ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por ADRIANE SALVAGNI BORSATO e OUTRO contra decisão da Presidência desta Corte, que negou provimento a seu agravo em recurso especial, dada a incidência da Súmula 7/STJ.<br>O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA LIMITADA, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA DA COAUTORA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INCONCLUSIVIDADE E DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PARECER OU PROVA TÉCNICA, CAPAZES DE, EM TESE, DESABONAR A CONCLUSÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.<br>Os agravantes alegam não buscar o reexame de prova, mas discutir a negativa de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia.<br>Não foi apresentada impugnação ao agravo interno.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>O agravo não prospera.<br>Com efeito, o recurso especial não dispensa o reexame de prova. Os agravantes alegam cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova.<br>Ocorre que a prova técnica foi indeferida em razão de já ter sido produzida e sem que fosse apresentada justificativa razoável para justificar sua repetição. Confira-se, a propósito, os fundamentos do acórdão recorrido (fl. 481):<br>(..) não se observa inconclusividade do exame técnico, tendo assim finalizado o laudo impugnado:<br>(..)<br>A comparação dos elementos gráficos isolados e em conjunto, da assinatura questionada com seus correspondentes nos paradigmas fornecidos pela autora, e demais elementos de sua assinatura constantes nos autos, demonstram dissonâncias com capacidade suficiente para indicar, com considerável grau de convencimento, que, a assinatura lançada sob a Alteração de Contrato Social, assinada em 29/01/2019, e protocolada sob nº 0.110.352/19-1 na Junta Comercial, não pode ser atribuída como sendo oriunda do punho da autora.<br>(..)<br>Trata-se, na verdade, de descontentamento com a prova que é desfavorável aos agravantes, que nada apontam objetivamente no sentido de que haveria metodologia mais adequada para a realização da prova técnica ou que a existência de poucas convergências seria decisiva para a inconclusividade da análise.<br>Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como voto.