DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial.<br>O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao agravante a prática do crime do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 por fatos ocorridos em 16.09.2024, com apreensão de variadas porções de cocaína, maconha, crack e haxixe, narrando dinâmica de venda em ponto de tráfico e localização de sacola com drogas junto à roda de veículo, além da apreensão de R$ 35,00 com o agravante (fls. 72-73).<br>Encerrada a instrução, o Juízo absolveu o réu por insuficiência probatória, fundamentando divergências relevantes nos depoimentos policiais e a inexistência de apreensão direta com o acusado, bem como a plausibilidade da versão defensiva de usuário, determinando expedição de alvará de soltura e incineração da droga (fls. 121-126).<br>Ao julgar a apelação do Ministério Público, o Tribunal local deu parcial provimento para condenar o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, reconhecendo na segunda fase a agravante da reincidência e afastando a atenuante da confissão por inexistência de confissão policial ou judicial, além de não aplicar o redutor do §4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência. O Tribunal destacou a robustez da prova oral policial, a coerência dos depoimentos quanto à dinâmica dos fatos e registrou, de modo expresso, que houve "confissão informal" aos policiais, mas sem confirmação em sede inquisitorial ou judicial, razão pela qual não reconheceu a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (fls. 185-205).<br>A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pela não incidência da atenuante da confissão, ainda que informal, e pleiteando sua compensação integral com a agravante da reincidência, à luz da Súmula n. 545, STJ e do precedente REsp n. 1.972.098/SC, além de afirmar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e a relevância do tema em ação penal (fls. 214-219).<br>A Corte de origem não admitiu o recurso especial, assentando a ausência de prequestionamento e a incidência do óbice da Súmula n. 7, STJ, por demandar reexame de fatos e provas para a pretensão recursal. A decisão consignou, ainda, que a sistemática de precedentes do Tema n. 585, STJ não seria aplicável por ausência de debate no aresto e reproduziu entendimento desta Corte quanto à imprescindibilidade do prequestionamento, além de registrar, textualmente, o enunciado da Súmula n. 7, STJ (fls. 247-249).<br>A defesa interpôs agravo em recurso especial, afirmando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório por se tratar de tema de direito atinente à correta aplicação do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, com base na "confissão informal" utilizada como fundamento da condenação; defendeu a existência de prequestionamento, ainda que implícito, e a necessidade de flexibilização do requisito em matéria de ampla defesa, requerendo o processamento do apelo excepcional (fls. 255-264).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, reiterando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a incidência da Súmula n. 7, STJ, porquanto a tese defensiva demanda revolvimento de fatos e provas, além da ausência de prequestionamento específico do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, destacando que a matéria não foi tratada no aresto e que não se aplica a sistemática dos precedentes ao caso (fls. 291-294).<br>É o relatório. DECIDO.<br>Conheço do agravo, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, e passo ao exame do mérito.<br>Verifico que a insurgência especial foi corretamente obstada na origem.<br>Em primeiro lugar, a Corte local assentou, de modo expresso, que não houve confissão na fase policial ou judicial e, por isso, afastou a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, não obstante constasse dos depoimentos a existência de "confissão informal" a agentes policiais (fls. 198-199).<br>O acolhimento da pretensão recursal exigiria a revisão da moldura fática delineada no acórdão, compreendendo o modo, o contexto e o alcance da suposta admissão informal, para, então, concluir pela sua aptidão a gerar a atenuante legal. Tal providência encontra obstáculo na Súmula n. 7, STJ.<br>Nessa linha, reproduzo o núcleo argumentativo da manifestação do Ministério Público Federal, que enfatiza a adequação da decisão de inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 7, STJ e, ainda, a ausência de prequestionamento da tese federal, circunstância reconhecida pela instância antecedente, que registrou não ter havido debate da matéria no aresto e deixou de aplicar a sistemática de precedentes correlata, consignando a exigência de prévia apreciação pela instância ordinária.<br>No ponto do prequestionamento, observo que o acórdão recorrido enfrentou a dosimetria e explicitou as razões do afastamento da atenuante pela inexistência de confissão formal nas esferas inquisitorial e judicial. Contudo, não há demonstração de que a Corte de origem tenha efetivamente examinado a incidência do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal ao quadro fático reconhecido, isto é, a viabilidade jurídica de se reputar "confissão" a admissão informal narrada por testemunhas, para fins de atenuação. A decisão de inadmissibilidade, ao pontuar a ausência do requisito, confere suporte suficiente à conclusão de que o debate não se instaurou de forma específica, o que impede o conhecimento do apelo excepcional e afasta a possibilidade de apreciação por esta Corte, consoante a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prévia deliberação da matéria pelo Tribunal de origem.<br>Neste sentido:<br>"Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compensação de agravante e atenuante. Agravo improvido.<br> .. <br>3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria em recurso especial, mesmo que de ordem pública, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.<br> .. "<br>(AgRg no AREsp n. 2.587.519/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025).<br>Ressalto, ainda, que a tese defensiva de correta aplicação da lei federal não elide, por si, o óbice da Súmula n. 7, STJ. A transposição da "confissão informal" para a categoria jurídica da confissão apta a gerar atenuante reclama cotejo minucioso com os fatos descritos soberanamente pela instância ordinária, o que resvala no reexame probatório vedado. A propósito, a própria decisão de inadmissibilidade registrou que não seria possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato, o que reafirma a necessidade de preservação da competência das instâncias ordinárias na fixação das premissas fáticas.<br>Diante desse cenário, alinho a decisão ao parecer ministerial, que opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ e ausência de prequestionamento.<br>Ainda que assim não fosse, destaco que há precedentes desta Corte exigindo que a confissão seja efetiva e formal, realizada perante autoridade policial ou judicial, para que a atenuante da confissão espontânea seja aplicada (AgRg no HC n. 959.523/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025) e assentando que a confissão informal, não confirmada perante a autoridade policial ou judicial, não enseja a incidência da atenuante (AgRg no REsp n. 2.093.960/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025 ).<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7, STJ.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA