DECISÃO<br>Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo.<br>Publique-se.<br>EMENTA