DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo interposto por PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Por meio da análise do recurso de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.<br>Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a argumentar que estaria equipara à Fazenda Pública e que, portanto, haveria " ..  inexigibilidade do pagamento das custas ou qualquer despesa processual relacionada aos atos de defesa de seus interesses .. " (fl. 327).<br>Registre-se que a pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública (AgInt no AREsp n. 1.642.519/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.)<br>No mais, cumpre consignar que o julgamento da ADPF 1.088/PE, tinha como objeto apenas a equiparação da PERPART à Fazenda Publica no que tange à aplicação do regime constitucional dos precatórios, nada falando a respeito de outros benefícios, como a isenção de custas.<br>Des sa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA