DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto por YDUQS EDUCACIONAL LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 478-479).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 161-162):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PUBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍMENTO. HIPOSSUFICIENCIA DOS CONSUMIDORES. _REDISTRIBUIÇAO DO ÔNUS EM OUTRO MOMENTO QUE NAO NO DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITORIO NAO VERIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O AGRAVADO ATUA NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, AGINDO EM NOME PRÓPRIO EM PROL DE DIREITOS DE TERCEIRO, SITUAÇÃO QUE, SEM DÚVIDA, DIFICULTA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, POR ENVOLVER MÚLTIPLAS PESSOAS QUE COMPARTILHAM DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. 2. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85, COMBINADO COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS CONSUMIDORES SE ENCONTRAM EM DESVANTAGEM TÉCNICA E FINANCEIRA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS PODERÁ SER REDISTRIBUÍDO, MESMO DE OFÍCIO, ÀQUELE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA QUE A REDISTRIBUIÇÃO OCORRA EM OUTRO MOMENTO QUE NÃO NO DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA, E QUE SEJA POSSIBILITADA A PARTE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. 4. TENDO EM MIRA QUE A INVERSÃO OCORREU NO INÍCIO DO PROCESSO, POSSIBILITANDO QUE A AGRAVANTE CONTRADITE OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO, É CERTO QUE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO NÃO RESTOU PREJUDICADO, CABENDO AO JUÍZO A QUO, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS A EXAME, FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. 5. AGRAVO IMPROVIDO.<br>Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 208-231).<br>A agravante alega, nas razões do agravo interno, "com as devidas vênias ao Eminente Ministro Relator, passa-se a demonstrar a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que a breve leitura das razões de fls. 420/436 (e- STJ) atestam que a Agravante não se furtou do seu dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão, tampouco violou o princípio da dialeticidade recursal" (fl. 490).<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 514-524).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 420-436, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo.<br>Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 478-479 .<br>Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA