DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por MATEUS MESQUITA DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.<br>O agravante, denunciado como incurso no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, além de 10 dias-multa. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação.<br>No recurso especial, a parte alega violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a abordadem e a busca pessoal decorreram exclusivamente do uso de tornozeleira eletrônica, sendo nula a prova e a condenação. Sustenta, alternativamente, ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, visto que o Ministério Público estadual, nas alegações finais, pediu a condenação neste tipo penal.<br>Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que busca a revaloração jurídica e que não se aplica o enunciado n. 83 do STJ.<br>Apresentada a contraminuta, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.<br>É o relatório.<br>O agravo em recurso especial deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pelo relator (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182 do STJ).<br>Para impugnar o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 71ST . CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.<br> .. <br>5. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO<br> .. <br>III. Razões de decidir<br>5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.<br>6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada.<br>7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte.<br>IV Dispositivo e tese<br>8. Agravo não conhecido.<br>(AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025).<br>Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa, ao enfrentar a Súmula n. 7 do STJ, o faz apenas invocando que, no feito, é desnecessária o reexame de fatos e provas, olvidando-se da conclusão expressa do acórdão no sentido de que (fl. 386):<br>No caso, a abordagem policial não se deu de forma aleatória ou baseada exclusivamente no uso da tornozeleira eletrônica pelo acusado. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o apelante que, diante da aproximação da viatura, demonstrou nervosismo e, ato contínuo, colocou a mão na cintura, momento em que constataram que ele trazia um grande volume sob as vestes, conforme o depoimento judicial prestado pelo policial FELIPE VIEIRA DE SOUZA (ID 71017911). Tal conduta, por si só, configura a fundada suspeita de que o indivíduo poderia estar portando algo ilícito, como uma arma de fogo, legitimando a ordem de parada para averiguação, nos termos do artigo 244, do Código de Processo Penal.<br>A suspeita inicial foi robustecida pela reação do apelante que, ao invés de acatar a ordem de parada, empreendeu fuga, momento em que foi visualizado dispensando um objeto que se confirmou ser uma arma de fogo. A dispensa da arma em via pública, durante a fuga, caracteriza a situação de flagrância do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, da Lei nº 10.826/03), crime de natureza permanente.<br>Ademais, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a superação do obstáculo erigido pela Súmula 83 exige que a parte demonstre que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, uma vez que o precedente nada diz em relação ao caso dos autos.<br>A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023).<br>Entre os incontáveis julgados, relaciona-se o seguinte:<br>PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. ALEGADA REVALO RAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ.<br> .. <br>II - Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias.<br> .. <br>V- É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia. Incidência por analogia, da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado.<br>(AgRg no AREsp 2090034 / MG, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 24/10/2023)<br>Ante o exposto, não conheço do agravo no recurso especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA