DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JADSON ROZÁRIO DE MATOS contra decisão monocrática de desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.<br>Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva no dia 5/4/2024 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, c/c o art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.<br>O impetrante sustenta que o paciente permanece custodiado desde 8/2/2024 e que o pedido de conversão da preventiva em domiciliar não foi decidido.<br>Alega que o paciente apresenta quadro clínico grave, com hipertensão e insuficiência renal crônica, necessitando de cuidados contínuos e cirurgia vascular.<br>Afirma que a unidade prisional dispõe apenas de atenção básica, insuficiente para o tratamento adequado do paciente.<br>Assevera que houve ofício ao setor de saúde do presídio, cujo retorno confirmou as doenças e a necessidade de procedimentos especializados.<br>Aduz que a Magistrada de primeiro grau permaneceu inerte, configurando constrangimento ilegal por omissão.<br>Defende que, ao apreciar o habeas corpus na origem, a desembargadora não examinou a liminar e apenas requereu informações sobre tema alheio ao pedido.<br>Pondera que o estado de saúde do paciente demanda urgência, justificando a concessão do pedido liminar, com amparo no art. 318, II, do Código de Processo Penal.<br>Informa que a omissão das instâncias ordinárias viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, impondo pronta atuação judicial.<br>Relata que juntou cópia integral do processo de origem e do habeas corpus estadual, dispensando novas informações.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, pede seja determinado às instâncias ordinárias que profiram decisão sobre o pedido em 48 horas.<br>Por meio da decisão de fls. 532-533, foi solicitada informações ao Tribunal de origem antes da análise do pedido liminar. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 538-1.062), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1.067-1.069).<br>É o relatório.<br>Conforme relatado, busca o agravante a concessão de prisão domiciliar, tendo impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargadora relatora da Corte local, que solicitou informações ao Juízo de primeiro grau antes de apreciar a liminar do writ.<br>Em consulta ao sítio el etrônico do Tribunal de origem (HC n. 5011150-20.2025.8.08.0000), verifica-se que foi proferido acórdão que julgou o mérito do writ originário em 3/10/2025, tendo sido a ordem denegada, tratando-se de novo ato coator, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente habeas corpus.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO.<br>1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.<br>2. Anoto que " s e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018).<br>3. Agravo regimental prejudicado.<br>(AgRg no HC n. 803.709/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)<br>Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA