DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Por meio da análise do recurso de FABIO FERREIRA DA COSTA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça.<br>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fl. 490. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, porquanto limitou-se a apresentar apenas as custas locais (fls. 493/495), não comprovando o recolhimento das custas devidas a esta Corte.<br>Registre-se que, conforme consta à fl. 490, o Tribunal a quo já havia intimado a parte recorrente para regularizar o preparo e esta não providenciou o correto recolhimento. Assim, não há previsão legal para uma nova intimação. Portanto, não cabia ao Tribunal de origem assinalar nova oportunidade à parte para regularizar o vício (fl. 499), pois preclusa a oportunidade.<br>Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA