DECISÃO<br>Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE UBERLÂNCIA - SJ/MG, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP, suscitado.<br>O Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP declinou de sua competência para dar andamento a execução penal sob o entendimento de que o condenado residiria no município de Uberlândia - MG (fls. 107-108).<br>O Juízo Federal da 2ª Vara de Competência Geral de Uberlância - SJ/MG, por sua vez, suscitou o conflito de competência por entender que o juízo da execução não se altera por mudança de domicílio do apenado (fls. 122-124).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP (fls. 132-135).<br>É o relatório. DECIDO.<br>Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.<br>Consta dos autos que o interessado foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, pela prática do crime de estelionato, a pena em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.<br>Após o trânsito em julgado da sentença, o juízo da condenação iniciou a execução penal. Contudo, ao constatar que o apenado residia na cidade de Uberlândia - MG, o Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP declinou de sua competência para determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da 2ª Vara de Competência Geral de Uberlândia - SJ/MG, sob o fundamento de que a competência para a execução seria do juízo do domicílio atual do custodiado.<br>Nesses termos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, de modo que eventual mudança de domicílio do apenado não implica deslocamento da competência. Nesses casos, a fiscalização das condições e das medidas aplicadas no curso da execução penal devem ser efetivadas por meio da expedição de precatórias. Confira-se:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃOE ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 198.819/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 25/10/2023)<br>No mesmo sentido: AgRg no CC n. 198.927/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2023; CC n. 199.799/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/10/2023; AgRg no CC n. 189.921/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/9/2022.<br>Ressalto, ainda, que a transferência legal da competência para a execução da pena exige consulta prévia ao juízo de destino, sobretudo para verificar a existência de vagas no sistema prisional.<br>A propósito:<br>" ..  A transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local." (AgRg no CC n. 189.921/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/9/2022)<br>No caso dos autos, embora o reeducando tenha mudado o domicílio para comarca diversa daquela onde cumpre pena, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que continua sendo do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP.<br>Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP , ora suscitado.<br>Publique-se. Intimem-se .<br>EMENTA