DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por ANILTON ANTONIO SOARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.<br>O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 209):<br>Auxílio-doença - LER/DORT nos membros superiores - Sentença concessiva de auxílio-doença - Laudo pericial dando conta da impossibilidade de retorno do obreiro a qualquer atividade profissional, podendo haver a reversão das sequelas - Nexo causal devidamente comprovado - Direito ao benefício corretamente concedido.<br>Termo inicial do benefício a partir da citação - Juros moratórios e correção monetária - Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos.<br>Recursos oficial e do autor providos em parte, apelação da autarquia improvida.<br>Nas razões do recurso especial (fls. 231-255), a parte recorrente sustenta, inicialmente, violação do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, afirmando que, tendo havido pedido administrativo, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve incidir a partir da última alta médica, e não a partir da citação.<br>Alega, ainda, que a Lei n. 11.960/2009 "foi declarada nula pelo STF e por arrastamento não pode ser aplicada aos benefícios acidentários" (fl. 233), de modo que não pode ser aplicada a TR, e sim o "INPCA-E" como forma de atualização monetária, nos termos do art. 27 da Lei n. 13.080/2015 (fl. 254).<br>Por fim, alega que o valor dos honorários advocatícios é tão irrisório que "a Súmula 111 do STJ perdeu sua finalidade" (fl. 255), devendo ser aplicado na espécie o art. 20, § 3º, do CPC, que determina a fixação em 20% sobre valor total da condenação" (fl. 255).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Inicialmente, o recurso especial está prejudicado quanto à insurgência concernente ao índice de correção monetária, pois o Tribunal a quo, em juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), reconsiderou parcialmente o entendimento anterior e determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária (fls. 265-267).<br>Convém ressaltar que o índice aplicável no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, é o INPC, em se tratando de benefício previdenciário. Contudo, não houve qualquer insurgência quanto ao entendimento adotado pela Corte de origem em juízo de retratação.<br>Passo, assim, à análise das demais questões suscitadas no apelo nobre.<br>Não prospera a insurgência recursal em torno da Súmula n. 111 do STJ, pois a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, firmou a seguinte tese (Tema n. 1.105): " c ontinua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".<br>Nesse sentido:<br> ..  a pretensão de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação até o trânsito em julgado da decisão judicial esbarra na Súmula n. 111 do STJ, cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema n. 1.105 do STJ.  .. <br>6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.686.665/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/03/2025, DJe de 02/04/2025.)<br> ..  A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o marco final da verba honorária, em matéria previdenciária, deve ser a data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas.  .. <br>5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.433.669/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN 11/4/2025.)<br>Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em sede de recurso especial, somente é permitido alterar o valor dos honorários advocatícios quando forem irrisórios ou exorbitantes, sendo que para sua aferição não pode ser considerado, exclusivamente, o valor da causa, mas deve-se apreciar, em conjunto, os critérios estabelecidos no art. 20 §§ 3º e 4º e 21 do CPC/73.<br>Assim, para a revisão dos honorários advocatícios, fixados pela instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada, na via eleita, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.<br>Por fim, quanto à insurgência relativa ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o recurso também não deve ser conhecido.<br>É cediço que, conforme a jurisprudência desta Corte, "o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente é a data da cessação do pagamento do auxílio-doença ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente será a data da citação da autarquia" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.721.874/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).<br>No caso, o Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas, deixou assente que, "não havendo prévia concessão de auxílio-doença na seara administrativa, tampouco requerimento neste sentido, o auxílio-acidente é devido a partir da citação, que é o ato constitutivo de mora (08.10.2013 fls. 54)" (fl. 212; sem grifos no original).<br>Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal de alteração do termo inicial do benefício, sob a alegação de que "houve pedido administrativo junto ao INSS, sendo houve concessão de auxilio-doença" (fl. 232) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>A propósito:<br>PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  .. <br>2. In casu, colhe-se dos autos que o Tribunal a quo entendeu que, embora a doença tenha se iniciado anteriormente à data do requerimento administrativo, o laudo pericial comprovou que o início da incapacidade ocorrera somente em 25/04/2015, sendo certo que tal conclusão não pode ser alterada na via do especial, por força do óbice estampado na Súmula 7 do STJ.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp n. 1.790.912/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019.)<br>PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESTINADO À UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SÓLIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.<br>1. Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial"<br>2. O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar violações de natureza constitucional.<br>3. Ausência de fundamentação necessária, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.<br>4. Agravo Interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.427.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.)<br>Ante o exposto, CONH EÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.<br>Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 110 do STJ.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.105 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.