DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON DA SILVA FELICIANO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:<br>AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA DA CONCLUSÃO DO EXAME COMO MARCO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas e manteve, como marco inicial para futura progressão ao regime aberto, a data da conclusão do exame criminológico favorável à progressão do sentenciado ao regime semiaberto. O agravante sustenta que a data-base para progressão ao regime aberto deveria ser a do preenchimento do requisito objetivo para progressão ao semiaberto e não a data da conclusão do exame criminológico.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em definir se a data- base para futura progressão ao regime aberto deve corresponder à data do preenchimento do requisito objetivo para progressão ao semiaberto ou à data do exame criminológico favorável, que atestou o cumprimento do requisito subjetivo.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3.1. A progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.<br>3.2. Quando o requisito subjetivo não puder ser aferido exclusivamente por atestado de conduta carcerária, sendo necessária a realização de exame criminológico, considera-se preenchido somente na data da conclusão do exame com parecer favorável ao reeducando.<br>3.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a data-base para progressão ao regime aberto deve ser a do preenchimento do último requisito exigido pelo art. 112 da LEP, seja ele o objetivo ou subjetivo.<br>3.4. No caso concreto, a necessidade de exame criminológico para a aferição do mérito subjetivo do sentenciado justifica a adoção da data de sua conclusão como termo inicial para nova progressão, mesmo que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>Recurso desprovido.<br>Tese de julgamento: (I) A data-base para progressão de regime deve corresponder à data em que o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo, for efetivamente preenchido. (II) Sendo necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, sua implementação ocorre na data da conclusão do exame com parecer favorável.<br>Consta dos autos que foi indeferido o pedido de retificação da base de cálculo do regime aberto formulado pela defesa do paciente.<br>Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a data-base da progressão deve ser a do cumprimento do requisito objetivo, e não a data da decisão judicial ou da conclusão do exame criminológico, por se tratar de marco meramente declaratório.<br>Alega que a decisão que concede a progressão possui natureza declaratória e não pode impor ao sentenciado a mora estatal, motivo pelo qual o termo inicial do novo lapso deve retroagir ao momento em que atendidos os requisitos legais.<br>Argumenta que o exame criminológico favorável apenas confirma circunstância preexistente e não constitui requisito subjetivo, sendo indevida sua utilização como data-base para o cálculo de nova progressão.<br>Expõe que não houve comprovação, em procedimento disciplinar, dos fatos imputados ao sentenciado, inexistindo óbice subjetivo concreto à fixação da data-base na data do requisito objetivo.<br>Requer, em suma, a retificação do cálculo de liquidação da pena, com alteração da data-base da progressão ao regime aberto para a data do preenchimento dos requisitos legais.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).<br>Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.<br>Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:<br>No caso específico dos autos, o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo não foram suficientes para a comprovação de que o sentenciado reunia mérito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. Foi necessária a realização de exame criminológico.<br> .. <br>Portanto, é imperiosa a manutenção da r. decisão impugnada pelo agravante, reafirmando-se como data-base para futura progressão a data da conclusão do exame criminológico favorável ao pleito de progressão de regime, por ser este o momento em que ambos os requisitos exigidos restaram efetivamente preenchidos, ainda que o requisito objetivo tenha sido preenchido em momento anterior (fls. 38-41).<br>Segundo entendimento firmado nesta Corte, o termo inicial para nova progressão de regime terá como data-base a efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, ou seja, a data em que o apenado teria direito ao benefício, levando em conta a natureza meramente declaratória da decisão que o concede.<br>Também está firmada no STJ a orientação de que o requisito subjetivo estará preenchido no momento da realização do exame criminológico favorável ao reeducando, quando determinada a sua elaboração, não bastando o atestado de boa conduta.<br>Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MARCO INICIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.<br>1-  ..  In casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento da realização do exame favorável ao ora agravante, qual seja, dia 10/10/2021 (fl. 70), razão pela qual deve ser considerado como data-base para a progressão de regime, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Portanto, o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data do efetivo ingresso do apenado no regime atual, ou a data em que deferida a progressão de regime. IV - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "Os requisitos para a progressão de regime não se limitam à verificação do lapso temporal e do atestado de conduta carcerária.<br>Desse modo, pode-se concluir que somente com a conclusão do exame criminológico foi implementado o último requisito pendente para a progressão de regime"(AgRg no HC n. 734.687/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2022). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.017.158/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 2- No caso, o Tribunal, em consonância com tal diretriz jurisprudencial, considerou como data-base para a nova progressão de regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo).<br>3- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 819.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.6.2023.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.<br>1. A jurisprudência assente deste Tribunal considera que, sendo determinada a realização de exame criminológico complementar, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC n. 414.156/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020).<br>2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.<br>3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 780.829/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31.3.2023.)<br>Ainda nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.017.158/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.3.2023.<br>Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.<br>Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA