ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. ART. 12. EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRIMÁRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE À BENESSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, que não se verificou no caso concreto.<br>2. A decisão agravada concluiu, com base na interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, que a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui óbice à concessão do indulto, diante da exigência de condenação primária prevista no art. 12.<br>3. A tese defensiva de que a expressão "condenação primária" apenas delimita a competência do juízo de conhecimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que confere conteúdo impeditivo à reincidência na aplicação do art. 12 do Decreto.<br>4. Não se configurou omissão na decisão agravada, que transcreveu os dispositivos pertinentes (arts. 5º e 12) e alinhou julgados desta Corte sobre o tema, enfrentando diretamente a tese apresentada.<br>5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.<br>Extrai-se dos autos que a agravante foi condenada, em primeira instância, pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa; o Juízo de Direito indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 (e-STJ fl. 88).<br>A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fl. 88).<br>Na sequência, foi impetrado habeas corpus nesta Corte, sob o argumento de que o indeferimento do indulto se fundou em equivocada leitura do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, por confundir "condenação primária" com primariedade penal ou ausência de reincidência; sustenta-se que a expressão delimita apenas a competência do juízo de conhecimento, não constituindo restrição material ao direito ao indulto, e que a agravante preencheria os requisitos objetivos do decreto (e-STJ fls. 88/89).<br>O writ não foi conhecido pela decisão agravada, que assentou ser a reincidência óbice à concessão do indulto, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, tendo, ainda, transcrito os arts. 5º e 12 do referido decreto e alinhado julgados desta Corte em reforço da conclusão adotada (e-STJ fls. 90/96).<br>Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta que a decisão agravada não enfrentou os pontos estruturantes do habeas corpus, limitando-se a justificativas genéricas quanto ao suposto impedimento decorrente da reincidência, sem analisar a tese central de correta interpretação do termo "condenação primária" do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022. Afirma que "condenação primária" não se confunde com primariedade ou ausência de reincidência, servindo apenas para delimitar a competência do juízo de conhecimento, e aponta violação ao dever de fundamentação adequada, inclusive à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC (e-STJ fls. 117/118).<br>Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada, reconhecer o direito ao indulto e concedê-lo nos termos da inicial (e-STJ fl. 118).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. ART. 12. EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRIMÁRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE À BENESSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, que não se verificou no caso concreto.<br>2. A decisão agravada concluiu, com base na interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, que a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui óbice à concessão do indulto, diante da exigência de condenação primária prevista no art. 12.<br>3. A tese defensiva de que a expressão "condenação primária" apenas delimita a competência do juízo de conhecimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que confere conteúdo impeditivo à reincidência na aplicação do art. 12 do Decreto.<br>4. Não se configurou omissão na decisão agravada, que transcreveu os dispositivos pertinentes (arts. 5º e 12) e alinhou julgados desta Corte sobre o tema, enfrentando diretamente a tese apresentada.<br>5. Agravo regimental não provido.<br>VOTO<br>O agravo não comporta provimento.<br>A ordem não foi conhecida uma vez que, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.<br>Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.<br>No caso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, foram examinadas as alegações defensivas, não se verificando, entretanto, constrangimento ilegal a ser sanado.<br>No mérito, a agravante sustenta omissão e ausência de enfrentamento da tese central relativa ao alcance do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, afirmando que "condenação primária" seria expressão meramente delimitadora de competência e não restrição material ao indulto (e-STJ fls. 117/118). A questão foi devidamente analisada na decisão agravada, que expôs os contornos normativos e os julgados aplicáveis e concluiu pela inviabilidade da benesse diante da reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias.<br>A respeito do tema, a decisão agravada apresentou a seguinte fundamentação normativa e jurisprudencial (e-STJ fls. 90/96) :<br>Busca a defesa seja a paciente agraciada com o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.<br>O mencionado Decreto estabelece que:<br>Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.<br>Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.<br>Art. 12. O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.<br>Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do indulto ao fundamento de que a paciente é, de fato, reincidente e portadora de maus antecedentes (proc. nº 0013363-3.2015.8.26.0032 e 0003811-86.2011.8.26.0032, respectivamente, fls. 97/100 da ação penal) e assim foi considerada desde o édito condenatório. Logo, a sentenciada não faz jus ao benefício pretendido, por não preencher requisito objetivo do Decreto em análise. Nesse ponto, ao revés do que quer fazer crer a Defesa, observo que a jurisprudência da Corte Superior já assentou que a reincidência constitui óbice à concessão do indulto, não se merecendo guarida, portanto, a interpretação defensiva de que o conceito de "condenação primária" não se confunde com os de primariedade e reincidência (e-STJ fl. 11).<br>Patente, assim, que o indeferimento do almejado benefício se deu em razão do óbice no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, não havendo que se falar em flagrante ilegalidade na espécie.<br>Lembro que, deliberando sobre a correta interpretação a ser dada às normas do art. 5º e do art. 11 do referido decreto, a Quinta Turma desta Corte assentou:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO INDULTO. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS NO DECRETO PARA OBTER O INDULTO DE DOIS DELITOS DE FURTO SIMPLES PELOS QUAIS CUMPRE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.<br>2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a "Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal".<br>Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017)..<br>3. Valendo-se de tais premissas, as mesmas razões de decidir que nortearam o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 9.246/2017 se prestam, em princípio, a refutar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022, tanto mais quando se sabe que a constitucionalidade da norma é presumida e que o próprio agravante admite que o art. 5º do Decreto 11.302/2022 não descumpriu os limites expressos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.<br>Ademais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.330, a par de não ter sido posta em questão a constitucionalidade do art. 5º do mencionado Decreto, a Presidente do STF, Mina. ROSA WEBER, em decisão de 16/01/2023, deferiu o pedido de medida cautelar "para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022".<br>4. Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial.<br>5. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto).<br>6. Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal".<br>7. Ademais, é de se reconhecer que, se o art. 11 quisesse estabelecer critério complementar de observância também de limite de pena máxima após a soma ou a unificação de penas, o próprio artigo 11 teria especificado expressamente esse limite ou se reportado a critério posto em outro dispositivo do Decreto, mas não o fez.<br>E, "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Precedentes.<br>8. Por fim, a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo. A contrario sensu, tem-se que o apenado que tiver cometido um crime impeditivo e outro não impeditivo poderá, sim, receber o indulto.<br>Veja-se que, se não a totalidade, a grande maioria dos delitos indicados como impeditivos no art. 7º do Decreto possuem pena máxima em abstrato superior a 5 anos. Com isso em mente, se a soma das penas, por si só, constituísse um óbice à concessão do indulto, um executado que tivesse cometido furto simples ou receptação simples (cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos) em concurso com tráfico de drogas (pena de reclusão de 5 a 15 anos), jamais poderia receber o indulto se fossem somadas suas penas em abstrato ou em concreto, já que a pena mínima do tráfico já é de 5 anos e, somada à pena mínima do furto (1 ano), excederia o patamar de 5 anos. No entanto, não foi isso que o parágrafo único do art. 11 deliberou.<br>9. Situação em que a decisão agravada concedeu a ordem de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de execução que havia concedido ao paciente o indulto de duas penas de furto simples, nos quais o apenado era primário, não havendo crime impeditivo entre as execuções penais do reeducando.<br>10. Agravo regimental do Ministério Público estadual a que se nega provimento.<br>(AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) - negritei e grifei.<br>Saliento que o entendimento posto no julgado acima foi referendado pela Terceira Seção desta Corte no voto condutor do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 856.053/SC.<br>Ressalto que, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, assim decidiu esta Corte nos seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 12 DE DECRETO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O apenado é reincidente, condição pessoal que o acompanha, com reflexos no âmbito da execução ou cumprimento de penalidade imposta. Quanto ao tema, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial de que "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória".<br>2. Assim, não se tratando de condenação primária, descabe a concessão do indulto, conforme vedação prevista no art. 12 do Decreto Presencial n. 11.302/2022.<br>3 . Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 1.004.487/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)<br>DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que a agravante busca a concessão de indulto natalino, alegando que o art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não veda o indulto a reincidentes, mas apenas trata da competência.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido a apenados reincidentes.<br>III. Razões de decidir<br>3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o indulto natalino é vedado a apenados reincidentes, conforme o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.<br>4. O indulto é prerrogativa do Presidente da República, que pode estabelecer as condições para sua concessão, não cabendo ao Judiciário interferir no alcance da norma.<br>IV. Dispositivo e tese<br>5. Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento: "1. O indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é vedado a apenados reincidentes. 2. A prerrogativa de concessão do indulto é do Presidente da República, que pode estabelecer as condições para sua concessão, sem interferência do Judiciário".<br>Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.302/2022, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 844.359/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.616.775/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 895.982/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 25/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5/10/2025).<br>(AgRg no HC n. 976.379/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. APENADO REINCIDENTE. ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO CONCESSIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I.<br>Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Magdiel Augusto da Silva contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando que o Decreto nº 11.302/2022 não exige primariedade para concessão de indulto na fase de execução penal. O pedido é para reconsideração da decisão e concessão do indulto.<br>II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto nº 11.302/2022.<br>III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.<br>4. O art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenado reincidente, conforme entendimento consolidado nesta Corte.<br>5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que impede a concessão de indulto a reincidentes.<br>6. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.<br>IV. Dispositivo e tese 7.<br>Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 889.505/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.)<br>EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO NÃO CONCEDIDO. DECRETO N. 11.302/2022. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º, I, DO DECRETO N. 11.302/2022. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 12 DO DECRETO N. 11.302/2022. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa.<br>1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual não preencheu os requisitos para concessão do indulto.<br>1.2. Conclusão que não se altera pela constatação de que no curso da execução penal e antes da edição do referido decreto, tenha ocorrido de forma definitiva a reconversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das penas restritivas de direitos.<br>2. Além disso, quanto à terceira condenação, foi indeferido o indulto em razão de ser o agravante multirreincidente. Nesse ponto, também não assiste razão à defesa, porquanto o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em plena harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, verificada a reincidência do agente, fica obstado o indulto ante a inobservância dos requisitos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.616.775/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO NÃO PRIMÁRIA. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.<br>1. O art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, que dispõe sobre a concessão do indulto pelo Juiz de conhecimento em antecipação do que seria cabível na fase da execução, somente permite a extinção da pena quando se tratar de condenação primária. Assim, nos temos da jurisprudência desta Corte, o benefício é vedado quando a sentença reconhece a reincidência, seja na pendência de recurso da defesa, seja após o trânsito em julgado.<br>2. Agravo regimental provido.<br>(AgRg no HC n. 844.359/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 12 DO REFERIDO DECRETO.<br>1. As instâncias ordinárias verificaram que o agravante não preenche os requisitos do art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pois a exigência de condenação primária não foi satisfeita.<br>2. Assentando os julgadores pretéritos que o apenado é reincidente, pois "ostenta condenações pretéritas as quais foram reconhecidas como maus antecedentes, tanto na sentença de primeiro grau, quanto pelo Tribunal de Justiça Bandeirante", revela-se "inviável a concessão do indulto ao delito de furto simples, diante da vedação prevista no art. 12 do Decreto em questão" (AgRg no HC n. 874.924/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).<br>3. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no RHC n. 188.510/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)<br>Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.<br>Esse conjunto normativo e de julgados demonstra, de forma suficiente, que a leitura defensiva do art. 12 não encontra amparo no entendimento desta Corte. A exigência de "condenação primária"  expressamente considerada na interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022  envolve condição material que, em casos de reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias, não se verifica, obstando a concessão do indulto.<br>No ponto, a alegada omissão não se confirma. A decisão agravada explicitou os dispositivos aplicáveis, transcreveu o teor do art. 5º e do art. 12, e alinhou julgados desta Corte sobre o óbice decorrente da reincidência, enfrentando diretamente a tese da agravante (e-STJ fls. 90/96). Não há vício de fundamentação, mas divergência quanto ao mérito, a ser resolvida com a reafirmação da orientação consolidada.<br>Registre-se, ademais, que as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência e maus antecedentes, circunstâncias assentadas desde o édito condenatório, com referência aos feitos indicados (fls. 97/100 da ação penal), e o Tribunal a quo manteve o indeferimento do indulto. À luz dos julgados acima transcritos, é inviável acolher a tese de que "condenação primária" se limitaria à competência do juízo de conhecimento, pois a jurisprudência desta Corte confere conteúdo impeditivo à reincidência na aplicação do art. 12 do Decreto.<br>Diante desse quadro, não se evidenciando flagrante ilegalidade, tampouco omissão apta a infirmar o decisum, o agravo regimental não merece provimento.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É como voto.