DECISÃO<br>Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A E TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A em face de decisão, assim ementada (fl. 1.671):<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.<br>Alega que a decisão incorreu em omissão ao concluir inexistir vício de omissão no acórdão, só porque na Petição Inicial supostamente as impetrantes teriam alegado que dentre suas atividades fazem a "locação de bens móveis, mais especificamente a locação de vagões ferroviários", todavia, afirma que não consta do objeto social da FTC a locação de bens móveis, reproduzindo, em print, trecho do contrato social.<br>É o relatório. Decido.<br>Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.<br>Observe-se que o Tribunal a quo dispôs no acórdão integrativo DE fls. 1.345 /1.349:<br>Cuida-se, como visto, de embargos de declaração (fls. 1087/1091) opostos por FERROVIA TEREZA CRISTINA S. A. E OUTRO em face do acórdão de fls. 1084, que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos:<br> .. <br>A controvérsia de fundo no presente recurso cinge-se à verificação da constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas derivadas de aluguéis de locação de bens móveis por pessoa jurídica que tem como objeto social a atividade de locação de bens móveis, como é o caso da parte embargante.<br> .. <br>Assim, se a pessoa jurídica tem como objeto social a atividade, ainda que sem caráter exclusivo, de locação de bens imóveis ou móveis, o montante dos aluguéis recebidos constitui faturamento, receita operacional, a gerar a incidência das contribuições em exame.<br>A decisão ora agravada citou a transcrição da referida fundamentação feita no teor do acórdão de fls. 1.446/1.448, bem como observou afirmação trazida pelas próprias partes na peça exordial, à fl. 129: "As Impetrantes  plural  são pessoas jurídicas de direito privado que, dentre outras atividades, fazem a "locação de bens móveis", mais especificamente a locação de vagões ferroviários".<br>Isso tudo considerado, a decisão ora agravada, em razão da alegação genérica de erro de premissa fática não sanada, não conheceu do recurso, por configurada a deficiência da fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF.<br>Na espécie, pois, inexiste qualquer vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.<br>Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.