DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:<br>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013, NO VALOR DE R$ 6.791,03. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO PELA PANDEMIA E PELA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS, E SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE EM 13.01.2023.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO OS PRAZOS DE SUSPENSÃO PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 E OS EVENTUAIS EFEITOS DA PANDEMIA E DA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DEVEDORES, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL.<br>4. NO CASO EM JULGAMENTO, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 22.07.2014, A CITAÇÃO DO DEVEDOR OCORREU EM 12.09.2014, E A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS EM 25.09.2015. A PARTIR DESSA DATA, TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA FORAM INFRUTÍFERAS.<br>5. MESMO CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DURANTE A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A PANDEMIA, O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, PROFERIDA EM 12.07.2024, SUPERA O PRAZO DE 5 ANOS, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.<br>6. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA SOBRE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>7. RECURSO DESPROVIDO.<br>TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO E O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 INICIAM-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DEVEDORES, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FICA CONFIGURADA QUANDO, APÓS O PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO E 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO, NÃO HOUVER LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MESMO QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE POR VIRTUALIZAÇÃO OU PANDEMIA.<br>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.830/80, ART. 40; CPC, ART. 1.036; RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados com aplicação de multa.<br>Nas razões recursais, o ente público aponta divergência jurisprudencial em relação ao precedente vinculante firmado no julgamento do REsp 1340553/RS, bem como violação dos arts. 1.022, I, e 1.026, § 2º, do CPC. Sustenta: (i) a inexistência de prescrição intercorrente; e (ii) a inaplicabilidade da multa processual, diante da ausência de caráter procrastinatório na oposição dos embargos de declaração.<br>Não houve apresentação de contrarrazões.<br>Por ocasião do juízo de admissibilidade, a Primeira Vice-Presidência do TJMG: (i) negou seguimento ao recurso especial na parte em que se impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) admitiu o apelo nobre quanto à pretensão de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.<br>Passo à análise.<br>Inicialmente, verifico que a jurisdição sobre a questão relativa à prescrição intercorrente encontra-se encerrada, uma vez que, quanto a esse ponto, houve negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do RISTJ, sem que essa decisão tenha sido impugnada por meio de agravo interno.<br>Subsiste, contudo, a necessidade de apreciação do recurso especial na parte em que se discute a imposição da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.<br>Assiste razão ao recorrente.<br>Isso porque os embargos de declaração opostos na origem  os primeiros e únicos  , independentemente de sua procedência, tinham por objetivo provocar manifestação do tribunal local sobre alegações relativas à identificação do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, à existência de causas suspensivas (como a virtualização dos autos e a pandemia da Covid-19), e à apresentação de pedido de penhora antes do decurso do prazo prescricional.<br>Nesse contexto, à luz do princípio da boa-fé objetiva e do entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ, não se pode considerar os referidos embargos como manifestamente protelatórios, razão pela qual se impõe o afastamento da sanção processual aplicada.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA