DECISÃO<br>Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (e-STJ fls. 541/542).<br>Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser afastada a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.<br>Resposta da parte contrária às e-STJ fls. 560/568.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 541/542 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.<br>Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:<br>"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.<br>OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033320001960, NO VALOR DE R$ 1.965,93, DATADO DE 26/11/2016.<br>PRELIMINARES<br>NULIDADE DA SENTENÇA. A NULIDADE DA DECISÃO SOMENTE PODE SER VERIFICADA EM CASOS DE AUSÊNCIA COMPLETA DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. DE OUTRO LADO, NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA EXPÔS DE FORMA CLARA AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À SUA CONCLUSÃO. GIZE- SE QUE NÃO ESTAVA A SENTENÇA OBRIGADA A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BEM COMO OS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE A TEOR DO REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE, NÃO ESTANDO, PORTANTO, O JULGADOR ADSTRITO À ADOÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA DE DISTINÇÃO DO REFERIDO CASO. TENDO, PORTANTO, O JULGADOR A QUO INDICADO OS MOTIVOS QUE FORMARAM O SEU CONVENCIMENTO DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEMAIS, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, ESTA EXAMINOU OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, ATENDENDO ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DA SENTENÇA. INFERE-SE, PORTANTO, QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DO CASO EM TELA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E JURISPRUDÊNCIAS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ, ORA APELANTE.<br>PRELIMINAR AFASTADA.<br>CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, CONFORME O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.<br>NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSE DA PARTE RÉ.<br>NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA.<br>ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O MERO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES REVISIONAIS EM DESFAVOR DA MESMA PARTE PELO MESMO PROCURADOR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, TAMPOUCO JUSTIFICA O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA CIVIL. DESSE MODO, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO AOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO REVISANDO FOI FIRMADO EM 22/11/2016 E QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 11/01/2024, NÃO RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO.<br>PRELIMINAR REJEITADA.<br>APELAÇÃO ENCARGOS DA NORMALIDADE<br>JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO.<br>TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.<br>A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES.<br>NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50% , O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA.<br>ASSIM, IN CASU, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (CÓDIGOS NºS 20742 E 25464 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) , SEM QUALQUER ACRÉSCIMO, VISTO QUE O PERCENTUAL DE 50% SERVE APENAS COMO UM DOS PARÂMETROS PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. POR DERRADEIRO, NECESSÁRIO SALIENTAR QUE OS JUROS SÃO ABSURDOS, ULTRAPASSANDO QUASE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN, PORTANTO, NÃO HÁ MÍNIMA DÚVIDA DE QUE OS JUROS SÃO COMPLETAMENTE ABUSIVOS, MESMO EXAMINANDO AS DEMAIS VARIÁVEIS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.<br>CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (28.08.2024), A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ PELO IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389 DO CC, E JUROS PELA TAXA LEGAL, CONFORME § 1º DO 406 DO CC.<br>PRELIMINARES REJEITADAS.<br>APELAÇÃO DESPROVIDA.<br>POR UNANIMIDADE" (e-STJ fls. 404/406).<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 429/435).<br>No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 421 do Código Civil; 355, I, II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil.<br>Sustenta que o acórdão recorrido violou o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, ao invalidar ato jurídico perfeito com base exclusivamente na "taxa média de mercado", sem considerar as peculiaridades do caso concreto e os altos riscos as sumidos pela instituição financeira;<br>Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo julgou antecipadamente o mérito sem permitir a realização de prova pericial contábil, requerida expressamente, para análise da abusividade da taxa de juros pactuada;<br>Insiste que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.821.182/RS, que estabelece que a "taxa média de mercado" não pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de taxas de juros.<br>Contrarrazões às e-STJ fls. 476/486, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.<br>Trata-se de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, conforme o Tema nº 1.378, assim delimitado:<br>"I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;<br>II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".<br>Com efeito, a decisão de afetação foi proferida no REsp n. 2.227.276/AL, no REsp n. 2.227.280/PR, no REsp n. 2.227.287/MG, e no REsp n. 2.227.844/RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgados em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.<br>Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil.<br>Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas.  <br>Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 541/542 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.<br>Publique-se.<br>Intimem-se. <br>EMENTA