DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem, interposto contra acórdão assim ementado:<br>APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A PRESENTE AÇÃO OBJETIVA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". 2. NARRA A PARTE AUTORA, EM SUA INICIAL, QUE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E INGRESSO NO IMÓVEL, OS DEFEITOS OCULTOS TORNARAM-SE VISÍVEIS, RELACIONANDO OS PRINCIPAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL DA REQUERENTE, TAIS COMO: RACHADURA NAS LAJES E PAREDES, VAZAMENTO NO BANHEIRO, PISOS RACHADOS E PROBLEMAS DE NIVELAÇÃO, INFILTRAÇÕES, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SENDO NECESSÁRIA A PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS APRESENTADOS NA UNIDADE RESIDENCIAL.3. COM EFEITO, ENTENDER QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SE MOSTRA INSUFICIENTE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. 4. A INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DA EXORDIAL, O QUE TORNA EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO EM TELA, VEZ QUE NA HIPÓTESE PERMITIU-SE A IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 5. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E A ECONOMIA PROCESSUAL, QUE VISA A RÁPIDA E EFETIVA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, ATÉ PORQUE, EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, APENAS OUTRO PROCESSO ACARRETARIA, E SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DESTE, EM SOBRECARGA AINDA MAIOR PARA A JUSTIÇA. 6. ADMITE-SE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR EXTREMAMENTE DIFÍCIL A SUA IMEDIATA QUANTIFICAÇÃO, PRIVILEGIANDO-SE, NESSE CASO, OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL IMPOR AO AUTOR QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CUSTEIE A PRODUÇÃO DE UMA PERÍCIA TÉCNICA COM VISTAS À APURAÇÃO DO DANO MATERIAL E INDICAÇÃO EXATA DO VALOR DE SUA PRETENSÃO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. CARACTERIZA-SE O INTERESSE DE AGIR, FIGURADO NO ART. 3º, CPC, POR UMA NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO ETENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA LEGITIMIDADE OU LE GALIDADE DA PRETENSÃO, NUMA RELAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, POR SER PRIMORDIAL A PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL APTA A PRODUZIR A CORREÇÃO DA LESÃO ARGUIDA NA INICIAL. 8. EM RAZÃO DA GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO PODE SER OBSTADO SOMENTE PORQUE A PARTE AUTORA NÃO BUSCOU A PRIORI OBTER, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, TAL RESSARCIMENTO. 9. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA NECESSÁRIO, PODE SER SUPRIDO POR QUALQUER COMUNICAÇÃO SOBRE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, OU SEJA, PRESCINDE DE RIGOR FORMAL, BEM COMO PELA EVENTUAL OPOSIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 10. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.<br>Os autos vieram conclusos para análise.<br>É o relatório. Decido.<br>O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir "a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo" (REsp n. 2.209.304/MG).<br>Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ:<br>Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:<br>I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;<br>II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.<br>Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.<br>Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA