ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para afastar o fundamento de incidência do óbice da Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso.<br>3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Agravo interno improvido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>Cuida-se de agravo interno interposto por OSIEL ANDRE DE ALMEIDA e GISELE WEISS DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.775-1.776).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.562-1.563):<br>APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI  70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. ADUZIDAS IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CEF, PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO, NOS MOLDES DO DECRETO-LEI Nº 70/66, O C. STF SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO RE 627.106, JULGADO EM 08/04/2021. A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA FOI A SEGUINTE: "É CONSTITUCIONAL, POIS FOI DEVIDAMENTE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 70/66". (TEMA 249) 2. HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A CEF REALIZOU A NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO VIA TELEGRAMA, ALÉM DE PUBLICAR OS EDITAIS DO LEILÃO EM JORNAL, EM ATENÇÃO AO ART. 32, CAPUT, DO DECRETO-LEI 70/66 (ID 266757454 E ID 266757455). 3. RESSALTE-SE QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE EVENTUAL DESRESPEITO AO DECRETO-LEI Nº 70/66 PELA CEF, ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES ENCONTRAM-SE INADIMPLENTES DESDE OUTUBRO DE 2002, SENDO QUE A HASTA PÚBLICA FOI REALIZADA EM 22/03/2007 E A AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 04 DE JUNHO DE 2018, OU SEJA, HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. 4. PARA O SUCESSO DA AÇÃO ANULATÓRIA COM BASE EM IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS, O PLEITO DEVE SER ACOMPANHADO DA DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE FOI FRUSTRADA A SUA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO HAVER O EFETIVO INTERESSE DA PARTE EM QUITAR O DÉBITO COM A CEF. 5. NO QUE DIZ RESPEITO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, COMO BEM ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO: "A ESCRITURA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO NA PETIÇÃO INICIALPE/OS REQUERENTES CONSTA DO REGISTRO R. 80 DA MATRICULA Nº117.973 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ASSIM COMO O REGISTRO DA HIPOTECA SOBRE O BEM INSTITUÍDA (R.81), CONSOANTE DOCUMENTO ID 15041678 (FÍS.26/27), CONSTANDO EXPRESSO NA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM FAVOR DA CREDORA HIPOTECÁRIA QUE SE TRATA DO BEM SOB REGISTRO R 80/81 DA CITADA MATRICULA, OU SEJA, DA UNIDADE ADQUIRIDA PELOS AUTORES (ID 8560400), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE." 6. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL DEVE SER CONTADO DO TÉRMINO DA AVENÇA NOS TERMOS EM QUE ESTIPULADO". 7. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE MÚTUO FOI FIRMADO EM 06/07/2000, SENDO QUE O PRAZO DO FINANCIAMENTO FOI PACTUADO EM 240 MESES (20 ANOS), ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SE DARIA EM AGOSTO DE 2020, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 2006, SEQUER HAVIA INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5O, I, DO CÓDIGO CIVIL. 8. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.<br>Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei.<br>Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 1.795-1.800).<br>É, no essencial, o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para afastar o fundamento de incidência do óbice da Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso.<br>3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Agravo interno improvido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: incidência da Súmula n. 83/STJ e óbice da Súmula n. 7/STJ.<br>No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante rebateu genericamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.<br>Consoante aludido na decisão agravada, "a adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).<br>No mesmo sentido, cito:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.<br>I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, no não cabimento de REsp contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela, na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83 /STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 83/STJ.<br>II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.<br>III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.<br>IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.204.575/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)<br>Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".<br>É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>A propósito, transcrevo paradigma orientador da Corte Especial:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das<br>disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art.<br>1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o<br>recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos.<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de<br>Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)<br>No mesmo sentido, cito : AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.<br>Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como penso. É como voto.