DECISÃO<br>Trata-se de embargos de divergência apresentados por Sérgio de Arruda Quintiliano Neto contra o acórdão da Sexta Turma, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado (fls. 1.799-1.802):<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE DE OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CONTRARIEDADE AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. PARECER ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.<br>Os embargos de declaração apresentados contra esse acórdão foram rejeitados, conforme ementa (fls. 1.820-1.823):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.<br>Em breve histórico processual, consta que o embargante foi condenado pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 11 (onze) dias multa (fls. 1.169-1.171).<br>O Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa apenas para fixar o regime inicial semiaberto (fls. 1.443-1.450).<br>O Ministério Público e a defesa do embargante apresentaram recurso especial (fls. 1.457-1.464 e 1.586-1.600), os quais foram inadmitidos (fls. 1.625-1.626 e fls. 1.486-1.491).<br>Irresignados, o Ministério Público e a defesa interpuseram agravo em recurso especial (AREsp) (fls. 1.677-1.686 e 1.717-1.727).<br>Os agravos foram distribuídos à Sexta Turma. Em decisão monocrática, o Ministro relator conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais das partes (fls. 1.762-1.764 e 1.765-1.769).<br>Apenas a defesa recorreu da decisão monocrática, a qual foi mantida pelo colegiado da Sexta Turma (fls. 1.799-1.802). Os embargos de declaração subsequentes foram rejeitados (fls. 1820-1.823).<br>Nos embargos de divergência, o recorrente sustenta que a Sexta Turma decidiu em sentido diverso do acórdão paradigma proferido no AREsp n. 2.466.455, julgado pela Quinta Turma. Esclarece que a divergência cinge-se em considerar adequado o regime semiaberto exclusivamente em razão da reincidência, quando, em situação semelhante, a circunstância não foi reputada suficiente para a manutenção do regime prisional mais gravoso (fls. 1.832-1.861).<br>É o relatório. Decido.<br>Nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o Ministro relator poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente, se intempestivos, ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência, à súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema.<br>O embargante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Quinta Turma no AREsp n. 2.466.455, segundo o qual é admissível a fixação do regime aberto ao réu reincidente quando a pena aplicada é significativamente inferior a quatro anos, o delito não envolve violência ou grave ameaça e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, como ocorre no caso do embargante.<br>Argumenta, ainda, que a condenação que deu origem à reincidência decorre de fatos ocorridos há quase vinte anos, cuja pena foi integralmente cumprida há quinze anos, de modo que a reincidência já produziu seus efeitos na segunda fase da dosimetria, como agravante, não podendo ser novamente utilizada para a fixação do regime prisional.<br>Constata-se a ausência de similitude fática entre os casos. O acórdão paradigma refere-se a delito de furto, como se depreende:<br>DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.  ..  REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ABRANDAMENTO DE REGIME, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.  ..  Hipótese de crime de baixa reprovabilidade concreta, cometido sem violência ou grave ameaça (furto simples de um aparelho celular), sendo a pena definitiva fixada em patamar sensivelmente inferior a 4 (quatro) anos. Em que pese a reincidência, não se trata de condenação por crime da mesma espécie, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente. Abrandamento de regime que se impõe, fixando-se o regime aberto para o início do cumprimento de pena.  ..  10. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das peculiaridades do caso e em atenção ao princípio da proporcionalidade.  ..  (AREsp n. 2.466.455/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)<br>Por sua vez, o acórdão recorrido trata do crime de falsidade, nesses termos:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE DE OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CONTRARIEDADE AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. PARECER ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.<br>No precedente da Quinta Turma foram consideradas circunstâncias excepcionais que, naquela hipótese específica, autorizaram a adoção de regime prisional mais brando, como bem jurídico tutelado, o qual consistia em um aparelho celular.<br>No caso, o embargante inseriu nome falso em documentos públicos para se esquivar da responsabilidade penal (fl. 1.169). Portanto, o objeto resguardado é a fé pública, inexistindo a necessária equiparação das situações para reconhecimento da divergência. Nesse sentido:<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.  ..  5. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. A defesa não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de novo depoimento da vítima, o que constitui elemento essencial para a análise da nulidade processual alegada. Por sua vez, essa situação não ocorreu nos acórdãos paradigmas, demonstrando a ausência da moldura fática análoga.  ..  (AgRg nos EAREsp n. 2.234.306/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)<br>Ademais, a Sexta Turma tão somente aplicou o entendimento consolidado da Súmula n. 269/STJ: " é  admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", o qual é frequentemente reiterado pela Quinta Turma:<br>DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.  ..  O regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, sendo vedada a fixação de regime aberto para condenados reincidentes.  ..  (AgRg no AREsp n. 2.988.048/RR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP).  ..  REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  ..  A fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência do réu, estão em plena consonância com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal e com o disposto nos arts. 33, § 2º, "c", e 44, II, do Código Penal, e na Súmula n. 269/STJ. Incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ.  ..  (AgRg no AREsp n. 2.877.350/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.)<br>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ E 719/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.  ..  Ainda que o recorrente seja reincidente, a pena de 1 ano de reclusão comporta o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.  ..  (REsp n. 2.084.604/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)<br>DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.  ..  REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ.  ..  A Corte de origem aplicou corretamente a Súmula nº 269 do STJ, permitindo o regime semiaberto para reincidente, pois não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis. (REsp n. 2.156.312/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.  ..  REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  ..  Em atenção ao artigo 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, o acusado é reincidente, fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto.  ..  (AgRg no AREsp n. 2.786.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)<br>Portanto, os embargos de divergência devem ser desprovidos, haja vista o enunciado 168 da Súmula do STJ, que preceitua: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."<br>Assim, não há divergência a ser solucionada, seja pela ausência de similitude fática, seja porque o entendimento aplicado pela Sexta Turma corresponde à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.<br>Sobre os argumentos que pontuam o desacerto do reconhecimento da reincidência por condenação antiga ou mesmo da fixação do regime semiaberto, trata-se questão que extrapola o objeto dos embargos de divergência, cuja finalidade é tão somente harmonizar entendimentos dissonantes nos órgãos fracionários, e não rediscutir mérito do recurso.<br>Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ (primeira parte), alterado pela Emenda Regimental n. 22/2016, indefiro liminarmente os embargos de divergência.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA