ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.<br>Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.<br>1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, na espécie.<br>2. A ausência de requisito formal de admissibilidade - impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado - impõe o não conhecimento do recurso e atrai o óbice do enunciado 182/STJ, por analogia.<br>3. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDO BERTO CASTRO contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, assim ementado (e-STJ fls. 1758/1761):<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.<br>2. Agravo regimental não conhecido.<br>Nos presentes embargos de declaração (e-STJ fls. 1766/1769), o embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação em segundo grau foi embasada em documentos juntados pelo Ministério Público após as alegações finais da defesa, sem abertura de prazo para manifestação, o que violaria a necessária judicialização das provas. Ressalta que a insurgência não demanda reexame do conjunto probatório, mas apenas a apreciação da validade dos documentos que, não submetidos ao contraditório, teriam sustentado a condenação.<br>Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente análise da alegada ofensa à lei federal relativa à não judicialização da prova (art. 155 do CPP).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.<br>1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, na espécie.<br>2. A ausência de requisito formal de admissibilidade - impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado - impõe o não conhecimento do recurso e atrai o óbice do enunciado 182/STJ, por analogia.<br>3. Embargos de declaração não conhecidos.<br>VOTO<br>O recurso não será conhecido, por ausência de requisito formal de admissibilidade, qual seja, a impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado.<br>Explico.<br>Os embargos afirmam omissão quanto à análise da suposta ofensa ao art. 155 do CPP (e-STJ fls. 1766/1768), porém não impugnam, de modo específico, os fundamentos do acórdão embargado (e-STJ fls. 1758/1761), que se limitaram à incidência dos óbices formais de ausência de impugnação específica - inclusive quanto à deficiência de cotejo analítico - e à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo o enunciado da Súmula 182/STJ.<br>A pretensão deduzida nos aclaratórios busca, em verdade, abrir a discussão de mérito sobre a validade de documentos juntados após as alegações finais, sem apontar, concreta e pontualmente, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, o que caracteriza ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes do julgamento e inviabiliza o conhecimento dos embargos.<br>Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.<br>Não há, pois, omissão a ser suprida: a decisão enfrentou o único ponto necessário ao desate do agravo regimental  a ausência de dialeticidade  e concluiu pelo não conhecimento do recurso, sendo impertinente, nesta sede, a pretensão de reapreciação do mérito da condenação ou da dosimetria.<br>A parte embargante não apresentou impugnação específica ao fundamento adotado no acórdão embargado, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expendidos na petição do agravo em recurso especial.<br>A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por incidir o óbice da jurisprudência consolidada no verbete sumular nr 182/STJ, aplicável por analogia, segundo o qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>Ausente requisito formal de admissibilidade, o não conhecido do recurso é medida que se impõe.<br>Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos.<br>É como voto.