ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMAS N. 190 E 1.166, AMBOS DO STF. PATROCINADOR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO BB CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.<br>1. O Supremo Tribunal Federal compreende que, nas hipóteses em que a pretensão deduzida pela parte autora é apenas de complementação de aposentadoria decorrente do efeito reflexo de verbas trabalhistas já reconhecidas pela justiça laboral, aplica-se a tese do Tema n. 190 do STF, sendo a competência da Justiça comum. Por outro lado, quando se postula o reconhecimento de alguma verba trabalhista e as contribuições consectárias devidas à entidade de previdência complementar, a competência é da justiça do trabalho, conforme o Tema n. 1.166 do STF.<br>2. No caso, considerando que as parcelas originadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a presente demanda possui natureza previdenciária, o que afasta a aplicação do Tema n. 1.166 do STF, devendo, assim, ser firmada a competência da Justiça comum para julgar e processar o feito.<br>3. O patrocinador responsabilizado pelo cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual), fonte de prejuízos ao participante, possui legitimidade passiva nas demandas envolvendo a previdência complementar (Tema n. 936 do STJ).<br>4. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.<br>5. Recurso especial do BB conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO<br>MARIA CRISTINA LAYDNER CRUZ (MARIA CRISTINA) promoveu ação de rito ordinário contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) e BANCO DO BRASIL S.A. (BB), pleiteando a suplementação dos valores pagos a título de aposentadoria privada em função de diferenças salariais reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho.<br>Em primeira instância, a sentença julgou improcedentes os pedidos com relação ao BB e procedentes no que concerne a PREVI (e-STJ, fls. 722/734 e 774/776).<br>O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento aos recursos de apelação manejados por PREVI e MARIA CRISTINA, nos termos do acórdão assim ementado:<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DA PREVI. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. TRATO SUCESIVO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 955 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CRITÉRIOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR CONFIGURADO. INSERÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. APORTE COMPLEMENTAR SUPORTADO PELO PATROCINADOR. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAL E PATRONAL PELO PARTICIPANTE.. SENTENÇA REFORMADA.<br>1. A matéria apresentada somente em Apelação, sem ter sido previamente exposta perante o Juízo de origem na peça de defesa, constitui inovação recursal e não pode ser conhecida pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.<br>2. A resposta ao recurso não se afigura via adequada para a exposição de requerimento de reforma ou cassação da sentença ao colegiado, mas apenas para impugnar as matérias do recurso ou apresentar alguma questão impeditiva de seu conhecimento.<br>3. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas mesmo sem insurgência recursal e, por isso, são excluídas da vedação à reformatio in pejus. Precedentes do STJ.<br>4. A prescrição quinquenal, prevista nas Súmulas 291 e 427 do STJ, incide apenas sobre os benefícios recebidos antes do quinquênio que precede a propositura da ação revisional, haja vista a relação jurídica de trato sucessivo.<br>5. No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão do benefício de previdência complementar recebido por trabalhadora bancária aposentada, a fim de incluir os reflexos previdenciários advindos do deferimento de horas extras pela Justiça do Trabalho.<br>6. O caso concreto se enquadra na modulação de efeitos realizada pelo STJ ao julgar o REsp 1.312.736, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 955).<br>7. Nessa hipótese, permite-se a revisão do benefício, desde que preenchidos alguns requisitos: a) previsão regulamentar (expressa ou implícita); b) realização de estudo técnico atuarial, em cada caso, com a finalidade de apurar o valor necessário à recomposição das reservas matemáticas do ente de previdência; c) aporte prévio e integral do referido montante; d) utilidade, ao trabalhador, da revisão pleiteada.<br>8. Havendo previsão regulamentar e jurisprudencial, o valor das horas extraordinárias deve ser incluído no salário de participação dos funcionários do Banco do Brasil, para fins de complementação de aposentadoria.<br>9. A realização de um estudo técnico atuarial é essencial para apurar se existe alguma diferença de valores entre as contribuições repassadas à PREVI por força da decisão trabalhista e o montante que realmente seria necessário ingressar na reserva matemática do ente previdenciário a fim de possibilitar a majoração do complemento de aposentadoria a um participante assistido, sem prejuízo à coletividade remanescente no mesmo Fundo.<br>10. A altíssima quantidade de casos idênticos submetidos à Justiça do Trabalho cabalmente demonstra a ciência do empregador sobre o pagamento incorreto das verbas trabalhistas devidas a determinados funcionários, enquadrados na mesma categoria profissional, que não exerciam, na prática, função de confiança nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT.<br>11. É inegável o ato ilícito cometido pelo ex-empregador em relação aos trabalhadores que deixaram de contribuir para a PREVI sobre as horas extras trabalhadas, visto que jamais receberam o adicional sobre o serviço extraordinário prestado.<br>12. O cálculo do Benefício Especial Temporário - BET decorre diretamente do salário de participação; por consequência, qualquer impacto a maior na verba sobre a qual se contribui também deve repercutir nos benefícios decorrentes.<br>13. Se a perícia atuarial concluir ser necessário um aporte complementar de valores para majorar o benefício previdenciário da Requerente e pagar as diferenças sobre o BET, sem prejudicar as reservas matemáticas da PREVI, o desembolso desse montante é de responsabilidade do patrocinador.<br>14. Devem ser preservados os salários de participação nos períodos em que houve decréscimo salarial, com fulcro no art. 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1, desde que a participante se responsabilize pelo aporte do montante contributivo referente à cota pessoal e patronal necessárias ao exercício da faculdade que pleiteou.<br>15. Ausente a mora de quaisquer das partes, não há por que fixar juros moratórios.<br>16. Apelação da PREVI parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. Preliminares suscitadas em contrarrazões não conhecidas (e-STJ, fls. 1.039/1.041).<br>Os embargos de declaração interpostos por BB e MARIA CRISTINA foram foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.155/1.166).<br>Inconformado, BB manifestou recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, sustentando a violação dos arts. (1) 927, III, e 1.040, III, ambos do CPC; porque nos termos das teses definidas nos Temas 955 e 936, ambos do STJ, é da competência da Justiça do Trabalho conhecer do pedido de condenação do ex-empregador a integralização das reservas matemáticas necessárias a revisão do benefício do assistido, ou indenizá-lo, em razão de suposto ato ilícito ocorrido durante e em razão da relação de emprego; e (2) 1.022 do CPC, caso não seja reconhecido o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados como afrontados (e-STJ, fls. 1.293/1.319).<br>As contrarrazões foram apresentadas.<br>O apelo nobre foi admitido pelo TJDFT.<br>Em decisão de minha lavra, foi provido o recurso especial do BB para reconhecer a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda, nos termos do seguinte sumário:<br>CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BB. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 1.438).<br>Esta eg. Terceira Turma deu parcial provimento ao agravo interno então manejado por MARIA CRISTINA, para reconhecer a incompetência da Justiça comum para julgar o feito, nos termos do seguinte acórdão:<br>CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA N.º 1.166 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DO PATROCINADOR QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.<br>1. A matéria aqui tratada foi consolidada pela eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp n.º 1.975.132/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema n.º 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.<br>2. Em virtude da reforma parcial do acórdão recorrido, em razão do provimento parcial do apelo nobre da PREVI e a exclusão da lide do BB, em virtude da incompetência da Justiça comum para julgar o feito, é necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência.<br>3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido (e-STJ, fls. 1.561/1.562).<br>Inconformado, BB e MARIA CRISTINA manifestaram Recurso Extraordinário.<br>O Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A. (..) e deu provimento ao apelo extremo apresentado por Maria Cristina Laydner Cruz (..), para restabelecer as decisões proferidas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto à legitimidade do ex-empregador/patrocinador (e-STJ, fls. 1.981/1.997).<br>O STF deu parcial provimento ao agravo regimental então manifestado pelo BB, para, mantendo o provimento do recurso extraordinário interposto por MARIA CRISTINA, quanto à competência da Justiça comum para apreciar a presente demanda relativamente ao Banco do Brasil S.A., determinar o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com o fim de que prossiga no julgamento dos recursos especiais interpostos (e-STJ, fls. 2.091/2.114).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMAS N. 190 E 1.166, AMBOS DO STF. PATROCINADOR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO BB CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.<br>1. O Supremo Tribunal Federal compreende que, nas hipóteses em que a pretensão deduzida pela parte autora é apenas de complementação de aposentadoria decorrente do efeito reflexo de verbas trabalhistas já reconhecidas pela justiça laboral, aplica-se a tese do Tema n. 190 do STF, sendo a competência da Justiça comum. Por outro lado, quando se postula o reconhecimento de alguma verba trabalhista e as contribuições consectárias devidas à entidade de previdência complementar, a competência é da justiça do trabalho, conforme o Tema n. 1.166 do STF.<br>2. No caso, considerando que as parcelas originadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a presente demanda possui natureza previdenciária, o que afasta a aplicação do Tema n. 1.166 do STF, devendo, assim, ser firmada a competência da Justiça comum para julgar e processar o feito.<br>3. O patrocinador responsabilizado pelo cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual), fonte de prejuízos ao participante, possui legitimidade passiva nas demandas envolvendo a previdência complementar (Tema n. 936 do STJ).<br>4. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.<br>5. Recurso especial do BB conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.<br>VOTO<br>A insurgência não merece provimento, pelas seguintes razões.<br>Inicialmente, como dito no relatório, os autos retornaram para julgamento do recurso especial interposto pelo BB, em virtude do provimento do recurso extraordinário interpostos por MARIA CRISTINA, que reconheceu a competência da Justiça comum para julgar a presente demanda.<br>Inicialmente, como se sabe, no julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e do RE n. 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foram fixadas as seguintes teses:<br>Tema 190 - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.<br>Tese: Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.<br>Tema 1.166 - Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.<br>Tese: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.<br>Desse modo, o Tema n. 1.166 da Repercussão Geral não se aplica quando a discussão envolver os efeitos das horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício complementar de aposentadoria, ou seja, quando a lide envolver complementação de aposentadoria devido aos reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas, a situação deve ser enquadrada no escopo do Tema n. 190 do STF.<br>Na espécie, constata-se que a petição inicial buscava a condenação<br> ..  da PREVI: i) a revisar os benefícios que dela recebe (benefício principal e benefício especial temporário), a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da RT 0001079-09.2011.5.10.0007; com a preservação do salário de participação a partir de 08/2009, com base no valor da média dos salários de participação recebidos nos 12 meses anteriores e respeitada a metodologia prevista no art. 30 do regulamento da PREVI; ii) ao pagamento das diferenças apuradas nos benefícios acima, desde a sua implantação, ii.a) corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE e ii.b) com a incidência de juros de mora desde a data da interpelação extrajudicial ocorrida em 12/12/2015.<br> ..  do Banco Brasil S.A.: iii) ao recolhimento de quaisquer contribuições ou integralizações de reservas atuariais que esse juízo entenda necessárias à revisão dos benefícios determinada na forma do parágrafo anterior; iv) ao recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de benefícios devidas à Autora e que serão apuradas em futura liquidação de sentença; e, subsidiariamente  caso seja julgado improcedente o pedido veiculado no parágrafo precedente  , v) ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, das mesmas parcelas requeridas da PREVI no parágrafo anterior (e-STJ, fls. 11/32 - sem destaques no original).<br>Nesse contexto, considerando que as parcelas originadas das horas extraordinárias já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a demanda pertinente aos reflexos, no benefício complementar, de horas extraordinárias já devidamente reconhecidas pela Justiça Laboral (ARE n. 1.349.919 ED, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022) possui natureza previdenciária, o que afasta a aplicação do Tema n. 1.166 do STF, devendo, assim como determinado pelo STF, ser firmada a competência da Justiça Comum para julgar e processar o feito.<br>Pois bem.<br>Uma vez reconhecida a competência, resta ainda analisar a legitimidade passiva do BB, então patrocinador.<br>Inicialmente, convém, antes, analisar a natureza jurídica do reconhecimento judicial de que devidas verbas remuneratórias não pagas no curso do contrato de trabalho, não computadas no cálculo do benefício complementar pela entidade de previdência privada, e suas consequências.<br>Isso porque existem duas teses conflitantes acerca da matéria: uma entendendo que o inadimplemento dos direitos trabalhistas na época apropriada e a correspondente ausência de recolhimentos para a complementação de aposentadoria caracterizam a prática de ato ilícito por parte do empregador; e outra, compreendendo pela inexistência de ato ilícito, já que as verbas eram controvertidas e apenas judicialmente foram reconhecidas.<br>Já de início, concordo com a tese de que a conduta do empregador que, à época, não recolheu tais contribuições, inclusive as que deveriam ser descontadas do empregado, não pode ser considerada ato ilícito, especialmente porque não constatada a intenção de frustrar o repasse à entidade de previdência privada.<br>Entretanto, sem querer aprofundar o tema, trago à luz o julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, ao adotar o entendimento de que a ausência de contribuições à entidade de previdência privada sobre a integralidade das parcelas trabalhistas à época própria, sendo irrelevante se o reconhecimento do direito se deu via judicial apenas em momento posterior, configura ato ilícito, fixou tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0021253-76.2021.5.04.0000, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:<br>INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA.<br>Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021253-76.2021.5.04.0000 IRDR, em 28/2/2023, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).<br>No mais, saliento que esta Corte, desde o julgamento dos Temas n. 936, 955 e 1.021, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, adotou, de modo uníssono, o termo "ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador".<br>Desse modo, ressalvado o meu entendimento, curvo-me a jurisprudência aqui dominante para o fim de reconhecer que o inadimplemento de verbas trabalhistas pelo empregador durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente, constitui, a princípio, ato ilícito.<br>Nesse panorama, verifico que a matéria aqui tratada já foi recentemente analisada pela eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.961.882/DF, sob a relatoria do em. Ministro HUMBERTO MARTINS, que firmou o entendimento de que o patrocinador responde pelos valores devidos para a prévia recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar de aposentadoria do participante/assistido, segundo as regras estabelecidas no contrato previdenciário, de modo que, havendo pedido em seu desfavor para que arque com a recomposição da reserva matemática correspondente, não há como afastar sua legitimidade passiva.<br>A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:<br>PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 1.166/STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE COM PRECEDENTES IDÊNTICOS DO STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REFLEXO DE VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 190/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - DO AGRAVO INTERNO DO AUTOR<br>1. Agravo interno em recurso especial, o qual retorna para julgamento em juízo de conformação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, em razão de possível juízo de retratação levantado pela Vice-Presidência do STJ quanto à inaplicabilidade do Tema n. 1.166/STF à hipótese dos autos.<br>2. Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de "inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria", bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de "inclusão dos reflexos" nas demandas ajuizadas até 8/8/2018, hipótese dos autos.<br>3. A ilegitimidade passiva da patrocinadora em razão de litígio entre o participante (ou assistido) e a entidade fechada de previdência complementar possuiu expressa ressalva com relação a "causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Exegese firmada no REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 1º/8/2018 - Tema n. 936/STJ.<br>4. O debate relativo à (i)legitimidade do patrocinador perdeu destaque a partir do julgamento dos EAREsp n. 1.975.132/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, quando a Segunda Seção, amparando-se no Tema n. 1.166/STF, passou a reconhecer que não haveria competência da justiça comum para análise do pleito em desfavor da mantenedora, pois a pretensão de que esta arcasse com a recomposição da reserva matemática deveria ser buscada na justiça do trabalho.<br>5. O referido entendimento não encontra reflexo em precedentes idênticos do STF, os quais têm restringido a incidência do Tema n. 1.166 à fase embrionária da ação, onde o beneficiário ainda está buscando o reconhecimento de eventual direito relativo a alguma parcela trabalhista, enquanto, uma vez já reconhecida o direito da parcela remuneratória, "os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" seriam buscadas na justiça comum, atraindo a incidência do entendimento há muito consagrado no Tema n. 190/STF. Exegese do ARE 1.349.919-ED, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicado em 16/3/2022.<br>6. Precedentes específicos que reformaram acórdãos do STJ para manter a competência da justiça comum para análise da questão da recomposição da reserva matemática pela patrocinadora: RE n. 1.501.503-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, publicado em 22/10/2024; RE n. 1.502.005-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado em 19/9/2024.<br>- DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL<br>7. O patrocinador responde pelos valores devidos para a prévia recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar de aposentadoria do participante/assistido, segundo as regras estabelecidas no contrato previdenciário, de modo que, havendo pedido em seu desfavor para que arque com a recomposição da reserva matemática correspondente, não há como afastar sua legitimidade passiva.<br>8. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida.<br>9. A Segunda Seção do STJ afastou a prescrição do fundo de direito nas hipóteses de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, assentando que a obrigação é de trato sucessivo, e a prescrição é quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, não atingindo, portanto, o fundo do direito.<br>Agravo interno da parte autora provido. Consequente desprovimento do recurso especial do Banco do Brasil.<br>(AgInt no REsp n. 1.961.882/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025)<br>Em razão de sua clareza, merece transcrição o seguinte trecho do voto-vogal da em. Min. Nancy Andrighi, proferido no julgamento de tal julgado:<br> ..  DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR<br>16. Da análise dos julgados do STF que reformaram decisões do STJ para declarar a competência da Justiça Comum nas ações revisionais de benefício previdenciário em razão do reconhecimento de verbas trabalhistas remuneratórias, percebe-se que os autos estão sendo devolvidos para este Corte Superior para que haja manifestação quanto à legitimidade do patrocinador. Em razão disso, imperioso debater a questão da legitimidade do patrocinador.<br>17. No EAREsp 1.975.132/DF (Segunda Seção, julgado em 12/4/2023), de minha relatoria, o propósito recursal foi exatamente dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.<br>18. A questão já havia sido debatida no Tema 936/STJ, em que a Segunda Seção fixou as seguintes teses:  (I) o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma ; e  (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador .<br>19. Destaca-se que um exemplo de ato ilícito cometido pelo patrocinador contra o participante é o não pagamento de verbas trabalhistas incluídas no plano de custeio.<br>20. Assim, no EAREsp 1975132/DF, concluiu-se que:<br> Da análise dos temas 936, 955 e 1.021/STJ, acerca da questão trazida a debate nestes embargos de divergência, que: (I) o patrocinador é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo participante/assistido pretendendo apenas a revisão do benefício complementar de aposentadoria ou outra prestação ligada estritamente ao plano previdenciário; (II) o patrocinador responde pelos valores devidos para a prévia recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar de aposentadoria do participante/assistido, segundo as regras estabelecidas no contrato previdenciário; (III) se o patrocinador não integra o polo passivo, incumbe ao participante/assistido a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas necessárias à revisão do benefício, sem prejuízo de buscar a devida reparação do patrocinador; (IV) na impossibilidade de revisão do benefício, reserva-se ao participante/assistido o direito de reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência do ato ilícito do ex-empregador, por meio de ação judicial a ser proposta contra este na Justiça do Trabalho. <br>21. Nada obstante, a e. Min. Maria Isabel Gallotti, embora tenha concordado com a conclusão acerca da legitimidade passiva do patrocinador, divergiu quanto à competência para julgamento da questão, nos seguintes termos:<br> Dessa forma, entendo que, apesar da legitimidade passiva ad causam do embargado, a natureza trabalhista do ilícito praticado pelo ex-empregador exige que o ajuizamento da demanda se dê perante a Justiça laboral, de modo que a conclusão (II), contida no voto da Ministra Relatora, deve ser, data vênia, em parte revista, de forma a se harmonizarem com a Tese firmada no Tema nº 1.166/STF, que consigna expressamente que  Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada .<br>22. Aderindo a essa conclusão, reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda e extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao patrocinador, por entender-se que a competência seria da Justiça do Trabalho.<br>23. Contudo, conforme desenvolvido no capítulo anterior, o entendimento jurisprudencial acerca da competência deve ser reformado para se adequar à jurisprudência do STF quanto à aplicação do Tema 1.166/STF, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho só se aplica quando as verbas trabalhistas ainda não foram reconhecidas na Justiça especializada.<br>24. Assim, deve-se reestabelecer a conclusão inicialmente desenvolvida no EAREsp 1.975.132/DF, no sentido de que o patrocinador é parte legítima para responder pelos valores devidos para a recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar de aposentadoria do participante.<br>25. Com efeito, apenas para fins de esclarecimentos, reforça-se a distinção entre as possíveis situações jurídicas envolvidas: (I) se a verba remuneratória que terá efeitos previdenciários ainda não foi reconhecida pela Justiça do Trabalho, a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF); (II) se a verba já foi reconhecida na Justiça do Trabalho e busca-se apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício previdenciário, a competência é da Justiça Comum; (III) se o litígio envolve exclusivamente o participante e a entidade fechada de previdência complementar, sem envolvimento do patrocinador, o patrocinador é parte ilegítima (Tema 936/STJ); (IV) se houver pedido expresso para que o patrocinador responda pela recomposição da reserva matemática, o patrocinador é parte legítima para figurar no polo passivo (AgInt no REsp n. 1.961.882/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025 - sem destaques no original).<br>Assim, quando a lide envolver complementação de aposentadoria devido aos reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça laboral, deve-se reconhecer, além da competência da Justiça Comum estadual, a legitimidade passiva do patrocinador para ser julgado quanto a pretensão do assistido ou participante de plano de previdência complementar, no que diz respeito a sua responsabilização pela recomposição da reserva matemática perante a entidade de previdência complementar, relativa as cotas patronais, seja por meio de ação de regresso, seja por via indenizatória.<br>No caso, depreende-se da petição inicial que MARIA CRISTINA defendeu que o recolhimento das contribuições ou integralizações de reservas atuariais perante a PREVI cabia unicamente ao BB, ora patrocinador, pois ele seria o responsável por dar causa ao recolhimento intempestivo das contribuições ao fundo previdenciário complementar, o que teria prejudicado a rentabilização desses valores. Em razão disso, alegou que a conduta omissiva do BB configurou ato ilícito e pediu a sua condenação, a título de indenização por danos materiais, a integralizar a reserva matemática para o plano de benefícios, a fim de possibilitar a revisão da sua renda mensal inicial, em atenção a verba concedida judicialmente nos autos da reclamatória trabalhista tombada sob o número 0001079-09.2011.5.10.0007.<br>Assim, diante do dever de reparar eventuais prejuízos refletidos na previdência complementar de MARIA CRISTINA, o patrocinador - BB - deve ser tido como parte legítima a ocupar o polo passivo da demanda.<br>Nesse sentido, confiram-se, ainda que antigos, os seguintes julgados:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282/STF. CLÁUSULAS DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VERBAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. PREVISÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO.<br> .. <br>4. O patrocinador responsabilizado pelo cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual), fonte de prejuízos ao participante, possui legitimidade passiva nas demandas envolvendo a previdência complementar(Tema nº 936).<br>5. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e na interpretação de norma estatutária esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br>6. Enquadramento do caso nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS) e do Tema nº 1.021 (REsp nº 1.740.397/RS e REsp nº 1.778.938/SP), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015).<br>7. Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, verbas remuneratórias que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão.<br>8. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação.<br>9. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no REsp 1.545.390/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021 - sem destaque no original)<br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. RECORRENTE QUE FAZ PEDIDOS DISTINTOS COM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA E AO PATROCINADOR, NÃO POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DESTE À CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, MAS QUE ARQUE COM O VALOR NECESSÁRIO À INTERGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.191/RJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp 1.702.342/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021 - sem destaques no original)<br>Desse modo, firma-se a competência da Justiça Comum estadual para o julgamento da pretensão de buscar a responsabilização do patrocinador - aqui, no caso, o BB - quanto a recomposição da reserva matemática perante a entidade de previdência complementar, relativamente as cotas patronais.<br>Ultrapassada a questão relativa da competência e da legitimidade passiva do BB, passa-se a análise do seu recurso especial.<br>(1) Da afronta aos arts. 927, III, e 1.040, III, ambos do CPC<br>No que se refere ao ponto, (1) o BB sustentou que é da competência da Justiça do Trabalho conhecer do pedido de condenação do ex-empregador a integralização das reservas matemáticas necessárias a revisão do benefício do assistido, ou indenizá-lo, em razão de suposto ato ilícito ocorrido durante e em razão da relação de emprego.<br>Contudo, a análise do tema (1) está abarcada pela análise da devolução dos autos a esta Corte, no qual foi reconhecida a competência da Justiça Comum para julgar o feito e a legitimidade passiva do BB, em virtude do ato ilícito praticado por este patrocinador.<br>(2) Da omissão<br>De plano, verifica-se que, apesar de apontar a ofensa ao art. 1.022 do CPC, BB não indicou, precisamente, quais seriam os vícios perpetrados pela Corte bandeirante, ou seja, não especificou os pontos omissos do aresto combatido, limitando-se a afirmar que, caso não seja reconhecido o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados como afrontados, que o acórdão recorrido fosse anulado.<br>Sendo assim, inviável a análise de violação dos referidos dispositivos processuais, pois a veiculação do inconformismo de forma genérica, sem a especificação dos pontos reputados omissos, obscuros ou contraditórios no julgamento do aresto combatido, inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo, no particular, a incidência da Súmula n. 284 do STF.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.<br>1. O agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve omissão sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF.<br> .. <br>5. Agravo interno parcialmente provido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.493.638/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 11/5/2020, DJe de 18/5/2020 -sem destaque no original)<br>Além do mais, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado e que, ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC/73, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria (EDcl no AgRg no REsp 1.499.467/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Segunda Turma, DJe 12/2/2016).<br>Por tudo e por todos, não há que se falar em reforma do acórdão recorrido.<br>Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do BB e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO.<br>MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA CRISTINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Além disso, ressalto que a distribuição dos ônus da sucumbência deverá obedecer os critérios do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 1.068).<br>É o voto.<br>Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.