DECISÃO<br>Noticia o Recorrente (PET 01194990/2025) que o Juízo de primeiro grau mudou seu posicionamento, determinando audiência para formalização da ANPP, nesse sentido, requer o arquivamento do recurso.<br>À vista do exposto, julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA