DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar impetrado em favor de MAHMOD DA SILVA DEGHAICHE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.<br>Na peça, informa-se que o paciente foi condenado em 2017 à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 12, caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei n. 6.368/76, em processo iniciado no ano de 2002, com trânsito em julgado apenas em 2022 (fl. 3). Relata-se que a condenação se teria assentado essencialmente em dois depoimentos testemunhais posteriormente retratados em 2023 por meio de Justificação Criminal, remanescendo como único elemento incriminador o depoimento de um policial, sem provas materiais (registros telefônicos, bancários ou digitais) que vinculem o paciente ao tráfico (fl. 3).<br>A Revisão Criminal foi julgada improcedente pelo TJMS, por decisão unânime, sob o fundamento de que a prova superveniente produzida em sede de justificação criminal não seria idônea para desconstituir a coisa julgada, e de que o depoimento policial é suficiente para manter a condenação (fls. 3-4). Foram opostos embargos de declaração, nos quais o relator teria "alterado significativamente a fundamentação anteriormente apresentada", rejeitando-os (fl. 3). O recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido por esta Corte (fl. 4).<br>A defesa sustenta "constrangimento ilegal" decorrente da decisão colegiada do TJMS (fl. 2) e afirma que "a condenação é ilegal, ante as novas provas trazidas aos autos e evidentes nulidades presente nos autos" (fl. 5). Alega a idoneidade das provas produzidas em Justificação Criminal e violação ao art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF/88) e aos arts. 621, II e III, e 622 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que "o art. 622, caput, do CPP, dispõe que não há prazo para interposição de justificação criminal e posteriormente revisão criminal, podendo estas ser interpostas a qualquer tempo" (fl. 6), e que "a retratação de vítima ou testemunha pode embasar a revisão e posterior absolvição" (fl. 7).<br>Alega, ademais, a ilegalidade de condenação embasada "em único depoimento policial, sem quaisquer outras provas", afirmando que "o único depoimento policial não é prova suficiente. É inconsistente. Não há digitais. Não há registros telefônicos. Não há registros bancários. Não há bens. Não há quaisquer provas que associem o paciente à pratica delitiva ao qual foi condenado! Não praticou nenhum delito e tampouco se beneficiou" (fl. 9). Afirma que os elementos de convicção produzidos na Justificação Criminal são aptos a "ensejar a desconstituição da coisa julgada", em violação ao art. 621, III, do CPP e ao art. 105, III, "a", da CF/88 (fls. 10-11). Invoca princípios constitucionais, notadamente a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), e sustenta a aplicação do in dubio pro reo (fls. 5 e 10). Argumenta que a matéria veiculada é eminentemente jurídica, não havendo óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de correção de violação normativa e de "manifesta injustiça" (fls. 6 e 10).<br>No mérito, requer "que após o provimento do juízo admissibilidade, se digne de admitir o processamento do presente habeas corpus e considerando as argumentações e fundamentos, lhe dê provimento, reconhecendo que manter a condenação do recorrente viola o texto expresso da lei e sendo constatado o dissenso jurisprudencial, no mérito, defira integralmente os pedidos, dando provimento ao Recurso para conceder ABSOLVIÇÃO, nos termos do art. 621, II e III c/c art. 386, II, IV e V, todos do Código de Processo Penal" (fl. 11).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.<br>Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.<br>A sentença condenatória transitou em julgado em 5/4/2022, já tendo sido revista em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem, sendo que a presente ação foi impetrada apenas em 8/9/2025. Nesse contexto, inviável o reconhecimento de qualquer tese após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, à míngua de flagrantes ilegalidades, sendo o pleito atingido pelo fenômeno constitucional da coisa julgada, notadamente porque esta Corte é responsável pela revisão criminal apenas de seus próprios julgados.<br>Cito precedentes:<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. O paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, tendo em vista à prática do delito descrito no art. 33, caput, §4º, da Lei n. 11.343/2006. A defesa e a acusação interpuseram recursos de apelação ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso defensivo e proveu o recurso acusatório, a fim de redimensionar a pena em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 17/04/2024.<br>3. A defesa apresentou argumentos a favor da aplicação do tráfico privilegiado, alegando que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não configuram elementos suficientes para excluir o benefício. Além disso, destacou a inexistência de provas que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena.<br>III. Razões de decidir<br>5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.<br>6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio.<br>7. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Agravo regimental desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio".<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS TENTADOS. PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava ausência de comprovação da autoria dos crimes de latrocínios tentados, com base em provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança.<br>2. O agravante sustenta que as provas são frágeis, destacando falhas no reconhecimento do réu pelas vítimas e ausência de provas robustas para a condenação.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da condenação por latrocínio tentado, diante da alegação de fragilidade das provas e falhas no reconhecimento do réu.<br>4. Outra questão é a possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus, bem como a alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena.<br>III. Razões de decidir<br>5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória.<br>6. Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta à superação do óbice, uma vez que a condenação se baseou em provas judicializadas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança.<br>7. A desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.<br>8. Quanto à dosimetria da pena, não há evidência de constrangimento ilegal, pois o paciente não confessou o delito, não sendo aplicável a atenuante da confissão espontânea.<br>IV. Dispositivo e tese<br>9. Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento: "1. É inviável a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O reexame de provas em sede de habeas corpus é incompatível com a sua natureza, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. A ausência de confissão do delito impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena".<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 231 do STJ.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13.11.2024;<br>STJ, AgRg no HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29.02.2024; STJ, AgRg no HC 924.377/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024. (AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA