DECISÃO<br>Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:<br>TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. VALOR DOS CRÉDITOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados.<br>Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 329, 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como que "o impetrante alterou o seu pedido e a causa de pedir, após a contestação, o que é vedado nos termos do art. 329 do CPC", portanto as instâncias ordinárias não poderiam ter analisado a questão da redução do débito tributário (fl. 449).<br>Pugna pela "impossibilidade jurídica de se obstar o arrolamento pelo simples fato de parte dos débitos estarem com exigibilidade suspensa" (fl. 449).<br>Contrarrazões apresentadas.<br>É o relatório.<br>Passo a decidir.<br>O Tribunal de origem assentou (fl. 363):<br>No caso dos autos, foi noticiado que, em novembro de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso voluntário da apelada, nos autos do Processo nº 18019-720.313/2019-62, para cancelar débitos de contribuição previdenciária patronal, no valor de R$ 19.327.255,39 (dezenove milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), não havendo a Fazenda Nacional apresentado irresignação em face de tal decisão (ids. 4050000.36911083 e 4050000.36911086).<br>Registre-se que o referido montante foi incluído no Relatório de Análise de Arrolamento (id. 4058300.23856402).<br>Assim, com a exclusão do supramencionado numerário, o valor dos créditos tributários não supera 30% do patrimônio do devedor, não sendo, cabível, portanto, o arrolamento fiscal.<br>A própria Fazenda Nacional, instada a se manifestar nos presentes autos sobre a decisão do CARF, pugnou pelo reconhecimento da perda de objeto do mandado segurança, considerando que a soma dos débitos da apelada corresponde a aproximadamente 11% de seu patrimônio conhecido. Na ocasião, informou que a Receita Federal do Brasil encerrará o procedimento (id. 4050000.40754131).<br>No entanto, tendo em vista que não se tem notícia, até o momento, do cancelamento do arrolamento em questão, não há falar em perda do objeto da demanda. grifei.<br>Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).<br>No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.<br>Quanto à violação ao art. 329 do CPC, a Corte a quo afirmou que "não houve, outrossim, alteração do pedido ou da causa de pedir, porém, tão somente, a indicação de fato novo, capaz de influir no julgamento do mérito, o qual, consoante dispõe o art. 493 do CPC, deve ser tomado em consideração pelo julgador, oportunizando, logicamente, a manifestação das partes antes de proferir a decisão, o que foi feito no caso em tela" (fl. 415).<br>Para reforçar os seus argumentos consignou (grifei):<br>Ao contrário do que aduziu a Fazenda Nacional, a parte autora, na petição inicial, pugnou pelo para cancelamento do arrolamento de bens e direitos promovido em seu desfavor, não apenas pelo fato de parte dos débitos estarem com exigibilidade suspensa, mas também sob o fundamento de que o cálculo do patrimônio conhecido realizou-se de forma equivocada, isto é, sem considerar o total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado na contabilidade. Nos termos da exordial, " Mesmo que se excluam apenas os débitos parcelados (R$ 8.374.412,18), ainda assim a soma dos créditos tributários sob responsabilidade da Impetrante (20.997.889,10), embora seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), não ultrapassa trinta por cento (23,91% precisamente) do seu patrimônio conhecido".<br>Assim sendo, não restou demonstrada a infringência ao art. 329 do CPC, porquanto ficou comprovado que não houve modificação do pedido ou da causa de pedir, que continuaram íntegras, mas apenas a inclusão de fato novo, que não possui o condão de alterá-los.<br>Ademais, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, a mera inclusão de fato novo, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").<br>A propósito:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação "para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução", por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ".<br>2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF.<br>3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024).<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).<br>ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF.<br>1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.<br>2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022).<br>3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016).<br>5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF.<br>6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.<br>7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ.<br>8. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).<br>Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.<br>Intimem-se.<br> EMENTA