ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inexiste afronta dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>3.  "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 5.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).<br>4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).<br>5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.<br>6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).<br>7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).<br>III. Dispositivo<br>8. Agravo em recurso especial desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF (fls. 883-885).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 672-673):<br>APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.<br>PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR.<br>(I) JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM TEMPO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.<br>(II) INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SATISFAZ OS PRECEITOS MÍNIMOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA.<br>(III) AUSÊNCIA DE INTERESSE. TESE DE QUE, ANTE A TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA, O REQUERIDO NÃO POSSUI INTERESSE EM DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO E À MORA. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE OPEROU PELO VALOR QUE ENTENDIA O RÉU SER DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LHE RETIRA O INTERESSE EM DISCUTIR A EXCESSIVIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO AUTOR.<br>(IV) PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE AINDA SE AFIGURA CONTROVERTIDA ANTE AS TESES TRAZIDAS PELO RÉU EM SEU RECURSO.<br>RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE ASPECTO.<br>INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PREFACIAL RECHAÇADA.<br>INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA VALORADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, INC. I, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.<br>MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TESE DE QUE A CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM VALOR CORRESPONDENTE A PRODUTOS SE MOSTRA NULA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO N. 59.566/1966. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ANTERIOR, BUSCOU A PURGAÇÃO DA MORA JUSTAMENTE COM BASE NO VALOR CORRESPONDENTE AOS PRODUTOS. CÁLCULOS REALIZADOS NA PRESENTE DEFESA QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM O VALOR DO PRODUTO. POSTURA DO REQUERIDO QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE AFASTADA.<br>ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO BOI GORDO DA REGIÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SE FUNDARAM EM INFORMATIVOS PECUÁRIOS DIVULGADOS POR EMPRESA ESPECIALIZADA. RÉU QUE, EM SUA DEFESA, SE LIMITOU A MENCIONAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SEM IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO ADVERSO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS COTAÇÕES INDICADAS PELO AUTOR. TESES DE INCERTEZA DO PREÇO E DE AUSÊNCIA DE MORA IGUALMENTE AFASTADAS.<br>ARGUMENTO DE QUE, QUANDO DO ABATE, O ANIMAL PERDE O CORRESPONDENTE A METADE DE SEU PESO, RAZÃO PELA QUAL, PARA FINS DE CONVERSÃO, DEVE-SE CONSIDERAR QUE CADA ARROBA CORRESPONDE A TRINTA QUILOGRAMAS. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PESO PARA FINS DE ABATE QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCIA NO CASO. PREÇO FIXADO EM QUILOGRAMAS, SEM QUALQUER RESSALVA DE QUE SE TRATARIA DO PESO BRUTO DO ANIMAL OU DO PESO APÓS ABATE. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CONVERSÃO SIMPLES, SEM PERSCRUTAR QUESTÕES ESTRANHAS AO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO.<br>MULTA CONTRATUAL. AVENTADA INCIDÊNCIA APENAS NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO, E NÃO DE MERO PAGAMENTO TARDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DO INSTRUMENTO. PENALIDADE MANTIDA.<br>RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE ENCONTRA PERTO DE SEU TERMO FINAL. PERIGO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA INALTERADA.<br>HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DO AUTOR.<br>RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>Os primeiros embargos de declaração opostos pela parte agravante foram acolhidos em parte, nos termos da ementa que segue (fl. 740):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA CAUSA DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. OMISSÃO, ENTRETANTO, QUANTO À TESE DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. VÍCIO SANADO PARA ANALISAR A QUESTÃO E REJEITAR A ALEGADA PREVENÇÃO.<br>IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.<br>Os segundos aclaratórios foram rejeitados (fls. 778-781).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 794-817), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:<br>(i) arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois:<br>(a) houve omissão acerca da "Invocação do precedente firmado no julgamento do RESP 1.692.763-MT, sem a demonstração de que o caso sob julgamento se amolda a seus fundamentos" (fl. 804);<br>(b) "o ora Recorrente demonstrou que houve contradição do acórdão recorrido quanto à configuração do Venire contra factum proprium" (fl. 805);<br>(c) O "Tribunal local permaneceu silente também sobre a demonstrada indeterminação do pedido (à luz do artigo 324 do CPC), que impediu a fixação, de plano, pelo Juízo, do valor devido para fins da efetiva purgação da mora, nos termos do artigo 32. § único do Decreto 59.666/66" (fl. 806);<br>(d) "demonstrou-se a omissão do acórdão recorrido quanto ao claro cerceamento de defesa do Recorrente (artigos 139, I, 369 e 370 do CPC), na medida em que se indeferiu a produção da prova pericial e realizou-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento na não impugnação adequada do preço da arroba do boi gordo" (fl. 807);<br>(e) houve "omissão quanto à demonstração de que os documentos juntados à apelação deveriam ser apreciados pois juntados na primeira oportunidade (artigo 435 do CPC)" (fl. 807);<br>(f) "Foi ainda demonstrado nos embargos de declaração a omissão quanto ao precedente firmado pelo mesmo Tribunal Local, em caso envolvendo o mesmo contrato (Agravo de Instrumento nº 5058198-67.2021.8.24.0000), julgado pela 4ª Câmara de Direito Civil deste egrégio Tribunal" (fl. 808);<br>(g) "A conclusão pelo indeferimento da gratuidade da justiça em razão do recolhimento de custas pelo Recorrente, mais uma vez, adveio de omissão acerca do fato de que as referidas custas não foram, conforme comprovante anexado aos embargos, suportadas pelo Recorrente arrendatário, diretamente" (fl. 809);<br>(ii) arts. 2º e 18 do Decreto n. 59.566/1966 e 422 do CC, porquanto, "Conforme relatado, o acórdão recorrido afastou a nulidade da cláusula que fixou o preço com base em quantidade de produtos, ao arrepio do artigo 18 do Decreto 59.566/66, por entender que o Recorrente não poderia alegar tal nulidade" (fl. 809);<br>(iii) arts. 369, 370 e 373 do CPC, porque houve "indeferimento de prova pericial e acolhimento dos valores indicados pelo Recorrido por falta de impugnação adequada pelo Recorrente " (fl. 813);<br>(iv) art. 926 do CPC, visto que "O acórdão recorrido, conforme mencionado, a respeito da forma de cálculo da cotação do boi gordo (se em arroba ou quilo), definiu que deve ser considerada a arroba porque, no local em que celebrado o negócio, é divulgada com base no preço da arroba" (fl. 815);<br>(v) art. 98 do CPC, haja vista que "o não recolhimento de custas não é requisito para o deferimento ou não da gratuidade. O código não estabelece o requisito indevidamente considerado pelo TJSC para a configuração da hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício"  (fl. 816).<br>No agravo (fls. 897-928), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 1.035-1.066).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inexiste afronta dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>3.  "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 5.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).<br>4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).<br>5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.<br>6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).<br>7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).<br>III. Dispositivo<br>8. Agravo em recurso especial desprovido.<br>VOTO<br>A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC.<br>Os alegados vícios expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia.<br>Quanto aos documentos juntados, o TJSC assim se pronunciou (fl. 677):<br>Ao interpor o recurso de apelação, o requerido acostou documentos (evento 65, DOC4, evento 65, DOC5 e evento 65, DOC6).<br>Todavia, verifico que os documentos em questão são anteriores à sentença, e não há nenhuma evidência de que não puderam ser obtidos anteriormente.<br>Dessarte, por não se enquadrarem nas hipóteses elencadas no art. 435 do Código de Processo Civil, inviável a admissão de sua juntada extemporânea, de modo que é inafastável sua desconsideração.<br>Logo, não há falar em omissão. Ademais, não foi apontada ofensa ao art. 435 do CPC.<br>Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 369, 370 e 373 do CPC, com cerceamento pelo indeferimento da prova, a Justiça local decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o juiz pode indeferir, desde que fundamentadamente, aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias. No caso em exame, o Tribunal a quo considerou que (fl. 681):<br>Por consequência, para fins de cálculo do valor devido, possível a utilização das cotações do boi gordo apresentadas nos documentos juntados pelo autor, pelo que não há que se cogitar de dilação probatória ou de ausência de mora em razão da incerteza do preço.<br>A esse respeito:<br>PROCESSO CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.<br> .. <br>3. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento.<br> .. <br>4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL DE TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 399/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br> .. <br>2. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias, não havendo se falar em cerceamento de defesa.<br>3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.819/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)<br>No que tange à alegada afronta ao art. 926 do CPC, que tem o seguinte teor: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.<br>No que diz respeito à alegação de afronta aos arts. 2º e 18 do Decreto n. 59.566/1966 e 422 do CC, a Corte local assim se manifestou (fls. 680-681):<br>Entretanto, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de o preço ter sido estipulado em valor equivalente a quantidade de produtos não implica, necessariamente, na nulidade da cláusula, devendo ser observada a boa-fé objetiva das partes:<br> .. <br>E, ainda que o réu defenda o contrário, entendo que o precedente em questão se afigura plenamente aplicável ao caso concreto.<br>Antes de ajuizada a presente demanda, tramitou outra ação de rescisão tendo por objeto o mesmo contrato, sendo certo que, naquela oportunidade, o réu buscou efetuar a purgação da mora efetuando seus cálculos justamente com base no quilo do boi gordo, ou seja, em valor correspondente ao produto (evento 1, DOC8, p. 60).<br>Também nesta demanda, verifico que, ao tentar purgar a mora, o arrendatário igualmente realizou cálculos que consideraram o valor do quilo boi gordo (evento 31, CONT2, p. 7).<br>Nesta ordem de ideias, se afigura contraditória a postura do réu de, em ao menos duas oportunidades, tentar purgar a mora com base no valor do quilo do boi gordo e, paralelamente, buscar a nulidade da cláusula contratual que justificou seus próprios cálculos, configurando, pois, violação ao princípio do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva.<br>Assim, no caso em análise, não há que se cogitar de nulidade da cláusula que estipulou o preço.<br>Rever a conclusão do acórdão quanto ao comportamento contraditório do recorrente e à ausência de boa-fé demandaria reavaliação do contrato e Incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br>No que concerne à alegada violação do art. 98 do CPC, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula n. 83 do STJ.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium" (AgInt no AREsp 1.164.394/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018).<br>2. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.283.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>É como voto.