUPRIMENTO JUDICIAL OU PERDAS E DANOS. A DECISÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL EFETIVA-SE POR SUPRIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 501 DO CPC/15; E NÃO PELO CUMPRIMENTO COERCITIVO DE PENA COMINATÓRIA QUE RESULTA INCOMPATÍVEL À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO SUPRIMENTO JUDICIAL; E POR CONSEQUÊNCIA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DE PENA COMINATÓRIA<br>RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei.<br>Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, afirmando ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, inclusive mediante a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 553-555).<br>Sustenta que houve negativa indevida de produção de prova oral destinada a demonstrar a ausência de boa-fé do recorrido, ao passo que o mérito foi julgado justamente com fundamento na boa-fé, o que configuraria cerceamento de defesa em afronta ao art. 369 do CPC (fl. 555).<br>Aponta violação dos arts. 22, 23 e 29 da Lei n. 9.514/1997, vinculando as seguintes teses: (i) a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, não se confundindo com hipoteca; (ii) o registro da alienação fiduciária confere publicidade e eficácia erga omnes; e (iii) a transmissão de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária depende de anuência expressa do credor fiduciário, razão pela qual contratos particulares de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não podem produzir efeitos em prejuízo da propriedade fiduciária. Afirma que, ao aplicar por analogia a Súmula n. 308/STJ, as instâncias ordinárias violaram diretamente esses dispositivos legais (fls. 553-555).<br>Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno.<br>A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 590-599).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 489-498, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo.<br>Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 539-544 e determino a conversão do agravo em recurso especial.<br>Após, voltem os autos conclusos.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA