DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 284/STF (fls. 509-510).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 322):<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO. ANUIDADE. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO DEDICADO AO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.<br>Embargos de declaração rejeitados (fls. 400-401):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO. ANUIDADE. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO DEDICADO AO PROCESSO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACLARATÓRIOS UTILIZADOS PARA REDISCUTIR OS PONTOS JÁ JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.<br>Os aclaratórios não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado, notadamente no que se refere à pretensão de reparação extrapatrimonial e à majoração dos honorários, para além do montante fixado por apreciação equitativa.<br>No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que foram apontados todos os artigos tidos por violados, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 284/STF.<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>Não foram apresentadas contrarrazões.<br>É, no essencial, o relatório.<br>Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 284/STF. porquanto foram apontados todos os artigos tidos por violad os.<br>Assim, reconsidero a decisão de fls. 509-510 , que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.<br>Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA