DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ISABEL MARIA TAVARES DO COUTO à decisão de fls. 363/364 que não conheceu do recurso.<br>Sustenta a parte embargante:<br>Inicialmente, observa-se que no dia 16 de maio de 2016 foi outorgada procuração à Dra. Joselaine Boeira Zatorre pela Sra. Isabel Maria Tavares do Couto, instrumento este que lhe conferiu todos os poderes necessários para a defesa dos interesses da outorgante, inclusive o de substabelecer, o que, por si só, configura a regular constituição da representação da Dra. Renata Alves Amorim desde o ano de 2022:  .. <br>Na sequência, consta nos autos o substabelecimento sem reserva de poderes outorgado à Dra. Renata Alves Amorim - OAB/MS nº 19.102, devidamente juntado em 2022, às fls. 26, sob o ID de origem nº 248169267, no processo nº 0000989- 62.2019.4.03.6000, conforme se vê abaixo:  .. <br>Referido documento comprova, de forma inequívoca, que a representação processual sempre foi válida e contínua desde o início da relação processual, que se deu no ano de 2019 sob a representação da Dra. Joselaine e, posteriormente, após 2022, sob a representação da Dra. Renata Alves e de seu sócio, Dr. Bruno Rodrigues Ribeiro, inexistindo qualquer interrupção ou irregularidade formal (fls. 371/372).<br>Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Assiste razão à parte embargante.<br>De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que consta à fl. 19 uma procuração outorgando poderes a Dra. Joselaine Boeira Zatorre, à fl. 209 um substabelecimento conferindo poderes a Dra. Renata Lves Amorim, e à fl. 359 um substabelecimento ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BRUNO RODRIGUES RIBEIRO, estando a cadeia de representação completa.<br>Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA