DECISÃO<br>JEAN LUCAS DUARTE DE OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1606208-84.2024.8.12.0000.<br>O agravante requereu a anulação da decisão que homologou a prática de falta grave com base no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, argumentando que a condenação administrativa se fundou exclusivamente no depoimento de um único agente penitenciário, o que configuraria conjunto probatório inidôneo e violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 50, VII, da LEP.<br>O juízo da execução indeferiu o pedido de anulação da falta grave, fundamentando que o procedimento disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente o relato do agente penitenciário para a homologação da sanção.<br>O Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (fls. 46-58):<br>EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - CONDENADO OUVIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ASSISTIDO POR PATRONO CONSTITUÍDO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FALTA DISCIPLINAR CONFIGURADA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Emergindo que os elementos de convicção reunidos demonstram que o interno encontra-se de posse de aparelho celular, inclusive flagrado durante o ato por agente penitenciário, tudo em consonância ao acervo angariado e oitiva testemunhal, não há falar em insuficiência de provas, pois suficientemente comprovadas a materialidade e autoria concernentes à falta grave imputada e reconhecida âmbito de procedimento administrativo disciplinar, seguida de decisão homologatória na esfera judicial. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, instaurado procedimento administrativo disciplinar no qual assegurou-se a ampla defesa e o contraditório, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial, máxime se o apenado cumpre pena em regime fechado e, portanto, a homologação da falta grave não implica regressão de regime. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.<br>Interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 50, VII, da Lei de Execução Penal, sustentando que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à insuficiência de prova unipessoal para a homologação de falta disciplinar (fls. 69-77).<br>O recurso especial foi inadmitido na origem, ao argumento de incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 101-104), o que ensejou a interposição do presente agravo, no qual o agravante sustenta que a controvérsia é jurídica e diz respeito à revaloração de prova, e não ao reexame do acervo fático-probatório, sendo, portanto, viável o conhecimento do recurso (fls. 110-114).<br>Contraminuta apresentada (fls. 121-128).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (fls. 157-158).<br>Decido.<br>O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Passo à análise do recurso especial.<br>Insurge-se a defesa contra acórdão que, mantendo decisão de primeira instância, negou provimento ao agravo em execução penal e manteve a homologação da falta grave pela posse de aparelho celular, com base no depoimento de único agente penitenciário.<br>Prosseguindo na análise das teses defensivas, não vejo como prover o recurso especial.<br>Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a aferição da suficiência dos elementos probatórios para a caracterização da falta grave, assim como a análise da regularidade do procedimento disciplinar e da correção da subsunção jurídica da conduta, demanda incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  6. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.  (AgRg no HC n. 839.818/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) . Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.<br>PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DO DOLO. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  ..  A Corte de origem constatou a suficiente comprovação da materialidade e autoria delitivas, destacando o modo em que praticado o delito, similar a crime anterior em que flagrados igualmente os mesmos réus. Incidência da Súmula 7/STJ. Acerca da continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do Código Penal demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ.  ..  Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2.571.707/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/8/2024)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOS MAJORADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, 70 E 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO APLICARAM O REFERIDO INSTITUTO COM SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.  ..  2. A partir do exame dos elementos fáticos e probatórios do caso, o Tribunal de origem concluiu que não é possível aplicação da continuidade delitiva, porquanto ausente qualquer vinculação entre os delitos, tratando-se de mera repetição de conduta criminosa. Dessa forma, para alterar essa conclusão, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.<br>3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2.039.806/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/8/2023)<br>No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com assistência de patrono constituído em todos os atos. O relato do policial penal foi considerado detalhado, coerente e respaldado por elementos objetivos  como o auto de busca e apreensão  , que demonstraram que o reeducando, único presente na cela no momento da revista, arremessou uma pequena bolsa preta pela janela, contendo dois aparelhos celulares e um carregador. O agente penitenciário narrou que presenciou diretamente o arremesso, localizou o objeto no pátio e confirmou que os demais internos estavam ausentes, em atividade laboral no setor de colagem da empresa Kagiva.<br>O voto ainda destacou a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados por servidores públicos e a inexistência de provas capazes de infirmar a versão oficial. Assim, a Corte local concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pela regularidade do procedimento, ressaltando que a conduta descrita amolda-se à hipótese do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, dispensando a audiência de justificação, dado que o apenado já estava em regime fechado e não houve regressão.<br>Certo é que a argumentação da defesa, no sentido de que o depoimento de um único agente não seria suficiente para a homologação da falta grave, demanda reexame de fatos e provas, providência incompatível com o âmbito do recurso especial.<br>Desse modo, deve ser preservado o acórdão impugnado em sua integralidade, pois decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a suficiência probatória da falta disciplinar encontra óbice na Súmula 7/STJ.<br>À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA