DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de YHAGO DA SILVA ARAÚJO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0224201-98.2022.8.19.0001, relator o Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Júnior).<br>Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.678 dias-multa, pelos crimes tipificados no art. 33 e 35, c/c o art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.<br>O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da defesa, por unanimidade, para redimensionar a pena aplicada (e-STJ fls. 31/32).<br>No presente writ, a combativa defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sem demonstração dos elementos essenciais de estabilidade e permanência do vínculo associativo.<br>Alega, ainda, que o simples fato de a prisão ter ocorrido em local dominado por facção criminosa não comprova o vínculo associativo; que o paciente seria usuário e não portaria a mochila com entorpecentes, atribuída a adolescente; e que a quantidade de droga seria ínfima e insignificante para justificar a associação.<br>No mérito, requer a concessão da ordem para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de estabilidade e permanência (e-STJ fls. 2/12).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja quando impetrado concomitantemente, seja quando ainda em curso o prazo para a interposição do recurso cabível, mormente na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.<br>No caso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o acórdão ora impugnado foi publicado em 19/9/2025, encontrando-se, por conseguinte, em curso o prazo recursal para a defesa impugnar o ato por meio da via recursal adequada .<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRAZO RECURSAL EM ABERTO NA ORIGEM PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.<br>2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 982.991/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025, grifei.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023, grifei.)<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifei.)<br>Não se desconhece a orientação do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, a expedição de habeas corpus de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade em lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal hipótese não se caracteriza no presente writ.<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA