ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA DE SANT ANNA contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial.<br>O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:<br>AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIOS OCULTOS. Compra e venda de veículo. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com pelo menos 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Autora que alega ter havido omissão acerca do veículo ser proveniente de leilão.<br>Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel usado, diligenciando antes de "fechar o negócio" a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. Recurso do réu provido, para julgar improcedente o pedido.<br>A agravante sustenta ser desnecessário o reexame de provas, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 7/ST J, além de estar prequestionada a matéria.<br>Em sua impugnação, DESTAK CAMINHÕES argumenta que o recurso especial não contém o adequado cotejo analítico do alegado dissídio jurisprudencial. O agravo interno, a seu turno, não contém impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, pois se limita à reedição do texto do recurso especial. Pede a aplicação de multa.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>O agravo não prospera.<br>Com efeito, o tema de que cuidam os dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, que sequer tratou do tema da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento da matéria, é inviável o recurso especial, de acordo com o disposto na Súmula 211/STJ.<br>De qualquer forma, a despeito de procurar demonstrar violação de lei federal, a agravante visa à discussão de matéria fático-probatória. Sustenta estar provada a existência de vícios redibitórios a justificar a indenização pretendida. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 232, grifei):<br>Alega a parte autora que o bem era proveniente de leilão, porém tal informação foi omitida na contratação, vindo a apelada a descobrir somente um mês após a compra. Além disso, alga que o veículo apresentou defeitos um mês após a compra.<br>Alega que tais defeitos são vícios ocultos, devendo ser indenizada pelo valor consistente na desvalorização do bem, ou seja, 30%. Quando da compra, como bem disposto no contrato firmado pelas partes, a parte autora pode inspecionar o veículo, tal como realizar pesquisa acerca da sua procedência. A autora afirma somente ter pesquisado o bem junto ao Detran, no Poupatempo, em novembro de 2021, após a compra, portanto.<br>Além disso, destaca-se o anúncio do veículo na internet, a fls. 52, em que o réu comprova não ter omitido a informação do leilão.<br>Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como voto.