ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ENTENDIMENTO DO STF PELA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DAS VÍTIMAS NA PERSECUÇÃO PENAL. VONTADE EM DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL EVIDENCIADA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trago à análise da Turma agravo regimental de Marcelo Douglas Machado, interposto contra a decisão de fls. 383/385, mediante a qual neguei provimento ao seu recurso, conforme esta ementa:<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ENTENDIMENTO DO STF PELA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DAS VÍTIMAS NA PERSECUÇÃO PENAL. VONTADE EM DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL EVIDENCIADA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.<br>Recurso improvido.<br>Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando que não há nos autos qualquer documento apto a suprir o requisito legal da representação do ofendido em face do suposto agente criminoso, conforme exigido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).<br>Argumenta que não basta a simples lavratura de Boletim de Ocorrência acompanhado de termo de depoimento para que se faça presumir o preenchimento da exigência legal da representação do ofendido em crimes de estelionato (fl. 393).<br>Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.<br>Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ENTENDIMENTO DO STF PELA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DAS VÍTIMAS NA PERSECUÇÃO PENAL. VONTADE EM DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL EVIDENCIADA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida.<br>De fato, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de voto, entendeu pela retroatividade da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à lei nova. Na oportunidade, porém, o colegiado destacou que a retroatividade deve ser aplicada àqueles casos em que não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Salientou, inclusive, que não é hipótese de automática extinção da punibilidade da pessoa acusada quando verificada a ausência dos elementos indicadores do interesse da vítima, pois deve o magistrado proceder à respectiva intimação dos ofendidos para que apresentem eventual representação.<br>No caso, reitero que não obstante as alegações em sentido contrário, está comprovado no feito o interesse inequívoco da mencionada vítima na persecução penal. Afinal, ficou materializada tempestivamente sua vontade inequívoca em ver processado e punido criminalmente o recorrente, quando os fatos foram comunicados à autoridade policial. Conforme o acórdão (fl. 352 - grifo nosso):<br>No presente caso, a denúncia foi oferecida em 29.01.2014, de modo que se trata de ato jurídico perfeito já aperfeiçoado no tempo.<br>Vale ressaltar ainda que a jurisprudência não exige maiores formalidades para o exercício de representação. O comparecimento espontâneo da vítima perante a autoridade policial, em momento posterior aos fatos, é circunstância suficiente para extrair dela a vontade inequívoca de ver o réu processado, desencadeando-se a instauração de ação penal.<br>No caso, no dia dos fatos, a vítima dirigiu-se à Delegacia de Polícia e registrou a ocorrência (fls. 13/14), sendo tais circunstâncias suficientes para deixar clara sua inequívoca vontade em desencadear a persecução penal, motivo pelo qual não se fazia necessária nenhuma outra providência de natureza processual para que o feito continuasse seu curso regular, pois já satisfeita, neste momento, a condição de procedibilidade.<br>Ademais, a conduta imputada ao paciente é, em tese, penalmente típica e antijurídica, uma vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria.  .. <br>Assim, constatado que a vítima, inequivocamente, levou ao conhecimento da autoridade policial o fato criminoso, manifestando evidente interesse na persecução penal, resta plenamente satisfeito o requisito relativo à condição de procedibilidade da ação penal, porquanto a representação do ofendido, nas ações penais públicas condicionadas à representação, prescinde de formalidade, de modo que entendo cumpridas as exigências legais. De fato, não há necessidade de que exista nos autos peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimento das autoridades o ocorrido, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes (AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 2.083.182/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 13/11/2023).<br>Reafirmo o entendimento desta Corte Superior de que a manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal na ação penal condicionada à representação, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, basta que fique inequívoco o seu interesse na persecução penal.<br>Sobre a temática, entre outros, estes precedentes: AgRg no HC n. 828.412/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/202; AgRg no HC n. 846.046/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/11/2023; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.455.999/SE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/9/2024.<br>Nessa mesma linha, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal entendem que a manifestação de vontade da vítima, para ser válida como representação, dispensa formalidades, bastando que fique evidenciada a vontade do ofendido de ver deflagrada a persecução penal (RHC n. 233.440-AgR, Ministro André Mendonça , Segunda Turma, DJe 23/4/2024). E ainda: HC n. 221.236-AgR, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; e RHC n. 228.859-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/8/2023.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.