DECISÃO<br>Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de dialeticidade recursal (fls. 611-618).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 447-449):<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.<br>RECURSO DA REQUERIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO Á MULTA DO ART. 43 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM A REFERIDA INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1010, III DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.<br>PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.<br>AUSÊNCIA DO REFERIDO PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTESTAÇÃO QUE APENAS PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À APLICAÇÃO DA MULTA EM SEU DESFAVOR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.<br>APLICABILIDADE DO ART . 940 DO CC SOMENTE COM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.<br>CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . POSSIBILIDADE. MULTA QUE DEVE SER FIXADA EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARA, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.<br>RECURSO DO AUTOR - APLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC À ESPÉCIE - COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA - SANÇÃO MANTIDA PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS.<br>PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS PRESCRITAS - PETIÇÃO INICIAL COM PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE MENCIONA PARCELAS A PARTIR DE JUNHO DE 2015 - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE.<br>Os embargos de declaração da parte foram rejeitados (fls. 465-468), enquanto os do autor foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa à distribuição do ônus da sucumbência (fls. 469-478).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 480-495), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 43 da Lei n. 8.245/1991, diante da necessária incidência de multa na hipótese da cobrança antecipada de aluguel.<br>No agravo (fls. 624-639), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 642-654).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Na origem, ficou assentada a incompetência absoluta do juízo para a aplicação da multa prevista no art. 43 da Lei n. 8.245/1991. Neste ponto, ao analisar o recurso da apelação, o Tribunal a quo não conheceu da alegação diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Confira-se (fls. 452-456)<br>Passando a analisar o recurso interposto pela requerida, a mesma pleiteia que seja aplicada a multa prevista no art. 43 da Lei 8.245/91, bem como que seja aplicada a multa prevista na cláusula 22ª do pacto, por ter o autor violado cláusulas contratuais. Pleiteia ainda, que a multa do art. 940 do CC, incida com relação a 15 aluguéis e por fim, pela condenação do autor em litigância de má-fé.<br>Com relação ao pleito de que seja aplicada a multa prevista no art. 43 da Lei 8.245/91, verifica-se que em decisão proferida em 08/04/2021, foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo para aplicação da referida multa.<br>Como cediço, o recurso de apelação deve demonstrar as razões fáticas e de direito para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, contrapondo-o com os motivos da decisão recorrida. In verbis:<br> .. <br>Nesse sentido, os dispositivos legais supramencionados consagraram o Princípio da Dialeticidade, o qual consiste na necessidade de que os recursos ataquem os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostos, sob pena de não serem conhecidos.<br>Pela simples leitura da peça recursal, percebe-se que a Apelante defende a aplicabilidade da multa prevista no art. 43 da Lei 8.245/91 por ter o autor incorrido em contravenção penal, no entanto, as razões recursais não apresenta qualquer fundamento para afastar a incompetência reconhecida pelo juízo, não impugnando especificadamente os termos da sentença, tecendo razões totalmente dissociadas ao fundamento utilizado pelo juízo para afastar a aplicabilidade da multa.<br> .. <br>Assim, não tendo o apelante atacado especificamente os fundamentos da decisão do Juízo a quo, fica evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado no art. 1.010, II, III c/c art. 1013, caput, do CPC, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (Grifei)<br>Nas razões do recurso especial, de fato, a parte deixa de impugnar a ausência da dialeticidade recursal, fazendo incidir, portanto, a Súmula n. 283 do STF.<br>Ressalta-se, outrora, que a alegação deduzida somente no agravo é insuficiente ao trânsito recursal, considerando que a insurgência se prestava a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não fosse essa a hipótese, haveria ainda a preclusão consumativa.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA