DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 427-431).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 396-397):<br>APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.<br>EM QUE PESE AS OMISSÕES DA SENTENÇA, NÃO É CASO DE DECLARAR A NULIDADE, POIS OS PEDIDOS NÃO ANALISADOS PODEM SER APRECIADOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.<br>A SENTENÇA NÃO FUNDAMENTOU O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS O AUTOR NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, NEM NA FALTA DE PROVAS, NÃO HAVENDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.<br>NÃO GERA NULIDADE O FATO DE NÃO TER SIDO PROFERIDA NOVA DECISÃO, NA ORIGEM, VERSANDO SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME DETERMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS, SOBRE A PRETENSÃO DO AUTOR, OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA.<br>ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR TANTO PARA PURGAR A MORA, QUANTO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES.<br>CIENTE DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, O AUTOR PODERIA TER EXERCIDO SEU DIREITO DE PURGAR A MORA MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COMO DEFENDE, CONTUDO, PERMANECEU INERTE.<br>IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.<br>PRELIMINARES REJEITADAS.<br>APELAÇÃO DESPROVIDA.<br>Nas razões do recurso especial (fls. 402-413), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e a violação do art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. Afirmou que a intimação por edital para purgar a mora somente é válida após o exaurimento das formas pessoais previstas na Lei 9.514/1997 e que não houve o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato.(fls. 408-410).<br>No agravo (fls. 438-448), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 454-459).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>No que diz respeito à alegação de violação do art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997, sustentando que a intimação por edital para purgar a mora somente é válida após o exaurimento das formas pessoais previstas em lei e que não houve o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço contratual, a Corte local destacou a existência de notificação pessoal e a ciência da parte recorrente, bem como a regularidade das comunicações acerca dos leilões, com base no conjunto probatório dos autos, inclusive em ação pretérita (fl. 394):<br>O autor alega que não foi intimado para purgar a mora. Neste ponto, reitero que as partes litigaram em uma ação pretérita, ajuizada pelo autor para revisar cláusulas do contrato.<br>Lá, o autor reconheceu que fora notificado pela ré, e pediu, em sede de tutela de urgência em caráter incidental, que a ré se abstivesse de praticar qualquer ato expropriatório. Ao evento 7, NOT2 daquele feito, o autor anexou a notificação recebida da ré. Em 20/08/2020, data do protocolo da petição do evento 7, PED LIMINAR_ANT TUTE1, o autor já havia sido notificado para purgar a mora. A consolidação da propriedade ocorreu em 10/9/2020.<br>Afastada a alegada ausência de intimação para purgar a mora, melhor sorte não socorre o autor/recorrente quanto à intimação da realização dos leilões.<br>( )<br>A ré enviou notificações a tais endereços, consoante evento 25, OUT13 e evento 25, OUT14, o que demonstra que ela diligenciou na localização do autor para sua intimação pessoal. Todavia, os ARs retornaram sem cumprimento.<br>Não obstante o resultado negativo dos ARs, a ré logrou enviar notificação ao e-mail fornecido pelo autor na petição inicial da já referida ação revisional, conforme se observa ao evento 1, INIC1 daqueles autos.<br>Trata-se de meio de intimação idôneo, e há comprovação do envio da mensagem nos autos ao evento 25, OUT17, de forma que o ato cumpriu a sua finalidade.<br>Além disso, conforme solicitado nos autos da ação revisional ao evento 69, PET1, foi enviado e-mail com as informações à procuradora do demandante, como se observa ao evento 25, OUT16.<br>Portanto, ciente da realização dos leilões, o autor poderia ter exercido seu direito de purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade, como defende, contudo, ele permaneceu inerte.<br>Rever a conclusão do acórdão, quanto à regularidade da notificação para purgação da mora e da ciência quanto aos leilões, demandaria incursão no campo fático probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.<br>O recurso também não pode ser admitido pela alínea c, pois, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA