DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO contra decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do Processo n. 0029865-29.2016.8.15.2002.<br>Depreende-se dos autos que o paciente, condenado definitivamente à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV e § 2º-A, I, todos do Código Penal, foi preso por força de mandado expedido em razão de certidão de trânsito em julgado, cuja formação decorreu da inadmissão de recurso especial interposto pela defesa.<br>Irresignada, a defesa apresentou petição de chamamento do feito à ordem perante a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, alegando nulidade absoluta da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial, por ter sido expedida exclusivamente em nome do réu no sistema PJe, sem inclusão nominal de seus advogados, tornando nulo o trânsito em julgado posteriormente certificado.<br>Contudo, em decisão monocrática proferida no dia 3/12/2025, o Desembargador Relator, Vice-Presidente do TJPB, não conheceu do pedido de chamamento do feito à ordem, assentando erro na via eleita, porquanto a decisão de inadmissão do recurso especial, proferida com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, deveria ser impugnada mediante agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), sendo incabível agravo interno e inaplicável a fungibilidade. A decisão registrou, ainda, que as intimações no PJe são direcionadas à parte, com disponibilização aos advogados vinculados, e determinou a baixa dos autos à origem (e-STJ fls. 14/18).<br>Daí o presente habeas corpus (e-STJ fls. 2/13), no qual a defesa renova, em síntese, a tese de nulidade da intimação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto realizada exclusivamente em nome do réu no PJe, sem inclusão nominal dos advogados constituídos, em afronta ao art. 272, § 2º, do CPC.<br>Ainda, aduz que o Desembargador apenas se limitou a não conhecer da insurgência sem enfrentar a nulidade a respeito da invalidade da certidão de trânsito em julgado que fundamentou a prisão do paciente.<br>Ao final, enumera os seguintes pedidos:<br>a) A concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, para suspender imediatamente os efeitos do trânsito em julgado certificado nos autos, reconhecidamente inválido; determinar a expedição de alvará de soltura, colocando o paciente em liberdade até julgamento do mérito; assegurar que o paciente permaneça em liberdade até que o Tribunal de origem aprecie a nulidade da intimação e profira decisão judicial válida.;<br>b) No mérito, que seja concedida a ordem de Habeas Corpus, a fim de que o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de sua Vice-Presidência, conheça do pedido de chamamento do feito à ordem acerca da nulidade amplamente comprovada;<br>c) Subsidiariamente, como se está diante de uma grave nulidade de ordem pública referente a uma evidente falha na intimação da defesa e que levou a uma expedição nula do trânsito em julgado do processo, requer que esta Corte conheça de ofício da matéria, para sanar o refe- rido vício e anular a certidão de trânsito em julgado.<br>É o relatório. Decido.<br>De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento.<br>Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.<br>A competência taxativa do Superior Tribunal de Justiça está prevista no art. 105 da Constituição Federal, in verbis:<br>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:<br>I - processar e julgar, originariamente:<br>a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;<br>b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;<br>c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;<br>d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;<br>e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;<br>f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;<br>g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;<br>h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;<br>i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;<br>II - julgar, em recurso ordinário:<br>a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;<br>b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;<br>c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;<br>III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:<br>a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;<br>b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;<br>c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.<br>Na hipótese, conforme relatado, verifica-se que a defesa impugna decisão singular do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do Processo n. 0029865-29.2016.8.15.2002, que não conheceu do pedido de chamamento do feito à ordem, no qual foi alegada a nulidade da certificação do trânsito em julgado por falha da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial do réu.<br>Ocorre que não houve nenhuma manifestação do Colegiado local acerca da nulidade ora reiterada, tanto que, ao que consta dos autos, a combativa defesa aponta como ato coator nesta impetração a decisão singular acima mencionada.<br>Nessa linha de intelecção, destaca-se que a ausência de decisão colegiada inviabiliza o conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte. No ponto, o art. 105, inciso I, alínea "c", da Carta Magna dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito a sua jurisdição.<br>Sobre o não cabimento de habeas corpus nas hipóteses em que não há o exaurimento da instância originária, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT IMPETRADO ANTE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Não constitui ofensa ao principio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes.<br>2. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do recurso interposto perante o Tribunal a quo (precedentes).<br>3. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes).<br>4. Agravo regimental a que se nega provimento.<br>(AgRg no 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018) - negritei.<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECENDO DO WRIT. FALTA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA NESTE STJ. PRECEDENTES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA.<br>1 - Em que pese ser o habeas corpus via impugnativa e autônoma, tem suas hipóteses de cabimento na Constituição Federal, de modo que esta Corte Superior não tem competência para todo e qualquer pedido de constrangimento ilegal apresentado por meio do writ. Decisão singular de desembargador não se enquadra como ato coator de "tribunal". É preciso esgotar a instância ordinária por meio de agravo regimental.<br>2 - A decisão proferida em sede de juízo de retratação, por ocasião da interposição do recurso em sentido estrito, não necessita ser minuciosamente fundamentada, não existindo nulidade no caso em análise. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.<br>3 - Agravo regimental não provido<br>(AgRg no HC 401.079/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017) - negritei.<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.<br>- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal.<br>- No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF.<br>- Agravo regimental desprovido(AgRg no HC 332.057/BA, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 28/3/2016) - negritei.<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<br>I. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correia foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem.<br>2. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior.<br>3. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no RHC 60.261/SP, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 3/8/2015) - negritei.<br>Somado a isso, cumpre anotar que: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo nulidades absolutas ou matérias de ordem pública devem ser pre viamente debatidas nas instâncias originárias para possibilitar o exame por esta Corte Superior (AgRg no HC n. 920.564/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025).<br>Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.<br>Por fim, cumpre anotar que: O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário (AgRg no HC n. 868.277/AC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Intimem-se.<br>EMENTA