DECISÃO<br>Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, ora suscitado.<br>Ação: busca e apreensão ajuizada por BANCO PANAMERICANO S/A em face de LUCAS ROGERIO DE FREITAS BORGES, com o objetivo de retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial, que é objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.<br>Manifestação do Juízo de São José do Rio Preto - SP: reconheceu a conexão da ação de busca e apreensão com a ação revisional (Processo n. 0375043-32.2012.8.05.0001), anteriormente proposta na Comarca de Salvador - BA, e declinou da competência.<br>Manifestação do Juízo de Salvador - BA: consignou que a ação revisional já foi sentenciada e suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.<br>Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitado.<br>É O RELATÓRIO. DECIDO.<br>Consoante destacado pelo juízo suscitante, já foi proferida sentença na ação revisional de contrato, que subsidiou o reconhecimento de conexão e declínio da competência pelo juízo suscitado, situação que atrai a incidência da Súmula 235 do STJ.<br>Com efeito, não se justifica a reunião das ações para julgamento conjunto, se uma delas já foi julgada. Nesse sentido: AgInt no CC 179.961/SP, Segunda Seção, DJe 21/6/2024; AgInt o CC 144.591/SP, Segunda Seção, DJe 31/10/2017; AgRg no CC 119.070/ES, Segunda Seção, DJe de 19/11/2013.<br>Assim, cabe ao Juízo de São José do Rio Preto - SP prosseguir no julgamento da ação de busca e apreensão ali proposta.<br>Forte nessas razões, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.<br>Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.<br>EMENTA<br>CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. SÚMULA 235 DO STJ. INCIDÊNCIA.<br>1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.<br>2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.