DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado:<br>APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PETROS. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AO CÁLCULO ELABORADO PELA APELANTE PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR À AUTORA SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO REGULAMENTO PETROS. A AUTORA ALEGA QUE NÃO FOI OBSERVADO O ARTIGO 32, DO REFERIDO REGULAMENTO, ENQUANTO A RECORRENTE JUSTIFICA QUE ESSE DISPOSITIVO NÃO DEVE SER APLICADO DE FORMA ISOLADA, MAS SIM EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 41 E 42, DO ALUDIDO REGULAMENTO. DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, O ARTIGO 32, REFERENTE À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, ESTAVA ORIGINARIAMENTE NO ARTIGO 39, DO REGULAMENTO APROVADO EM 29 DE OUTUBRO DE 1969. POSTERIORMENTE, NO REGULAMENTO DE 1994, VIGENTE NA DATA EM QUE A AUTORA PASSOU A USUFRUIR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (10 DE SETEMBRO DE 2006), A SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FOI TRATADA NO ARTIGO 31. JÁ NO REGULAMENTO ATUALMENTE EM VIGOR, DE 2008, A MESMA NORMA ESTÁ CONTIDA NO ARTIGO 32. A PERÍCIA CONSTATOU QUE, APESAR DAS ALTERAÇÕES TOPOGRÁFICA PROMOVIDAS AO LONGO DO TE MPO, O TEOR DO DISPOSITIVO NÃO FOI MODIFICADO. LADO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO DA AUTORA NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 31, DO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DO DEFERIMENTO DA PENSÃO. A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS SE REFERE À APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR RELATIVA AO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO AUMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVIAMENTE PACTUADAS, TENDO O EX- PARTICIPANTE CONTRIBUÍDO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DESCRITA NO REGULAMENTO. É A RECORRENTE QUE, AO CALCULAR O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES, REALIZA DE FORMA CAMUFLADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM NÍTIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUAL IMPÕE ÀS PARTES CONDUTA ÉTICA PAUTADA NA COOPERAÇÃO, LEALDADE E INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA RECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.<br>Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.490-1492):<br>Nas razões do especial, alegou a ora agravante, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, em síntese, violação aos arts.1º, 3º, 5º, 6º, 9º, 16, § 2º, 17, 18, § 2º, 19, 68 da Lei Complementar nº 109/2001; e 6º da Lei Complementar 108/ 2001, sob o argumento de que o tema em discussão nos autos - critério determinado pelo acórdão recorrido para o cálculo dos proventos de complementação de pensão por morte previsto no regulamento do plano de benefícios - não demanda o reexame das provas dos autos ou interpretação de cláusula do contrato.<br>Acrescentou que, no caso presente, não se verificou a prévia formação de fonte de custeio para a apuração do valor do benefício de complementação de aposentadoria nos termos pretendidos na inicial, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão encontra-se dissociado das exigências atuariais inerentes ao regime fechado de previdência complementar.<br>Assim delimitada a controvérsia, observo que, no caso presente, não se discute, a alteração dos índices de reajuste de proventos de complementação de pensão por morte, hipótese que demandaria a prévia formação de fonte de custeio, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal, mas a forma a ser adotada para o cálculo do referido benefício, conforme ressaltado na seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1421-1423):<br>A controvérsia diz respeito ao cálculo elaborado pela Apelante para pagamento do benefício previdenciário suplementar à Autora se encontra em conformidade com o estabelecido no Regulamento PETROS.<br>A Autora alega que não foi observado o artigo 32, do referido Regulamento, enquanto a Recorrente justifica que esse dispositivo não deve ser aplicado de forma isolada, mas sim em conjunto com os artigos 41 e 42, do aludido Regulamento.<br>De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o artigo 32, referente à suplementação de pensão, estava originariamente no artigo 39, do Regulamento aprovado em 29 de outubro de 1969.<br>Posteriormente, no Regulamento de 1994, vigente na data em que a Autora passou a usufruir do benefício previdenciário (10 de setembro de 2006), a suplementação de pensão foi tratada no artigo 31.<br>Já no Regulamento atualmente em vigor, de 2008, a mesma norma está contida no artigo 32. A Perícia constatou que, apesar das alterações topográfica promovidas ao longo do tempo, o teor do dispositivo não foi modificado.<br>Feitas estas considerações, verifica-se que o perito concluiu que o cálculo inicial do benefício da Autora não observou os critérios definidos no artigo 31, do Regulamento em vigor na data do deferimento da pensão.<br>Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial (fls.800/821):<br>"(..) O ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DETERMINA QUE A SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SERÁ CONSTITUÍDA DE UMPERCENTUAL SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO MENCIONANDO O DESCONTO A TÍTULO DE INSS.<br>(..)<br>CONFRONTANDO O CRITÉRIO DO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGO À RECLAMANTE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO, QUE NÃO MENCIONA DESCONTO A TÍTULO DE INSS, TEMOS A SEGUINTE DIFERENÇA:<br>CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DA RECLAMANTE, EM AGOSTO/2008, PAGO PELA 2ª RECLAMADA:<br>R$12.647,77 X 60%= 7.588,66 -1.529,44 =6.049,22 SUPLEMENTAÇÃO DA RECLAMANTE EM AGOSTO/2008 = R$6.049,22 CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DA RECLAMANTE CONFORME ART. 31 DO REGULAMENTO DA 2ª RECLAMADA:<br>R$12.647,77 X 60% = 7.588,66 DIFERENÇA: R$7.588,66 - 6049,22 =1.539,44 (..) O CRITÉRIO DE CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DA PETROS É O PREVISTO NOS ARTIGOS 31, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, QUE DETERMINA SEJA APLICADO SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO MANTENEDOR BENEFICIÁRIO O PERCENTUAL DE 50%, MAIS 10% POR TANTOS BENEFICIÁRIOS ATÉ O NÚMERO DE CINCO (..)"<br>(..)<br>Conforme já destacado, a pretensão deduzida nestes autos se refere à aplicação da norma regulamentar relativa ao cálculo da suplementação de pensão por morte, de maneira que não há alteração das regras contratuais, tampouco aumento das prestações previamente pactuadas, tendo o ex-participante contribuído para o recebimento do benefício na forma descrita no Regulamento.<br>Pelo contrário, é a Recorrente que, ao calcular o benefício percebido pela Autora em desconformidade com as normas regulamentares, realiza de forma camuflada alteração unilateral do contrato, em nítida afronta ao princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe às partes conduta ética pautada na cooperação, lealdade e informação.<br>Diante disso, ao contrário do que insiste em afirmar a agravante, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório das cláusulas do regulamento do plano de benefício, procedimento vedado no âmbito do recurso especial.<br>Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos recentes, que examinaram casos absolutamente idênticos de cálculo de complementação de pensão por morte de beneficiária da Petros:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO APLICADO NA SENTENÇA. CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>1. Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o Tribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado segundo a diretriz do art. 31 desse Regulamento.<br>2. Para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher a tese defendida pela demandante (no sentido de que a forma correta de cálculo do benefício deve ser verificada através da análise conjunta dos dispositivos do Regulamento do Plano de Benefícios), seria imprescindível a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório do processo em voga, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>3. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.<br>4. Agravo interno improvido.<br>(Agint no RESP 1.482.871/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 10.9.2019)<br>AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS OU REGULAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.<br>1. O tema relativo à alegada violação do art. 6º, caput e § 1º da LINDB não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.<br>2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não restarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988.<br>3. A recorrente impugna o critério de cálculo do benefício devido ao beneficiário utilizado pelo acórdão, baseando sua argumentação também em artigos do Regulamento de Benefícios da Petros, que supostamente deveriam regular a matéria.<br>4. Para revisar o que ficou decidido na instância ordinária seria indispensável a análise do contexto fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>5. Não prospera a tese de que a recorrente subsidia a contribuição dos participantes e da patrocinadora, de acordo com as disposição dos arts. 31, do Decreto 81.240/78, 1º e 21, § 3º, da Lei n. 6.435/77, 202, § 3º, da Constituição Federal, além dos arts. 1º e 7º das LC 108 e 109/2001, uma vez que a Fundação de Previdência, ora recorrente, não traz qualquer argumentação lógica correspondente a tais instrumentos normativos, no que diz respeito à violação sofrida. Incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação.<br>6. Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988.<br>7. Agravo Interno não provido.<br>(AgInt no AgInt no ARESP 1.112.227/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 17.10.2018).<br>Incidem, pois, as Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Intimem-se.<br>EMENTA