DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de OCTAVIO AUGUSTO PAES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que desproveu agravo em execução, mantendo a aplicação da fração de 60% para progressão de regime em crime hediondo.<br>Sustenta a impetrante que o percentual aplicável seria de 40% (quarenta por cento), tendo em vista a "lei nova mais benéfica" (Lei nº 13.964/2019), argumentando que o paciente não seria reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual não se aplicaria o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.<br>Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 35/38 e 42/47).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 61/62).<br>É o relatório. DECIDO.<br>O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.<br>1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.<br>2.  .. <br>3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)<br>"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br>1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.<br> .. <br>6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)<br>Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.<br>Como visto acima, a defesa pretende, em síntese, a retificação do cálculo de pena, para adotar a fração de 40% para fins de progressão de regime.<br>Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não verifico flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte.<br>A questão controvertida cinge-se à aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especificamente quanto à fração aplicável para progressão de regime em casos de reincidência específica em crime hediondo.<br>O conceito de reincidência específica, para fins de progressão de regime, deve ser interpretado à luz da ratio legis do sistema progressivo de cumprimento de pena. O legislador, ao estabelecer frações mais rigorosas para reincidentes específicos, objetivou maior rigor no tratamento de indivíduos que demonstram propensão à reiteração criminosa em delitos de elevada gravidade.<br>Conforme se extrai dos autos, o sentenciado é reincidente em crime hediondo ou equiparado, uma vez que possui condenação transitada em julgado em 2018 pela prática do crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, tendo, ainda, praticado o crime do artigo 157, § 2º-A, inciso I em 2023.<br>O art. 112, inciso VII, da LEP, em sua redação atual, estabelece:<br>"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:<br>(..)<br>VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"<br>A interpretação sistemática do dispositivo, cotejada com o art. 63 do Código Penal, permite concluir que a reincidência específica se configura quando, ao tempo da prática do novo crime hediondo, já existe condenação anterior transitada em julgado por delito da mesma natureza.<br>No caso, resta inequívoca a configuração da reincidência em crimes hediondos ou equiparados.<br>Sobre o tema, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a reincidência, no âmbito da execução penal, constitui condição pessoal do agente, que deve ser aplicada à pena unificada.<br>Nessa linha, o art. 111 da Lei de Execução Penal determina que, na hipótese de pluralidade de condenações criminais no mesmo processo ou em processos diferentes, a definição do regime de cumprimento será feita a partir da unificação das penas.<br>Logo, na hipótese de múltiplas condenações reunidas em uma execução, aplica-se a reincidência sobre o somatório das penas unificadas (AgRg no HC n. 756.238/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/4/2023).<br>Nesse mesmo sentido:<br>"(..) 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que dever ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios" (REsp 1.957.657/MG, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/20212). Tratando-se de reincidente específico em crime hediondo e/ou equiparado, tal como no caso, em que o agravante possui 2condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, há de se exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 834.406/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 15/8/2024).<br>Assim, não obstante a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, esta Corte manteve o entendimento de que, uma vez adquirida a condição de reincidente, se estende à totalidade das penas submetidas à execução penal, não se aplicando percentuais diferentes para cada reprimenda (AgRg no HC n. 759.093/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).<br>Destaco, ainda, a possibilidade de o Juízo da Execução reconhecer a reincidência, ainda que não identificada pelo juízo da condenação. Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1208, cuja tese dispõe que " a  reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória".<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA