DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLI FERNANDES VARGAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0806981-66.2024.8.19.0066).<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 81/88).<br>Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 20/69), em acórdão assim ementado:<br>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME.<br>1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, A PENA DE 7 (SETE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 778 DIAS-MULTA.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.<br>2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR ABORDAGEM POLICIAL (II) A OCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO MATERIAL ENTORPECENTE; (III) A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CHAMADO "AVISO DE MIRANDA"; (IV) SE É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (V) A CONFIGURAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS; (IV) SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (V) O CABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO); (VI) A POSSIBILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL; (VII) O CABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR.<br>3. AS PRELIMINARES NÃO PROSPERAM<br>4. A ABORDAGEM FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA, QUE FOI CONFIRMADA PELA CONDUTA OBSERVADA NO LOCAL, POR ACUSADO QUE CORRESPONDIA AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA (ART. 244 DO CPP). REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO.<br>5. BUSCA PESSOAL E VEICULAR, COM A SUBSEQUENTE APREENSÃO DAS DROGAS QUE SE MOSTROU LÍCITA.<br>6. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A DEFESA SEQUER QUESTIONOU O MATERIAL PROBATÓRIO SUBMETIDO À PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME IMPÕE A REGRA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE QUE DEVE SER SOPESADA NO CAMPO DAS PROVAS DE MODO A ENTÃO AFERI-LA COMO CONFIÁVEL OU NÃO.<br>7. A AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO GERA NULIDADE, POIS A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL SÓ EXIGE TAL ADVERTÊNCIA NOS INTERROGATÓRIOS FORMALIZADOS.<br>8. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE MATERIAL ENTORPECENTE E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, QUE CORROBORARAM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS EM SEDE INQUISITORIAL. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, RESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, GOZANDO PORTANTO DE FORÇA PROBANTE, CONFORME SÚMULA Nº 70 DO TJRJ.<br>9. PROVA DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS PARA ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 10. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE OS POLICIAIS PRETENDESSEM PREJUDICAR O APELANTE, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO SOB EXAME.<br>10. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DAS IMAGENS NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, COERENTE E SEM CONTRADIÇÕES, QUE DELINEIA COM CLAREZA A DINÂMICA DOS FATOS E SE MOSTRA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS MATERIAIS ARRECADADOS.<br>11. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTRADO COM CLAREZA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO.<br>12. DOSIMETRIA ESCORREITA.<br>13. RÉU REINCIDENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, EIS QUE AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO DITADO PELA NORMA PENAL.<br>14. REGIME FECHADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO À HIPÓTESE.<br>15. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.<br>16. INVIÁVEL O PEDIDO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO A EVENTUAL ISENÇÃO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME SÚMULA 74 DO TJRJ.<br>IV. TESE E DISPOSITIVO.<br>17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>No presente mandamus (e-STJ fls. 2/19), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a exasperação da pena-base sem fundamentação idonea. Para tanto, aduz que a quantidade dos entorpecentes apreendidos não justifica incremento na pena e que os antecedentes foram indevidamente negativados, na medida em que as condenações anteriores são muito antigas.<br>Além disso, assevera que o paciente confessou a traficância perante os policiais responsáveis pelo flagrante, sendo que tal circunstância foi utilizada para embasar o decreto condenatório, razão pela qual faz jus à atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência.<br>Ao final, formula pedido liminar para que o paciente possa aguardar em liberdade ou em regime mais brando o julgamento definitivo deste writ e, no mérito, pede a redução das penas, com o consequente abrandamento do regime prisional.<br>É o relatório. Decido.<br>De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.<br>No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.<br>Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.<br>Ante o exposto, indefiro a liminar.<br>Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.<br>Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.<br>Intimem-se.<br>EMENTA