ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.<br>1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).<br>2. "Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual" (AgInt no AREsp 1684163/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021).<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 1374-1377, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência dos enunciados 283 do STF e 83 do STJ.<br>A parte agravante sustenta a não incidência dos aludidos verbetes sumulares, visto que impugnou todos os fundamentos do acórdão local, além de que "a decisão recorrida, ao aplicar a regra geral sem observar a especificidade da obrigação com termo certo, divergiu do entendimento consolidado do STJ para casos idênticos" (fl. 1386).<br>Não foi apresentada impugnação.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.<br>1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).<br>2. "Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual" (AgInt no AREsp 1684163/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021).<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>Não colhe o recurso.<br>No que diz respeito à tese de cabimento da multa moratória por mês de atraso até a entrega do imóvel, a Corte de origem concluiu pelo seu descabimento, visto ser possível a inversão da cláusula penal apenas quando o contrato de adesão eximir a incorporadora de alguma responsabilidade por sua mora, sendo que na hipótese, o contrato firmado prevê cláusulas penais em desfavor de ambas as partes, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão estadual:<br>No bojo do tema nº 971 do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a tese jurídica que autoriza a inversão da cláusula penal disposta nas avenças que versam imóveis. Cita-se, in verbis:<br>"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora /incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial".<br>À luz da interpretação literal da tese em comento, foi preceituado um único requisito à inversão, qual seja, a instituição de cláusula penal apenas em detrimento do adquirente, em clara situação de desequilíbrio contratual.<br>Nessa esteira, o STJ preceituou que a inversão é devida quando o contrato de adesão exonerar a construtora/incorporadora de qualquer responsabilidade por sua mora.<br>Em outros termos, o requisito instituído é manifestamente objetivo, qual seja, a existência de dispositivo contratual penal em detrimento apenas da parte mais vulnerável do vínculo contratual. Por óbvio, tal requisito é critério norteador à inversão pretendida.<br> .. <br>Assentado seu requisito, desde já verifica-se que tal tese jurídica é inaplicável ao caso concreto, mormente ausente o requisito objetivo instituído.<br>In casu, a avença preceituou cláusulas penais em detrimento de ambas as partes.<br>Nesse sentido, a cláusula 11, §4º instituiu uma cláusula penal moratória em desfavor da recorrida. Referido dispositivo previu como fato gerador o atraso na entrega do empreendimento. Ou seja, sua finalidade é assegurar uma obrigação de fazer.<br>Por sua vez, a cláusula 27 instituiu uma cláusula penal moratória em desfavor dos recorrentes. Tal dispositivo previu como fato gerador o inadimplemento dos valores avençados. Portanto, sua finalidade é assegurar uma obrigação de pagar.<br>Logo, e em sentido contrário aos apontamentos efetuados pelos recorrentes, a inversão requerida carece de fundamento, uma vez que a avença possui cláusulas penais moratórias instituídas em detrimento de ambas as partes. E não apenas em detrimento dos apelantes (fls. 638-639).<br>Ocorre que a parte agravante deixou de impugnar a fundamentação ora destacada, a qual é autônoma e suficiente para a manutenção do acórdão estadual. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes julgados:<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPOSSE. ESBULHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>(..)<br>5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STF.<br>(..)<br>(AgInt no AREsp n. 2.481.960/MT, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025 - grifei)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA.<br>1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.<br>(..)<br>7. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024 - grifei)<br>AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PERÍCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CÁLCULO DO CREDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.<br>(..)<br>4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.<br>5. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no REsp n. 2.145.154/SC, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024 - grifei)<br>No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal local fixou como sendo a partir da citação, percebo que essa orientação não destoou da jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual "os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual" (AgInt no AREsp 1684163/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021).<br>Quanto ao ponto, dentre inúmeros julgados, enumero os seguintes: AgInt no AREsp 1666670/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 7/4/2021; AgInt nos EREsp 1595029/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1855064/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 11/6/2021.<br>Nesse sentido:<br>EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.<br>1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Precedentes.<br>2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.<br>(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.280.727/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).<br>Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como voto.