DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLUB PARK BUTANTÃ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento por não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 186, 402, 403 e 1.349 do CC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, por não ter sido realizado o cotejo analítico, e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.<br>Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.<br>O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível nos autos de ação de anulação de assembleia que destituiu cargo de síndica c/c indenização.<br>O julgado foi assim ementado (fl. 2.620).<br>APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA QUE DESTITUIU CARGO DE SÍNDICA C.C INDENIZAÇÃO - Sentença de Procedência - Pretensão à reforma - Impossibilidade - Assembleia que não demonstrou irregularidades capazes de comprovar a necessidade de destituição da Síndica - Art. 1.349, §2º, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.<br>No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:<br>a) 186, porque não houve conduta ilícita do condomínio apta a gerar responsabilidade civil pela destituição, visto que a remuneração do síndico pelo período do mandato é mera expectativa de direito e a conveniência administrativa autoriza a destituição;<br>b) 402, pois os lucros cessantes exigem probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de obtenção do ganho sem o evento danoso, o que não se comprovou, tratando-se de expectativa de permanência no cargo sem garantia;<br>c) 403, porquanto só se admitem prejuízos efetivos e lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução, inexistindo prova de dano efetivo ligado causalmente à destituição; e<br>d) 1.349, visto que a assembleia pode destituir o síndico por irregularidades, falta de prestação de contas ou ausência de administração conveniente, tendo sido apuradas inconsistências como duplicidade de lançamentos e despesas sem comprovação que evidenciam falta de conveniência, e, ao final, requer a reforma para afastar a condenação em lucros cessantes.<br>Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que era possível a condenação em lucros cessantes sem prova concreta da perda de ganho e que não houve irregularidade apta à destituição, indicando como paradigma o REsp 1.655.090/MA.<br>Requer o provimento do recurso, seja admitido para conhecimento, reforme o acórdão recorrido, para que se reconheça a violação aos dispositivos legais e se afaste a condenação em lucros cessantes em razão da licitude da destituição por ausência de conveniência.<br>É o relatório. Decido.<br>A controvérsia diz respeito à ação de anulação de assembleia que destituiu cargo de síndica c/c indenização por lucros cessantes em que a parte autora pleiteou a invalidação da assembleia de destituição e a condenação do condomínio ao pagamento da remuneração relativa ao cargo de síndica pelo período remanescente do mandato.<br>Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o pedido de recondução ao cargo por perda superveniente do objeto e julgou procedente o pedido de lucros cessantes, condenando o réu ao pagamento da remuneração do cargo de síndica desde o afastamento até o fim do mandato, acrescida de atualização monetária e juros de 1% ao mês desde cada vencimento, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.<br>A Corte estadual manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.<br>I - Arts. 186, 402, 403 e 1.349<br>No recurso especial a parte agravante alega que não houve ato ilícito do condomínio, que os lucros cessantes não foram comprovados de forma concreta e que a conveniência administrativa e as inconsistências apuradas (duplicidade de lançamentos e despesas sem comprovação) legitimam a destituição, sustentando a violação dos arts. 186, 402, 403 e 1.349 do Código Civil.<br>O acórdão recorrido concluiu que não se demonstrou prática de irregularidades, falta de prestação de contas ou má gestão aptas a ensejar a destituição, reconhecendo que as inconsistências apontadas pela perícia caracterizam mero erro de critério e lançamento em duplicidade, além de despesas sem comprovante de pequeno valor, sem prova de dolo da síndica.<br>Por esse motivo, o Tribunal de origem afastou a alegação de má administração ou irregularidade grave e manteve a condenação ao pagamento de lucros cessantes.<br>Apesar de reiterar no recurso que não houve comprovação dos lucros cessantes e que existiriam falhas administrativas, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto de provas, concluiu que as falhas apontadas não configuram desvio de conduta nem autorizam a destituição da gestora.<br>A propósito:<br>AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONDIÇÕES<br>DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL.<br>APLICAÇÃO DA SÚMUA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, À ÉPOCA, ORA REDUZIDO A DEZ ANOS.<br>INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE DE ANULAÇÃO DO ATO, POR VÍCIO DE VONTADE OU SOCIAL, NA FORMA DO ART. 178, § 9º, V, "B", DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.<br>IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA AO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.<br>AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.201.670/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 25/9/2019.)<br>Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>II - Divergência jurisprudencial<br>A recorrente afirma divergência com o REsp n. 1.655.090/MA, no qual se assentou a necessidade de prova concreta para lucros cessantes.<br>No acórdão proferido pela Corte de origem, entendeu-se que não houve irregularidade apta à destituição e que as inconsistências periciais não caracterizam desvio, mantendo-se a condenação em lucros cessantes a partir da premissa de destituição irregular.<br>No recurso especial, entretanto, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado que cuida de ação rescisória em contexto bancário, tratando de lucros cessantes em revisão contratual com atraso em repasse de financiamento, com análise da relação de interdependência entre dados periciais e dano.<br>Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial.<br>Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.<br>Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo.<br>Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravada , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.<br>Publique-se. Intimem -se.<br>EMENTA