ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DEFENDENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A MATÉRIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.<br>1. Os argumentos da recorrente estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.<br>2. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELISIANE ALVES DE CASTRO (ELISIANE), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:<br>APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.<br>INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE CONTRATOU PARCELAMENTO DO DÉBITO DA FATURA EM SEIS PARCELAS. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, EM DOIS MESES DISTINTOS, NÃO DEBITOU AS PARCELAS RESPECTIVAS NAS FATURAS, PROCEDENDO AO LANÇAMENTO EM MESES POSTERIORES. COBRANÇAS QUE DECORREM DAS PARCELAS AJUSTADAS, AS QUAIS, QUIÇÁ POR FALHA INTERNA, NÃO FORAM COBRADAS NOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SENDO DILUÍDAS NAS FATURAS POSTERIORES. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA ILÍCITA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO, IMPROCEDENTES.<br>DANO MORAL. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA APRESENTOU EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POSTULANDO EXPRESSAMENTE A DESCONSIDERAÇÃO DO ARQUIVO ANTERIOR. NA EMENDA APRESENTADA, NADA CONSTA SOBRE CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE RECURSAL QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO.<br>APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (fls. 394).<br>Nas razões do agravo, ELISIANE apontou: (1) violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e ao art. 98 do CPC, ao argumento de que o indeferimento da gratuidade da justiça foi indevido, pois demonstrou sua hipossuficiência financeira; (2) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do prequestionamento das matérias discutidas; (3) contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que houve falha na prestação de serviços da instituição financeira; (4) o banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a origem das parcelas , nos termos do art. 373, "caput", do CPC.<br>Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 428/441).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DEFENDENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A MATÉRIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.<br>1. Os argumentos da recorrente estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.<br>2. Agravo não conhecido.<br>VOTO<br>Da incidência da Súmula nº 284 do STF<br>Como emana dos autos, ELISIANE propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais contra o BANCO INTER S.A. (BANCO INTER), alegando que, após contratar o parcelamento de uma fatura de cartão de crédito em seis parcelas fixas, identificou cobranças adicionais e não esclarecidas nas faturas dos meses de março e junho de 2022, nos valores de R$ 564,71 e R$ 653,79, respectivamente. Sustentou que tais cobranças configuram falha na prestação de serviços e ensejam a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais.<br>O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, entendendo que as cobranças questionadas decorrem do parcelamento contratado pela autora, que, por desorganização do banco, não foram debitadas nos meses originalmente previstos, mas diluídas em faturas posteriores.<br>O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentença, destacando que não houve cobrança indevida, mas apenas desorganização administrativa, e que o pedido de indenização por danos morais não poderia ser conhecido por configurar inovação recursal.<br>ELISIANE interpôs recurso especial sem o recolhimento do respectivo preparo, o que ensejou o ato ordinatório de e-STJ, fls. 402, determinando que a recorrente indicasse o evento que foi deferida a justiça gratuita ou recolhesse o valor em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.<br>Diante deste despacho, ELISIANE postulou que as custas fossem parceladas em 4 parcelas iguais (e-STJ, fls. 403), o que culminou na prolação da decisão d e admissibilidade do recurso especial em que a Presidência do Tribunal Estadual não conheceu do recurso por entender que a concessão do benefício depende de comprovação da hipossuficiência econômica da parte, o que não foi feito no caso dos autos. Veja-se:<br>Além disso, em relação ao pedido de parcelamento das custas, cumpre referir que dispõe o §6º do art. 98 do Código de Processo Civil que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.<br>Acerca do referido parcelamento, já decidiu o egrégio STJ que "O artigo 98, §6º do CPC permite o parcelamento das despesas processuais, o que é possível quando demonstrada a incapacidade momentânea de recolhimento das custas. " (AR Esp 1433772, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dj 26/02/2019)<br>Todavia, para a concessão desse benefício, restou sem a devida comprovação da necessidade pela parte.<br>Nessa linha: "o pedido de parcelamento das custas não procede, posto que, para aplicação do artigo 98, §6º, do CPC, o direito ao parcelamento também deve restar comprovado, o que não é o caso dos autos, ante a todos os argumentos suprarreferidos." (AR Esp 1402351, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, D Je 12/12/2018) (e-STJ, fls. 404/405).<br>Contra essa decisão, ELISIANE interpôs o presente agravo em recurso especial alegando violação ao art. 98 do CPC, sob o argumento de que apresentou toda a documentação para comprovação da vulnerabilidade financeira, sendo de rigor a concessão da justiça gratuita.<br>Entretanto, forçoso reconhecer que o pedido anterior foi para parcelamento das custas e não para concessão da justiça gratuita.<br>Diante desse cenário, não há como ignorar que os argumentos de MARIA estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo, também, a incidência da Súmula 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.<br>Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte Superior é tranquila ao considerar deficiente a fundamentação que não guarda qualquer relação com as questões tratadas nos autos. Veja-se:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL. PREÇO VIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br> .. <br>5. A recorrente apresentou argumentos desconexos da decisão recorrida, incorrendo em vício insanável, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, que impede a análise do recurso pelo tribunal superior.<br> .. <br>Tese de julgamento: "1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A arrematação de imóvel em leilão por valor correspondente a 60% do valor de avaliação não configura preço vil. 2. A fixação de lance mínimo em 60% do valor da avaliação está em conformidade com os arts. 891 e 843 do CPC, que estabelecem que o preço mínimo não pode ser inferior a 50% do valor da avaliação".<br> .. <br>(REsp n. 1.884.369/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)<br>RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LEI Nº 4.591/1964. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTOS LEGAIS DA LIDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO. INEXISTENTE. TEMA Nº 1.095/STJ. INAPLICÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. PREQUESIONAMENTO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. INVIÁVEL. DESPESAS COM SEGURO, RATEIO E REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA N 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO.<br> .. <br>2. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.<br> .. <br>(REsp n. 2.179.100/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)<br>Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.<br>Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já ter sido fixado no patamar máximo pela sentença (e-STJ, fls. 363).<br>Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.<br>É o voto.