DECISÃO<br>Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.<br>Ação: cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por CACIANE MARIA DE OLIVEIRA, em face da agravante, na qual requer compensação por danos morais em razão de assalto dentro da agência e formação de cordão humano em via pública.<br>Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:<br>APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA.<br>1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.<br>2. ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ<br>3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PELO ILÍCITO, APENAS SENDO POSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO NAS HIPÓTESE ELENCADAS NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 14 DO CDC.<br>4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO, PORQUANTO CONSTITUI DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROPORCIONAR UM AMBIENTE SEGURO A SEUS CLIENTES. DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO ABSORVIDO PELO RISCO DA ATIVIDADE.<br>5. DANO MORAL. PRESUMIDO, BASTANDO ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O ABALO SOFRIDO, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, IN RE IPSA.<br>6. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ASSALTO POR CRIMINOSOS FORTEMENTE ARMADOS QUE ADENTRARAM A AGÊNCIA, CAUSANDO PÂNICO E MEDO EM TODOS OS PRESENTES, VALOR DE R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O QUE TEM SIDO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS.<br>7. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.<br>(e-STJ fl. 256)<br>Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.<br>Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:<br>i) ausência de cabimento de Resp contra violação de norma constitucional;<br>ii) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC;<br>iii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao cerceamento de defesa);<br>iv) incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao cerceamento de defesa);<br>v) incidência da Súmula 7/STJ (quanto à conclusão que afastou as excludentes de responsabilidade civil e a ilegitimidade passiva, entendendo pela falha na prestação dos serviços bancários);<br>vi) incidência da Súmula 282/STJ (no que tange à alegação de julgamento citra petita).<br>Agravo em recurso especial: a parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 do STF, 7 e 83 do STJ, bem como negativa de prestação jurisdicional. Requer o provimento do agravo para admitir o recurso especial, com julgamento de mérito pelo STJ.<br>RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.<br>Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices:<br>i) ausência de cabimento de Resp contra violação de norma constitucional e;<br>ii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto à conclusão que afastou as excludentes de responsabilidade civil e a ilegitimidade passiva, entendendo pela falha na prestação dos serviços bancários).<br>Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.<br>Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 4% os honorários fixados anteriormente.<br>Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>a