DECISÃO<br>Trata-se de Recurso Especial interposto por João Aparecido Ferreira, com fundamento nas alíneas "a" e "c", art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 121-122):<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.<br>I. Caso em Exame<br>Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante sustenta a validade da procuração assinada via plataforma ZAPSIGN.<br>II. Questão em Discussão<br>A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZAPSIGN e a adequação da extinção do processo por ausência de pressupostos processuais.<br>III. Razões de Decidir<br>A jurisprudência desta Câmara entende que a procuração assinada pela plataforma ZAPSIGN não é válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente.<br>A determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida visa garantir a regularidade processual e prevenir práticas de advocacia predatória.<br>IV. Dispositivo e Tese<br>Recurso desprovido.<br>Tese de julgamento: 1. A procuração assinada via plataforma ZAPSIGN não é admitida neste Tribunal por falta de credenciamento junto à ICP-Brasil. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante da ausência de capacidade postulatória.<br>Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11; art. 139, III; art. 1.026, §2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, "a". Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020.<br>Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1009152-07.2024.8.26.0037; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2024; TJSP; Apelação Cível 1007636-12.2024.8.26.0114; Relatora: Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); TJSP; Agravo de Instrumento 2346335-33.2024.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024.<br>Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta que o acórdão que manteve a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao desconsiderar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign"  e exigir o reconhecimento de firma em cartório, viola os arts. 105, § 1º e 425, IV, do CPC; arts. 5º, §§ 1º, 2º e § 3º, da Lei 8.906/94; 1º, § 2º, III, "a", e 2º, §§ 2º e 3º, e 10, § 2º, da Lei 11.419/2006; art. 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Aponta também dissídio jurisprudencial quanto à validade jurídica de assinaturas eletrônicas emitidas por plataformas não credenciadas na ICP-Brasil (e-STJ fls. 131-148).<br>Intimada, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.<br>O recurso especial foi admitido na origem.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O recurso é tempestivo, nos termos do § 5º, do Código de art. 1.003, Processo Civil.<br>No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.<br>Quanto ao tema, o STJ se posiciona no sentido de que a certificação digital pela ICP-Brasil é requisito indispensável para a comprovação da autenticidade e integridade de documentos eletrônicos, não se admitindo, para esse fim, assinaturas eletrônicas baseadas exclusivamente em sistemas privados de verificação.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE.<br>1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP- Brasil.<br>2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.<br>3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.<br>4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente,conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil)".<br>Precedente.<br>5. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no relator Ministro Ricardo Villas AREsp n. 2.703.385/SP, Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Grifos acrescidos).<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.<br>3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.<br>5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.<br>6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.<br>7. Não se desconhece a recente orientação constante do da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em Resp n. 2.150.278/PR, que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".<br>Contudo, inaplicável a orientação firmada no uma vez que a Corte de origem assentou Resp n. 2.150.278/PR, que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP- BRASIL.<br>8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.<br>IV. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no relator Ministro Carlos Cini REsp n. 2.176.537/PR, Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifos acrescidos).<br>Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."<br>Isso porque, na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a procuração eletrônica apresentada  assinada via plataforma privada e desacompanhada de certificação digital no padrão ICP-Brasil  não se mostrava suficiente para atestar, com a segurança exigida no caso concreto, a regularidade da representação processual. A decisão foi amparada em fatos específicos, como a existência de demandas semelhantes ajuizadas em série, a atuação de um mesmo advogado em múltiplas causas com estrutura padronizada, e a recomendação do NUMOPEDE sobre práticas predatórias, o que levou o juízo a exigir o comparecimento pessoal da parte em cartório para ratificação da outorga de poderes.<br>Ademais, esta Corte Superior entende que, diante da constatação de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência, pelo juízo de origem, de documentos que atestem a autenticidade da representação processual, como a apresentação de procuração com firma reconhecida. Nesse sentido, o relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em assentou REsp 2.202.566/SP, 25/8/2025, que a revisão de decisões que impõem essa exigência, por se fundarem em elementos fático-probatórios específicos  como o padrão repetitivo das ações, a suspeita de atuação fraudulenta e a necessidade de proteger a boa-fé processual  atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, eventual insurgência quanto à suficiência da procuração eletrônica apresentada no caso concreto demanda reexame do conjunto probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.<br>1. O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.<br>2. Rever as conclusões no sentido de que diante da suspeita de litigância abusiva, necessário que o advogado apresente a procuração com firma reconhecida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.<br>4. Recurso especial não provido.<br>( relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira REsp n. 2.202.566/SP, Turma, julgado em 5/8/22025, DJEN de 28/8/2025.)<br>De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático- probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ." (AgInt no relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, REsp n. 2.151.760/SC, julgado em DJEN de ) 9/12/2024, 12/12/2024.<br>No mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA /VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 489 INOCORRÊNCIA.<br>1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.<br>2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.<br>(..) (AgInt nos EDcl no relatora Ministra AREsp n. 2.627.058/MG, Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado 11/11/2024, em DJe de 13/11/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.<br>Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.<br>(..) (AgInt no relator Ministro Moura Ribeiro, AREsp n. 2.662.287/SP, Terceira Turma, julgado 28/10/2024, em DJe de 30/10/2024.)<br>Ante o exposto, não conheço do recurso especial.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devido pela parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA