DECISÃO<br>Em face das razões apresentadas, no agravo de (e-STJ fls. 1.604/1.612) , determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA