DECISÃO<br>Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE, ACOLHENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A EXCLUSÃO DO RÉU DO QUADRO SOCIETÁRIO POR JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MÚTUA.<br>I - APELO DA PARTE RÉ<br>1 - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM A ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E PRONTO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRIMEIRA FASE. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL COMPOSTO DE DUAS FASES. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AGIU BEM AO CORRIGIR O RITO ATÉ ENTÃO TRILHADO, EVITANDO A TOTAL NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE TRADUZ NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE EFETIVO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.<br>2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ARRIMADA NO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE RÉ. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO PRETÉRITA E JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.<br>3 - NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU ACERCA DA EXCLUSÃO DA PARTE RÉ DA SOCIEDADE. ALEGADO VÍCIO FORMAL NO ATO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA, SUBSCRITO POR PARTE ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO INÓCUA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PLEITEIA, NA PRESENTE DEMANDA, O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU INTENTADA PELA PARTE AUTORA, MAS, SIM, A EXCLUSÃO JUDICIAL DESTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.<br>4 - MÉRITO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PARTE RÉ QUE PUDESSE ENSEJAR SUA EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA AO RÉU PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS APÓS O SEU AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA ORAL QUE CONFIRMA QUE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA FIRMA ERA REALIZADA PELO FILHO DO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE DETINHA PROCURAÇÃO DO RÉU PARA ATUAR NO GERENCIAMENTO DA EMPRESA. POR OUTRO LADO, PROVAS COLIMADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE APÓS O AFASTAMENTO REPENTINO DO RÉU DO GERENCIAMENTO PRODUTIVO E LOGÍSTICO DA FÁBRICA DE MÓVEIS. FUNÇÕES QUE EXERCIA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, HÁ CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. RÉU QUE PASSOU A LABORAR COMO GERENTE DE NEGÓCIOS DE EMPRESA CONCORRENTE POUCOS DIAS APÓS SE AFASTAR DAS SUAS FUNÇÕES LABORAIS NA EMPRESA AUTORA. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS FIRMAS NO MERCADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALTAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.<br>5 - MARCO TEMPORAL DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PARTE RÉ QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO SÓCIO COMO TERMO INICIAL DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 605, IV, DO CPC. DECISÃO QUE RECONHECE A EXCLUSÃO QUE TEM NATUREZA DESCONSTITUTIVA E OPERA EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO.<br>6 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU NA ASSEMBLEIA DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO, SEM APRECIAR A AVENTADA NULIDADE DA CONVOCAÇÃO CORRELATA, MESMO APÓS REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO.<br>II - APELO DA PARTE AUTORA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO SÓCIO EXCLUÍDO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA SER APLICÁVEL À ESPÉCIE O PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 1.031, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO CONTRATO SOCIAL A RESPEITO DA MATÉRIA QUE FAZ INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 609 DO CPC E ART. 1.031, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.<br>III - IRRESIGNAÇÃO COMUM AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 603, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO REGRAMENTO PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. ADEMAIS, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES COM RELAÇÃO À FRAÇÃO REMANESCENTE DA LIDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ANTES DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS NO PONTO.<br>IV - HONORÁRIOS RECURSAIS PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO TEM LUGAR A APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.<br>Alegou-se, no especial, violação do 1.021, 489, 605 e 607 do Código de Processo Civil no sentido de que o acórdão local é omisso e que a data base a ser tomada para a apuração de haveres e o efetivo abandono do sócio, fixada na sentença em 31 de março de 2025, é a correta.<br>Ultrapassada a admissibilidade, passo ao exame do recurso especial.<br>O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.<br>Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.<br>Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.<br>O Tribunal local, quanto ao mais, reformou a sentença no ponto ao entendimento de que não houve retirada voluntária ou exclusão extrajudicial do sócio, mas por decisão judicial, o que estabelece como marco para a apuração de haveres o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 605, IV, do Código de Processo Civil.<br>Leia-se o excerto, com o necessário destaque:<br>"Ao contrário da hipótese da retirada voluntária do sócio, que é fundamentada em mero exercício de direito potestativo, a sentença que reconhece a exclusão do sócio por justa causa tem natureza desconstitutiva, e não meramente declaratória, operando efeitos ex nunc, por opção expressa do legislador. Isso porque, conforme dicção do art. 605, IV, do CPC, "na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade".<br>No caso em apreço, conforme já salientado, a exclusão extrajudicial não foi levada a cabo, até porque, como pontuado pelo Magistrado de origem, o Contrato Social da empresa não comportava tal hipótese.<br>Logo, não há razão para a aplicação da norma relativa à exclusão extrajudicial em prejuízo da literalidade da norma jurídica aplicável.<br>Oportuno ressaltar, que, embora seja incontroverso o pedido de afastamento de Carlos Alberto Valduga da Tabulae das suas atividades laborais na empresa autora, o réu não manifestou pedido de retirada do quadro societário da firma. Portanto, a decisão encerra, de fato, equívoco quanto ao estabelecimento do marco temporal da saída da parte ré da sociedade autora" (e-STJ, fls. 824/825).<br>Nesses termos, o acórdão local resolveu o recurso, dentre outras providências, para "considerar o trânsito em julgado da decisão do evento 174 como marco temporal da resolução da sociedade" (e-STJ, fl. 828).<br>É, pois, inequívoco que o reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa.<br>Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.<br>Intimem-se.<br>EMENTA