DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 521):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR À TRANSPETRO A SUA CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÃO JÚNIOR, IMPONDO-LHE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, EIS QUE FOI ADMITIDO PARA O MESMO CARGO EM CONCURSO POSTERIOR, DESISTIU DA VAGA PLEITEADA NESSE PROCESSO E CONCORDOU COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DA RÉ, QUE POSTULOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA VAGA PLEITEADA PELO AUTOR. O MESMO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ADVOGADO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE VERSAM SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E FOI A RÉ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, AO REALIZAR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A MESMA FUNÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, NO QUAL O AUTOR FOI APROVADO PARA O CADASTRO DE RESERVA. NÃO RESTA DÚVIDA Q UE O CAUSÍDICO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELA RÉ, AINDA QUE TENHA HAVIDO A DESISTÊNCIA DA VAGA POSTULADA NESSE PROCESSO PELO SEU CLIENTE, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CERTAME POSTERIOR PARA O MESMO CARGO. O CASO EM EXAME NÃO POSSUI VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM MIL REAIS PARA FINS FISCAIS. O MONTANTE ARBITRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDE À QUANTIA DE CEM REAIS, FLAGRANTEMENTE IRRISÓRIA PARA REMUNERAR DE FORMA JUSTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NESTE PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PONTO, DEVENDO SER IMPOSTO À RÉ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECURSO DA RÉ PREJUDICADO E RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PROVIDO.<br>Rejeitados os subsequentes aclaratórios (e-STJ fls. 568/571).<br>No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 90, 373, I, e 485, VI do CPC, sustentando que, "no caso em questão, o tribunal recorrido reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, em decorrência da desistência expressamente manifestada pelo autor, em vista da obtenção da vaga por meio diverso, o que configura uma afronta direta ao dispositivo legal do art. 90, do CPC" (e-STJ fl. 656).<br>O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 772/779).<br>Contraminuta às e-STJ fls. 821/834.<br>O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 852/85).<br>Passo a decidir.<br>A irresignação recursal não merece prosperar.<br>No que tange aos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 373, I, e 485, VI do CPC, não obstante o recurso tenha sido interposto com base na alínea "a", a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo, portanto, ser conhecido nesse aspecto. Incide, na espécie, a Súmula 284 do STF.<br>No mais, não obstante tenha a Corte de origem incialmente apontado que " ..  há de se reconhecer a desistência da ação por Felipe e a consequente perda superveniente do seu interesse recursal  .. " (e-STJ fl. 522), quando do julgamento dos segundos declaratórios, registrou que " ..  a aprovação superveniente do Embargado para o cargo objeto desta ação não configura desistência, mas sim perda do interesse processual, o que afasta a incidência do art. 90 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 570, grifei).<br>As razões do recurso especial, contudo, descurando-se do crucial reparo feito pelo órgão julgador na rejeição da segunda medida integrativa, deixaram de impugnar a fundamentação adotada pela Corte local, que teve por inexistente pedido de desistência da ação , tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.<br>Por fim, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1998539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)<br>Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA