DECISÃO<br>Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 44-47 , devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.<br>Publique-se.<br>EMENTA