DECISÃO<br>Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG, tendo como suscitado o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS- SJ/MG, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por JANAINA PEREIRA DE SOUSA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRAS.<br>O Juízo federal declinou de sua competência, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CAIXA para a presente ação.<br>O Juízo estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito, sob o argumento de que "a ré Caixa Econômica Federal é legítima para figurar no polo passivo" (e-STJ fl. 5).<br>O Ministério Público Federal, em seu parecer (e-STJ fls. 99/103), opinou pela declaração da competência da Justiça estadual.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.<br>De início, impende asseverar que a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial, ou, ainda, pela presença de algum dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal.<br>Ressalta-se que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula nº 150/STJ).<br>Logo, como afastado o interesse da Caixa Econômica Federal pela Justiça Federal, forçoso reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para o exame e julgamento do feito.<br>A propósito:<br>"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393/SC. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.<br>1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.<br>2. A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC).<br>3. O conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração.<br>4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC nº 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 12/9/2014)<br>Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG.<br>Oficiem-se.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CAIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.<br>1. Compete à Justiça Federal, com exclusividade, decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito (Súmula nº 150/STJ).<br>2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.