DECISÃO<br>Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CARLINHOS COSTA LEITE, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:<br>"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - (1) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADAS - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC - (2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA - NÃO OCORRÊNCIA - FATOS INCONTROVERSOS, REFORÇADOS PELA PROVA DOCUMENTAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - COLISÃO TRASEIRA DA CAMINHONETE DOS RÉUS NA MOTOCICLETA DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE, EMBRIAGADO E NA CONDUÇÃO DA CAMINHONETE EM VELOCIDADE EXCESSIVA, VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DA MOTO QUE SEGUIA NA SUA VANGUARDA, ARREMESSANDO E PRENSANDO O MOTOCICLISTA CONTRA O CAMINHÃO QUE ESTAVA À FRENTE DE AMBOS, CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE QUE O AUTOR/MOTOCICLISTA HAVIA DEIXADO O ACOSTAMENTO MOMENTOS ANTES DA COLISÃO - DEVER DE INDENIZAR - (4) DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA, APTA A RESPALDAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO SEU VALOR DE MERCADO - RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM ITENS/MEDICAMENTOS QUE DETÊM NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE - (5) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (6) PENSÃO VITALÍCIA - PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL DO AUTOR - (7) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR." (fls. 1599-1600)<br>Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil;<br>Sustenta que:<br>i) Houve equivocada atribuição ao réu do encargo de provar a dinâmica e a responsabilidade pelo acidente, quando o autor não produziu prova dos fatos constitutivos, tendo o acórdão tratado o boletim de ocorrência como prova suficiente para a condenação e invertido indevidamente o ônus probatório; e<br>ii) Houve julgamento de procedência parcial sem prova adequada dos fatos constitutivos, quando, diante da ausência de prova idônea, a solução deveria ser a improcedência da ação; o acórdão teria conferido força probatória irrefutável ao boletim de ocorrência e desconsiderado a insuficiência do conjunto probatório.<br>Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.660/1.661).<br>No agravo, afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>É o relatório.<br>Inicialmente, verifica-se que o acórdão rejeita a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, porque a controvérsia se resolve com os fatos incontroversos (colisão traseira) e a prova documental, especialmente o boletim de ocorrência, sendo desnecessária a oitiva dos policiais rodoviários.<br>Ademais, afirma a responsabilidade civil do condutor da caminhonete, com base na presunção de culpa em colisões pela retaguarda e nas regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre domínio do veículo, atenção e distância de segurança, in verbis (e-STJ, fls. 1606/1608):<br>"Vale dizer, presume-se a culpa do motorista que bate atrás do automotor que segue à frente, em função da regra de conduta que exige precaução e diligência, bem como a guardar distância de segurança entre os veículos e velocidade adequada para o local.<br>No caso, a dinâmica do acidente restou incontroversa, ou seja, de que no dia 1º de fevereiro de 2014, por volta das 21h30min, o Autor seguia com a sua motocicleta Yamaha, placa ASW-8734, pela BR 476, sentido decrescente, quando foi abalroado na traseira pela caminhonete Ford F-250, placa ATD-7627, de propriedade da ré Engelma Manutenção Industrial Ltda. e conduzida pelo réu Carlinhos Costa Leite, arremessando-o contra o caminhão que estava na sua frente.<br>A propósito, a prova documental consistente no Boletim de Ocorrência , confirmou com(movs. 1.1 e 1.2) base nos vestígios e testemunhos obtidos no local do acidente que ambos os veículos trafegavam pela mesma direção da aludida Rodovia, quando o réu Carlinhos Costa Leite, condutor da caminhonete Ford F- 250 (V-01), e colidiu na da motocicleta Yamaha (V-02), conduzida "deixou de reduzir a velocidade" traseira pelo Autor Cleverson Paulo Mordaski, arremessando e imprensando-o contra a carroceria do caminhão Mercedes Benz (V-03). Constou, ademais, conclusão no sentido de que, pelos danos causados nos veículos, a velocidade desenvolvida pelo condutor da caminhonete (V-01), o réu Carlinhos, era incompatível com o local.<br>E ainda, que segundo declaração prestada pelo próprio motorista Carlinhos aos Policiais Rodoviários Federais, depoimentos de testemunhas obtidas no local do acidente e do médico da UPA da Lapa, constatou-se que aquele se encontrava embriagado no momento do acidente.<br>(..)<br>Constou do B. O., também, que todos os veículos envolvidos seguiam fluxo (mov. 1.1, p. 3 e 4) com "Informações Complementares" acerca da embriaguez do condutor Carlinhos Costa Leite, de acordo com duas testemunhas, que atestaram hálito fortemente etílico e agressividade, e declaração prestada pelo próprio motorista, o que constou do Termo de Constatação de Embriaguez".<br>Quanto às teses referentes ao ônus da prova, verifica-se que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. A propósito:<br>"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. COBRANÇA. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias.<br>2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela não ocorrência de simulação a ensejar a anulação do negócio jurídico em questão, bem como não ter ocorrido nenhuma cobrança de juros compostos.<br>3. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br>4. A existência de protesto em comarca diversa daquela estipulada para o pagamento não acarreta nulidade do título (AgInt no REsp 1.721.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial."<br>(AgInt no AREsp n. 2.014.716/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022)<br>"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA SEM AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM A FINS ILÍCITOS. DANO À IMAGEM. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ.<br>(..)<br>3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.<br>4. Para alterar a conclusão lançada no acórdão recorrido, no sentido de que ficou comprovado que as recorridas deixaram de ser contratadas em razão da repercussão negativa do programa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.<br>5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, no que concerne à alegação de exorbitância do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 6. Agravo interno não provido."<br>(AgInt no REsp n. 2.009.202/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022)<br>Rever os fundamentos que levaram a tal entendimento demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, uma vez que o pagamento fraudulento decorreu da ausência de dever de cuidado da consumidora, que não observou as incongruências nas informações do boleto emitido fora dos canais oficiais, rompendo o nexo causal nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.<br>2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br>3. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da análise judicial sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.<br>4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.<br>(AREsp n. 2.936.915/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)<br>Por outro lado, conforme asseverado no acórdão recorrido, a ora agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de culpa, a qual recai sobre quem bate na traseira do veículo que trafega à sua frente.<br>Desse modo, a decisão atacada está em consonância com o que entende esta Corte Superior no que diz respeito à presunção de culpa daquele que colide na traseira de outro veículo. A propósito:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017).<br>2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.<br>3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 1.162.733/RS, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REÚ.<br>1. Não constatada a violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.<br>2. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista e a culpa pela colisão traseira que ensejou o engavetamento. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.<br>3. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento.<br>3.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.2. Na hipótese, não se vislumbra erro material na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular.<br>4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 483.170/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.)<br>Nesse contexto, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.<br>Ainda se assim não fosse, a reforma do entendimento de que inexiste responsabilidade civil por parte do recorrente, demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório, encontrando óbice, portanto, na súmula 7/STJ. Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.<br>1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista da insurgente. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.<br>2. A alegada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC, veiculada nas razões do recurso especial, não pode ser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 572.430/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015.)<br>AGRAVO INTERNO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO - REEXAME DE PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.<br>1.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira de outro carro decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.<br>2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam.<br>3.- O caso encontrou a solução definitiva na competência do Tribunal de Justiça de São Paulo, não podendo, por se tratar de avaliação de provas sobre acidente de veículo, alçar à competência do STJ, destinado à interpretação de lei federal e não de provas. 4.- Agravo Regimental improvido.<br>(AgRg no AREsp 426.286/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)<br>Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c".<br>Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Nessa linha, observam-se os seguintes precedentes:<br>DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE DISTINGUISHING COM PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.<br>1. Uma das supostas omissões apontadas no apelo nobre decorreria do fato de a Corte local não ter realizado distinguishing do caso em tela com o precedente do Supremo Tribunal Federal. O referido leading case do Pretório Excelso diz respeito ao alcance da imunidade prevista no art. 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal. Ocorre que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, " n ão é cabível acolher a violação do art. 535 do CPC/1973 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.948.582/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).<br>2. Na extensão cognoscível, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não comporta acolhimento, pois o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pelas Recorrentes. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.<br>3. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à imunidade do ITBI com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.<br>4. Entendeu, a Corte local, que o ITBI seria devido, na extensão do valor do bem que ultrapassasse a quantia do capital social integralizado e, para tanto, amparou-se em precedente vinculante da Suprema Corte (RE n. 796.376, Tema n. 796 da Repercussão Geral). A Recorrente, por sua vez, entende que o referido leading case foi aplicado de forma incorreta. Ocorre que, consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício, "descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral" (AgInt no AREsp n. 1.643.657/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; sem grifos no original).<br>5. Embora os fundamentos constitucionais sobre os quais se amparam o acórdão de origem impeçam, por si só, o exame do mérito do apelo nobre em sua integralidade, acresce-se, ainda, o óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de comando normativo do art. 23 da Lei n. 9.249/1995 para amparar a tese nele fundamentada.<br>6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.<br>7. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.638.926/MT, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃOCOMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS -SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOSTÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSOESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.<br>1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ.<br>2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.<br>3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente.<br>4. Agravo regimental desprovido."<br>(AgRg no REsp 1137530/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014 , DJe24/06/2014)"<br>Nesse diapasão, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, o acórdão recorrido não merece reforma.<br>Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 1% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Publique-se.<br>EMENTA