ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO EM QUE AJUIZADA A AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA N. 83/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial.<br>O acórdão recorrido está assim ementado:<br>AGRAVO INTERNO. Ação indenizatória por descumprimento contratual. Agravo de instrumento que versa sobre a eficácia de cláusula de eleição de foro. Decisão do juízo que, de ofício, declinou da competência por reconhecer abusividade. Recurso interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento que não concedeu o efeito suspensivo. Inconformismo da agravante que insiste no prosseguimento da ação perante o juízo de origem. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>A agravante sustenta que o acórdão recorrido é omisso. Argumenta que a cláusula de eleição de foro foi livremente pactuada e que não houve escolha aleatória do Juízo.<br>Não foi apresentada impugnação ao agravo interno.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO EM QUE AJUIZADA A AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA N. 83/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>O agravo não prospera.<br>Com efeito, o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.<br>Quanto ao mais, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. As razões do recurso especial partem do pressuposto de que a eleição de foro, no caso, é válida e que, por isso, é competente o Juízo perante o qual aforada a ação. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 306):<br>O agravo de instrumento se deu em face de decisão que declinou a competência do Juízo da Comarca de São Paulo em favor do Juízo da Comarca de Salgueiro /PE, fundamentando que nenhuma das partes guarda relação com a Comarca da Capital Paulista, tampouco o contrato objeto da demanda foi aqui firmado ou seria aqui executado, mas sim no município de Salgueiro/PE, reputando inválida a cláusula de eleição do foro (p. 959/952 dos autos principais).<br>Portanto, as partes e o objeto do contrato não têm qualquer relação com a comarca pretendida, razão pela qual reputa-se aleatória a propositura na comarca de São Paulo.<br>Logo, a referida eleição de foro é abusiva e justifica declinação de competência de ofício, conforme estabelece o artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil.<br>Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ.<br>E, assim postos os fatos, tem-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para a qual "será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC" (CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025).<br>Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como voto.