ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU D O RECLAMO.<br>INSURGÊNCIA DA AUTORA .<br>1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.<br>2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por IZABEL CRISTINA URANI DE OLIVEIRA em face da decisão acostada às fls. 438-439 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.<br>Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência impugnação ao fundamento indicado pela decisão de admissibilidade: Súmula 83/STJ.<br>Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 440-446 e-STJ) alegando, em síntese, que "demonstrou de forma clara e pormenorizada que a questão debatida não se refere ao reexame de provas, mas sim à incorreta valoração jurídica dos fatos e à violação direta de lei federal" (fl. 443 e-STJ), o que afastaria a Súmula 83/STJ.<br>Sem impugnação.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU D O RECLAMO.<br>INSURGÊNCIA DA AUTORA .<br>1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.<br>2. Agravo interno não conhecido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não ultrapassa o conhecimento.<br>1. Consoante entendimento deste Tribunal, pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente infirmar todos os fundamentos do capítulo impugnado na decisão monocrática. A ausência dessa impugnação específica torna forçoso o não conhecimento do reclamo, por aplicação do quanto disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.<br>Aplicável, ainda o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, a saber: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.079.519/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.935.702/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp n. 1.904.596/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.<br>No caso em comento, a decisão agravada não conheceu do reclamo por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência impugnação ao fundamento indicado pela decisão de admissibilidade: Súmula 83/STJ.<br>Na presente insurgência, a agravante sustenta que "demonstrou de forma clara e pormenorizada que a questão debatida não se refere ao reexame de provas, mas sim à incorreta valoração jurídica dos fatos e à violação direta de lei federal" (fl. 443 e-STJ), o que afastaria a Súmula 83/STJ.<br>Ocorre que a Súmula 83/STJ nada tem a ver com o arrazoado exposto - o que evidencia a deficiência das razões do presente agravo.<br>Ademais, não foi apontado qualquer fundamento concreto apto a demonstrar que tenha havido, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.<br>Desta forma, impõe-se aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e, ainda, do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática agravada.<br>2. Em obiter dictum, destaca-se que o presente agravo interno, mesmo se conhecido, não comportaria acolhimento.<br>Tal como afirmado pela Presidência deste STJ, de fato, o agravo em recurso especial deixou de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade prévia - no caso, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.<br>Isso porque, para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, a parte "deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.200.031/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).<br>No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1322384/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019; AgInt no AREsp 1231762/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgInt no AREsp 816.995/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017.<br>No caso, a decisão que inadmitiu o apelo nobre indicou julgados específicos sobre o tema e posteriores a inovação legislativa invocada nas razões do agravo.<br>Assim, ao alegar apenas a superação do entendimento anterior pela Lei n. 14.454/22, a insurgente deixou de infirmar especificamente a decisão agravada - já que, repita-se, os julgados citados naquele decisum são posteriores ao referido diploma.<br>3. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.<br>Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.<br>4. Do exposto, não se admite o agravo interno.<br>É como voto.