ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e dissídio prejudicado.<br>2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, na execução de título extrajudicial para cobrança de honorários, que afastou a nulidade da intimação do acórdão de apelação e determinou o prosseguimento da execução.<br>3. A Corte estadual desproveu o agravo de instrumento, rejeitou a nulidade por ausência de intimação, reconheceu a preclusão com base nos arts. 506, 507 e 278 do CPC e manteve o prosseguimento da execução de honorários.<br>II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade absoluta dos atos posteriores por ausência de intimação em nome do advogado substabelecido, à luz do art. 272, § 2º, da Lei n. 13.105/2015; (ii) saber se a manutenção dos atos processuais sem intimação válida caracteriza ato ilícito e gera dever de reparar, com base nos arts. 186, 187 e 927, da Lei n. 10.406/2002; (iii) saber se o acordo celebrado e quitado abrangeu custas e honorários, impondo a extinção da execução, nos termos do art. 794, I, da Lei n. 5.869/1973; (iv) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 da Lei n. 13.105/2015 por omissão, obscuridade, contradição e deficiência de fundamentação; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à nulidade da intimação do procurador cadastrado.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem apreciou, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia.<br>7. Quanto à nulidade da intimação, subsiste fundamento autônomo do art. 278 do CPC/2015 não impugnado especificamente, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; prejudica-se, por consequência, a análise dos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002.<br>8. A tese de extinção da execução esbarra na circunstância de que o recurso especial não comporta interpretação de acordo, nem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br>9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante os óbices processuais aplicados, notadamente a Súmula n. 7 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>10. Agravo em recurso especial desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando as questões essenciais são enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada. 2. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do art. 278 do CPC/2015. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar pretensão que demanda interpretação de acordo e revolvimento fático-probatório. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial."<br>Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III; Lei n. 13.105/2015, arts. 489, 1.022, 272 § 2º, 278; Lei n. 10.406/2002, arts. 186, 187, 927; Lei n. 5.869/1973, art. 794 I.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.876.012/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.261.087/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AREsp n. 2.877.452/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.535.136/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.718/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 30/3/2020.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAELSON MENEZES DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, por análise fática que implicaria reexame de provas, e por dissídio prejudicado.<br>Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.<br>Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo é inepto por ausência de impugnação específica, que o AREsp tem caráter protelatório, requer o não conhecimento do agravo ou a manutenção da decisão agravada.<br>O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em agravo de instrumento, nos autos de execução de título extrajudicial.<br>O julgado foi assim ementado (fl. 91):<br>AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO FEITO - VÍCIO AFASTADO COM REGULARIZAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE - EXECUTADOS INTIMADOS EM VÁRIAS OPORTUNIDADES SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - ARTIGO 506 E 507 DO CPC - NULIDADE INEXISTENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME.<br>Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram decididos nesses termos (fls. 779):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1022 DO CPC - OMISSÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO RELATIVA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, POR FALTA DE INTIMAÇÃO, INTEIRAMENTE ANALISADA - INTUITO DE REEXAME - DESCABIMENTO - QUESTÕES RELATIVAS AO ACORDO FIRMADO NA EXECUÇÃO TAMBÉM APRECIADAS CLARAMENTE - ANÁLISE DE OFENSA DE DISPOSITIVO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.<br>Os embargos de declaração opostos por RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA foram decididos nesses termos (fls. 816-817):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1022 DO CPC - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO FEITO - OMISSÃO SOBRE PONTO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES VÍCIO VERIFICADO - ANÁLISE DO TEMA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO, POIS CONSTARAM OS NOMES DOS D O I S ADVOGADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - D E C I S Ã O UNÂNIME.<br>No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:<br>a) 272, § 2º, do CPC, porque houve nulidade absoluta dos atos posteriores ao acórdão de apelação por ausência de intimação em nome do advogado substabelecido, com cerceamento de defesa e necessidade de reconhecer a nulidade da publicação;<br>b) 186, 187 e 927, do CC/2002, já que a manutenção de atos processuais e da execução de honorários, não obstante a ausência de intimação válida, caracteriza ato ilícito e impõe o dever de reparar os prejuízos;<br>c) 794, I, do CPC/1973, pois sustenta que o acordo celebrado e quitado teria abrangido custas e honorários, impondo a extinção da execução;<br>d) 489 e 1.022, do CPC, uma vez que alega, de forma conexa ao tema central, que o acórdão teria reconhecido o vício de publicação sem enfrentar todos os seus efeitos; e, após, indica omissão no exame da nulidade da intimação e de seus reflexos, obscuridade quanto à suposta ciência inequívoca do advogado e contradição entre reconhecer o vício e manter os atos, além de deficiência de fundamentação ao não enfrentar os pedidos de anulação e de oportunidade de recorrer.<br>Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que não houve nulidade da publicação porque os nomes de dois advogados constaram do Diário e que operou a preclusão pela inércia, divergiu do entendimento do TJMG em acórdãos que reconhecem a nulidade dos atos por ausência de intimação do procurador cadastrado (AI 1.0024.07.548429-5/001; Apelação Cível 1.0000.21.055332-7/001).<br>Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à publicação do acórdão da apelação 201500721413, com a abertura de prazo recursal ao recorrente e, por consequência, a extinção da execução ou o retorno dos autos à fase adequada.<br>Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inepto por ausência de impugnação específica, está obstado pela Súmula n. 7 do STJ, pela Súmula n. 83 do STJ e pela Súmula n. 284 do STF, que não houve violação ao art. 272, § 2º do CPC, que há preclusão nos termos do art. 278 do CPC.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e dissídio prejudicado.<br>2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, na execução de título extrajudicial para cobrança de honorários, que afastou a nulidade da intimação do acórdão de apelação e determinou o prosseguimento da execução.<br>3. A Corte estadual desproveu o agravo de instrumento, rejeitou a nulidade por ausência de intimação, reconheceu a preclusão com base nos arts. 506, 507 e 278 do CPC e manteve o prosseguimento da execução de honorários.<br>II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade absoluta dos atos posteriores por ausência de intimação em nome do advogado substabelecido, à luz do art. 272, § 2º, da Lei n. 13.105/2015; (ii) saber se a manutenção dos atos processuais sem intimação válida caracteriza ato ilícito e gera dever de reparar, com base nos arts. 186, 187 e 927, da Lei n. 10.406/2002; (iii) saber se o acordo celebrado e quitado abrangeu custas e honorários, impondo a extinção da execução, nos termos do art. 794, I, da Lei n. 5.869/1973; (iv) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 da Lei n. 13.105/2015 por omissão, obscuridade, contradição e deficiência de fundamentação; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à nulidade da intimação do procurador cadastrado.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem apreciou, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia.<br>7. Quanto à nulidade da intimação, subsiste fundamento autônomo do art. 278 do CPC/2015 não impugnado especificamente, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; prejudica-se, por consequência, a análise dos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002.<br>8. A tese de extinção da execução esbarra na circunstância de que o recurso especial não comporta interpretação de acordo, nem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br>9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante os óbices processuais aplicados, notadamente a Súmula n. 7 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>10. Agravo em recurso especial desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando as questões essenciais são enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada. 2. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do art. 278 do CPC/2015. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar pretensão que demanda interpretação de acordo e revolvimento fático-probatório. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial."<br>Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III; Lei n. 13.105/2015, arts. 489, 1.022, 272 § 2º, 278; Lei n. 10.406/2002, arts. 186, 187, 927; Lei n. 5.869/1973, art. 794 I.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.876.012/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.261.087/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AREsp n. 2.877.452/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.535.136/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.718/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 30/3/2020.<br>VOTO<br>I - Contextualização<br>A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão na execução que afastou a alegação de nulidade de intimação do acórdão de apelação e determinou o prosseguimento da execução para cobrança de honorários.<br>O agravo foi desprovido pelo tribunal de origem.<br>O recurso não merece prosperar.<br>II - Arts. 489 e 1.022 do CPC<br>Quanto à violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, não há ofensa quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.<br>Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.<br>(..)<br>4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024, destaquei.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.<br>2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.<br>(..)<br>8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, destaquei.)<br>III - Arts. 272, § 2º, do CPC e 186, 187 e 927 do CC<br>Com relação à alegação de nulidade por falta de intimação, o tribunal de origem decidiu a questão à luz do art. 278 do Código de Processo Civil, qual seja, a de que se deve alegar a nulidade na primeira oportunidade de se falar nos autos.<br>Trata-se de fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento da insurgência, à luz das Súmulas n. 283 e 284 do STF.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PENHORA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.<br>1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai a incidência analógica das Súmulas nºs 283 e 284/STF.<br> .. <br>5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.876.012/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025, destaquei).<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. JUÍZO ARBITRAL. PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR CLÁUSULA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. CONEXÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. CONTRATO DIVERSO E AUTÔNOMO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<br> .. <br>6. Se o fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido não é impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles").<br> .. <br>8. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.261.087/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 8/9/2025, destaquei).<br>Consequentemente, fica prejudicada a análise de ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, já que suscitada a título de consequência do reconhecimento da nulidade em questão, já afastada por óbice processual.<br>IV - Art. 794, I, da Lei n. 5.869/1973 (CPC/1973)<br>Nesse particular, o recorrente sustenta que o acordo objeto da execução já dava quitação aos honorários e despesas que se objetiva receber com o processo. Solicita, portanto, sua extinção.<br>Não obstante, a verificação sobre tal questão demanda a interpretação dos termos e condições do referido acordo e os fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.<br>Confira-se:<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE VENDA DO IMÓVEL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que suscitada, de forma genérica, tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula n. 284 do STF.<br>2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de acordo ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br> .. <br>6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.535.136/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020, destaquei.)<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL LOCADO. REEXAME DO ACORDO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.<br>1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de acordo ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br> .. <br>4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.718/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020, destaquei.)<br>V - Dissídio jurisprudencial<br>Por fim, afastadas as teses de violação às normas invocadas com fundamento na Súmula n. 7 e outros óbices processuais, fica prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada.<br>Sobre o tema:<br>PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.<br> .. <br>3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.<br> .. <br>5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (AREsp n. 2.877.452/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025 - destaquei).<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARLOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.<br> .. <br>3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.<br>4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025 - destaquei).<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br> .. <br>3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.<br>4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei).<br>VI - Conclusão<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo.<br>Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.<br>É o voto.