DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de STEPHANIE DE FREITAS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2375234-07.2025.8.26.0000.<br>Consta dos autos a decretação da prisão preventiva da paciente, em 18.11.2025, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 288, § 3º; 180, caput; 311, § 2º, III; 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; 158, § 3º, termos em que denunciada.<br>Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente, primária, com residência fixa, trabalho formal e mãe de duas crianças, não integra organização criminosa, não praticou os crimes violentos narrados e não apresenta riscos concretos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.<br>Alegam que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, pois ancorada em imputações amplas e genéricas, com denúncia que não individualizou condutas, limitando a acusação da paciente a suposto pagamento pelo produto de crime, sem participação no roubo descrito, o que afasta a gravidade concreta necessária à prisão preventiva.<br>Argumentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, com ausência de contemporaneidade dos motivos e inexistência de elementos concretos sobre risco de reiteração delitiva, perturbação da instrução ou evasão, tendo a paciente respondido praticamente toda a investigação em liberdade.<br>Defendem que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente comparecimento periódico, proibição de acesso a determinados lugares, vedação de contato com investigados e testemunhas, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, compatíveis com a narrativa fática atribuída à paciente.<br>Expõem que a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças menores, uma delas com condição neurológica sensível, inexistindo imputação por crime com violência ou grave ameaça, circunstância que autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP.<br>Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.<br>Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:<br>Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.<br>Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ..  WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.<br>2.  .. <br>3.  .. <br>4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.<br>5.  .. <br>6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.<br>7. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.<br>2.  .. <br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)<br>No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.<br>Quanto à matéria relativa à prisão domiciliar , nem sequer foi apreciada na origem e sua análise configuraria supressão de instância.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA