DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interposto por JONAS GARCIA CARDOSO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.<br>Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.<br>No exame de admissibilidade, o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o argumento de que foi extemporâneo.<br>Asseverou a Corte a quo que (fl 230):<br>Instada a regularizar o recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, em razão da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte manteve-se inerte.<br>É, no essencial, o relatório.<br>Da detida análise dos autos, observo que a parte foi intimada pelo despacho às fls 224 para regularizar, no prazo de cinco dias úteis, o recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local.<br>Ato contínuo, o recorrente, por meio da petição (fls 227-229), comprovou o feriado local do dia do servidor público, momento em que anexou o Provimento CSM n. 2.728/2023 (fl. 229).<br>Nesse sentido, destaca-se que a Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.<br>Assim, como já foi comprovado pelo recorrente a existência do feriado local, considero tempestivo o recurso.<br>Ante o exposto, retornem conclusos os autos para a análise do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA