DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto pela ré, instituição financeira, contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado (fls. 244-245):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. APELO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM ACRÉSCIMO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA. PEDIDO INÓCUO. SENTENÇA QUE CONTEMPLA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO SEM ACRESCER A REFERIDA MARGEM. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO UM REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TETO PARA A TAXA DOS JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADOSS OS REQUISITOS DO RESP 2.009.614/SC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR RAZOABILIDADE DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUÍDA. AUSENTE O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS, INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, PERFIL DO CONSUMIDOR, OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE. ABUSO LATENTE, POIS DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO APLICÁVEIS AO CASO EM APREÇO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO INDICADAS NA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. EXEGESE DA SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 953 - RESP 1.388.972/SC). ENCARGO LÍCITO. Para declarar legalidade de juros capitalizados, far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31.3.2000 e a contratação expressa do encargo ou que da multiplicação da taxa dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anuais. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IOF. PARTE AUTORA QUE OPTOU POR FINANCIAR (ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL) O VALOR DO IOF, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 621 - RESP 1.251.331/RS). SEGURO. TEMA 972 DO STJ (RESP 1.639.320/SP). PROVA NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE PELO AUTOR. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA EM DOBRO ANTE CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA FORMA DOBRADA A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA FEITA EM 30.3.2021. VALOR COBRADO INDEVIDO EM PERÍODO ANTERIOR INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA TÃO APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30.8.2024 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024). MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSO EM ENCARGO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA DA OAB QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E QUE, POR ISSO, NÃO TEM FORÇA VINCULANTE SOBRE JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos a esse acórdão.<br>No recurso especial, são discutidos os critérios utilizados para aferição de abusividade na pactuação de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário.<br>Anoto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, para julgamento segundo o rito dos casos repetitivos, os recursos especiais 2.227.276-AL, 2.227.844-RS, 2.227.280-PR e 2.227.287-MG, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema 1.378-STJ).<br>A par da afetação, foi determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, os quais estejam tramitando no STJ ou nas instâncias ordinárias e discutam idêntica questão jurídica, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).<br>Assim, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese repetitiva.<br>Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais acima referidos, observando-se as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.<br>Intimem-se.<br>EMENTA