DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO BASÍLIO RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0003019-43.2025.8.26.0000).<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 88 (oitenta e oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado por quatro vezes, tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, aplicado na forma do art. 69 do mesmo diploma, após reforma em apelação que extinguiu a punibilidade quanto ao art. 212 do Código Penal.<br>Em suas razões, sustenta os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a dosimetria da pena teria sido fixada em desconformidade com o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, com majoração indevida da pena-base à luz das circunstâncias do art. 59, e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão e o adequado sopesamento das agravantes, mantendo-se a pena provisória no mínimo legal.<br>Alega que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para configuração da continuidade delitiva entre os homicídios ocorridos em 07 (sete) e 30 (trinta) de setembro de 2007, defendendo a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) (fls. 17-19 e 48-50).<br>Argumenta que os homicídios ocorridos em 29/30 de maio de 2008 e em 26 de agosto de 2008 devem permanecer em concurso material, com soma das penas, diante do lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias e da ausência de liame subjetivo entre os fatos.<br>Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena, com reconhecimento da continuidade delitiva entre os homicídios de 07 e 30 de setembro de 2007 e a aplicação do concurso material aos delitos de 29/30 de maio de 2008 e de 26 de agosto de 2008, com a readequação da dosimetria nas três fases.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O writ não merece prosperar.<br>A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> .. <br>2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).<br> ..  (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.<br>1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.<br>2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA