ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA SOBRE A QUAL TIVERAM AS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por EMPRESA BARROSO LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial.<br>O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:<br>DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEIRO. LESÃO. DESPESAS COM TRATAMENTO DAS LESÕES. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>1. A parte apelante, na condição de pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de transportadora, se submete ao instituto da responsabilidade civil objetiva. Conforme o art. 734 do Código Civil: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".<br>2. A empresa recorrente sustenta a ausência de nexo causal entre os danos pretensamente sofridos pela apelada e o acidente trânsito relatado. Contudo, tenho que sua tese defensiva não se enquadra ao contexto fático probatório dos autos, pois não demonstrada a verossimilhança em tais alegações as quais, entendo por indeferir, pois as provas juntadas aos autos pela requerente, ora apelada, comprovam o nexo causal entre o fato e dano sofrido pela requerente/apelada, que gerou a responsabilização civil da recorrente, a saber, boletim de ocorrência, exames e laudos médicos e a perícia técnica do Instituto de Criminalística do Estado do Piauí.<br>3. O elemento culpa é absolutamente irrelevante, pois mesmo que o motorista estivesse dirigindo com todo o cuidado o fato de ter capotado o ônibus, em decorrência também do desgaste dos pneus, caracteriza o dever de indenizar, mesmo que não tenha havido qualquer imperícia, negligência ou imprudência, em observância ao instituto da responsabilidade civil objetiva.<br>4. Apelação Cível conhecida e desprovida.<br>A agravante afirma que não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, pois se deve fazer distinção entre reexame de prova e violação procedimental. Argumenta ter apresentado fundamentos para tratar da violação ao procedimento legal estabelecido nos arts. 465, 469 e 474 do Código de Processo Civil.<br>Não foi apresentada impugnação.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA SOBRE A QUAL TIVERAM AS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>O agravo não prospera.<br>Com efeito, o recurso especial não dispensa o reexame de prova. A agravante procura demonstrar a nulidade da perícia, argumentando que não houve oportunidade de indicar assistente técnico e arguir impedimento ou suspeição. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1541):<br>A parte apelante alegou diversos pontos que importariam na declaração de nulidade da perícia médica feita nos autos, entretanto, verifico que as partes litigantes já apresentaram seus quesitos e não nomearam assistentes técnicos, pelo que a perícia médica realizada enfrentou todos os pontos suscitados pelas partes.<br>Assim, no presente caso, foi nomeado a princípio o Dr. Manoel Rafael de Souza, médico pertencente aos quadros do Município de Buriti dos Montes-PI, entretanto, provavelmente por questões internas do hospital e impossibilidade de realização da perícia pelo Médico Manoel Rafael de Souza, a referida perícia foi realizada pela Médica Otávia Bezerra (CRM-PI 6871), o que em nada macula a perícia realizada.<br>Ademais, a perícia técnica não é o único fundamento que atesta os danos sofridos pelo apelante, na verdade, tal prova é ratificada pela prova testemunhal, laudos médicos, boletim de ocorrência, que por si só já são suficientes para demonstrar a gravidade do estado de saúde da apelada.<br>Não se trata, portanto, de questão de direito referente a vícios do procedimento, mas de questão de fato referente à manifestação da parte quanto à perícia que seria realizada. Não há como afastar as conclusões acima expostas, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como voto.