ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por BIO SYNERGY AGRO SCIENCE LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, dada a incidência da Súmula 115/STJ.<br>O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. O agravante requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. 5. Documentos trazidos pela parte autora que não demonstram a alegada incapacidade econômica. Alegação genérica de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso não provido. Decisão mantida.<br>A agravante sustenta ter sanado o vício de representação processual, "de modo que não aceitação do substabelecimento apresentado, sem a devida consideração das peculiaridades do processo eletrônico e da manifesta boa-fé da parte, constitui clara violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 98). Alega, também, não ser cabível a majoração de honorários advocatícios promovida na decisão agravada.<br>Não foi apresentada impugnação ao agravo.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>A procuração conferindo poderes ao advogado que, por sua vez, substabeleceu poderes ao subscritor do recurso especial foi juntada aos autos, de modo que se pode considerar regularizada a representação processual.<br>Fica afastada, portanto, a incidência da Súmula 115/STJ.<br>O recurso especial, todavia, não comporta provimento.<br>O agravante alegou violação ao art. 49-A do Código Civil. Argumentou que esse dispositivo faz distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e concluiu que o benefício da justiça gratuita não poderia ser indeferido com base na capacidade financeira de um dos sócios.<br>Ocorre que o benefício não foi indeferido com fundamento na capacidade de sócios, mas na ausência mesmo de comprovação da necessidade da pessoa jurídica. Para que não restem dúvidas, confira-se o pertinente trecho do acórdão recorrido (fl. 52):<br>No caso em tela, os documentos acostados a fls. 52/79 dos autos principais, apesentados pela autora para embasar o seu pedido, não são capazes de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.<br>Note-se que o simples fato da empresa ter iniciado suas atividades em dezembro/2022, por si só, afasta argumentos de que a empresa estaria passando por dificuldades financeira, diferentemente do informado no presente recurso.<br>A alusão ao fato de uma sócia receber R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais em pelo menos um banco não afasta a conclusão de que a pessoa jurídica não comprovou dificuldade de arcar com as custas do processo.<br>Em suma, o Tribunal de origem concluiu que a precariedade financeira da pessoa jurídica não estava comprovada, conclusão que não se pode afastar em recurso especial sem o reexame de prova.<br>Aplica-se ao caso a Súmula 7/STJ.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como voto.