DECISÃO<br>Trata-se de agravo interno interposto por PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA contra decisão proferida às e-STJ fls. 859/870, na qual neguei provimento ao recurso ordinário, com os seguintes fundamentos: a) impossibilidade de reexame de questão de concurso e os critérios utilizados na correção de provas, sem a demonstração de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade; b) observância do edital do concurso, já que "a recorrente, ao recorrer contra o gabarito oficial preliminar das provas objetivas, apresentou um único formulário impugnando as questões 18, 19 e 72", desatendendo, portanto, o item 20.2.2.1, com a aplicação do item subsequente (20.2.2.2), segundo o qual o recurso seria automaticamente desconsiderado, não sendo submetido a nenhuma avaliação.<br>Em suas razões, a parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada. Afirma, repisando as razões do recurso ordinário, que (a) não incide, na hipótese, o Tema 485 do STF, já que não questiona o critério de correção de provas; (b) "apesar de o comprovante de interposição do recurso administrativo ter sido impresso em uma sequência única de páginas, é nítido que houve a interposição de 3 (três) recursos diversos, sucessivamente individualizados, o que se comprova, inclusive, pela data e hora da interposição de cada um" (e-STJ fl. 883).<br>Registra que "o próprio sistema recursal da Cebraspe apenas permite a impressão de um único comprovante de interposição recursal por inscrição, o que não se confunde com a apresentação de um único formulário impugnando todas as questões" (e-STJ fl. 884). Defende, assim, que restou amplamente demonstrada a ausência de resposta/motivação ao recurso administrativo apresentado.<br>Apresentada impugnação à e-STJ fls. 891/901.<br>Passo a decidir.<br>Da análise dos autos, verifica-se que assiste, em parte, razão à agravante, visto que, de fato, "apesar de o comprovante de interposição do recurso administrativo ter sido impresso em uma sequência única de páginas, é nítido que houve a interposição de 3 (três) recursos diversos, sucessivamente individualizados, o que se comprova, inclusive, pela data e hora da interposição de cada um" (e-STJ fl. 883).<br>Assim, reconsidero, em parte, a decisão anteriormente proferida e passo à nova análise do recurso ordinário, apenas em relação à alegação de ausência de motivação e inobservância do princípio da publicidade quanto ao recurso administrativo interposto.<br>Pois bem.<br>Consoante o entendimento do STJ, "o princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados" (RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018).<br>Ainda, a jurisprudência desta Corte tem prestigiado o direito de interposição de recurso administrativo por parte do candidato em relação às fases eliminatórias do certame, bem como que tenha conhecimento dos critérios objetivos utilizados pela Administração para pautar sua decisão.<br>Exemplificativamente, citam-se os vários precedentes em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que sejam objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a interposição de recurso contra o resultado.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp 1781663/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020; gRg no AREsp. 277.086/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; RMS 34.576/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/09/2011.<br>Por sua clareza, transcrevo ainda o seguinte precedente deste Tribunal, no mesmo caminho:<br>ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA PRETÉRITA OU CONCOMITANTE À PRATICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.<br>1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de n. 2 e 5. Na questão n. 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da "saída temporária" por "permissão de saída", e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão n. 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado.<br>2. Analisando controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese:<br>"Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015).<br>3. Do voto condutor do mencionado acórdão, denota que a tese nele constante buscou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Ou seja, se o candidato/litigante pretende que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo da questão ou o critério utilizado em sua correção para fins de verificar a regularidade ou irregularidade da resposta ,ou nota que lhe foi atribuída, tal medida encontra óbice na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, exceto se houver flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedente: (AgRg no RMS 46.998/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2016).<br>4. Em relação à questão n. 2 da prova dissertativa, a análise dos pedidos do impetrante revela que se pretende a declaração de sua nulidade ao fundamento de que o enunciado contém grave erro, o que teria prejudicado o candidato na elaboração de suas respostas. Veja-se, portanto, que não se busca, no presente recurso, quanto à questão acima, que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo da questão ou o critério de correção para concluir se a resposta dada pelo candidato encontra-se adequada ou não para o que solicitado pela banca examinadora. Ao contrário, o que o ora impetrante afirma é que o enunciado da questão n. 2 contém erro grave insuperável, qual seja a indicação do instituto da "saída temporária" por "permissão de saída", ambos com regência constante dos arts. 120 a 125 da Lei de Execução Penal, e que, por essa razão, haveria nulidade insanável.<br>5. A banca examinadora e o Tribunal de origem claramente reconheceram a existência de erro no enunciado da questão, o que, à toda evidência, demonstra nulidade da avaliação, pois, ao meu sentir, tal erro teve sim o condão de influir na resposta dada pelo candidato, sobretudo considerando que os institutos da "saída temporária" e "permissão de saída" possuem regramentos próprios na Lei Execuções Penais. Se a própria banca examinadora reconhece o erro na formulação da questão, não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato. É dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. Nulidade reconhecida que vai ao encontro da tese firmada pelo STF no recurso extraordinário supramencionado, pois estamos diante de evidente ilegalidade a permitir a atuação do Poder Judiciário.<br>6. No que se refere à questão n. 5 da prova dissertativa, a análise dos pedidos do impetrante denota que se pretende a declaração de sua nulidade aos seguintes fundamentos: (i) o espelho de resposta é totalmente diferenciado daqueles que foram divulgados para as quatro primeiras, em que constaram os fundamentos jurídicos; (ii) no espelho impugnado, a banca examinadora simplesmente dividiu o enunciado, atribuindo a cada critério ou fração certa pontuação sem, contudo, indicar o padrão de resposta desejado; (iii) a publicação dos fundamentos jurídicos que deveriam ser atendidos pelo candidato era de suma importância, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que somente "com um padrão de argumentos jurídicos o candidato poderia recorrer plenamente na seara administrativa, buscando a elevação da nota"; e (iv) a publicação tardia do padrão de respostas, sobretudo após acionamento do Poder Judiciário, não supriria a nulidade da questão, na medida em que colocaria em xeque o princípio da impessoalidade.<br>7. Na seara de concursos públicos, há etapas em que as metodologias de avaliação, pela sua própria natureza, abrem margem para que o avaliador se valha de suas impressões, em completo distanciamento da objetividade que se espera nesses eventos. Nesse rol de etapas, citam-se as provas dissertativas e orais. Por essa razão, elas devem se submeter a critérios de avaliação e correção os mais objetivos possíveis, tudo com vistas a evitar contrariedade ao princípio da impessoalidade, materializado na Constituição Federal (art. 37, caput).<br>8. E mais. Para que não pairem dúvidas quanto à obediência a referido princípio e quanto aos princípios da motivação dos atos administrativos, do devido processo administrativo recursal, da razoabilidade e proporcionalidade, a banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados desse tipo de avaliação, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação.<br>9. A clareza e transparência na utilização dos critérios previstos no edital estão presentes quando a banca examinadora adota conduta consistente na divulgação, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso pela parte interessada, de cada critério considerado, devidamente acompanhado, no mínimo, do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato; bem como das razões ou padrões de respostas que as justifiquem.<br>10. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas se referem nada mais nada menos à motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato. Tudo em consonância ao que preconizam os arts. 2º, caput, e 50, § 1º, da Lei n. 9.78419/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal.<br>11. Salvo exceção reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior - notadamente no que diz respeito à remoção ex ofício de servidor público (RMS 42.696/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16/12/2014; AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013) -, referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que fabriquem, forjem ou criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Nesse sentido, a doutrina especializada (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 112-113).<br>12. Não se deve admitir como legítimo, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, venha o gestor "construir" algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo.<br>Precedentes: RMS 40.229/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; RMS 35.265/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012).<br>13. É certo que alguns editais de concursos públicos não preveem os critérios de correção ou, às vezes, embora os prevejam, não estabelecem as notas ou a possibilidade de divulgação dos padrões de respostas que serão atribuídos a cada um desses critérios. Em tese, com suporte na máxima de que "o edital faz lei entre as partes", o candidato nada poderia fazer caso o resultado de sua avaliação fosse divulgado sem a indicação dos critérios ou das notas a eles correspondentes, ou, ainda, dos padrões de respostas esperados pela banca examinadora. Tal pensamento, no entanto, não merece prosperar, pois os editais de concursos públicos não estão acima da Constituição Federal ou das leis que preconizam os princípios da impessoalidade, do devido processo administrativo, da motivação, da razoabilidade e proporcionalidade. Do contrário, estaríamos diante verdadeira subversão da ordem jurídica.<br>Precedente: AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014.<br>14. Feitas essas considerações, e partindo para o caso concreto ora em análise, verifica-se dos autos que a banca examinadora do certame não só disponibilizou a nota global do candidato quanto à questão n. 5, como também fez divulgar os critérios que adotara para fins de avaliação, o padrão de respostas e a nota atribuída a cada um desses critérios/padrões de respostas.<br>Assim, não merece prosperar a alegada afronta ao devido processo recursal administrativo e do princípio da motivação, na medida em que foram divulgadas ao candidato as razões que pautaram sua avaliação, devidamente acompanhadas das notas que poderia alcançar em cada critério.<br>15. Quanto à tese de que o gabarito da questão dissertativa n. 5 veio somente com o julgamento do recurso administrativo, ou seja, de que a banca examinadora apresentou motivação do ato - esse consistente na publicação do espelho e correção de prova - após a sua prática, tem-se que referida alegação não condiz com as informações constantes dos autos. Registre-se que, na hipótese, o espelho apresentado pela banca examinadora - diga-se passagem, antes da abertura do prazo para recurso -, já continha a motivação para a prática do ato consistente na atribuição de nota ao candidato, quais sejam, (i) os critérios utilizados; (ii) o padrão de resposta esperado pela banca examinadora - nenhum problema quanto a esses serem idênticos aos critérios, na hipótese particular da questão n. 5º; e (iii) as notas a serem atribuídas a cada um do critérios. Destaque-se que não haveria fundamentação (ou motivação) se apenas fossem divulgados critérios por demais subjetivos e a nota global, desacompanhados, cada um dos critérios, do padrão de resposta ou das notas a eles atribuídas, situação essa ora não constatada.<br>16. Recurso em mandado de segurança a que se dá parcial provimento para declarar a nulidade apenas da questão n. 2 da prova dissertativa.<br>(RMS n. 49896, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.04.2017, DJe 02/05/2017)<br>Ainda na mesma senda, "esta Corte Superior, na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, já consagrou o entendimento segundo o qual é inadmissível a realização de fases (testes, exames) de concursos públicos para provimento de cargos em caráter irrecorrível." (RMS 15.742/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 16/10/2006, p. 384).<br>Na hipótese dos autos, a recorrente se submeteu ao concurso público para o provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e, após a divulgação do gabarito oficial preliminar da prova objetiva preliminar (e-STJ fls. 693/695), interpôs recursos administrativos contra as questões 18 e 19 da disciplina de Direito Penal (e-STJ fls. 696/699), conforme previsão expressa do edital que rege o certame - Edital n. 1/DELEGADO, de 10 de setembro de 2021 (e-STJ fl. 659):<br>20.2.2. Em face da formulação, conteúdo das questões e gabarito preliminar da Prova Objetiva Preliminar, caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829, de 4 de julho de 1991, à Banca Examinadora respectiva.<br>Ocorre que a Banca examinadora não respondeu aos recursos (pedidos de revisão) da ora recorrente, limitando-se a Comissão do concurso a publicar os gabaritos oficiais definitivos (e-STJ fl. 728), bem como justificação de alteração do gabarito de alguns itens (e-STJ fl. 729), não havendo nenhuma menção às questões 18 e 19 da disciplina de Direito Penal.<br>Registre-se que havia a previsão no edital do certame acerca da divulgação dos resultados dos pedidos de revisão, nos seguintes termos (e-STJ fls. 642 e 662):<br>10.15. Após a divulgação dos recursos e do resultado na Prova Objetiva Preliminar, será disponibilizada ao candidato a imagem da sua folha de respostas, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.<br>20.14. Os resultados dos pedidos de revisão e recurso serão publicados no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.<br>Importante notar que a Lei estadual n. 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevê expressamente a observância do princípio da motivação dos atos administrativos, inclusive no julgamento de recursos, conforme se verifica no dispositivo abaixo:<br>Art. 48 As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:<br>(..)<br>IV - julguem recursos administrativos;<br>(..)<br>§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo.<br>§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo.<br>§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.<br>Ainda, de acordo com a Lei Estadual n. 1.829/1991 - que tornou obrigatória a concessão de pedido de revisão de prova nos concursos para provimento de cargos estaduais, de qualquer natureza - expressamente mencionada no edital do concurso (conforme item 20.2.2 acima transcrito), deveria, ao menos ter sido lavrada ata pela respectiva Banca examinadora acerca das reuniões que tratam de pedidos de revisão:<br>LEI Nº 1829, DE 4 DE JULHO DE 1991.<br>TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE PROVA NOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS ESTADUAIS, DE QUALQUER NATUREZA, E A REGULAMENTA.<br>(..)<br>Art. 1º Os concursos para provimento de cargos estaduais de qualquer natureza, que submetam os candidatos inscritos a provas escritas, ficam obrigados a permitir a revisão de prova.<br>Art. 2º Para o atendimento do previsto no artigo anterior, todas as estipulações, a seguir indicadas, devem ser integralmente cumpridas.<br>(..)<br>II) Das revisões<br>a) As revisões serão realizadas perante bancas formadas de, no mínimo, 3 (três) professores especializados na matéria, admitidos os responsáveis pela elaboração de cada prova.<br>b) Das reuniões para as revisões de prova serão lavradas atas especificando os nomes e os números de inscrição dos solicitantes de vista, a nota inicialmente obtida e a prevalecer após a revisão.<br>c) Qualquer revisão que implique modificação de nota, para mais ou para menos, deve ser justificada, em impresso específico, por candidato, com o "de acordo" de todos os membros da banca e anexada à respectiva ata.<br>d) As atas depois de lavradas e assinadas por todos os membros da banca, juntamente com os anexos especificados no item "c" anterior, serão encaminhados, no mesmo dia, aos responsáveis pelo concurso para as providências cabíveis.<br>e) O prazo para o atendimento de todas as solicitações de revisão de provas não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias úteis, para os concursos realizados em uma única etapa; reduzindo-se para 15 (quinze) dias úteis o destinado a cada etapa, no caso de concursos desdobrados.<br>Verifica-se, portanto, que houve completo desrespeito aos princípios que regem os concursos públicos, já que, embora o edital previsse o recurso administrativo, a omissão em respondê-lo é inadmissível no Estado Democrático de Direito, que resguarda o direito de petição, bem como o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser oportunizado à ora recorrente o direito de obter a resposta ao recursos apresentados.<br>Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anteriormente proferida; nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário e CONCEDO EM PARTE a ordem apenas para determinar que as autoridades apontadas como coatoras analisem os recursos administrativos interpostos pela recorrente, devendo apresentar resposta de maneira motivada e objetiva.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA