DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por APM TERMINALS ITAJAI S.A. fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:<br>"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.<br>EXTRAVIO DE MERCADORIA EM RECINTO ALFANDEGADO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CASO FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE TERMINAL PORTUÁRIO (RÉ/APELANTE) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EMPRESA IMPORTADORA (AUTORA/APELADA), CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO EXTRAVIO DE MERCADORIAS OCORRIDO APÓS O DESEMBARQUE E ARMAZENAMENTO EM RECINTO ALFANDEGADO SOB SUA RESPONSABILIDADE. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM BASE NA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 662 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, DETERMINANDO A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO CONSISTEM EM:<br>(I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES DA DEFESA, COMO A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E A EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A TRANSPORTADORA MARÍTIMA;<br>(II) VERIFICAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA MAERSK LINE S.A./SAFMARINE;<br>(III) VERIFICAR SE O FURTO DAS MERCADORIAS CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ;<br>(IV) VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS;<br>(V) VERIFICAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS IMPOSTOS PAGOS SOBRE AS MERCADORIAS EXTRAVIADAS, DIANTE DA NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA. A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE SUCINTA, ABORDANDO OS PRINCIPAIS PONTOS CONTROVERTIDOS, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO DAS MERCADORIAS, COM BASE EM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO RECEBIMENTO DOS CONTÊINERES E A CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE VIOLAÇÃO NAS TRAVAS DAS PORTAS.<br>A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FUNDADA EM ACORDO FIRMADOENTRE A AUTORA E A TRANSPORTADORA MARÍTIMA, TAMBÉM FOI REJEITADA. O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO APRESENTADO REFERE-SE A CARGA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE ENTRE OS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE. A TRANSAÇÃO, PORTANTO, NÃO ABRANGE OS VALORES PLEITEADOS NA PRESENTE DEMANDA.<br>A TESE DE CASO FORTUITO EXTERNO, SUSTENTADA COM BASE EM RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL E NA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, FOI REJEITADA. A PROVA DOCUMENTAL INDICA QUE OS CONTÊINERES FORAM RECEBIDOS SEM AVARIAS APARENTES E QUE A DIVERGÊNCIA DE PESO FOI CONSTATADA APENAS NA SAÍDA DO TERMINAL, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.<br>A RESPONSABILIDADE DA RÉ DECORRE DA PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 662 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS LACRES, DIANTE DA CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE AVARIAS NAS TRAVAS DAS PORTAS E DA DIVERGÊNCIA DE PESO.<br>A NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS PELA RECEITA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE DENÚNCIA TEMPESTIVA DA AVARIA, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966.<br>A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA ORIGEM, SENDO INCABÍVEL A EXCLUSÃO PRÉVIA DE RUBRICAS. COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS COMERCIAIS QUE JÁ FORAM REJEITADAS NA SENTENÇA.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO." "2. A TRANSAÇÃO FIRMADA COM TERCEIRO, RELATIVA A CARGA DIVERSA, NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO." "3. PRESUME-SE A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO QUE RECEBE MERCADORIA SEM RESSALVAS E POSTERIORMENTE CONSTATA-SE EXTRAVIO." "4. A NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TRIBUTOS PAGOS SOBRE MERCADORIA EXTRAVIADA AUTORIZA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 219, 393, 412, 642; CPC, ARTS. 11, 85, 489; DECRETO-LEI Nº 37/1966, ART. 28, II; DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO), ARTS. 63, 662.<br>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:<br>STJ, RESP 958.956/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.11.2009, DJE 18.11.2009; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.616.777/RJ, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONV. TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 27.08.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1260740/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.04.2024, DJE 02.05.2024; TJDFT, AP. CÍV. 0746529-69.2020.8.07.0000, REL. DES. HUMBERTO ULHÔA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 16.06.2021, DJE 29.06.2021; TJMG, AC 5000019- 73.2020.8.13.0089, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.06.2023, DJE 07.06.2023; TJPR, AP. CÍV. 1736461-1, REL. DES. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.07.2018." (e-STJ fls. 800/801)<br>Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 818/819)<br>Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC, bem como da violação dos artigos 186 e 642 do Código Civil e o art. 26, II, da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), sustentando, em síntese, que: 1) o acórdão recorrido foi omisso quanto: i) à imperceptibilidade da violação dos lacres, que justifica a ausência de termo de avaria quando do recebimento do contêiner; ii) à conclusão do inquérito policial de que não há como afirmar que os fatos ocorreram dentro das dependências da recorrente e iii) à culpa concorrente da recorrida em minorar o prejuízo, por não ter contrato seguro das mercadorias; 2) o acórdão recorrido presumiu que o extravio das mercadorias teria se concretizado nas dependências da recorrente, ignorando todas as provas acostadas aos autos que afastam tal conclusão, condenando-a indevidamente sob a ótica da responsabilidade civil objetiva.<br>É o relatório. Decido.<br>Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito da culpa concorrente da recorrida em minorar o prejuízo, por não ter contrato seguro das mercadorias.<br>Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).<br>Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente.<br>Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.<br>1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.<br>2. A ausência de enfrentamento dos arts. 421, 422, 473, ambos do CC; 373, I, do NCPC, pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo em cláusulas contratuais, assentou ser abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Assim, é inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 do STJ. 2.2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp 1555054/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).<br>2. O Tribunal de origem concluiu que a parte não comprovou os danos morais e assim qualificou os fatos como mero aborrecimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.<br>3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp 1621397/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)<br>Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada.<br>Ficam prejudicadas as demais alegações do recurso especial<br>Publique-se.<br>EMENTA