DECISÃO<br>PAMELA DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001713-59.2014.8.19.0084).<br>Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico.<br>A defesa pleiteia, por meio deste writ (fl. 16):<br>a) o afastamento definitivo da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06, diante da ausência dos requisitos de estabilidade e permanência;<br>b) o afastamento da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, por inexistirem elementos probatórios mínimos que sustentem sua incidência;<br>c) o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, com redução na fração máxima permitida;<br>d) o redimensionamento integral da pena, com fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos legais;<br>e) subsidiariamente, caso não acolhidas as teses acima, a concessão de ordem de ofício, para correção de qualquer ilegalidade manifesta constatada por esta Corte.<br>Decido.<br>No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJRJ e nos assentamentos eletrônicos desta Corte, verifico que, contra o acórdão da apelação, a defesa também interpôs recurso especial, não admitido na origem. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (AREsp n. 2.729.799), que não foi conhecido por este Superior Tribunal. Em seguida, foi interposto agravo regimental, que igualmente não foi conhecido. O acórdão transitou em julgado em 4/2/2025.<br>Este habeas corpus foi impetrado em 10/12/2025.<br>Constata-se, pois, a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação.<br>Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente (ora agravante), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.<br>Ilustrativamente:<br> ..  2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões, conforme ressai da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no art. 105 da Carta da República.<br>3. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC 349.195/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 27/10/2016, grifei)<br>Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).<br>Acerca do tema, menciono, ainda: "A fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus viola o juízo natural, pois permitiria que as partes pudessem escolher o Juízo que lhes conviesse. É uma situação diversa da que se encontra na fungibilidade entre o recurso ordinário em habeas corpus e o habeas corpus substitutivo" (AgRg no HC n. 905.233/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).<br>À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA