ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental. Incidência da Súmula 182 do STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal.<br>3. A parte recorrente alegou ter enfrentado de forma detalhada e técnica todos os óbices sumulares apontados, pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado.<br>4. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, por ser manifestamente incabível.<br>II. Questão em discussão<br>5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>III. Razões de decidir<br>6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>7. Meras alegações genéricas sobre os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ.<br>8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.<br>IV. Dispositivo e tese<br>9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2.463.052/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.513.329/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.428.844/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por Guilherme Brum Dalcin contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do enunciado de Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ Fl. 5227-5230).<br>O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos óbice previstos nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ Fl. 4725-4730).<br>A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. Alega que enfrentou de forma detalhada e técnica todos os óbices sumulares apontados (e-STJ Fl. 5457-5465).<br>O Ministério Público manifestou pelo não conhecimento do agravo, por se manifestamente incabível (e-STJ Fl. 5482-5484).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental. Incidência da Súmula 182 do STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal.<br>3. A parte recorrente alegou ter enfrentado de forma detalhada e técnica todos os óbices sumulares apontados, pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado.<br>4. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, por ser manifestamente incabível.<br>II. Questão em discussão<br>5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>III. Razões de decidir<br>6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>7. Meras alegações genéricas sobre os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ.<br>8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.<br>IV. Dispositivo e tese<br>9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2.463.052/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.513.329/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.428.844/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.<br>VOTO<br>O agravo regimental é tempestivo.<br>Contudo, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.<br>O recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crimes de tráfico de drogas e organização criminosa a uma pena de 8 anos de reclusão e pagamento de 594 dias-multa. (e-STJ Fl. 2538-2623).<br>No julgamento da apelação, o recurso do agravante foi parcialmente conhecido e desprovido, conforme ementa a seguir (e-STJ Fl. 4241-4243):<br>APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 33, § 1.º, INC. I, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3.º E § 4.º, INC. II DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE JOSÉ CARLOS. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE APELOU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANIFESTOU SEU DESEJO DE RECORRER NO ATO DA INTIMAÇÃO. APELO TEMPESTIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FÁBIO, LAURINEIDE, FABIANA E GUILHERME. EIVA INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, DISCUSSÃO SUPERADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO RÉU JOSÉ CARLOS EM RAZÃO DE TER SIDO CONDENADO POR FURTO COM CAPITULAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. PREJUDICIAL RECHAÇADA. REQUERIDA POR HENRIQUE, FABIANA, FÁBIO E LAURINEIDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ANTE O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO CORRÉU JOSÉ CARLOS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO E O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. EIVA AFASTADA. ALEGADA POR GUILHERME NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO TER SIDO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. MÁCULA INEXISTENTE. POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU APENAS DE PARTE DAS CAMPANAS. ADEMAIS, ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA QUE CABE TANTO PARA CIVIL COMO PARA MILITAR. OBSERVÂNCIA AO ART. 144, CAPUT, E § 5.º DA CF. PREJUDICIAL REPELIDA. REQUERIDA POR GUILHERME REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA OU IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE ATESTA A QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA), BEM COMO PRESTA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DAS PLANTAS DE CANNABIS APREENDIDAS. EIVA RECHAÇADA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA PELO RÉU PAULO VITOR. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI PROCESSADO E CONDENADO NESSE FEITO PELO TRANSPORTE DE MAIS DE 8KG (OITO QUILOS) DE MACONHA E NO OUTRO PROCEDIMENTO RESTOU CONDENADO POR TER SIDO FLAGRADO, DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DE ENTORPECENTE E ARMA DE FOGO. ATOS DISTINTOS E SEM CONEXÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. REQUERIDA POR JOSÉ CARLOS ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA POR JOSÉ CARLOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. FRAUDE SOBEJAMENTE COMPROVADA. ADEMAIS, EXPERT DA CELESC QUE ATESTOU QUE NÃO SE TRATAVA DE UM "GATO" QUALQUER, MAS SIM UM DESVIO SUBTERRÂNEO COM LIGAÇÃO DIRETA MUITO BEM ELABORADO. QUALIFICADORA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. REQUERIDA POR GUILHERME ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VENDA DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO E PRODUTO QUÍMICO DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGA (ART. 33, § 1.º, INC. I, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO CORRÉU JOSÉ CARLOS, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REQUERIDA POR TODOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJADAMENTE COMPROVADAS. CONVERSAS E FOTOS EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM, DE FORMA ISENTA DE DÚVIDAS, QUE OS RÉUS FORMAVAM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS REQUERIDA PELOS RÉUS HENRIQUE, PAULO VITOR, LENNON, DEYVID, FÁBIO E FABIANA. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROVATÓRIO ACERCA DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA POR FÁBIO E FABIANA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL, DURADOURA E PERMANENTE PARA JUNTOS EXERCEREM A MERCANCIA ILÍCITA. FÁBIO QUE HAVIA SIDO PRESO EM ABRIL DE 2017 NO MATO GROSSO DO SUL TRANSPORTANDO MAIS DE 7 (SETE) TONELADAS DE MACONHA E MESMO DE DENTRO DO PRESÍDIO CONTINUOU TRAFICANDO COM O AUXÍLIO DE SUA ESPOSA FABIANA E SEU NÚCLEO FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E QUE SEJA CONDENADO GUILHERME PELO CRIME DE VENDA DE MAQUINÁRIOS PARA PREPARAÇÃO DE DROGA (ART. 34 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE COM UMA SÓ CONDUTA VIOLOU OS DOIS TIPOS PENAIS (ART. 33, § 1.º, INC. I E ART. 34, AMBOS DA LEI DE DROGAS). VENDA DE INSUMOS E MAQUINÁRIOS REALIZADAS NO MESMO CONTEXTO. AUSÊNCIA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CORRETAMENTE APLICADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO DE GUILHERME PELO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO (ART. 37 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDENADO QUE NÃO ERAM EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. A norma incriminadora do art. 37 da Lei nº 11.343/2006 tem como destinatário o agente que colabora como informante com grupo (concurso eventual de pessoas), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.694/2012) ou associação (art. 35 da Lei nº 11/343/2006), desde que não tenha ele qualquer envolvimento ou relação com as atividades daquele grupo, organização criminosa ou associação para as quais atua como informante.  ..  (HC 224.849/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, D Je 19/06/2013 - destaquei). REQUERIDA POR LENNON A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/6 EM OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RECORRENTE RESPONVÁVEL PELA VENDA DE 10KG DE MACONHA AO CORRÉU JOSÉ CARLOS. INCRMENTO MANTIDO. PLEITEADO POR GUILHERME QUE A PENA-BASE DO CRIME DE VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, CORRETAMENTE CONSIDEROU QUE A CULPABILIDADE DO RÉU MERECIA SER EXACERBADA EM 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO NEGADO. REQUERIDA PELOS RÉUS LENNON E PAULO VITOR A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4.º DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO REQUERIDA POR LENNON, DEYVID E GUILHERME. PRETENSÃO DE LENNON QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL NO ART. 33, § 2.º, "A", DO CP. QUANTO AOS RÉUS DEYVID E GUILHERME, AINDA QUE A REPRIMENDA IMPOSTA EM 8 (OITO) ANOS, EM TESE, AUTORIZE O RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, AS PECULIARIDADES DO CASO, O FATO DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE MOVIMENTAVA VULTUOSAS QUANTIDADES DE ENTORPECENTES E DE GUILHERME OSTENTAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EVIDENCIAM QUE A ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PEDIDOS NEGADOS. REQUERIDA POR GUILHERME A MANUNTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E AUSENTE NO FEITO IMPUGNAÇÃO ACERCA DE TAL BENESSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. PRETENDIDA POR GUILHERME A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ESMURRUGADORES, APARELHO DE EMBALAR, KIT REAGENTE, BIQUEIRAS, E DEMAIS OBJETOS DIVERSOS QUE TIVERAM SUA DESTRUIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DE GUILHERME PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.<br>A decisão do Tribunal a quo não conheceu do recurso especial em razão da existência de vários óbices sumulares, tanto deste Tribunal Superior quanto do Supremo Tribunal Federal.<br>O agravante não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que, por certo, inviabiliza o conhecimento da insurgência. Nas razões recursais, embora o agravante tenha indicado os referidos óbices processuais, não se desincumbiu, por outro lado, de demonstrar por quais razões não deveriam incidir, isto é, o porquê que devem ser afastados no caso dos autos.<br>A hipótese atrai, a toda evidência, a incidência da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.<br>É assente nesta Corte que "não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AR Esp n. 2.463.052/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, D Je de 8/3/2024).<br>No mesmo sentido:<br>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. Não obstante, neste agravo regimental, a parte agravante limita-se a afirmar, de modo genérico, que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deixando, novamente, de atacar os fundamentos da decisão agravada. 3. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que é o caso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AR Esp n. 2.513.329/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.).<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração do mérito da controvérsia. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AR Esp n. 2.428.844/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.)<br>Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.<br>É o voto.