ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão submetida a exame.<br>3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).<br>III. Dispositivo<br>4. Agravo em recurso especial desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, e (iii) ausência de prequestionamento.<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 336-337):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CORROBORADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1.013, §4º DO CPC/2015. CAUSA MADURA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.<br>- NA ESPÉCIE, A COBRANÇA DECORRE DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR, CUJOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS OCORRERAM APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ASSIM SENDO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.<br>- NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE IMPULSIONOU O PROCESSO A TODO MOMENTO DESDE O SEU AJUIZAMENTO, REALIZANDO INÚMERAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO, DE MODO A SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO CORROBORADA A PRESCRIÇÃO.<br>- ANÁLISE COM BASE NO ART. 1013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, REMANESCE MATÉRIA IMPUGNADA NA ORIGEM, AINDA SEM APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1.013, §4º DO CPC/2015, VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.<br>- NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A RÉ TENHA ALEGADO QUE REALIZOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR AS SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA.<br>- UMA VEZ REFORMADA A SENTENÇA E RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PERPETRADA PELA UNIVERSIDADE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TAL FATO, POR SI SÓ, JÁ TORNA PREJUDICIAL A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES.<br>- PREJUDICADO O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COM EFEITO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA IMPLICOU INVERSÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.<br>DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E, COM BASE NO ARTIGO 1013, §4º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE DEMANDADA/RECONVINTE. UNÂNIME.<br>Nas razões do recurso especial (fls. 345-354), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 205, § 5º, I, do CC e 240, §§ 1º e 2º, do CPC, argumentando que o contexto fático dos autos se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição, pois as dívidas teriam vencimento de 30/3/2013 a 15/6/2013 e a citação da recorrente somente teria ocorrido em 20/10/2022.  <br>No agravo (fls. 377-385), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 389-392).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão submetida a exame.<br>3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).<br>III. Dispositivo<br>4. Agravo em recurso especial desprovido.<br>VOTO<br>Não há interesse recursal relativo ao art. 205, § 5º, I, do CC, pois o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da pretensão submetida a esta Corte, reconhecendo que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. A propósito (fl. 329):<br>Na espécie, a cobrança decorre de dívida líquida constante de documento particular, cujos vencimentos das parcelas ocorreram após o advento do Código Civil de 2002. Assim sendo, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil vigente:<br>Art. 206. Prescreve:<br>(..)<br>§ 5o Em cinco anos:<br>I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.<br>A prescrição quinquenal se opera em relação às parcelas não adimplidas mensalmente, ou seja, o prazo conta do vencimento de cada parcela. No caso, a ação foi ajuizada em 06/02/2017, ou seja, antes de implementados os cinco anos do vencimento de cada parcela.<br>Portanto, não merece provimento, no ponto, o recurso da recorrente.<br>No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, a Corte local assim se manifestou (fls. 329-331):<br>Os elementos de prova coli gidos demonstram, a contento, que a parte autora/reconvinda não contribuiu com a demora da citação, havendo demonstração suficiente das ações praticadas à tentativa de realização do ato, de modo a se afastar a aplicação do disposto no § 2º do artigo 240 do CPC, retro colacionado.<br>Vejamos:<br>(..)<br>Como se vê, no caso concreto, não se verifica desídia da parte autora. Com efeito, do exame pormenorizado dos autos, nota-se que a parte apelante impulsionou o processo a todo momento desde o seu ajuizamento, realizando inúmeras diligências na tentativa de citação do demandado, observando, ainda, os prazos processuais. Os autos permaneceram sem andamento em decorrência de digitalização, pelo Poder Judiciário, demora essa que não pode ser atribuída, portanto, à parte autora.<br>A parte recorrente alega que (fl. 350): "após a intimação da Recorrida para dar prosseguimento no prazo de 10 dias (fl. 11, evento 4, PROCJUDIC2), esta reiterou o pedido de pesquisas já indeferido anteriormente, de modo que não atendeu ao comando judicial no lapso legal apontado".<br>Rever a conclusão do acórdão, quanto ao ponto, sendo que o fato alegado sequer constou da análise probatória do acórdão, demandaria incursão no campo fático-probatório, com revolvimento de toda a prova dos autos, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>É como voto.