DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por DAVI DA SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5017985-17.2023.8.24.0075.<br>O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 392/408).<br>É o relatório.<br>O agravo é inadmissível.<br>Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).<br>O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pelos seguintes fundamentos:<br>a) violação dos arts. 33, §4º e 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do CP: Súmulas 7/STJ e 83/STJ;<br>b) violação dos arts. 91, II, CP e 120 do CPP: Súmulas 7/STJ e 126/STJ.<br>Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023.<br>Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados.<br>Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que, no que tange a elevada quantidade de drogas para se PRESUMIR que o agravante se dedicava ao narcotráfico, o entendimento desta Corte Superior é pacífico que a mera presunção não é suficiente para obstar a concessão da redutora, de modo que deve ser afastada a incidência da Súmula 83 (fl. 357) e que é evidente que a pena foi aumentada na primeira fase por este motivo, sendo, ainda, na terceira fase, indeferido a concessão do tráfico privilegiado pelo mesmo fundamento, o que é expressamente vedado por este Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece que nestes casos ocorre sim a dupla punição pela mesma causa, de modo que deve ser afastada novamente a incidência da Súmula n. 83, vez que a impugnação está de acordo com o exarado por esta Corte (fl. 359).<br>Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023.<br>Isto porque, a decisão de inadmissibilidade foi expressa em inadmitir o apelo nobre, em razão da incidência da Súmula 83/STJ em virtude do julgado estar em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a utilização da natureza e da quantidade de drogas para exasperar a pena-base e também para afastar a redutora concernente ao tráfico privilegiado não configura bis in idem quando tais elementos são analisados em conjunto com outras circunstâncias para corroborar a conclusão a respeito da habitualidade delitiva do agente (fl. 343), sendo que, sob este enfoque, não houve impugnação por parte do agravante.<br>Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023.<br>Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023).<br>Ainda, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de trazer os trechos do acórdão recorrido que demonstram que não se mostra correto o argumento no sentido de que foi veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional para justificar a decretação de perdimento do veículo automotor utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, conforme destacou a decisão de inadmissibilidade.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.<br>Agravo em recurso especial não conhecido.