ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.<br>III. Dispositivo<br>3. Agravo em recurso especial desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ.<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 264):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.<br>INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.<br>PLEITO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EXECUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA FORMADORA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE VALORES EXIGIDOS EM AÇÃO DE COBRAN ÇA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE EM DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA SE DAR DE FORMA EXPRESSA. SENTENÇA QUE CONDENOU AS TRÊS EMPRESAS AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE CADA UMA DELAS NO CONSÓRCIO QUE INTEGRAVAM. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O PERCENTUAL DEVIDO POR CADA DEMANDADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO DECISUM QUE IMPLICARIA EM OFENSA À COISA JULGADA. EXECUTADA QUE PODE PERSEGUIR O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DAS DEMAIS COOBRIGADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.<br>"Assim, por ser necessário revisitar questões de fato e de direito já abrangidas por provimento jurisdicional com trânsito em julgado, não resta outra decisão senão a de reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada. A obrigação dos agravantes, agora, decorre deste título executivo judicial, devendo discutir a natureza de sua obrigação, se o caso, em sede de direito de regresso contra os demais codevedores" (TJSP; Agravo de Instrumento 2294159-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022).<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.<br>DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MATÉRIA DEBATIDA NOS ACLARATÓRIOS JÁ ABSORVIDA PELO JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO PRESTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUBSTITUI A DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. INEQUÍVOCA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 314-320).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 326-343), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 265 do CC e 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, aduzindo a inexistência de solidariedade na dívida executada, bem como que a solidariedade não pode ser presumida. Alegou que o acórdão recorrido deu interpretação juridicamente equivocada "ao presumir a caracterização de solidariedade em obrigação constante de título judicial que não foi expresso quanto à solidariedade entre as consorciadas, em caso no qual os negócios jurídicos firmados não previam a solidariedade (termo de constituição do consórcio; contrato firmado entre o Consórcio e o Recorrido; e contrato administrativo firmado entre o Consórcio e a Petrobrás Gás S/A - Gaspetro)" (fl. 332). Disse ainda que, "apesar de o título executivo judicial não ter sido explícito quanto à solidariedade, é possível extrair do pronunciamento judicial que foi determinado às consorciadas rés o pagamento solidário da dívida em questão. Contudo, a partir de breve análise do título executivo, percebe-se que não há determinação expressa (nem implícita) de que as rés/executadas devem responder pela dívida de forma solidária" (fls . 333-334) .<br>No agravo (fls. 426-437), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 441-448).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.<br>III. Dispositivo<br>3. Agravo em recurso especial desprovido.<br>VOTO<br>O agravo não merece provimento.<br>A parte recorrente não rebateu, de modo específico, o fundamento do acórdão referente à imutabilidade da coisa julgada (fls. 270-271), o que torna definitivo o reconhecimento da solidariedade entre as devedoras:<br>Por outro lado, ainda que não se ignore a decisão proferida pelo Juízo de Origem no Evento 208 DESPADEC1, ".. verifico inexistir no título jud icial em execução qualquer menção à solidariedade entre os executados. Portanto, no que tange à específica questão da solidariedade, revogo a decisão do Evento 199" (Evento 208, DESPADEC1 dos autos de origem), entende-se que referida deliberação interlocutória, ainda que irrecorrida, não tem o condão de modificar ou dar contornos distintos à sentença que formou o título executivo judicial, sentença essa que, como já fundamentado, ao contrário do que defendeu a parte recorrente, caminhou no sentido do reconhecimento da solidariedade entre as demandadas no cumprimento da obrigação reconhecida.<br>Como é sabido, não é conferido ao juiz o poder de modificar a coisa julgada (sentença já transitada em julgado) por meio de decisão interlocutória proferida no âmbito do processo de execução, sobretudo quando demonstrado que o decisum que originou o título executivo reconheceu, ainda que de forma não expressa, a solidariedade entre as rés/executadas, conforme explanado anteriormente.<br>Assim, "com esteio na imutabilidade dos efeitos da sentença ou do próprio decisum (coisa julgada), que decorre estarem esgotados os recursos eventualmente cabíveis, inviável seja afastado o direito já contemplado na sentença, em sede de liquidação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.062392-2, de Joinville, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2010).<br>A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF.<br>Nesse sentido, a jurisprudência da Corte:<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. MORA CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.<br>1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).<br>2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.<br>3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.<br>4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br>5. Sem incorrer nos referidos óbices, não há como descaracterizar o inadimplemento das recorrentes.<br>6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.<br>7. Segundo a Súmula n. 543/STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor", o que foi observado pela Corte local.<br>8. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).<br>9. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os juros moratórios incidem desde a citação no caso de resolução de compra e venda causada pela vendedora, em decorrência da responsabilidade contratual pelas perdas e danos. Inaplicabilidade de cláusula penal em desfavor do comprador inocente ou do Tema 1.002 dos Recursos Repetitivos" (AgInt no AREsp n. 1.699.501/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 7/12/2020), o que foi seguido na origem. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.<br>10. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 5, 7,13, 83 e 211 do STJ.<br>11. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.129.734/RS, de minha Relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (grifo nosso).<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>É como voto.