DECISÃO<br>DANIEL RADIN SCHMIDT ingressa com pedido de reconsideração (Petição n. 00727097/2025) contra a decisão da minha lavra em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor. Eis a ementa (fl. 75):<br>HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 845.066/MS. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE.<br>Inicial indeferida liminarmente.<br>Alega a requerente, em síntese, que, na oportunidade do julgamento do HC Nº 845066 - MS (2023/0281357-0), não havia esgotamento da instância ordinária, estava pendente de julgamento os embargos e declaração, razão pela qual não foi conhecido o Writ e, portanto, não foi julgado o mérito do Habeas Corpus (fl. 77).<br>Aduz que, somente após o julgamento do Agravo em Recurso Especial Nº 2549263 (2024/0015461-5), houve o transito em julgado do processo de conhecimento, ocorrido na data de 17/05/2024, bem o exaurimento da instância inferior (fl. 78).<br>De fato, o presente caso não configura mera reiteração de pedidos, razão pela qual reconsidero a decisão e passo ao exame do habeas corpus.<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL RADIN SCHMIDT, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001546-05.2022.8.12.0004 - fls. 17/38).<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 593 dias-multa, por violação do art. 33, c/c o art. 40, V, da ambos Lei n. 11.343/2006, e art. 311 do Código Penal.<br>Alega a parte impetrante, em síntese, a ocorrência de bis in idem, pois a pena foi aplicada com rigor na primeira e terceira fase de dosimetria com a mesma justificação, isto é, a quantidade de droga, sem qualquer fundamento específico e idôneo que justificasse a medida (fl. 6).<br>Sustenta que não é possível o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas considerando unicamente a quantidade de droga apreendida (fl. 6).<br>Requer a concessão da ordem para aplicar a minorante prevista no § 4 do artigo 33 da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, redimensionando a pena e o regime inicial de seu cumprimento, expedindo o competente alvará de soltura (fl. 16).<br>É o relatório.<br>De plano, verifico que a presente impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, sendo, pois, substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.<br>Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.<br>Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023.<br>Ademais, inviável o amplo revolvimento de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.<br>Por fim, a parte impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória e dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, peças essenciais ao exame da ilegalidade suscitada.<br>Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).<br>Pelo exposto, reconsidero a decisão e não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.<br>Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido.