ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.<br>Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.<br>I. Caso em exame<br>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando obscuridade e omissão, sob o argumento de que as violações à legislação federal foram explicitadas e de que a Súmula n. 83 do STJ foi devidamente combatida.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade ou omissão alegados pelo embargante, justificando a oposição dos embargos de declaração.<br>III. Razões de decidir<br>3. A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e adequada, não havendo necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, conforme entendimento do STF no Tema 339.<br>4. No caso, os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, buscando, novamente, a superação do óbice sumular, sem demonstração de distinção entre a jurisprudência citada no acórdão embargado e o caso em apreço ou precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à sua tese.<br>5. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando não demonstrados os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a rediscussão da matéria já apreciada.<br>6. Foi advertido de que a oposição de novos embargos de declaração visando à rediscussão do decisum, em desconformidade com as hipóteses de cabimento, poderá implicar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.<br>Tese de julgamento:<br>1. A fundamentação suficiente ao deslinde da questão dispensa o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.<br>2. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando não demonstrados os vícios de obscuridade, contradição ou omissão.<br>3. A oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já apreciada pode ensejar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.<br>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.026, § 2º; CPP, art. 3º.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08.06.2016; STJ, EDcl no CC 109723/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 10.10.2012; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08.02.2023.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 399-406, alegando obscuridade, porque "Diferentemente do alegado pelo Ilustre Ministro Relator, o recurso interposto foi minuciosamente explicitado as violações à legislação federal" e omissão, "devido ao fato de que a Sumula 83 do STJ foi devidamente combatida" (e-STJ fls. 411-423).<br>Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 438-443).<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.<br>I. Caso em exame<br>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando obscuridade e omissão, sob o argumento de que as violações à legislação federal foram explicitadas e de que a Súmula n. 83 do STJ foi devidamente combatida.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade ou omissão alegados pelo embargante, justificando a oposição dos embargos de declaração.<br>III. Razões de decidir<br>3. A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e adequada, não havendo necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, conforme entendimento do STF no Tema 339.<br>4. No caso, os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, buscando, novamente, a superação do óbice sumular, sem demonstração de distinção entre a jurisprudência citada no acórdão embargado e o caso em apreço ou precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à sua tese.<br>5. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando não demonstrados os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a rediscussão da matéria já apreciada.<br>6. Foi advertido de que a oposição de novos embargos de declaração visando à rediscussão do decisum, em desconformidade com as hipóteses de cabimento, poderá implicar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.<br>Tese de julgamento:<br>1. A fundamentação suficiente ao deslinde da questão dispensa o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.<br>2. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando não demonstrados os vícios de obscuridade, contradição ou omissão.<br>3. A oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já apreciada pode ensejar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.<br>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.026, § 2º; CPP, art. 3º.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08.06.2016; STJ, EDcl no CC 109723/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 10.10.2012; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08.02.2023.<br>VOTO<br>Os embargos de declaração são tempestivos.<br>Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto.<br>Nos termos da tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 339, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".<br>Neste contexto, a c. Primeira Seção deste e. Tribunal Superior entende que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).<br>A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, tampouco de utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Nesse sentido: EDcl no CC 109723 / PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 31/10/2012.<br>No caso, da simples leitura das razões dos embargos, verifica-se que busca novamente o embargante o discutir o mérito do acórdão embargado, argumentando não incidir o óbice previsto na Súmula 83/STJ sem que, mais uma vez, tenha demonstrado distinção entre a jurisprudência do STJ citada no acórdão embargado e o caso em apreço ou apresentado precedentes supervenientes ou contemporâneos àqueles favoráveis à sua tese.<br>De se vê, portanto, que os presentes embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento do recurso ora manejado.<br>Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023).<br>Por fim, em atenção ao princípio da cooperação, advirto que a oposição de novos embargos de declaração visando à rediscussão do decisum, em manifesta desconformidade com as suas hipóteses de cabimento, implicará a imposição da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP e em conformidade com a jurisprudência do e. STF (EDcl no AgRg no HC 256.223-MG, relator Ministro Flávio Dino, Plenário Virtual, DJ 27/8/2025).<br>Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>É o voto.