DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VITOR RAFAEL SALES DA SILVA e FELIPE KAUAN RODRIGUES SUNAHARA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que denegou o HC n. 0100921-72.2025.8.16.0000 (fl. 11):<br>HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU COM CELERIDADE, AGUARDANDO A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PERÍODO PARA O TÉRMINO DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ULTIMADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 06/2024-PGE/SEFA - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA INTEGRAL - ORDEM DENEGADA.<br>O habeas corpus não comporta processamento.<br>Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que não está o decreto prisional assentado em fundamentação idônea, além de excesso de prazo.<br>Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 1.038.143/PR, em benefício dos mesmos pacientes, contra o mesmo acórdão impugnado e com pretensão idêntica.<br>Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 1.038.143/PR. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE.<br>Petição inicial indeferida liminarmente.